Execução Fiscal 0002060-64.2008.8.22.0005 - TJRO

Execução Fiscal 0002060-64.2008.8.22.0005 - TJRO | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Processo: 0002060-64.2008.8.22.0005. EXEQUENTE: ESTADO DE RONDONIA, AVENIDA FARQUAR 2986 PEDRINHAS - 76801-470 - PORTO VELHO - RONDÔNIA ADVOGADO DO EXEQUENTE: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DE RONDÔNIA Polo Ativo: EXECUTADOS: SUPERMERCADO LONDRINA LTDA - ME, AV MARTINS COSTA 325, - DE 523 A 615 - LADO ÍMPAR VILA JOTÃO - 76900-261 - JI-PARANÁ - RONDÔNIA, ANTONIO CICERO DA SILVA, RUA MARTINS COSTA 325, - DE 523 A 615 - LADO ÍMPAR VILA JOTÃO - 76900-261 - JI-PARANÁ - RONDÔNIA, ONEIDE CARDOSO DA SILVA BARBOSA,, - DE 523 A 615 - LADO ÍMPAR - 76900-261 - JI-PARANÁ - RONDÔNIA ADVOGADOS DOS EXECUTADOS: CHRISTIAN FERNANDES RABELO, OAB nº RO333B, JOAO CARLOS VERIS, OAB nº RO906, GEOVANE CAMPOS MARTINS, OAB nº RO7019, SAMARA KAROLINE CAMPOS MARTINS, OAB nº RO12259, LISDAIANA FERREIRA LOPES, OAB nº RO9693, ELIANE JORDAO DE SOUZA, OAB nº RO9652 DESPACHO PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça Ji-Paraná - 4ª Vara Cível AVENIDA BRASIL, nº 595, Bairro Nova Brasília, CEP 76908-594, Ji-Paraná Número do Classe: Execução Fiscal Polo Ativo: Intime-se a parte executada para que, no prazo de 10 (dez) dias, comprove nos autos o pagamento das parcelas vencidas. Após, manifeste-se o exequente em igual prazo, devendo se manifestar ainda acerca dos valores bloqueados em ID 137912266. Ji-Paraná, 24 de julho de 2026 Giovanna de Moraes Cizmoski Juiz de Direito

27/07/2026, 00:00

Petição (Petição (outras))

19/06/2026, 01:07

Conclusão (para decisão)

17/06/2026, 09:22

Documento (Certidão)

17/06/2026, 09:22

Petição (Petição (outras))

