Cumprimento de sentença 7003840-41.2023.8.22.0021 - TJRO

Cumprimento de sentença 7003840-41.2023.8.22.0021 - TJRO | JusConsulta

Movimentações

Decurso de Prazo

10/10/2025, 01:01

Definitivo

01/10/2025, 07:17

Publicação

01/10/2025, 01:30

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA AUTOR: DIRCE FERNANDES CAVALHEIRO ADVOGADOS DO AUTOR: GEDEAO GOMES DE SOUZA, OAB nº RO11024, WELLINGTON DE FREITAS SANTOS, OAB nº RO7961, FABIO ROCHA CAIS, OAB nº RO8278 REU: I. -. I. N. D. S. S. ADVOGADO DO REU: PROCURADORIA FEDERAL EM RONDÔNIA - PF/RO SENTENÇA Buritis - 1ª Vara Genérica Rua Taguatinga, nº 1380, Bairro Setor 3, CEP 76880-000, Buritis, Fórum Jorge Gurgel Do Amaral Neto 7003840-41.2023.8.22.0021 Trata-se de ação previdenciária ajuizada por DIRCE FERNANDES CAVALHEIRO em desfavor do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS. Houve informação de pagamento integral dos valores e não há outros requerimentos a serem analisados. Diante ao exposto, ante a satisfação da obrigação, JULGO EXTINTO o cumprimento de sentença, com fundamento no art. 924, inc. II, do CPC. Isento de custas. Sentença publicada e registrada pelo sistema, ficando dispensada a intimação das partes porque não sofrerão prejuízos e por medida de economia e celeridade processual. Transitada em julgado nesta data (artigo 1.000, p. único do CPC). Nada mais havendo, arquive-se. Disposições à CPE, sem prejuízos de outros expedientes que sejam necessários: 1. Arquive-se. SERVE A PRESENTE COMO MANDADO/CARTA/OFÍCIO/CARTA PRECATÓRIA. Buritis, 30 de setembro de 2025. Brenno Roberto Amorim Barcelos Juiz de Direito

01/10/2025, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

30/09/2025, 14:27

Extinção da execução ou do cumprimento da sentença

30/09/2025, 14:26

Conclusão (para julgamento)

30/09/2025, 10:16

Decurso de Prazo

13/09/2025, 00:23

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

04/09/2025, 00:12

Publicação

04/09/2025, 00:12

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA ESTADO DE RONDÔNIA www.tjro.jus.br Buritis - 1ª Vara Genérica Rua Taguatinga, 1380, Fórum Jorge Gurgel Do Amaral Neto, Setor 3, Buritis - RO - CEP: 76880-000 Horário de atendimento de 07:00h às 14:00h SENTENÇA Processo: 7003840-41.2023.8.22.0021. AUTOR: DIRCE FERNANDES CAVALHEIRO Advogados do(a) AUTOR: FABIO ROCHA CAIS - RO8278, GEDEAO GOMES DE SOUZA - RO11024, WELLINGTON DE FREITAS SANTOS - RO7961 REU: INSS - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL INTIMAÇÃO AUTOR - ALVARÁ EXPEDIDO Fica a parte autora INTIMADA acerca do ALVARÁ JUDICIAL expedido, devendo proceder a retirada do expediente via internet, bem como efetuar seu levantamento no prazo de validade, sob pena dos valores serem transferidos para a Conta Centralizadora. Intimação - Poder Judiciário TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)

04/09/2025, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

03/09/2025, 08:00

Expedição de documento (Alvará)

02/09/2025, 17:00

Documento (Certidão)

