Execução de Título Extrajudicial 7000692-89.2017.8.22.0002 - TJRO

Execução de Título Extrajudicial 7000692-89.2017.8.22.0002 - TJRO | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO EXEQUENTE: CAMPOS & SANTOS COMERCIO DE CONFECCOES LTDA - ME, AC ARIQUEMES 3379, R PARANÁ STOR 05 SETOR INSTITUCIONAL - 76870-970 - ARIQUEMES - RONDÔNIA ADVOGADOS DO EXEQUENTE: JUCYARA ZIMMER, OAB nº RO5888, DANIELLE PIGOZZO SANTOS, OAB nº RO13545 EXECUTADO: NAJARA CHAVES DA MOTA, RUA ALVORADA DO OESTE 2077 BNH - 76870-782 - ARIQUEMES - RONDÔNIA EXECUTADO SEM ADVOGADO(S) DECISÃO PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Ariquemes - 2º Juizado Especial Avenida Juscelino Kubitschek, nº 2365, Bairro Setor Institucional, CEP 76872-853, Ariquemes, [email protected] Balcão Virtual: https://meet.google.com/iaf-porq-nmf E-mail: [email protected] Telefone: (69) 3309-8110 (Central de Atendimento) 7000692-89.2017.8.22.0002 Vistos. 1 - Após o decurso do prazo de 30 (trinta) dias, transcrevo eventuais penhoras realizadas em desfavor da parte executada via SISBAJUD, modalidade teimosinha. 2 - Verifiquei que as buscas e penhoras on line surtiram efeitos parciais quanto ao saldo devedor, conforme comprovantes anexos. Assim, convolo o bloqueio judicial em penhora, VALENDO O TERMO DE APREENSÃO NO SISBAJUD COMO "TERMO DE PENHORA". Em razão do disposto na Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais(LGPD), não serão tornados públicos dados pessoais da parte requerida, devendo a CPE conceder acesso ao(s) documento(s) anexo(s) às partes, por seus advogados. 3 - Intime-se a parte executada, por meio de seu advogado constituído ou, em caso de revelia ou sem advogado, pessoalmente, para ofertar impugnação à penhora, da forma que entender pertinente, no prazo de 05 (cinco) dias, nos termos do artigo 854, §3º, do Código de Processo Civil. 4 - Caso se mantenha inerte, ou concorde com o bloqueio, intime-se a parte exequente a se manifestar, no prazo de 05 (cinco) dias, devendo no ato apresentar dados de conta bancária. Desde já defiro a expedição de alvará judicial ou ofício, para a transferência de valores, conforme requerido pela parte autora. 5 - Por outro lado, apresentada impugnação pela parte executada, intime-se a parte exequente a se manifestar, no prazo de 05 (cinco) dias. Defiro a expedição de alvará ou ofício para a transferência de quantias incontroversas. Ressalto que a parte exequente deverá apresentar dados bancários para expedição de alvará eletrônico. Prazo: 05 (cinco) dias. Expeça-se o necessário. Serve a presente decisão como carta de intimação. Ariquemes/RO, 29 de setembro de 2025. Michiely Aparecida Cabrera Valezi Benedeti Juiz(a) de Direito

