Execução Fiscal 0098408-93.2007.8.22.0001 - TJRO

Execução Fiscal 0098408-93.2007.8.22.0001 - TJRO | JusConsulta

Movimentações

Decurso de Prazo

01/03/2025, 00:00

Definitivo

20/01/2025, 11:15

Documento (Certidão)

09/12/2024, 14:26

Decurso de Prazo

29/11/2024, 00:04

Decurso de Prazo

22/11/2024, 03:15

Documento (Outros documentos)

19/11/2024, 18:41

Decurso de Prazo

15/11/2024, 01:09

Decurso de Prazo

13/11/2024, 01:12

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

12/11/2024, 01:00

Publicação

12/11/2024, 01:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA EXEQUENTE: ESTADO DE RONDONIA - ADVOGADO DO EXEQUENTE: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DE RONDÔNIA EXECUTADOS: CAMPO NOVO TRANSPORTE E TURISMO LTDA, CLEBER AMARAL FERREIRA - ADVOGADOS DOS EXECUTADOS: LINEIDE MARTINS DE CASTRO, OAB nº RO1902, JOHNATHAN DE JESUS RODRIGUES PINTO, OAB nº RO12165 SENTENÇA PODER JUDICIÁRIO - TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE RONDÔNIA Vara de Execuções Fiscais e Registros Públicos - Fórum Geral Desembargador César Montenegro, 3º andar, Avenida Pinheiro Machado, nº 777, Bairro Olaria, CEP 76801-235, Porto Velho-RO. Fones: (69) 3309-7052 (Gabinete); (69) 3309-7000 (Central de Processamento Eletrônico - CPE). E-mail: [email protected], www.tjro.jus.br. Execução Fiscal: 0098408-93.2007.8.22.0001 Vistos, etc., Trata-se de execução fiscal ajuizada por ESTADO DE RONDONIA em face de CAMPO NOVO TRANSPORTE E TURISMO LTDA, CLEBER AMARAL FERREIRA para cobrança de créditos fiscais inscritos em dívida ativa. Após diversas diligências infrutíferas, a credora reconheceu a ocorrência da prescrição intercorrente e pugnou pela extinção processual. É o breve relatório. Decido. A prescrição intercorrente prevista no art. 40 da LEF e/ou art. 921 do CPC se trata de modalidade de prescrição que deve ser declarada, não como sanção à Exequente por sua inércia, mas em razão do ordenamento jurídico vedar o prolongamento das relações jurídicas ad eternum (aplicável, inclusive, quanto aos créditos tributários dos Entes Públicos). Assim, decorrido o prazo de cinco anos, contados a partir do término da suspensão de um ano, sem que sejam localizados bens do devedor, extingue-se o direito do credor pela ocorrência da prescrição intercorrente. A Exequente reconheceu o decurso do prazo de cinco anos dos autos no arquivo e não há indicativo da existência de fato interruptivo ou suspensivo da prescrição. Ante o exposto, declaro a prescrição intercorrente e julgo extinta a execução fiscal, nos termos do art. 40, §4º da Lei 6.830/80 c/c art. 156, V do CTN. Sem remessa necessária, por força do art. 496, §3º, II do CPC/2015. Deixo de fixar verba honorária, ante entendimento reiterado do STJ de que não cabe honorários advocatícios em desfavor da Fazenda Pública nas hipóteses de extinção processual decorrente de prescrição intercorrente (v.g. AgInt no REsp 1834263/RS, Rel. Ministro Manoel Erhardt (Desembargador convocado do TRF-5), Primeira Turma, julgado em 07/06/2021, DJe 11/06/2021). E ainda a seguinte tese vinculante firmada no âmbito do STJ (Tema 1229): "À luz do princípio da causalidade, não cabe fixação de honorários advocatícios quando a exceção de pré-executividade é acolhida para extinguir a execução fiscal em razão do reconhecimento da prescrição intercorrente, prevista no art. 40 da Lei n. 6.830/1980". Diante da concordância expressa da credora, a sentença transita em julgado nesta data. Fica a Fazenda Pública incumbida de providenciar a imediata baixa da(s) CDA(s) extinta(s). Torno sem efeito todo e qualquer ato constritivo / penhora / arresto eventualmente ocorrido no bojo destes autos. Havendo constrições ou gravames administrativos, liberem-se. À CPE: arquive com as baixas de estilo. P. R. I. C. Porto Velho-RO, 11 de novembro de 2024. Inês Moreira da Costa Juiz(a) de Direito (assinatura digital)