01/09/2025, 11:51

Desarquivamento

01/09/2025, 11:32

Documentos

Sentença

•01/10/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO AUTOR: DIRCE FERNANDES CAVALHEIRO ADVOGADO DO AUTOR: GEDEAO GOMES DE SOUZA, OAB nº RO11024 REU: I. -. I. N. D. S. S. ADVOGADO DO REU: PROCURADORIA FEDERAL EM RONDÔNIA - PF/RO DECISÃO Considerando a apresentação dos cálculos pelo(a) exequente, Buritis - 1ª Vara Genérica Rua Taguatinga, nº 1380, Bairro Setor 3, CEP 76880-000, Buritis, Fórum Jorge Gurgel Do Amaral Neto 7003840-41.2023.8.22.0021 intime-se o executado para se manifestar, podendo impugnar a execução, no prazo de 30 (trinta) dias (artigo 1-B da Lei n. 9494/97 c/c o artigo 535 do CPC). Deixo de arbitrar, por ora, honorários para esta fase executiva, cujo arbitramento somente será cabível caso haja impugnação (CPC, art. 85, §7° e em tese aprovada pela 1ª Seção do Superior Tribunal de Justiça, acerca do tema sob o rito de recursos repetitivos - RESP 2.031.118/SP, RESP 2.029.675/SP, RESP 2.029.636/SP e RESP 2.030.855/SP). Disposições para CPE, sem prejuízo de outros expedientes que sejam necessários: 1. Proceda o cartório a evolução da classe para cumprimento de sentença, caso necessário, assim como a habilitação dos procuradores de ID 118449084. 2. Intime-se o INSS para se manifestar, podendo opor embargos em trinta dias (artigo 1-B da Lei n. 9494/97 c/c o artigo 535, CPC). 2.1 Não havendo impugnação, certifique-se, a CPE a devida intimação da parte executada, ficando desde já autorizada a expedição de da requisição de pagamento adequada (RPV/Precatório), ao órgão competente, referente aos valores apresentados. 2.2 Concordando com os cálculos apresentados pela parte executada, expeça-se o necessário para o pagamento (RPV/Precatório), sem necessidade de retorno dos autos à conclusão. 3. Em caso de impugnação, intime-se o(a) exequente para se manifestar no prazo legal. 3.1 Não concordando a parte exequente com os cálculos apresentados, remetam-se os autos à contadoria do juízo para apuração do valor devido. 3.2 Na sequência, às partes para manifestação. 4. Após a expedição da requisição de pagamento, tornem os autos conclusos para extinção. 4.1 Com a informação de pagamento, desde já autorizo a expedição de alvará para levantamento do valor a ser depositado nos autos, devendo ser expedido em nome do(a) exequente e de seu(ua) patrono(a), respectivamente, quanto ao saldo devedor e honorários advocatícios. SERVE A PRESENTE COMO OFÍCIO/ MANDADO DE CITAÇÃO/ INTIMAÇÃO/ NOTIFICAÇÃO E/OU CARTA PRECATÓRIA Buritis, 21 de março de 2025. Brenno Roberto Amorim Barcelos Juiz de Direito