30/09/2025, 00:00

04/08/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 7000692-89.2017.8.22.0002. EXEQUENTE: JUCYARA ZIMMER, OAB nº RO5888, DANIELLE PIGOZZO SANTOS, OAB nº RO13545 Polo Passivo: NAJARA CHAVES DA MOTA EXECUTADO SEM ADVOGADO(S) DECISÃO PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Ariquemes - 2º Juizado Especial Avenida Juscelino Kubitschek, nº 2365, Bairro Setor Institucional, CEP 76872-853, Ariquemes, (69) 3535-2493 Balcão Virtual: https://meet.google.com/iaf-porq-nmf E-mail: [email protected] Telefone: (69) 3309-8110 (Central de Atendimento) Número do Classe: Execução de Título Extrajudicial Polo Ativo: CAMPOS & SANTOS COMERCIO DE CONFECCOES LTDA - ME ADVOGADOS DO Vistos. Vieram os autos conclusos, em razão da existência de valores depositados em contas judiciais vinculadas a estes autos que a exequente não possui interesse no levantamento, argumenta se tratar de valor irrisório. Ainda, a exequente requer a extinção do feito em razão da inexistência de bens penhoráveis. Saliento que no caso em exame, mesmo depois de promovidas diversas diligências executivas, não foram encontrados quaisquer bens e/ou ativos penhoráveis da parte executada, a extinção é medida de rigor. O art. 53, § 4°, da Lei 9.099/95, determina expressamente: “não encontrado o devedor ou inexistindo bens penhoráveis, o processo será imediatamente extinto, devolvendo-se os documentos ao autor”. Nesse sentido, o arquivamento do processo é a medida que se impõe. Analisando os autos, verifiquei que os valores decorrem de penhora on-line realizada em contas da executada, e, por não haver interesse no mesmo, ocorreu a tentativa de intimação da mesma para devolução dos valores, porém não fora encontrada (ID 111787261), razão pela qual determino a transferência deste à Conta Centralizadora deste Tribunal de Justiça, com supedâneo no Provimento 016/2010 PR-TJ/RO. Verifico que a ordem de transferência por meio do alvará eletrônico se encontra temporariamente indisponível, em atenção ao decidido pela Corregedoria Geral da Justiça no SEI nº 0000186-50.2024.8.22.8002 Assim, SERVE O PRESENTE como OFÍCIO à Caixa Econômica Federal para que proceda com a transferência dos valores constantes nas contas judiciais vinculadas aos autos, quais sejam, 1831/040/01579025-8 e 1831/040/01591437-2 e seus acréscimos legais, para a conta centralizadora deste Poder, zerando e colocando marca impeditiva de movimentação na conta após a transferência. Em seguida, comunique-se à Divisão de Gestão dos Depósitos Judiciais (digede), por meio do e-mail: [email protected], bem como certifique-se nos autos. Posto isto tudo, julgo extinto o processo sem julgamento do mérito, visto que não foram encontrados bens e/ou ativos penhoráveis da parte devedora, consoante o art. 53, § 4° da Lei 9.099/95, P.R.I. Após, arquive-se os autos, independentemente de intimação e de trânsito em julgado. Caso a executada pretenda reaver tais valores, deverá proceder com os requerimentos administrativos cabíveis. CUMPRA-SE SERVINDO A PRESENTE COMO MANDADO/OFÍCIO/CARTA PRECATÓRIA/CARTA DE INTIMAÇÃO. Ariquemes/RO, quinta-feira, 17 de outubro de 2024 Michiely Aparecida Cabrera Valezi Benedeti Juiz (a) de direito

18/10/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 7000692-89.2017.8.22.0002. EXEQUENTE: JUCYARA ZIMMER, OAB nº RO5888, DANIELLE PIGOZZO SANTOS, OAB nº RO13545 Polo Passivo: NAJARA CHAVES DA MOTA EXECUTADO SEM ADVOGADO(S) DECISÃO PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Ariquemes - 2º Juizado Especial Avenida Juscelino Kubitschek, nº 2365, Bairro Setor Institucional, CEP 76872-853, Ariquemes, (69) 3535-2493 Balcão Virtual: https://meet.google.com/iaf-porq-nmf E-mail: [email protected] Telefone: (69) 3309-8110 (Central de Atendimento) Número do Classe: Execução de Título Extrajudicial Polo Ativo: CAMPOS & SANTOS COMERCIO DE CONFECCOES LTDA - ME ADVOGADOS DO Vistos. A exequente informou ao ID 108898748 que não possui interesse no levantamento do valor bloqueado por se tratar de quantia irrisória, bem como que também não possui interesse no veículo localizado por meio do RENAJUD (ID 108465990). Requer, ao final, consulta via sistema CAGED. Indefiro o pedido de expedição de ofício ao CAGED/INSS para informações acerca de eventuais empregos ou benefícios previdenciários recebidos pela executada, pois se trata de diligência que incumbe à parte interessada. Registro que a informação poderá ser obtida por meio de requerimento administrativo ou por meio de acesso ao portal do advogado no site da previdência social. Consigno ainda que dados acerca de vínculo empregatício também podem ser adquiridos diretamente no portal do Ministério do Trabalho, emprego e Previdência, acessando a aba: serviços - solicitar vínculos empregatícios do CAGED. (https://www.gov.br/pt-br/servicos/solicitar-vinculos-empregaticios-do-caged). Intime-se a exequente para, no prazo de 05 (cinco) dias, impulsionar o feito requerendo o que entender de direito, sob pena de suspensão. No mais, considerando que os valores bloqueados no SISBAJUD já foram transferidos para a conta judicial, intime-se a executada para indicar os dados bancários para a expedição de alvará eletrônico em seu favor. Determino à CPE que comunique ao DETRAN a retirada da restrição pendente sobre o veículo de placa NCI9241, conforme documento de ID 108465990. Pratique-se o necessário. SERVE A PRESENTE DE OFÍCIO/MANDADO/CARTA PRECATÓRIA. Ariquemes/RO, terça-feira, 30 de julho de 2024 Michiely Aparecida Cabrera Valezi Benedeti Juiz(a) de Direito

