Execução Fiscal 7001966-66.2019.8.22.0019 - TJRO

Execução Fiscal 7001966-66.2019.8.22.0019 - TJRO | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTE: ESTADO DE RONDONIA ADVOGADO DO EXEQUENTE: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DE RONDÔNIA EXECUTADO: GILSO JOSE DE ARAUJO RAMOS, CPF nº 62098489234 DESPACHO Dado o distanciamento da última atualização do débito, PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Núcleo de Justiça 4.0 - Execução Fiscal - Gabinete 01 Rua José Camacho, nº 585, Bairro Olaria, CEP 76801-330, Porto Velho, 69 3309-7190 7001966-66.2019.8.22.0019- Ambiental intime-se a exequente para que apresente memória atualizada no prazo de 05 (cinco) dias. Apresentada, tornem conclusos. Porto Velho/RO, 24 de julho de 2026. Ana Valéria de Queiroz Santiago Juiz(a) de Direito

27/07/2026, 00:00

Conclusão (para decisão)

02/07/2026, 09:28

Documento (Certidão)

01/07/2026, 13:08

Decurso de Prazo

01/07/2026, 00:02

Petição (Petição (outras))

29/06/2026, 10:08

Decurso de Prazo

02/06/2026, 00:07

Publicação

08/05/2026, 00:50

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

08/05/2026, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

07/05/2026, 11:54

Expedição de documento

07/05/2026, 11:54

Mero expediente

07/05/2026, 11:54

Conclusão (para despacho)

10/04/2026, 13:08

Decurso de Prazo

03/03/2026, 00:04

Petição (Petição (outras))

25/02/2026, 11:49

Decurso de Prazo

07/02/2026, 00:14

Documentos

Despacho

•27/07/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Núcleo de Justiça 4.0 - Execução Fiscal - Gabinete 01 Avenida Pinheiro Machado, nº, Bairro Embratel, CEP 76820-838, Porto Velho, - de 3186 a 3206 - lado par DESPACHO Processo: 7001966-66.2019.8.22.0019. EXEQUENTE: ESTADO DE RONDONIA ADVOGADO DO EXEQUENTE: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DE RONDÔNIA EXECUTADO: GILSO JOSE DE ARAUJO RAMOS ADVOGADO DO EXECUTADO: RONALDO DE OLIVEIRA COUTO, OAB nº RO2761 DESPACHO EXECUTADO: GILSO JOSE DE ARAUJO RAMOS, determino a sua intimação para, querendo, impugnar a apreensão em 5 (cinco) dias úteis, nos termos do art. 854, §3º, do CPC. Não tendo advogado nos autos, Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO Classe: Execução Fiscal Vistos. Considerando ter sido parcialmente positiva a apreensão de ativos financeiros pelo sistema eletrônico de valores em nome do(a) executado(a), via SISBAJUD, em nome do(a) intime-se pessoalmente via Carta- AR (Art. 854, §2º, do CPC). Apresentada a impugnação, que deverá versar exclusivamente sobre os assuntos tratados no art. 854, §3º, do CPC, venham conclusos para decisão. SERVE O PRESENTE COMO CARTA AR DE INTIMAÇÃO. Não sendo apresentada impugnação à apreensão, desde já, CONVERTO o bloqueio em PENHORA, sem necessidade de termo (Art. 854, §5º, do CPC). Em seguida, considerando o rito próprio das ações de execução fiscal, previstos na Lei nº 6.830/80, intime-se a parte executada para, querendo, oferecer embargos, no prazo de 30 (trinta) dias (art. 16 da Lei nº 6.830/80). Não tendo advogado nos autos, intime-se pessoalmente via Carta- AR (Art. 854, §2º, do CPC). Decorrido o prazo, nada manifestado, INTIME-SE a parte exequente para que forneça os dados bancários para expedição de alvará eletrônico e se manifeste quanto ao prosseguimento do feito, no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de suspensão, nos termos do artigo 40 da LEF. Considerando que a busca de ativos financeiros resultou parcialmente frutífera, defiro o pedido de consulta e bloqueio de veículos via sistema RENAJUD. Há veículo(s) em nome do(s) executado(s), conforme extrato anexo. Havendo interesse sobre este(s), deverá o exequente se manifestar, indicando a localização do(s) veículo(s) para penhora, bem como a avaliação deste(s), por meio da tabela FIPE, e o valor atualizado do débito, visto que a penhora deverá ocorrer por meio de termo nos autos, na forma do art. 871, IV, do CPC. Prazo: 10 (dez) dias. Apresentada impugnação, dê-se vistas à parte exequente e, após, conclusos. Intimem-se. SERVE O PRESENTE COMO CARTA AR DE INTIMAÇÃO. Porto Velho, 29 de fevereiro de 2024 Ana Valéria de Queiroz S. Zipparro Juíza de Direito