24/03/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA AUTOR: DIRCE FERNANDES CAVALHEIRO ADVOGADO DO AUTOR: GEDEAO GOMES DE SOUZA, OAB nº RO11024 REU: I. -. I. N. D. S. S. ADVOGADO DO REU: PROCURADORIA FEDERAL EM RONDÔNIA - PF/RO SENTENÇA Buritis - 1ª Vara Genérica Rua Taguatinga, nº 1380, Bairro Setor 3, CEP 76880-000, Buritis, Fórum Jorge Gurgel Do Amaral Neto 7003840-41.2023.8.22.0021 Vistos. A parte autora, devidamente qualificada, busca a concessão do restabelecimento do benefício assistencial LOAS - Lei Orgânica de Assistência Social. Alega que teve seu benefício assistencial de prestação continuada à pessoa com deficiência concedido administrativamente em 27/08/2024. Ressalta que em suposta apuração de indícios de irregularidade, o INSS teria identificado contrariedade ao disposto no art. 20, § 3º da Lei n. 8.742/1993, com referência ao requisito socioeconômico, que motivou a suspensão do pagamento do benefício, bem como a cobrança e/ou devolução dos valores que considerada irregulares no montante de R$ 29.249,21. Por estas razões, requereu a tutela de urgência para que suspenda a cobrança apurada no procedimento administrativo instaurado pelo INSS por suposto pagamento indevido de benefício. A tutela de urgência foi deferida (ID.94935412), a fim de que o INSS se abstenha de cobrar o débito discutido nestes autos, bem como de inscrever o nome da parte autora nos cadastros de inadimplentes ou em dívida ativa, o qual fora designado a realização da perícia médico legal. Foi juntado laudo do perito do médico legal (ID. 97901995). Citado o requerido INSS- Instituto Nacional Seguro Social apresentou contestação (ID.98435248). Manifestou a necessidade de produção da perícia social e, após a respectiva juntada do laudo, eventual apresentação de proposta de acordo. No mérito, manifestou pela improcedência vez que a parte autora não preenche os requisitos legais para o restabelecimento do benefício assistencial. A parte autora apresentou à impugnação (ID.99481716). Foi convertido o julgamento do feito em diligência, para que seja realizado a perícia social (ID.102306540). Sobreveio o estudo socioeconômico (ID.106018350). As partes foram intimadas a se manifestarem (ID. Num. 106477737). A parte autora se manifestou (ID. 107523318). A parte requerida apresentou proposta de acordo (ID. 107557250), bem como a parte autora não aceitou (ID.108661114). É o relatório, fundamento e DECIDO. Trata-se de pedido de amparo social a deficiente, proposto em desfavor do INSTITUTO NACIONAL DE SEGURO SOCIAL. O feito comporta julgamento imediato, pois os fatos e questões de direito em debate não requerem a produção de outras provas além das que já constam dos autos, consoante art. 355, I, do CPC. Ressalta-se que, em face do princípio do livre convencimento motivado (art. 371 do CPC), cabe ao juiz a apreciação das provas, fixar os pontos controvertidos da demanda e decidir sobre a necessidade de designação de audiência de instrução e julgamento, ou não. A competência para julgamento é da Justiça Comum, segundo o disposto no art. 109, § 3º, da Constituição Federal, o qual prevê a competência da Justiça Estadual para processar e julgar ações desta natureza quando propostas em comarca que não seja sede de vara do Juízo Federal, o que ocorre no presente caso. Pois bem. Depois de aprofundada análise do conjunto probatório, outra não pode ser a solução senão a procedência do pedido da parte autora. Explica-se. O art. 203, V, da Constituição Federal de 1988 preceitua que a assistência social será prestada a quem dela necessitar, independentemente de contribuição à seguridade social, tendo por objetivo, entre outros, a garantia de um salário-mínimo de benefício mensal à pessoa portadora de deficiência e ao idoso que comprovem não possuir meios de prover à própria manutenção ou de tê-la provida por sua família. O benefício de prestação continuada previsto na Lei n. 8.742/93 e na Constituição Federal decorre do dever que tem o Estado de prestar assistência social aos necessitados, em respeito à dignidade do cidadão, conferindo às pessoas portadoras de deficiência a reabilitação, a habilitação e a promoção de sua integração à vida comunitária. Deveras, para percepção do benefício não é necessário que o requerente seja filiado ao Sistema Previdenciário, bastando que implemente as condições exigidas na citada lei. O benefício, no valor de um salário-mínimo mensal, é devido à pessoa portadora de deficiência que comprove não possuir meios de prover a própria manutenção e nem de tê-la provida por sua família, cuja renda mensal familiar per capita não ultrapasse o limite de ¼ do salário-mínimo ou que se encontra em condição de miserabilidade. No que se refere à renda per capita familiar inferior a ¼ do salário-mínimo, o Plenário do STF, ao apreciar a Ação Direta de Inconstitucionalidade n. 1.232-1/DF, declarou que a regra