Cumprimento de sentença 0000819-89.2012.8.22.0013 - TJRO

Cumprimento de sentença 0000819-89.2012.8.22.0013 - TJRO | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO EXEQUENTE: CREMILDA OLIVEIRA DA SILVA ADVOGADOS DO EXEQUENTE: FABIO FERREIRA DA SILVA JUNIOR, OAB nº RO6016, MARIO GUEDES JUNIOR, OAB nº RO190A EXECUTADOS: DIEÍSOM WATT GONÇALVES DE MACEDO, ROBERTO DA SILVA ADVOGADO DOS EXECUTADOS: MAURI CARLOS MAZUTTI, OAB nº RO312B DECISÃO PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Cerejeiras - 1ª Vara Genérica AV. das Nações, nº 2225, Bairro, CEP 76997-000, Cerejeiras, Email: [email protected] 0000819-89.2012.8.22.0013 Trata-se de impugnação à penhora de veículo via sistema Renajud. Aduz o executado que o veículo penhorado nos autos é alienado fiduciáriamente, pertence ao Bradesco Administradora de Consórcios Ltda, consoante instrumento particular de alienação fiduciária contrato n.º 0700243960 de 28/12/2021. Juntou documentos (ID 83234806). Intimado a se manifestar quanto à impugnação apresentada, o exequente quedou-se inerte. Pois bem. O bem alienado fiduciariamente ainda não integra o patrimônio do devedor, sendo impossível a constrição do mesmo, razão pela qual acolho a impugnação à penhora. Nesse sentido a jurisprudência: TRIBUTÁRIO E PROCESSO CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO FISCAL. FIDEICOMISSO. PENHORA DE BENS DO FIDUCIÁRIO. PROPRIEDADE RESOLÚVEL. IMPOSSIBILIDADE. 1. Inexiste contrariedade ao art. 535, II, do CPC/1973 quando a Corte local decide fundamentadamente todas as questões postas a seu exame. Ademais, não se deve confundir decisão contrária aos interesses da parte com ausência de prestação jurisdicional. 2. O Superior Tribunal de Justiça firmou a orientação no sentido de que, por analogia, o objeto de alienação fiduciária, pertencente à esfera patrimonial de outrem, não pode ser alvo de penhora no processo de execução fiscal, porquanto o domínio da coisa não pertence ao executado, mas a um terceiro, a quem não se pode atingir. No caso, o fiduciário estará na guarda e propriedade resolúvel quando não ocorra a condição resolutória, manifestação de vontade do fideicomitente (o testador). Precedente. 3. O extinto Tribunal Federal de Recursos editou a Súmula 242, que preceitua: "O bem alienado fiduciariamente não pode ser objeto de penhora nas execuções ajuizadas contra o devedor fiduciário". 4. Por outro lado, a Corte de origem proclamou o entendimento de que, tratando-se de constrição dos direitos do devedor fiduciante, é imprescindível a anuência do credor fiduciário. Tal fundamento não foi impugnado pela recorrente nas razões do apelo especial, o que, por si só, mantém incólume o acórdão combatido. Incide no ponto a Súmula 283 do STF. 5. Agravo interno a que se nega provimento. (STJ - AgInt no REsp: 1505398 BA 2013/0377838-0, Relator: Ministro OG FERNANDES, Data de Julgamento: 07/06/2018, T2 - SEGUNDA TURMA, Data de Publicação: DJe 13/06/2018). Dito isso, INTIME-SE a parte credora para que dê andamento no feito, indicando bens passíveis de penhora no prazo de 5 dias, sob pena de extinção. Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se. Cerejeiras/RO, 26 de setembro de 2023 Fabrízio Amorim de Menezes Juiz de Direito

27/09/2023, 00:00

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Decorrido prazo de ROBERTO DA SILVA em 11/10/2024 23:59.

Decorrido prazo de CREMILDA OLIVEIRA DA SILVA em 11/10/2024 23:59.

Decorrido prazo de DIEÍSOM WATT GONÇALVES DE MACEDO em 11/10/2024 23:59.

Decorrido prazo de ROBERTO DA SILVA em 11/10/2024 23:59.

Decorrido prazo de DIEÍSOM WATT GONÇALVES DE MACEDO em 11/10/2024 23:59.

Decorrido prazo de CREMILDA OLIVEIRA DA SILVA em 11/10/2024 23:59.

Arquivado Definitivamente

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/09/2024

Publicado DESPACHO em 19/09/2024.

Expedição de Outros documentos.

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para despacho

Processo Desarquivado

Juntada de Petição de petição

Arquivado Definitivamente

Todas as movimentações(151)

Todos os documentos(19)