Expedição de documento (Outros documentos)

11/11/2024, 11:22

Expedição de documento (Outros documentos)

11/11/2024, 11:21

Pronúncia de Decadência ou Prescrição

11/11/2024, 11:21

Arquivamento

11/11/2024, 11:21

Documentos

Sentença

•12/11/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA EXEQUENTE: ESTADO DE RONDONIA - ADVOGADO DO EXEQUENTE: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DE RONDÔNIA EXECUTADOS: CAMPO NOVO TRANSPORTE E TURISMO LTDA, CLEBER AMARAL FERREIRA - ADVOGADOS DOS EXECUTADOS: LINEIDE MARTINS DE CASTRO, OAB nº RO1902, JOHNATHAN DE JESUS RODRIGUES PINTO, OAB nº RO12165 SENTENÇA PODER JUDICIÁRIO - TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE RONDÔNIA Vara de Execuções Fiscais e Registros Públicos - Fórum Geral Desembargador César Montenegro, 3º andar, Avenida Pinheiro Machado, nº 777, Bairro Olaria, CEP 76801-235, Porto Velho-RO. Fones: (69) 3309-7052 (Gabinete); (69) 3309-7000 (Central de Processamento Eletrônico - CPE). E-mail: [email protected], www.tjro.jus.br. Execução Fiscal: 0098408-93.2007.8.22.0001 Vistos, etc., Trata-se de execução fiscal ajuizada por ESTADO DE RONDONIA em face de CAMPO NOVO TRANSPORTE E TURISMO LTDA, CLEBER AMARAL FERREIRA para cobrança de créditos fiscais inscritos em dívida ativa. Após diversas diligências infrutíferas, a credora reconheceu a ocorrência da prescrição intercorrente e pugnou pela extinção processual. É o breve relatório. Decido. A prescrição intercorrente prevista no art. 40 da LEF e/ou art. 921 do CPC se trata de modalidade de prescrição que deve ser declarada, não como sanção à Exequente por sua inércia, mas em razão do ordenamento jurídico vedar o prolongamento das relações jurídicas ad eternum (aplicável, inclusive, quanto aos créditos tributários dos Entes Públicos). Assim, decorrido o prazo de cinco anos, contados a partir do término da suspensão de um ano, sem que sejam localizados bens do devedor, extingue-se o direito do credor pela ocorrência da prescrição intercorrente. A Exequente reconheceu o decurso do prazo de cinco anos dos autos no arquivo e não há indicativo da existência de fato interruptivo ou suspensivo da prescrição. Ante o exposto, declaro a prescrição intercorrente e julgo extinta a execução fiscal, nos termos do art. 40, §4º da Lei 6.830/80 c/c art. 156, V do CTN. Sem remessa necessária, por força do art. 496, §3º, II do CPC/2015. Deixo de fixar verba honorária, ante entendimento reiterado do STJ de que não cabe honorários advocatícios em desfavor da Fazenda Pública nas hipóteses de extinção processual decorrente de prescrição intercorrente (v.g. AgInt no REsp 1834263/RS, Rel. Ministro Manoel Erhardt (Desembargador convocado do TRF-5), Primeira Turma, julgado em 07/06/2021, DJe 11/06/2021). E ainda a seguinte tese vinculante firmada no âmbito do STJ (Tema 1229): "À luz do princípio da causalidade, não cabe fixação de honorários advocatícios quando a exceção de pré-executividade é acolhida para extinguir a execução fiscal em razão do reconhecimento da prescrição intercorrente, prevista no art. 40 da Lei n. 6.830/1980". Diante da concordância expressa da credora, a sentença transita em julgado nesta data. Fica a Fazenda Pública incumbida de providenciar a imediata baixa da(s) CDA(s) extinta(s). Torno sem efeito todo e qualquer ato constritivo / penhora / arresto eventualmente ocorrido no bojo destes autos. Havendo constrições ou gravames administrativos, liberem-se. À CPE: arquive com as baixas de estilo. P. R. I. C. Porto Velho-RO, 11 de novembro de 2024. Inês Moreira da Costa Juiz(a) de Direito (assinatura digital)