constante do art. 20, § 3º, da LOAS não contempla a única hipótese de concessão do benefício, e sim presunção objetiva de miserabilidade. Cabe ao julgador avaliar a vulnerabilidade social de acordo com o caso concreto, segundo fatores outros que possibilitem a constatação da hipossuficiência do requerente, figurando o critério objetivo legal como um norte também a ser observado. O benefício assistencial requer dois pressupostos para a sua concessão, quais sejam, a idade ou os impedimentos (aspecto subjetivo) e a hipossuficiência (aspecto objetivo), conforme intelecção dos arts. 203, V, da CF e art. 20 e incisos da Lei 8.742/93. Fixadas as premissas jurídicas, passa-se à análise do conjunto fático probatório. Quanto à hipossuficiência econômica, numa análise pormenorizada das provas produzidas nestes autos, observa-se que este requisito restou preenchido, mormente porque o relatório socioeconômico confeccionado pela assistente social (ID.106018350), define que a periciada não aufere nenhuma renda. Que residem juntamente com a periciada Sr. Sebastião Azevedo Cavalheiro, cônjuge o qual é beneficiário de LOAS e, Rodrigo Cavalheiro, filho o qual está desempregado. Afirma ainda, que os três membros da família fazem uso de medicações de uso contínuo, vez que o seu cônjuge possui ovos de solitária na cabeça, tendo epilepsia e problemas de coluna crônico, sendo que seu filho tem crise de ansiedade e ataque de ansiedade com desmaio e, a periciada faz uso contínuo de medicamentos, tais como: Carbamazepina, losartana, lasix 40 mg, clorpramax, haloperidol, diazepam, metformina, e seu Filho: Esitalopram, metropolol, susinato de citalopran. Dos autos, como se vê ainda, a perita social define que "... A família vive em situação de extrema vulnerabilidade: periciando necessitando de uso de outras mediações de alto custo porem sem recursos para adquirir, a periciando necessita de cuidados integrais dos membros da família, periciando em situação de risco social e piora em seu quadro caso não acha recursos necessários para o tratamento adequado. Despesas apresentadas maiores do que a renda declarada...", conforme detalhes do ID.106018350. Não bastasse isso, os documentos constantes nos autos, em especial o laudo médico pericial (ID.97901995), atesta que a parte autora apresenta diagnósticos dos CIDS: F 20; F 71.0. Afirma que, tais lesões culminaram em restrição das atividades laborais habituais de forma total e permanente, levando a periciada a seguir com sua capacidade laborativa reduzida e impedida de realizar qualquer atividade laboral. Neste ponto é importante destacar que a lei não exige que a incapacidade seja total e permanente para o trabalho, mas tão somente que haja impedimento de longo prazo que impeça a participação da pessoa na sociedade, em igualdade de condições com as demais. Os laudos médico e social atestam a incapacidade total e permanente do requerente. Da análise do laudo social supõe-se que a família não tem os meios para realizar o tratamento necessário sem ajuda financeira, estando a família em condições de vulnerabilidade social. É sabido que cabe ao Estado garantir os direitos fundamentais a existência, à vida, à integridade física, moral, bem-estar, liberdade, igualdades, falam por si só, juntos integram o conteúdo do princípio constitucional da dignidade humana, devendo ser viabilizados aos usuários do instituo da assistência social. Outrossim, a igualdade material significa dizer que a cada um será dado segundo as suas necessidades, a fim de possibilitar a igualdades aos desiguais, portanto, se em sociedade este é o único modo justo de se viver, de igual modo, os incapacitados devem buscar meios de promovê-los, acionando ao Estado, através do poder judiciário, para que assistência deste possa manter sua dignidade como pessoa humana. Ainda que houvesse dúvidas acerca do preenchimento dos requisitos pela parte autora (o que não é o caso dos autos), a concessão do benefício seria medida que melhor atenderia a finalidade da lei previdenciária, haja vista o princípio do in dúbio pro mísero. Assim, à parte autora é devido o amparo social a pessoa com deficiência. O benefício é devido a partir da data da cessação do benefício (01/11/2022 – ID. 94690015, pois, a partir daí configurou a mora da autarquia). Assim, considerando que ficou demonstrado que a parte autora preenche os requisitos para restabelecer e/ou implementar o benefício assistencial, nos termos do art. 20, §3º e 20-B, da Lei 8.742/93, não há que se falar em procedimento administrativo instaurado pela parte requerida por suposto pagamento indevido de benefício no valor de R$ 29.249,21. DISPOSITIVO: Ante o exposto, com fulcro no art. 487, I do CPC, JULGO, por sentença com resolução do mérito, PROCEDENTE o pedido inicial formulado pela parte autora para CONDENAR o INSTITUTO NACIONAL DE SEGURIDADE SOCIAL que implemente o benefício de assistencial ao deficiente (BPS/LOAS), no valor de 1 (um) salário mínimo mensal, com termo inicial a partir da data da cessação do benefício em 01/11/2022, bem como: RATIFICAR a tutela ora concedida (ID. 94935412). DECLARAR nulo à cobrança apurada no procedimento administrativo instaurado pelo INSS, no valor de R$ 29. 