19/03/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Núcleo de Justiça 4.0 - Execução Fiscal - Gabinete 01 Avenida Pinheiro Machado, nº, Bairro Embratel, CEP 76820-838, Porto Velho, - de 3186 a 3206 - lado par DECISÃO Processo: 7001966-66.2019.8.22.0019. EXEQUENTE: ESTADO DE RONDONIA ADVOGADO DO EXEQUENTE: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DE RONDÔNIA EXECUTADO: GILSO JOSE DE ARAUJO RAMOS ADVOGADO DO EXECUTADO: RONALDO DE OLIVEIRA COUTO, OAB nº RO2761 DESPACHO EXECUTADO: GILSO JOSE DE ARAUJO RAMOS, determino a sua intimação para, querendo, impugnar a apreensão em 5 (cinco) dias úteis, nos termos do art. 854, §3º, do CPC. Não tendo advogado nos autos, PODER JUDICIÁRIO DO Classe: Execução Fiscal Vistos. Considerando ter sido parcialmente positiva a apreensão de ativos financeiros pelo sistema eletrônico de valores em nome do(a) executado(a), via SISBAJUD, em nome do(a) intime-se pessoalmente via Carta- AR (Art. 854, §2º, do CPC). Apresentada a impugnação, que deverá versar exclusivamente sobre os assuntos tratados no art. 854, §3º, do CPC, venham conclusos para decisão. SERVE O PRESENTE COMO CARTA AR DE INTIMAÇÃO. Não sendo apresentada impugnação à apreensão, desde já, CONVERTO o bloqueio em PENHORA, sem necessidade de termo (Art. 854, §5º, do CPC). Em seguida, considerando o rito próprio das ações de execução fiscal, previstos na Lei nº 6.830/80, intime-se a parte executada para, querendo, oferecer embargos, no prazo de 30 (trinta) dias (art. 16 da Lei nº 6.830/80). Não tendo advogado nos autos, intime-se pessoalmente via Carta- AR (Art. 854, §2º, do CPC). Decorrido o prazo, nada manifestado, INTIME-SE a parte exequente para que forneça os dados bancários para expedição de alvará eletrônico e se manifeste quanto ao prosseguimento do feito, no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de suspensão, nos termos do artigo 40 da LEF. Considerando que a busca de ativos financeiros resultou parcialmente frutífera, defiro o pedido de consulta e bloqueio de veículos via sistema RENAJUD. Há veículo(s) em nome do(s) executado(s), conforme extrato anexo. Havendo interesse sobre este(s), deverá o exequente se manifestar, indicando a localização do(s) veículo(s) para penhora, bem como a avaliação deste(s), por meio da tabela FIPE, e o valor atualizado do débito, visto que a penhora deverá ocorrer por meio de termo nos autos, na forma do art. 871, IV, do CPC. Prazo: 10 (dez) dias. Apresentada impugnação, dê-se vistas à parte exequente e, após, conclusos. Intimem-se. SERVE O PRESENTE COMO CARTA AR DE INTIMAÇÃO. Porto Velho, 29 de fevereiro de 2024 Ana Valéria de Queiroz S. Zipparro Juíza de Direito