12/11/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO EXEQUENTE: ESTADO DE RONDONIA - ADVOGADO DO EXEQUENTE: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DE RONDÔNIA EXECUTADOS: CAMPO NOVO TRANSPORTE E TURISMO LTDA, CLEBER AMARAL FERREIRA - ADVOGADO DOS EXECUTADOS: LINEIDE MARTINS DE CASTRO, OAB nº RO1902, JOHNATHAN RODRIGUES, OAB nº RO12165 DECISÃO PODER JUDICIÁRIO - TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE RONDÔNIA Vara de Execuções Fiscais e Registros Públicos - Fórum Geral Desembargador César Montenegro, 3º andar, Avenida Pinheiro Machado, nº 777, Bairro Olaria, CEP 76801-235, Porto Velho-RO. Fones: (69) 3309-7052 (Gabinete); (69) 3309-7000 (Central de Processamento Eletrônico - CPE). E-mail: [email protected], www.tjro.jus.br. Execução Fiscal: 0098408-93.2007.8.22.0001 Vistos, etc., Trata-se de execução fiscal ajuizada pelo Estado de Rondônia em face de CAMPO NOVO TRANSPORTE E TURISMO LTDA e do corresponsável Cleber Amaral Ferreira, para cobrança de crédito tributário (ICMS) inscrito em dívida ativa, qual seja, CDA n. 20070200006067. Após longo período de tramitação, deferiu-se a penhora on-line em face do sócio Cleber Amaral Ferreira, culminando no bloqueio de ativos financeiros de sua titularidade. Ato contínuo, Cleber Amaral Ferreira opôs exceção de pré-executividade, aduzindo, em breve síntese, ilegitimidade passiva, sob o fundamento de que sua inclusão no quadro societário da empresa se deu mediante falsificação de sua assinatura. Quanto a este tópico defensivo, diz que tal fato foi reconhecido por sentença transitada em julgado, nos autos do Proc. n. 0010415-07.2010.8.22.0001. Ademais, aduziu que a constrição recaiu sobre verba de natureza salarial e que seria impenhorável, na forma do art. 833, IV do CPC. Pediu urgência no desbloqueio da verba penhorada, por se tratar de recursos essenciais para tratamento de saúde. É o breve relatório. Decido. Sem maiores delongas, entendo que as alegações do peticionante (Cleber) são verossímeis, sobretudo pela análise documental destes autos. É dizer: há prova documental conclusiva que aponta que a assinatura de Cleber foi falsificada por terceiros para sua indevida inclusão no quadro societário da empresa executada destes autos. Destaco, nesse sentido, o laudo de exame grafotécnico produzido pela Polícia Civil de Rondônia, cuja conclusão foi a seguinte, in verbis (vide fls. 48/60): "6. CONCLUSÃO Assim, diante do que foi analisado e exposto, os signatários concluem, à luz do material examinado, que as assinaturas atribuídas ao sócio Cleber Amaral Ferreira, apostas nos documentos correspondentes Primeira e Segunda Alteração Contratual das empresas "TIVIROLLI & ANDRADE TRANSPORTE E TURISMO LTDA" (CNPJ 02.731.047/0001-50) e "CAMPO NOVO TRANSPORTE E TURISMO LTDA" (CNPJ 02.731.047/0001-50), arquivados na JUCER (Junta Comercial do Estado de Rondônia), são falsas [...]". (grifos nossos) Ademais, tal fato (falsidade da assinatura do peticionante) foi reconhecido por sentença judicial transitada em julgado nos autos do Proc. n. 0010415-07.2010.8.22.0001 (vide ID 109863825). Esses elementos, por si só, apontam a plausibilidade da tese defensiva de que o peticionante não deve compor o polo passivo desta demanda fiscal, já que foi irregularmente inserido no quadro societário da empresa executada e, portanto, não deve ser considerado sócio para fins de atribuir-lhe a hipótese de responsabilidade tributária descrita no art. 135, III do CTN. Vale frisar, ainda, que os contracheques e os extratos bancários apresentados dão conta que a penhora on-line via Sisbajud atingiu verba auferida a título salarial e em montante inferior a 50 salários-mínimos, o que dá indícios de que a constrição recaiu sobre verba impenhorável (fundamento: art. 833, IV do CPC). Não bastassem todas essas questões deduzidas pela parte, chamo a atenção para os indícios de que decorreu o prazo prescricional previsto no art. 40 da Lei 6.830/80. Explico. A primeira constatação de inexistência de bens penhoráveis se deu na ocasião da tentativa infrutífera de mandado de penhora e avaliação, em 25/02/2011 (fls. 20), de modo que, à luz de tese vinculante firmada pelo STJ (REsp n. 1.340.553/RS, Primeira Seção, DJe 16/10/2018), o processo foi automaticamente suspenso por 01 ano, perdurando tal suspensão até 25/02/2012. O prazo prescricional limite seria em 25/02/2017 (05 anos). Ocorre que, no dia 03/09/2013, deferiu-se a citação por edital da empresa executada (vide fls. 44), fato que interrompeu o prazo prescricional, reiniciando-se a contagem do prazo desde tal momento. Portanto, o prazo da prescrição intercorrente passou a ser 03/09/2018 (05 anos). Dentro desse período retro mencionado (03/09/2013 a 03/09/2018), em que pese as diversas diligências realizadas, não se logrou êxito na localização de bens penhoráveis da executada, o que indica a ocorrência do prazo prescricional (salvo prova em contrário a ser produzida pela credora pública). Feitas todas essas nuances processuais destes autos, entendo por bem acolher o pedido de imediato desbloqueio das verbas constritas via Sisbajud. Ante o exposto, DEFIRO o imediato desbloqueio do valor constrito em favor de Cleber Amaral Ferreira, nos termos da fundamentação supra. O desbloqueio se dá diretamente via Sisbajud, cujos espelhos da operação seguem em anexo. Com fulcro no art. 10 do CPC, intime-se a Fazenda Pública para se manifestar, em dez dias, quanto à extinção processual em decorrência da prescrição intercorrente, devendo comprovar, se for o caso, eventual causa interruptiva do prazo prescricional (art. 40 da Lei 6.830/80). Oportunamente, manifeste-se quanto às teses firmadas na ocasião do REsp n. 1.340.553/RS, Primeira Seção, DJe 16/10/2018. Após, com ou sem manifestações, retornem conclusos. Intimem-se. Cumpra-se. Porto Velho-RO, 7 de outubro de 2024. Inês Moreira da Costa Juiz(a) de Direito (assinatura digital)