13/02/2026, 11:55

Decurso de Prazo

03/02/2026, 00:24

Decurso de Prazo

28/01/2026, 00:29

Decurso de Prazo

28/01/2026, 00:28

Decurso de Prazo

28/01/2026, 00:28

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

23/01/2026, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

22/01/2026, 13:07

Expedição de documento

22/01/2026, 13:07

Decurso de Prazo

15/12/2025, 19:55

Decurso de Prazo

14/11/2025, 00:22

Decurso de Prazo

14/11/2025, 00:16

Documentos

Despacho

•27/07/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0002060-64.2008.8.22.0005. EXEQUENTE: ESTADO DE RONDONIA, AVENIDA FARQUAR 2986 PEDRINHAS - 76801-470 - PORTO VELHO - RONDÔNIA ADVOGADO DO EXEQUENTE: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DE RONDÔNIA Polo Ativo: EXECUTADOS: SUPERMERCADO LONDRINA LTDA - ME, AV MARTINS COSTA 325, - DE 523 A 615 - LADO ÍMPAR VILA JOTÃO - 76900-261 - JI-PARANÁ - RONDÔNIA, ANTONIO CICERO DA SILVA, RUA MARTINS COSTA 325, - DE 523 A 615 - LADO ÍMPAR VILA JOTÃO - 76900-261 - JI-PARANÁ - RONDÔNIA, ONEIDE CARDOSO DA SILVA BARBOSA,, - DE 523 A 615 - LADO ÍMPAR - 76900-261 - JI-PARANÁ - RONDÔNIA ADVOGADOS DOS EXECUTADOS: CHRISTIAN FERNANDES RABELO, OAB nº RO333A, JOAO CARLOS VERIS, OAB nº RO906, GEOVANE CAMPOS MARTINS, OAB nº RO7019, SAMARA KAROLINE CAMPOS MARTINS, OAB nº RO12259, ELIANE JORDÃO DE SOUZA, OAB/RO n. 9652, LISDAIANA FERREIRA LOPES, OAB/RO n. 9693 DECISÃO Habilitem-se os patronos da parte executada, Dra. ELIANE JORDÃO DE SOUZA, inscrita na OAB/RO sob o n. 9652, Dra. LISDAIANA FERREIRA LOPES, inscrita na OAB/RO sob o n. 9693. A execução fiscal foi extinta em razão do pagamento do débito conforme ID 60680672, prosseguindo em relação às custas e os honorários advocatícios. Sob ID 91821419, a executada apresentou exceção de pré-executividade, alegando prescrição. Requereu o desbloqueio dos valores. A exequente se manifestou em ID 96265411, pugnando pela rejeição da exceção de pré-executividade. É o relatório. Decido. A prescrição relativa a honorários é quinquenal, nos termos do art. 25, inciso II, da Lei n. 8.906/94 (EOAB), que prevê a fluência do prazo de cinco anos a contar do trânsito em julgado da decisão que fixar a verba. Os honorários advocatícios foram fixados em 08 de maio de 2008 (ID 16380540), sendo o executado citado por edital em 17 de dezembro de 2008 (ID 16380540 - Pág. 12). Sob ID 16380540 - Pág. 96, em 12 de janeiro de 2011, o executado ofereceu proposta para pagamento de honorários ao final do Programa de Recuperação de Créditos da Fazenda Pública Estadual - REFAZ-IV, configurando-se portanto o reconhecimento do direito pelo devedor, causa interruptiva da prescrição conforme art. 202, inciso VI do Código Civil. Sob ID 16380540 - Pág. 98 determinou-se a adoção de providências para parcelamento do valor referente aos honorários advocatícios pelo exequente, haja vista a previsão legal no art. 2º, §3º, da Lei 2.118/2009, limitando-se a Fazenda Pública a afirmar que só é possível parcelar o valor dos honorários se estiverem lançados no Sistema de Automação da SEFIN (ID 16380588 - Pág. 10). O exequente não promoveu o parcelamento dos honorários, em que pese a previsão legal do art. 2º, §3º da Lei 2.118/2009. O processo foi suspenso pelo parcelamento do débito, sendo extinto em ID 60680672, ante o pagamento do débito principal, prosseguindo-se em relação aos honorários e custas processuais. No caso em tela, em que pese a constrição de bens penhoráveis de ID 82880578 e esta ser causa de interrupção da prescrição, a prescrição já foi interrompida anteriormente, fato que só pode ocorrer uma vez, conforme art. 202, caput, do Código Civil. Logo, os honorários advocatícios encontram-se prescritos, visto que decorridos mais de 05 (cinco) anos desde o trânsito em julgado da decisão que os fixou. No que se refere às custas, deve-se ressaltar que esta possui caráter tributário, cujo prazo prescricional, segundo posicionamento do Superior Tribunal de Justiça, com base no art. 174 do Código Tributário Nacional, é contado a partir de sua constituição definitiva: EXECUÇÃO FISCAL. COBRANÇA DE CUSTAS PROCESSUAIS. NATUREZA JURÍDICA DE TAXA. PRESCRIÇÃO. ART. 174 DO CÓDIGO TRIBUTÁRIO NACIONAL. OCORRÊNCIA. (...) 