31/07/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTE: CAMPOS & SANTOS COMERCIO DE CONFECCOES LTDA - ME, AC ARIQUEMES 3379, R PARANÁ STOR 05 SETOR INSTITUCIONAL - 76870-970 - ARIQUEMES - RONDÔNIA ADVOGADOS DO EXEQUENTE: JUCYARA ZIMMER, OAB nº RO5888, DANIELLE PIGOZZO SANTOS, OAB nº RO13545 EXECUTADO: NAJARA CHAVES DA MOTA, RUA ALVORADA DO OESTE 2077 BNH - 76870-782 - ARIQUEMES - RONDÔNIA EXECUTADO SEM ADVOGADO(S) DECISÃO 1 - Após o decurso do prazo de 30 (trinta) dias, transcrevo eventuais penhoras realizadas em desfavor da parte executada via SISBAJUD, modalidade teimosinha. 2 - Verifiquei que as buscas e penhoras on line surtiram efeitos parciais quanto ao saldo devedor, conforme comprovantes anexos. Assim, convolo o bloqueio judicial em penhora, VALENDO O TERMO DE APREENSÃO NO SISBAJUD COMO "TERMO DE PENHORA". 3 - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Ariquemes - 2º Juizado Especial Avenida Juscelino Kubtschek, 2365 Setor Institucional, CEP 76.872-853 Ariquemes/RO [email protected] 7000692-89.2017.8.22.0002 Intime-se a parte executada, por meio de seu advogado constituído ou, em caso de revelia ou sem advogado, pessoalmente, para ofertar impugnação à penhora, da forma que entender pertinente, no prazo de 05 (cinco) dias, nos termos do artigo 854, §3º, do Código de Processo Civil. 4 - Caso se mantenha inerte, ou concorde com o bloqueio, intime-se a parte exequente a se manifestar, no prazo de 05 (cinco) dias, devendo no ato apresentar dados de conta bancária. Desde já defiro a expedição de alvará judicial ou ofício, para a transferência de valores, conforme requerido pela parte autora. 5 - Por outro lado, apresentada impugnação pela parte executada, intime-se a parte exequente a se manifestar, no prazo de 05 (cinco) dias. Defiro a expedição de alvará ou ofício para a transferência de quantias incontroversas. Expeça-se o necessário. Serve a presente decisão como carta de intimação. Ariquemes/RO, 7 de maio de 2024. Michiely Aparecida Cabrera Valezi Benedeti Juiz(a) de Direito

08/05/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Processo: 7000692-89.2017.8.22.0002. EXEQUENTE: JUCYARA ZIMMER, OAB nº RO5888, DANIELLE PIGOZZO SANTOS, OAB nº RO13545 Polo Passivo: NAJARA CHAVES DA MOTA EXECUTADO SEM ADVOGADO(S) DESPACHO PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Ariquemes - 2º Juizado Especial Avenida Juscelino Kubitschek, nº 2365, Bairro Setor Institucional, CEP 76872-853, Ariquemes, (69) 3535-2493 Balcão Virtual: https://meet.google.com/iaf-porq-nmf E-mail: [email protected] Telefone: (69) 3309-8110 (Central de Atendimento) Número do Classe: Execução de Título Extrajudicial Polo Ativo: CAMPOS & SANTOS COMERCIO DE CONFECCOES LTDA - ME ADVOGADOS DO Vistos. Trata-se de pedido do credor, a fim de que a penhora eletrônica seja realizada valendo-se do recurso disponibilizado pelo sistema SISBAJUD, na modalidade "teimosinha", pelo qual a ordem de bloqueio é reiterada até que se atinja o montante solicitado e por um período máximo de 30 dias, assim, DEFIRO o pedido. Nesta data solicitei o bloqueio de contas/aplicações da parte devedora junto ao SISBAJUD, cuja identificação junto ao sistema pode ser feita pelo número do processo. Outrossim, considerando a inviabilidade de consulta diária ao sistema, além deste juízo não dispor de servidores suficientes para tanto, fica a parte executada desde já advertida que tão logo tome conhecimento da ordem de bloqueio, independentemente da intimação prevista no art. 854, §3º do CPC, que entre em contato com este juízo informando a ocorrência do bloqueio, através da Central de processamento (CPE) ou Central de atendimento (CAC) valendo-se do balcão virtual cujo link de acesso é https://meet.google.com/iaf-porq-nmf, ou pelo telefone (69) 3309-8110, a fim de agilizar a análise nos termos do art. 854 e ss. do CPC e desbloqueio de eventual quantia excessiva. Aguarde-se o resultado da diligência em cartório, devendo o feito permanecer suspenso por este período, decorrido o prazo venham os autos conclusos para transcrição da resposta e deliberações. SERVE A PRESENTE DE CARTA DE INTIMAÇÃO. Ariquemes/RO, quinta-feira, 29 de fevereiro de 2024 Brenda Aguiar Vasconcelos Juiz (a) de direito