249,21 conforme o ID. 94690019. O valor das parcelas retroativas deve ser corrigido com juros pelo índice de correção da caderneta de poupança a partir da citação e correção monetária pelo IPCA-E a partir do vencimento de cada parcela, a serem apurados na fase de cumprimento de sentença. Ante à sucumbência condeno a autarquia ré ao pagamento de honorários advocatícios fixados em 10% (dez por cento) sobre o valor total da condenação, o que será apurada na fase de cumprimento de sentença, com fulcro no artigo 85, §3º, I, do CPC, já que embora ilíquida, por mero raciocínio lógico matemático, a condenação não ultrapassará o limite do inciso I, §3º, artigo 85, do CPC. Esclareço, que é entendimento assente de nossa jurisprudência que o órgão judicial, para expressar a sua convicção, não precisa aduzir comentário sobre todos os argumentos levantados pelas partes. Sua fundamentação pode ser sucinta, pronunciando-se acerca do motivo que, por si só, achou suficiente para a composição do litígio, cumprindo-se os termos do artigo 489 do CPC, não infringindo o disposto no §1º, inciso IV, do aludido artigo. No mesmo sentido: “O juiz não está obrigado a responder todas as alegações das partes, quando já tenha encontrado motivo suficiente para fundamentar a decisão, nem se obriga a ater-se aos fundamentos indicados por elas e tampouco a responder um a um todos os seus argumentos” (STJ - 1ª Turma, AI 169.073 SPAgRg, Rel. Min. José Delgado, j. 4.6.98, negaram provimento, v. u., DJU 17.8.98, p. 44). O Código de Processo Civil previu que o julgador deve exercer o convencimento motivado e fundamentado, mantendo o entendimento de que nem todas as questões suscitadas pelas partes precisam ser enfrentadas, salvo se estiverem aptas para infirmar a conclusão do julgado. Por consectário lógico, ficam as partes advertidas, desde logo, que a oposição de embargos de declaração fora das hipóteses legais e/ou com postulação meramente infringente lhes sujeitará a imposição da multa prevista pelo artigo 1026, § 2º, do Novo Código de Processo Civil. Sem custas por isenção legal (Lei nº 301/1990). Esta sentença não está sujeita ao duplo grau de jurisdição, em face do disposto na Súmula 490 do STJ, e no artigo 496, §3º, inciso I, do CPC. Publicação e Registros automáticos pelo sistema. Intimação da parte autora via DJe, e da autarquia ré via Pje. Disposições para o cartório, sem prejuízo de outros expediente que sejam necessários: 1. Fica parte intimada via DJe. 1.2 Intime-se via sistema caso a parte seja assistida pela DPE ou ente público. 1.2 Intime-se a parte requerida quanto a presente sentença, devendo proceder a implementação do benefício em 30 (trinta) dias contados do recebimento da intimação, conforme tabela abaixo: Espécie B87 CPF 175.718.188-18 DIB 27/10/2023 DIP 30/08/2024 Cidade pagamento Buritis 2. Requisite-se os honorários do perito e expeça-se o necessário para levantamento dos valores. 3. Caso advenha informação de que o benefício previdenciário não foi implantando no prazo de 30 (trinta) dias, deverá a CPE enviar e-mail para [email protected], conforme método de trabalho entabulado nos autos do Processo SEI n. 0002428-47.2023.8.22.8800. Deverá constar no assunto do e-mail: PREVIDENCIÁRIO - nome completo do beneficiário(a), CPF, código e nome de benefício. Em anexo, faz-se necessário o envio de cópia desta sentença. Certifique-se, nos autos, quanto ao envio do e-mail. 4. Havendo recurso de apelação, deverá o cartório intimar a parte contrária para contrarrazões, no prazo de 15 (quinze) dias, consoante o art. 1.010, § 1°, do CPC e, após, remeter os autos ao TRF1. 5. Com o trânsito em julgado: 5.1 Retifique-se a classe processual para cumprimento de sentença; 5.2 Intime-se o INSS para proceda a anotação do benefício previdenciário no prazo de 30 (trinta) dias; 5.3 Transcorrido o prazo para implementação, a parte exequente deverá apresentar cálculo atualizado acompanhado de demonstrativo do débito elaborado observando o parágrafo único do artigo 798 do CPC; 5.4 Desde já arbitro honorários nesta nova fase em 10% (dez por cento) os honorários advocatícios, exceto se o pagamento for mediante precatório não impugnada e/ou no cumprimento de sentença na modalidade invertida quando os cálculos não são rejeitados ( STJ - AREsp 630.235-RS e AREsp 1.761.489/RS e STF - RE 501.340 e RE 472.194); 5.5 Decorrido o prazo sem requerimentos, arquivem-se os autos. SERVE A PRESENTE COMO MANDADO/CARTA/OFÍCIO/CARTA PRECATÓRIA. Buritis, 30 de agosto de 2024. Brenno Roberto Amorim Barcelos Juiz de Direito