2. O Superior Tribunal de Justiça - STJ, por meio da sistemática dos recursos repetitivos prevista no art. 543-C do CPC, consolidou o entendimento no sentido de que as custas processuais tem natureza jurídica de taxa. (STJ, RESP 1107543, Rel.: Ministro LUIZ FUX, Órgão Julgador: PRIMEIRA SEÇÃO, Julgado em: 24/03/2010, DJe: 26/04/2010) 3. Devido a essa natureza, a ocorrência de prescrição deve ser analisada a partir da regra prevista no caput do art. 174 do Código Tribunal Nacional, segundo o qual "a ação para a cobrança do crédito tributário prescreve em cinco anos, contados da data da sua constituição definitiva". (PROCESSO: 200283000011810, DESEMBARGADOR FEDERAL PAULO ROBERTO DE OLIVEIRA LIMA, Segunda Turma, JULGAMENTO: 06/08/2013, PUBLICAÇÃO: DJE - Data::08/08/2013 - Página::269) A constituição de crédito é ato privativo da autoridade administrativa e só ocorre a partir do lançamento. Nesse sentido, o art. 142 do CTN dispõe: "Art. 142. Compete privativamente à autoridade administrativa constituir o crédito tributário pelo lançamento, assim entendido o procedimento administrativo tendente a verificar a ocorrência do fato gerador da obrigação correspondente, determinar a matéria tributável, calcular o montante do tributo devido, identificar o sujeito passivo e, sendo caso, propor a aplicação da penalidade cabível. Parágrafo único. A atividade administrativa de lançamento é vinculada e obrigatória, sob pena de responsabilidade funcional." Nos termos do art. 35 da Lei 3.896/16, decorrido o prazo do pagamento espontâneo das custas, será expedida a certidão de débito, oportunidade em que o crédito é constituído definitivamente: Art. 35. A condenação ao pagamento das custas do processo, em decisão judicial, poderá ser levada a protesto no tabelionato competente. § 1º. Transitada em julgado a decisão condenatória, a escrivania ou secretaria notificará o devedor das custas processuais para recolhimento do valor no prazo de 15 (quinze) dias. § 2º. Transcorrido o prazo do pagamento espontâneo, sem que o devedor o faça, a escrivania ou secretaria expedirá certidão do débito, acompanhada de cópia da decisão judicial e providenciará a remessa ao tabelionato de protesto competente. Na sentença de ID 60680672 determinou-se o recolhimento das custas processuais devidas, restando determinado que, caso não efetuado o recolhimento, seria promovida a inscrição em dívida ativa. Somente com a inércia do executado é que seria expedida a certidão de débito à autoridade administrativa, como constou da decisão, para, aí sim, ser constituído definitivamente o crédito. O executado foi intimado para o pagamento, quedando-se inerte, restando o cumprimento da determinação da sentença no que se refere à inscrição em dívida ativa para constituição definitiva do débito. Logo, não há que se falar em prescrição das custas. Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça Ji-Paraná - 4ª Vara Cível Avenida Ji-Paraná, nº 619, Bairro Urupá, CEP 76900-261, Ji-Paraná Número do Classe: Execução Fiscal Polo Ativo: Ante o exposto, acolho parcialmente a exceção de pré-executividade para declarar a prescrição intercorrente dos honorários advocatícios e desconstituo qualquer ato de penhora porventura realizado nos autos. Condeno o excepto em honorários advocatícios no percentual de 10% sobre o valor atualizado do débito, nos termos do art. 85, §3º, I do CPC. Promova-se a inscrição do executado em dívida ativa no que se refere as custas não pagas, visto que o executado foi intimado e não efetuou o recolhimento. P.R.I. Ji-Paraná, 1 de dezembro de 2023 Silvio Viana Juiz de Direito Assinado eletronicamente por: SILVIO VIANA 01/12/2023 12:30:21 https://pjepg.tjro.jus.br:443/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam ID do documento: 99357865 23120112302300000000095335289 Imprimir