01/03/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Ariquemes - 2º Juizado Especial Avenida Juscelino Kubitschek, nº 2365, Bairro Setor Institucional, CEP 76872-853, Ariquemes, (69) 3535-2493 7000692-89.2017.8.22.0002 Execução de Título Extrajudicial EXEQUENTE: CAMPOS & SANTOS COMERCIO DE CONFECCOES LTDA - ME ADVOGADO DO EXEQUENTE: JUCYARA ZIMMER, OAB nº RO5888 EXECUTADO: NAJARA CHAVES DA MOTA EXECUTADO SEM ADVOGADO(S) R$ 483,13 DECISÃO Vistos. Vieram os autos para a apreciação da petição ID 94721583, o qual em síntese, requer o exequente que seja considerada válida a intimação da parte executada, acerca da penhora online, realizada sob o ID 88350557, com fundamento no art. 841, §4º do CPC. Pois bem. Compulsando os autos, observo que houve a citação da executada sob ID 9362481, por meio de oficial de justiça. Ocorre que, as tentativas de intimações acerca da penhora online realizada sob o ID 88350557, restaram infrutíferas. O Código de processo civil, por meio do art. 841 do CPC, dispõem: Art. 841. Formalizada a penhora por qualquer dos meios legais, dela será imediatamente intimado o executado. § 1º A intimação da penhora será feita ao advogado do executado ou à sociedade de advogados a que aquele pertença. § 2º Se não houver constituído advogado nos autos, o executado será intimado pessoalmente, de preferência por via postal. § 3º O disposto no § 1º não se aplica aos casos de penhora realizada na presença do executado, que se reputa intimado. § 4º Considera-se realizada a intimação a que se refere o § 2º quando o executado houver mudado de endereço sem prévia comunicação ao juízo, observado o disposto no parágrafo único do art. 274. (Grifei) A propósito, cito julgado do Egrégio Tribunal de Justiça: Agravo de instrumento. Bloqueio de valores. Levantamento. Intimação pessoal Mudança de endereço. Validade do primeiro informado nos autos. São válidas as intimações dirigidas ao endereço constante dos autos, ainda que não recebidas pessoalmente pelo interessado, se a modificação temporária ou definitiva não tiver sido devidamente comunicada ao juízo, fluindo os prazos a partir da juntada os autos do comprovante de entrega da correspondência no primitivo endereço. AGRAVO DE INSTRUMENTO, Processo nº 0800404-34.2020.822.0000, Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia, 2ª Câmara Cível, Relator(a) do Acórdão: Des. Alexandre Miguel, Data de julgamento: 10/09/2020. (Grifei) Portanto, ante o exposto, considero válida a intimação da executada realizada, via postal, acerca da penhora de valores. Por fim, considerando que da data da juntada do AR, sob ID 94439214, o prazo já transcorreu. Expeça-se alvará por meio de transferência eletrônica na conta bancária indicada ID 94721583, para levantamento da quantia penhorada, intimando-se a parte exequente para impulsionar o feito, no prazo de 5 (cinco) dias, sob pena de extinção e arquivamento dos autos. Proceda com o necessário. Intime-se. Cumpra-se. Serve a presente de Ofício de Transferência de Valores. Destinatário: Caixa Econômica Federal, agência local. Finalidade: AUTORIZAR a Caixa Econômica Federal, na pessoa de seu representante legal ou gerente, a transferir os valores de R$ 182,35 (Cento e oitenta e dois reais e trinta e cinco centavos), depositado na Conta Judicial de n. 01579025-8, agência 1831, Operação 040, R$ 15,49 (Quinze reais e quarenta e nove centavos) depositado na Conta Judicial de n. 01579021-5, agência 1831, Operação 040 e R$ 100,96 (Cem reais e noventa e seis centavos) depositado na Conta Judicial de n. 01579020-7, agência 1831, Operação 040, com os acréscimos legais e remanescentes, devendo encerrar as contas, para a Conta Corrente n. 30138-7, Agência 1831 da Caixa Econômica Federal de titularidade de Jucyara Zimmer, CPF 041.375.547-90. Encaminhe-se o Ofício de Transferência de Valores para instituição bancária, devendo ser comprovado nos autos a transferência, no prazo de 10 (dez) dias, contados do recebimento do documento. DECISÃO Processo: 70006928920178220002. PODER JUDICIÁRIO DO , vinculado a conta judicial. SERVE A PRESENTE COMO CARTA/MANDADO DE INTIMAÇÃO/OFICIO. Ariquemes - RO, sexta-feira, 10 de novembro de 2023 Muhammad Hijazi Zaglout Juiz de Direito

13/11/2023, 00:00

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Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedição de documento (Outros documentos)

Conclusão (para decisão)

Documento (Certidão)

Petição (Petição (outras))

Decurso de Prazo

Decurso de Prazo

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

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Petição (Petição (outras))

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Petição (Petição (outras))

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Todos os documentos(22)