01/03/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Processo: 7001966-66.2019.8.22.0019. EXEQUENTE: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DE RONDÔNIA Polo Passivo: GILSO JOSE DE ARAUJO RAMOS ADVOGADO DO EXECUTADO: RONALDO DE OLIVEIRA COUTO, OAB nº RO2761 Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Núcleo de Justiça 4.0 - Execução Fiscal - Gabinete 01, nº, Bairro, CEP, Número do Classe: Execução Fiscal Polo Ativo: ESTADO DE RONDONIA ADVOGADO DO Vistos. Trata-se de Exceção de Pré-executividade oposta por Gilso José de Araújo Ramos em face de Execução fiscal ajuizada pelo Estado de Rondônia, decorrente de multa por infração ambiental. Sustenta o Excipiente a nulidade do processo administrativo que constituiu a CDA, uma vez que foi intimado por edital quanto à decisão que rejeitou a defesa e, oportunizou a interposição do recurso correspondente ao CONSEPA. Aduz ainda prejuízo, já que poderia ter quitado a dívida com desconto de 25% (vinte e cinco por cento). Pede a declaração de nulidade da CDA executada. O Excepto alega inexistência de nulidade da notificação, pois a carta com Aviso de Recebimento foi encaminhada ao endereço fornecido pelo executado, contudo, houve mudança de residência sem comunicação à Administração, mesmo tendo ciência do processo administrativo. Pede a rejeição da Exceção de Pré-executividade e condenação em honorários advocatícios. É o necessário relatório. A controvérsia cinge-se quanto a nulidade de intimação do executado por edital, em processo administrativo que constituiu débito em dívida ativa. In casu, o executado foi intimado por edital, após envio de Carta de Intimação com Aviso de Recebimento negativo, para interpor recurso administrativo de decisão que rejeitou defesa, mantendo a higidez da multa aplicada por infração ambiental. Pois bem. Conforme dispõe a Instrução Normativa n. 01 da SEDAM, que, frustrada a tentativa de intimação por via postal, como no caso concreto, o autuado deverá ser intimado por Edital, o qual será devidamente publicado no Diário Oficial e na rede mundial de computadores. A corroborar, a medida realizada também atenta aos comandos da Instrução Normativa n. 10/2012/IBAMA, Instrução Normativa n. 06/2009/ICMBio e Lei Estadual n. 3744/2015. Portanto, verifica-se que, dentro dos limites da via do Processo Administrativo, houve o cumprimento das formalidades pertinentes, embasadas pelas disposições legais correspondentes e aplicáveis ao caso concreto, inexigindo o esgotamento de todas as fases processuais. Em igual sentido, é o entendimento nesse Tribunal, verbis: Apelação Cível. Ação anulatória de ato administrativo. Nulidade do processo administrativo ambiental. Devido processo legal. Intimação por edital. 1 – O princípio da dialeticidade ou congruência recursal, consagrado no art. 1.010, III, do Novo CPC, atribui ao recorrente o ônus de contrapor os fundamentos específicos da decisão impugnada, sob pena de o recurso ser considerado inepto e inadmissível. 2. No processo administrativo, a matéria subsumível ao controle jurisdicional restringe-se a apurar se foi observado o devido processo legal com seus consectários lógicos – ampla defesa e contraditório –, ou a eventual ilegalidade com demonstração de prejuízo. 3. A intimação do interessado para ciência de decisão no processo administrativo pode ser feita por via postal com aviso de recebimento ou outro meio que assegure a certeza da ciência do interessado. Inteligência do art. 26 da Lei 9.784/99. 4. Não é causa de nulidade a intimação por edital quando frustrada a intimação pessoal, conforme art. 29 da LE 3.744/2015, art. 57, § 1º, I e II, da IN 10/2012/IBAMA e arts. 23, § 1º, I e I e 57, § 2º, da IN 06/2009/ICM-BIO e arts. 3º, I e II, 5º, § 2º, da IN 01/2017/SEDAM. 