05/12/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0002060-64.2008.8.22.0005. EXEQUENTE: ESTADO DE RONDONIA, AVENIDA FARQUAR 2986 PEDRINHAS - 76801-470 - PORTO VELHO - RONDÔNIA ADVOGADO DO EXEQUENTE: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DE RONDÔNIA Polo Ativo: EXECUTADOS: SUPERMERCADO LONDRINA LTDA - ME, AV MARTINS COSTA 325, - DE 523 A 615 - LADO ÍMPAR VILA JOTÃO - 76900-261 - JI-PARANÁ - RONDÔNIA, ANTONIO CICERO DA SILVA, RUA MARTINS COSTA 325, - DE 523 A 615 - LADO ÍMPAR VILA JOTÃO - 76900-261 - JI-PARANÁ - RONDÔNIA, ONEIDE CARDOSO DA SILVA BARBOSA,, - DE 523 A 615 - LADO ÍMPAR - 76900-261 - JI-PARANÁ - RONDÔNIA ADVOGADOS DOS EXECUTADOS: CHRISTIAN FERNANDES RABELO, OAB nº RO333A, JOAO CARLOS VERIS, OAB nº RO906, GEOVANE CAMPOS MARTINS, OAB nº RO7019, SAMARA KAROLINE CAMPOS MARTINS, OAB nº RO12259 DECISÃO Habilitem-se os patronos da parte executada, Dra. ELIANE JORDÃO DE SOUZA, inscrita na OAB/RO sob o n. 9652, Dra. LISDAIANA FERREIRA LOPES, inscrita na OAB/RO sob o n. 9693. A execução fiscal foi extinta em razão do pagamento do débito conforme ID 60680672, prosseguindo em relação às custas e os honorários advocatícios. Sob ID 91821419, a executada apresentou exceção de pré-executividade, alegando prescrição. Requereu o desbloqueio dos valores. A exequente se manifestou em ID 96265411, pugnando pela rejeição da exceção de pré-executividade. É o relatório. Decido. A prescrição relativa a honorários é quinquenal, nos termos do art. 25, inciso II, da Lei n. 8.906/94 (EOAB), que prevê a fluência do prazo de cinco anos a contar do trânsito em julgado da decisão que fixar a verba. Os honorários advocatícios foram fixados em 08 de maio de 2008 (ID 16380540), sendo o executado citado por edital em 17 de dezembro de 2008 (ID 16380540 - Pág. 12). Sob ID 16380540 - Pág. 96, em 12 de janeiro de 2011, o executado ofereceu proposta para pagamento de honorários ao final do Programa de Recuperação de Créditos da Fazenda Pública Estadual - REFAZ-IV, configurando-se portanto o reconhecimento do direito pelo devedor, causa interruptiva da prescrição conforme art. 202, inciso VI do Código Civil. Sob ID 16380540 - Pág. 98 determinou-se a adoção de providências para parcelamento do valor referente aos honorários advocatícios pelo exequente, haja vista a previsão legal no art. 2º, §3º, da Lei 2.118/2009, limitando-se a Fazenda Pública a afirmar que só é possível parcelar o valor dos honorários se estiverem lançados no Sistema de Automação da SEFIN (ID 16380588 - Pág. 10). O exequente não promoveu o parcelamento dos honorários, em que pese a previsão legal do art. 2º, §3º da Lei 2.118/2009. O processo foi suspenso pelo parcelamento do débito, sendo extinto em ID 60680672, ante o pagamento do débito principal, prosseguindo-se em relação aos honorários e custas processuais. No caso em tela, em que pese a constrição de bens penhoráveis de ID 82880578 e esta ser causa de interrupção da prescrição, a prescrição já foi interrompida anteriormente, fato que só pode ocorrer uma vez, conforme art. 202, caput, do Código Civil. Logo, os honorários advocatícios encontram-se prescritos, visto que decorridos mais de 05 (cinco) anos desde o trânsito em julgado da decisão que os fixou. No que se refere às custas, deve-se ressaltar que esta possui caráter tributário, cujo prazo prescricional, segundo posicionamento do Superior Tribunal de Justiça, com base no art. 174 do Código Tributário Nacional, é contado a partir de sua constituição definitiva: EXECUÇÃO FISCAL. COBRANÇA DE CUSTAS PROCESSUAIS. NATUREZA JURÍDICA DE TAXA. PRESCRIÇÃO. ART. 174 DO CÓDIGO TRIBUTÁRIO NACIONAL. OCORRÊNCIA. (...) 