02/09/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO AUTOR: DIRCE FERNANDES CAVALHEIRO ADVOGADO DO AUTOR: GEDEAO GOMES DE SOUZA, OAB nº RO11024 REU: I. -. I. N. D. S. S. ADVOGADO DO REU: PROCURADORIA FEDERAL EM RONDÔNIA - PF/RO DECISÃO Converto o julgamento em diligência. Verifico que não houve o estudo social e desde já, determino a realização do estudo, o qual nomeio a perita FERNANDA CRISTINA SOUZA SANTOS, CRESS n. 2962, sendo que para tanto fixo o valor de R$500,00 (quinhentos reais). A justificativa para arbitramento dos honorários periciais em valor superior ao máximo fixado na Resolução 305/2014, no art. 28, parágrafo único, se baseia na dificuldade em encontrar profissionais como assistentes sociais à disposição nesta urbe, somado ao fato de que o estudo social realiza a visita na residência da parte autora e a elaboração do relatório minucioso, e devem ser respondidos os quesitos do Juízo e das partes, ficando a disposição de prestarem esclarecimentos quando ocorrem eventuais impugnações e questionamentos dos advogados das partes. O honorário pericial, deverá ser requisitados, por intermédio do sistema AJG, dada a hipossuficiência da parte autora. Comunique-a perita da nomeação através dos seus e-mails e/ou telefones. A perita social deverá verificar quando da realização do estudo há situação de hipossuficiência do núcleo familiar, constando no laudo, nome e qualificação completa de todos os membros (CPF, profissão, filiação, relação de parentesco, data de nascimento, estado civil, grau de instrução, quanto ganham por mês, origem da renda (Ex.: pensão, aposentadoria, benefício assistencial, autônomo, empregado com CTPS, funcionário público, aluguéis, doações - de quem e qual o valor; etc), além dos gastos domésticos (aluguel, energia, água, telefone, medicamento), informar sobre a existência de parentes que, embora não residam no mesmo local, auxiliem a autora ou tenham condições de auxiliá-la financeiramente ou através de doações, indicando o grau de parentesco, profissão e renda, descrevendo-se minunciosamente, a residência onde mora a parte autora (alvenaria ou madeira; estado de conservação; quantos módulos - quarto, sala, cozinha, etc; metragem total aproximada; se é beneficiada com rede de água tratada e de energia; indicar o estado dos móveis - novos ou antigos, conservados ou em mau estado etc; indicar a existência de telefone - fixo ou celular na residência), bem como os quesitos formulados pelas partes e outras informações que julgar importantes para o processo, colhidas com vizinhos e/ou comerciantes das proximidades, por fim, elaborando sua conclusão brevemente fundamentada. Com a juntada do laudo, Buritis - 1ª Vara Genérica Rua Taguatinga, nº 1380, Bairro Setor 3, CEP 76880-000, Buritis, Fórum Jorge Gurgel Do Amaral Neto 7003840-41.2023.8.22.0021 intime-se as parte para manifestar, no prazo comum de 15 (quinze) dias. Após, voltem os autos conclusos para sentença. Cumpridas as determinações acima, não havendo pedido de esclarecimento para a perita social, proceda-se a validação e solicite-se o ofício requisitório, junto ao sistema AJG da Justiça Federal, para realização do pagamento do honorário pericial, nos termos da Resolução n. 305/2014 do CJF. Expeça-se e pratique o necessário. Disposições para o cartório, sem prejuízos de outros expedientes que sejam necessários: 1) Proceder a intimação do (a) perito (a) 2) Com a juntada do laudo da perícia social, proceda-se o registro/inscrição junto ao sistema AJG da Justiça Federal, para realização do pagamento dos honorários periciais, nos termos da Resolução n. 305/2014 do CJF. 3) Intimar as partes para manifestarem. SERVE O PRESENTE COMO MANDADO/ CARTA PRECATÓRIA.

04/03/2024, 00:00

—

Decurso de Prazo

Definitivo

Publicação

Expedição de documento (Outros documentos)

Extinção da execução ou do cumprimento da sentença

Conclusão (para julgamento)

Decurso de Prazo

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Publicação

Expedição de documento (Outros documentos)

Expedição de documento (Alvará)

Documento (Certidão)

Desarquivamento

Todas as movimentações(94)