5. O processo administrativo ambiental é orientado pelos princípios da legalidade, finalidade, motivação, razoabilidade, proporcionalidade, moralidade, ampla defesa, contraditório, segurança jurídica, interesse público e eficiência, não se exigindo esgotamento de todas as fases do processo ordinário, tampouco que se esgote todas as modalidades de intimação do autuado, exigências que são próprias do processo judicial. 6- Apelo provido (TJ-RO - AC: 70060319820198220021 RO 7006031-98.2019.822.0021, 1ª Câmara Especial, Relator Desembargador Daniel Ribeiro Lagos, Data de Julgamento: 09/11/2021). Grifei. Apelação Cível. Embargos à execução fiscal. Nulidade do processo administrativo ambiental. Devido processo legal. Intimação por edital. 1. No processo administrativo, a matéria subsumível ao controle jurisdicional restringe-se a apurar se foi observado o devido processo legal com seus consectários lógicos – ampla defesa e contraditório –, ou a eventual ilegalidade com demonstração de prejuízo. 2. A intimação do interessado para ciência de decisão no processo administrativo pode ser efetuada por via postal com aviso de recebimento ou outro meio que assegure a certeza da ciência do interessado. Inteligência do art. 26 da Lei 9.784/99.3. Não é causa de nulidade a intimação por edital quando frustrada a intimação pessoal, conforme art. 29 da LE 3.744/2015, art. 57, § 1º, I e II, da IN 10/2012/IBAMA e arts. 23, § 1º, I e I e 57, § 2º, da IN 06/2009/ICM-BIO e arts. 3º, I e II, 5º, § 2º, da IN 01/2017/SEDAM.4. O processo administrativo ambiental é orientado pelos princípios da legalidade, finalidade, motivação, razoabilidade, proporcionalidade, moralidade, ampla defesa, contraditório, segurança jurídica, interesse público e eficiência, não se exigindo esgotamento de todas as fases do processo ordinário, tampouco que se esgote todas as modalidades de intimação do autuado, exigências que são próprias do processo judicial.5. À luz do princípio do pas de nullité sans grief, é imperiosa a demonstração de prejuízo à parte que suscita vício, pois não se declara nulidade por mera presunção.6. Apelo não provido. APELAÇÃO CÍVEL, Processo nº 7049043-62.2018.822.0001, Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia, 1ª Câmara Especial, Relator (a) do Acórdão: Des. Gilberto Barbosa, Data de julgamento: 17/12/2020). Embargos de Declaração. Contradição reconhecida. Efeitos infringentes. Processo Tributário. Intimação por edital. Cabimento. Lei vigente. Constatada a existência de erro quanto ao dispositivo legal aplicável ao caso, devem ser concedidos efeitos infringentes aos Embargos de Declaração, a fim de sanar o equívoco. Não há que se falar em nulidade do PAT, quando a intimação por edital deu-se em respeito ao regramento legal vigente ao tempo dos fatos. A finalidade da multa é coibir a prática de infrações, sendo que a penalidade fixada no percentual de 150% possui natureza confiscatória, devendo ser reduzida (TJ-RO - AC: 70145982320158220001 RO 7014598-23.2015.822.0001, 1ª Câmara Especial, Relator Desembargador Eurico Soares Montenegro, Data de Julgamento: 04/05/2020). Grifei. Dessa forma, inexistem nulidades a serem acolhidas. Por fim, indefiro o pedido do exequente para condenação do executado em honorários, uma vez que a execução não foi extinta, ainda que parcialmente (AgRg/Resp 1.098.309-RS, EREsp 1.048.043-SP, REsp 1.256.724-RS). Ante o exposto, rejeito a Exceção de Pré-executividade oposta. Diga o exequente em termos válidos de prosseguimento. Intimem-se. Porto Velho, data da assinatura digital. Adolfo Theodoro Naujorks Neto Juiz de Direito

28/04/2023, 00:00

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Conclusão (para decisão)

Documento (Certidão)

Decurso de Prazo

Petição (Petição (outras))

Decurso de Prazo

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedição de documento (Outros documentos)

Expedição de documento

Mero expediente

Conclusão (para despacho)

Decurso de Prazo

Petição (Petição (outras))

Decurso de Prazo

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