2. O Superior Tribunal de Justiça - STJ, por meio da sistemática dos recursos repetitivos prevista no art. 543-C do CPC, consolidou o entendimento no sentido de que as custas processuais tem natureza jurídica de taxa. (STJ, RESP 1107543, Rel.: Ministro LUIZ FUX, Órgão Julgador: PRIMEIRA SEÇÃO, Julgado em: 24/03/2010, DJe: 26/04/2010) 3. Devido a essa natureza, a ocorrência de prescrição deve ser analisada a partir da regra prevista no caput do art. 174 do Código Tribunal Nacional, segundo o qual "a ação para a cobrança do crédito tributário prescreve em cinco anos, contados da data da sua constituição definitiva". (PROCESSO: 200283000011810, DESEMBARGADOR FEDERAL PAULO ROBERTO DE OLIVEIRA LIMA, Segunda Turma, JULGAMENTO: 06/08/2013, PUBLICAÇÃO: DJE - Data::08/08/2013 - Página::269) A constituição de crédito é ato privativo da autoridade administrativa e só ocorre a partir do lançamento. Nesse sentido, o art. 142 do CTN dispõe: "Art. 142. Compete privativamente à autoridade administrativa constituir o crédito tributário pelo lançamento, assim entendido o procedimento administrativo tendente a verificar a ocorrência do fato gerador da obrigação correspondente, determinar a matéria tributável, calcular o montante do tributo devido, identificar o sujeito passivo e, sendo caso, propor a aplicação da penalidade cabível. Parágrafo único. A atividade administrativa de lançamento é vinculada e obrigatória, sob pena de responsabilidade funcional." Nos termos do art. 35 da Lei 3.896/16, decorrido o prazo do pagamento espontâneo das custas, será expedida a certidão de débito, oportunidade em que o crédito é constituído definitivamente: Art. 35. A condenação ao pagamento das custas do processo, em decisão judicial, poderá ser levada a protesto no tabelionato competente. § 1º. Transitada em julgado a decisão condenatória, a escrivania ou secretaria notificará o devedor das custas processuais para recolhimento do valor no prazo de 15 (quinze) dias. § 2º. Transcorrido o prazo do pagamento espontâneo, sem que o devedor o faça, a escrivania ou secretaria expedirá certidão do débito, acompanhada de cópia da decisão judicial e providenciará a remessa ao tabelionato de protesto competente. Na sentença de ID 60680672 determinou-se o recolhimento das custas processuais devidas, restando determinado que, caso não efetuado o recolhimento, seria promovida a inscrição em dívida ativa. Somente com a inércia do executado é que seria expedida a certidão de débito à autoridade administrativa, como constou da decisão, para, aí sim, ser constituído definitivamente o crédito. O executado foi intimado para o pagamento, quedando-se inerte, restando o cumprimento da determinação da sentença no que se refere à inscrição em dívida ativa para constituição definitiva do débito. Logo, não há que se falar em prescrição das custas. PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça Ji-Paraná - 4ª Vara Cível Avenida Ji-Paraná, nº 619, Bairro Urupá, CEP 76900-261, Ji-Paraná Número do Classe: Execução Fiscal Polo Ativo: Ante o exposto, acolho parcialmente a exceção de pré-executividade para declarar a prescrição intercorrente dos honorários advocatícios e desconstituo qualquer ato de penhora porventura realizado nos autos. Condeno o excepto em honorários advocatícios no percentual de 10% sobre o valor atualizado do débito, nos termos do art. 85, §3º, I do CPC. Promova-se a inscrição do executado em dívida ativa no que se refere as custas não pagas, visto que o executado foi intimado e não efetuou o recolhimento. P.R.I. Ji-Paraná, 1 de dezembro de 2023 Silvio Viana Juiz de Direito

04/12/2023, 00:00

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