Execução Fiscal 7037904-50.2017.8.22.0001 - TJRO

Execução Fiscal 7037904-50.2017.8.22.0001 - TJRO | JusConsulta

Movimentações

Documento (Certidão)

21/10/2025, 14:02

Decurso de Prazo

09/10/2024, 00:05

Petição (Petição (outras))

02/10/2024, 16:09

Petição (Petição (outras))

10/09/2024, 10:07

Provisório

21/08/2024, 10:26

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

20/08/2024, 01:47

Publicação

20/08/2024, 01:47

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO EXEQUENTE: ESTADO DE RONDONIA - ADVOGADO DO EXEQUENTE: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DE RONDÔNIA EXECUTADO: PORTO LASER COMERCIO E SERVICOS LTDA - EPP - ADVOGADO DO EXECUTADO: WELYS ARAUJO DE ASSIS, OAB nº RO3804 DECISÃO PODER JUDICIÁRIO - TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE RONDÔNIA Vara de Execuções Fiscais e Registros Públicos - Fórum Geral Desembargador César Montenegro, 3º andar, Avenida Pinheiro Machado, nº 777, Bairro Olaria, CEP 76801-235, Porto Velho-RO. Fones: (69) 3309-7054 (Gabinete); (69) 3309-7056 (Sala de Audiências); (69) 3309-7000 (Central de Processamento Eletrônico - CPE). Email: [email protected], www.tjro.jus.br. Execução Fiscal: 7037904-50.2017.8.22.0001 Vistos, Remeta-se ao arquivo provisório até abril de 2029, na forma do art. 40 da Lei 6.830/80. Fica reservado à credora o direito de retorno ao trâmite dos autos, a qualquer tempo, desde que localizado o devedor ou encontrados bens suficientes à penhora. Cumpra-se. Porto Velho-RO, 19 de agosto de 2024. Claudia Mara da Silva Faleiros Fernandes Juiz(a) de Direito (assinatura digital)

20/08/2024, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

19/08/2024, 17:14

Expedição de documento (Outros documentos)

19/08/2024, 17:14

Execução frustrada

19/08/2024, 17:14

Conclusão (para despacho)

23/04/2024, 14:50

Decurso de Prazo

17/04/2024, 00:05

Petição (Petição (outras))

18/03/2024, 17:31

Expedição de documento (Outros documentos)

01/03/2024, 14:43

Documentos

Decisão

•20/08/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO EXEQUENTE: ESTADO DE RONDONIA - ADVOGADO DO EXEQUENTE: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DE RONDÔNIA EXECUTADO: PORTO LASER COMERCIO E SERVICOS LTDA - EPP - ADVOGADO DO EXECUTADO: WELYS ARAUJO DE ASSIS, OAB nº RO3804 DECISÃO PODER JUDICIÁRIO - TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE RONDÔNIA Vara de Execuções Fiscais e Registros Públicos - Fórum Geral Desembargador César Montenegro, 3º andar, Avenida Pinheiro Machado, nº 777, Bairro Olaria, CEP 76801-235, Porto Velho-RO. Fones: (69) 3309-7054 (Gabinete); (69) 3309-7056 (Sala de Audiências); (69) 3309-7000 (Central de Processamento Eletrônico - CPE). Email: [email protected], www.tjro.jus.br. Execução Fiscal: 7037904-50.2017.8.22.0001 Vistos, Estão presentes os requisitos autorizadores da medida prevista no art. 185-A, do CTN. Citada, a parte devedora não indicou bens à penhora e não foram encontrados bens penhoráveis. Assim, decreto a indisponibilidade dos bens da parte executada, pelo prazo de cinco anos, abrangendo eventuais bens presentes e futuros, até o limite da dívida R$ 96.309,13. A medida foi operacionalizada por meio da Central Nacional de Indisponibilidade de Bens – CNIB (https://www.indisponibilidade.org.br). A inclusão do nome da devedora no Serasajud já ocorreu (ID 18377909). Nos termos da tese vinculante fixada no Resp 1.340.553, julgado no rito dos recursos repetitivos, tendo em vista a ausência de localização de patrimônio da executada, iniciou-se de forma automática a suspensão por um ano do art. 40 da Lei 6.830/80 em 23/04/2018 (ID 17701555). Aguarde-se o término do prazo da suspensão por um ano até abril de 2024. Após o decurso do prazo, retornem conclusos para determinação de arquivamento. Fica reservado à credora o direito de retorno ao trâmite dos autos, a qualquer tempo, desde que localizado o devedor ou encontrados bens suficientes à penhora. Cumpra-se. Porto Velho-RO, 29 de fevereiro de 2024. Jordana Maria Mathias dos Reis Juiz(a) de Direito (assinatura digital)

01/03/2024, 00:00

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Documento (Certidão)

Decurso de Prazo

Petição (Petição (outras))

Petição (Petição (outras))

Provisório

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Publicação

Expedição de documento (Outros documentos)

Expedição de documento (Outros documentos)

Execução frustrada

Conclusão (para despacho)

Decurso de Prazo

Petição (Petição (outras))

Expedição de documento (Outros documentos)

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