Execução Fiscal 7031757-08.2017.8.22.0001 - TJRO

Execução Fiscal 7031757-08.2017.8.22.0001 - TJRO | JusConsulta

Movimentações

Definitivo

28/02/2025, 22:29

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA EXEQUENTE: ESTADO DE RONDONIA - ADVOGADO DO EXEQUENTE: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DE RONDÔNIA EXECUTADO: ITAUTINGA AGRO INDUSTRIAL S A - ADVOGADO DO EXECUTADO: MARCIO FAM GONDIM, OAB nº PE17612 SENTENÇA PODER JUDICIÁRIO - TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE RONDÔNIA Vara de Execuções Fiscais e Registros Públicos - Fórum Geral Desembargador César Montenegro, 3º andar, Avenida Pinheiro Machado, nº 777, Bairro Olaria, CEP 76801-235, Porto Velho-RO. Fones: (69) 3309-7052 (Gabinete); (69) 3309-7000 (Central de Processamento Eletrônico - CPE). E-mail: [email protected], www.tjro.jus.br. Execução Fiscal: 7031757-08.2017.8.22.0001 Vistos, etc., Trata-se de execução fiscal ajuizada por ESTADO DE RONDONIA em face de ITAUTINGA AGRO INDUSTRIAL S A para cobrança de créditos fiscais inscritos em dívida ativa. Após diversas diligências infrutíferas, a credora reconheceu a ocorrência da prescrição intercorrente e pugnou pela extinção processual. É o breve relatório. Decido. A prescrição intercorrente prevista no art. 40 da LEF e/ou art. 921 do CPC se trata de modalidade de prescrição que deve ser declarada, não como sanção à Exequente por sua inércia, mas em razão do ordenamento jurídico vedar o prolongamento das relações jurídicas ad eternum (aplicável, inclusive, quanto aos créditos tributários dos Entes Públicos). Assim, decorrido o prazo de cinco anos, contados a partir do término da suspensão de um ano, sem que sejam localizados bens do devedor, extingue-se o direito do credor pela ocorrência da prescrição intercorrente. A Exequente reconheceu o decurso do prazo de cinco anos dos autos no arquivo e não há indicativo da existência de fato interruptivo ou suspensivo da prescrição. Ante o exposto, declaro a prescrição intercorrente e julgo extinta a execução fiscal, nos termos do art. 40, §4º da Lei 6.830/80 c/c art. 156, V do CTN. Sem remessa necessária, por força do art. 496, §3º, II do CPC/2015. Deixo de fixar verba honorária, ante entendimento reiterado do STJ de que não cabe honorários advocatícios em desfavor da Fazenda Pública nas hipóteses de extinção processual decorrente de prescrição intercorrente (v.g. AgInt no REsp 1834263/RS, Rel. Ministro Manoel Erhardt (Desembargador convocado do TRF-5), Primeira Turma, julgado em 07/06/2021, DJe 11/06/2021). E ainda a seguinte tese vinculante firmada no âmbito do STJ (Tema 1229): "À luz do princípio da causalidade, não cabe fixação de honorários advocatícios quando a exceção de pré-executividade é acolhida para extinguir a execução fiscal em razão do reconhecimento da prescrição intercorrente, prevista no art. 40 da Lei n. 6.830/1980". Diante da concordância expressa da credora, a sentença transita em julgado nesta data. Fica a Fazenda Pública incumbida de providenciar a imediata baixa da(s) CDA(s) extinta(s). Torno sem efeito todo e qualquer ato constritivo / penhora / arresto eventualmente ocorrido no bojo destes autos. Havendo constrições ou gravames administrativos, liberem-se. À CPE: arquive com as baixas de estilo. P. R. I. C. Porto Velho-RO, 7 de fevereiro de 2025. Renan Kirihata Juiz(a) de Direito (assinatura digital)

18/02/2025, 00:00

Documento (Outros documentos)

17/02/2025, 18:12

Documento (Outros documentos)

17/02/2025, 12:46

Expedição de documento (Outros documentos)

17/02/2025, 12:44

Expedição de documento (Outros documentos)

07/02/2025, 22:49

Pronúncia de Decadência ou Prescrição

07/02/2025, 22:49

Petição (Petição (outras))

29/10/2024, 16:29

Decurso de Prazo

02/10/2024, 00:03

Conclusão (para despacho)

01/10/2024, 12:26

Petição (Petição (outras))

30/09/2024, 21:29

Decurso de Prazo

06/09/2024, 00:22

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

14/08/2024, 00:50

Publicação

14/08/2024, 00:50

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTE: ESTADO DE RONDONIA - ADVOGADO DO EXEQUENTE: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DE RONDÔNIA EXECUTADO: ITAUTINGA AGRO INDUSTRIAL S A - ADVOGADO DO EXECUTADO: MARCIO FAM GONDIM, OAB nº PE17612 DESPACHO PODER JUDICIÁRIO - TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE RONDÔNIA Vara de Execuções Fiscais e Registros Públicos - Fórum Geral Desembargador César Montenegro, 3º andar, Avenida Pinheiro Machado, nº 777, Bairro Olaria, CEP 76801-235, Porto Velho-RO. Fones: (69) 3309-7052 (Gabinete); (69) 3309-7000 (Central de Processamento Eletrônico - CPE). Email: [email protected], www.tjro.jus.br. Execução Fiscal: 7031757-08.2017.8.22.0001 Vistos, Após a citação da executada em 28/07/2017 (ID 12120075), a credora iniciou a busca de bens penhoráveis a fim de viabilizar a satisfação de seu crédito. A primeira constatação de inexistência de bens penhoráveis se deu na ocasião da consulta ao Bacenjud, em 14/12/2017 (ID 15231497). Entretanto, desde então, a exequente não logrou êxito na localização de bens da devedora dentro do prazo legal. O caso, aparentemente, se amolda à hipótese de prescrição intercorrente prevista no art. 40 da Lei 6.830/80, quando interpretada na forma da tese firmada pelo STJ no julgamento do REsp n. 1.340.553/RS, Primeira Seção, DJe 16/10/2018. Assim, com fulcro no art. 10 do CPC, intime-se a Fazenda Pública para se manifestar, em dez dias, quanto à extinção processual em decorrência da prescrição intercorrente, devendo comprovar, se for o caso, eventual causa interruptiva do prazo prescricional (art. 40 da Lei 6.830/80). Oportunamente, manifeste-se quanto às teses firmadas na ocasião do REsp n. 1.340.553/RS, Primeira Seção, DJe 16/10/2018. Após, com ou sem manifestações, retornem conclusos. Cumpra-se. Porto Velho-RO, 13 de agosto de 2024. Claudia Mara da Silva Faleiros Fernandes Juiz(a) de Direito (assinatura digital)

14/08/2024, 00:00

Documentos

Sentença

•18/02/2025, 00:00

—

Definitivo

Documento (Outros documentos)

Documento (Outros documentos)

Expedição de documento (Outros documentos)

Expedição de documento (Outros documentos)

Pronúncia de Decadência ou Prescrição

Petição (Petição (outras))

Decurso de Prazo

Conclusão (para despacho)

Petição (Petição (outras))

Decurso de Prazo

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Publicação

Todas as movimentações(93)