Execução Fiscal 7011560-58.2019.8.22.0002 - TJRO

Execução Fiscal 7011560-58.2019.8.22.0002 - TJRO | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 7011560-58.2019.8.22.0002. EXEQUENTES: AGENCIA DE DEFESA IDARON, ESTADO DE RONDONIA ADVOGADOS DO EXECUTADO: ALUISIO GONCALVES DE SANTIAGO JUNIOR, OAB nº RO4727A, JOAO PEDRO CARVALHO SOUSA CAMPOS DE OLIVEIRA, OAB nº RO14220 EXECUTADO: AGUINALDO FARIAS CONSOLINE ADVOGADOS DO EXECUTADO: ALUISIO GONCALVES DE SANTIAGO JUNIOR, OAB nº RO4727A, JOAO PEDRO CARVALHO SOUSA CAMPOS DE OLIVEIRA, OAB nº RO14220 SENTENÇA A exequente requer a extinção do feito, ante o pagamento do débito executado (Id. 107211578). Posto isto, julgo extinto o feito, com fundamento no artigo 924, II, do CPC, ante o pagamento do débito. Custas por conta da parte executada, que fica intimada a proceder o pagamento no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de protesto e inscrição na dívida ativa. PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Ariquemes - 4ª Vara Cível 4ª VARA CÍVEL Execução Fiscal SENTENÇA A exequente requer a extinção do feito, ante o pagamento do débito executado (Id. 107211578). Posto isto, julgo extinto o feito, com fundamento no artigo 924, II, do CPC, ante o pagamento do débito. Custas por conta da parte executada, que fica intimada a proceder o pagamento no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de protesto e inscrição na dívida ativa. Defiro o levantamento de todo valor depositado na Conta Judicial nº 1831/040/1579819-4, com seus acréscimos, devendo a conta ser encerrada. O valor deverá ser destinado ao FUMORPGE - FUNDO ESPECIAL DE MODERNIZAÇÃO - PROCURADORIA GERAL DO ESTADO, por meio do pagamento do DARE, emitido o sítio da SEFIN, no link https://dare.sefin.ro.gov.br/avulso, seguindo a orientação de preenchimento, constante no Id. 107211578. Contribuinte: AGNALDO FARIAS CONSOLINE, CPF 749.474.862-87. A restrição RENAJUD foi retirada nesta data, conforme documento anexo. Sentença transitada em julgado nesta data em razão da preclusão lógica, disposta no parágrafo único do art. 1000, do CPC. P. R. I. SERVE DE OFÍCIO À CAIXA ECONÔMICA FEDERAL PARA TRANSFERÊNCIA DE VOLORES VIA DARE AVULSO. Ariquemes,1 de julho de 2024 Alex Balmant Juiz de Direito

02/07/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTES: AGENCIA DE DEFESA SANITARIA AGROSILVOPASTORIL DO ESTADO - IDARON, ESTADO DE RONDONIA ADVOGADOS DOS EXEQUENTES: PROCURADORIA AUTÁRQUICA DA IDARON, PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DE RONDÔNIA EXECUTADO: AGUINALDO FARIAS CONSOLINE, AVENIDA ARTHUR MANGABEIRA 2209, - ATÉ 2069/2070 MARECHAL RONDON 01 - 76877-036 - ARIQUEMES - RONDÔNIA ADVOGADO DO EXECUTADO: ALUISIO GONCALVES DE SANTIAGO JUNIOR, OAB nº RO4727A DESPACHO Ariquemes - 4ª Vara Cível Avenida Juscelino Kubitschek, nº 2365, Bairro Setor Institucional, CEP 76872-853, Ariquemes, Atendimento: (69)3309-8110 [email protected] 7011560-58.2019.8.22.0002 Execução Fiscal Vistos, De acordo com o tema 365 do Superior Tribunal de Justiça (STJ), a produção do efeito suspensivo da exigibilidade do crédito tributário, advindo do parcelamento, condiciona-se à homologação expressa ou tácita do pedido formulado pelo contribuinte junto ao Fisco. Há pedido de suspensão do feito formulado pelo próprio Exequente em razão de parcelamento administrativo entre as partes. Assim, o parcelamento fiscal, concedido na forma e condição estabelecidas em lei específica, é causa suspensiva da exigibilidade do crédito tributário, à luz do disposto no artigo 151, VI, do CTN. Diante do exposto, considerando a comprovação de parcelamento administrativo/fiscal entre as partes, SUSPENDO o curso da execução pelo período de 90(noventa) dias, nos termos do artigo 151, inciso VI, do CTN, a contar da presente data. A restrição de "circulação" do veículo, no sistema RENAJUD, foi excluída, sendo inserida restrição de " transferência" Não há óbice para que prazo de suspensão corra em arquivo, pois prejuízo algum trará ao(à) exequente, que a qualquer momento, poderá requerer o desarquivamento e, consequente, o andamento do processo à vista do inadimplemento da parte executada. Intime-se e arquive-se sem baixa na distribuição. Ariquemes, 28 de abril de 2023 Alex Balmant Juiz(a) de Direito

01/05/2023, 00:00

—

Definitivo

Documento (Certidão)

Outras Decisões

Conclusão (para julgamento)

Decurso de Prazo

Decurso de Prazo

Petição (Petição (outras))

Expedição de documento (Outros documentos)

Documento (Outros documentos)

Decurso de Prazo

Decurso de Prazo

Documento (Certidão)

Outras Decisões

Conclusão (para despacho)

Petição (Petição (outras))

Todas as movimentações(208)