08/10/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Exequente: ESTADO DE RONDONIA, AVENIDA FARQUAR 2986 PEDRINHAS - 76801-470 - PORTO VELHO - RONDÔNIA Advogado do requerente: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DE RONDÔNIA Requerido/Executado: CAMPO NOVO TRANSPORTE E TURISMO LTDA, AV. GOVERNADOR JORGE TEIXEIRA, 112, NÃO CONSTA NOVA PORTO VELHO - 76847-000 - PORTO VELHO - RONDÔNIA, CLEBER AMARAL FERREIRA, RUA NEUSA, Nº 7255 ESP. DA COMUNIDADE - 76847-000 - PORTO VELHO - RONDÔNIA Advogado do requerido: LINEIDE MARTINS DE CASTRO, OAB nº RO1902 PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Porto Velho - Vara de Execuções Fiscais Avenida Pinheiro Machado, nº 777, Bairro Olaria, CEP 76801-235, Porto Velho, [email protected] Processo nº: 0098408-93.2007.8.22.0001 Classe: Execução Fiscal Assunto: Citação Requerente/ Vistos. Trata-se de pedido do credor, a fim de que a penhora eletrônica seja realizada valendo-se do recurso disponibilizado pelo sistema, denominado "teimosinha", pelo qual a ordem de bloqueio é reiterada até que se atinja o montante solicitado e por um período máximo de 60 (sessenta) dias, assim, DEFIRO o pedido. Outrossim, considerando a inviabilidade de consulta diária ao sistema, além deste juízo não dispor de servidores suficientes para tanto, fica a parte executada desde já advertida que tão logo tome conhecimento da ordem de bloqueio, independentemente da intimação prevista no art. 854, §3º do CPC, que entre em contato com este juízo informando a ocorrência do bloqueio, valendo-se do balcão virtual cujo link de acesso é https://meet.google.com/pbk-wtyj-jmo, ou pelo telefone da Central de Atendimento (69) 3309-7000, a fim de agilizar a análise nos termos do art. 854 e ss. do CPC e desbloqueio de eventual quantia excessiva. Aguarde-se o resultado da diligência em cartório, devendo o feito permanecer suspenso por este período 60 (sessenta) dias, decorrido o prazo venham os autos conclusos para análise dos demais e eventuais novos pedidos. SIRVA O PRESENTE DE CARTA DE INTIMAÇÃO. Porto Velho - RO, 1 de agosto de 2024. Claudia Mara da Silva Faleiros Fernandes Juiz(a) de Direito

02/08/2024, 00:00

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Decurso de Prazo

Definitivo

Documento (Certidão)

Decurso de Prazo

Decurso de Prazo

Documento (Outros documentos)

Decurso de Prazo

Decurso de Prazo

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Publicação

Expedição de documento (Outros documentos)

Expedição de documento (Outros documentos)

Pronúncia de Decadência ou Prescrição

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