Execução Fiscal 7037133-96.2022.8.22.0001 - TJRO

Execução Fiscal 7037133-96.2022.8.22.0001 - TJRO | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXECUTADO: TONIN SOLDAS LTDA - EXECUTADO SEM ADVOGADO(S) DESPACHO A credora pugnou pelo redirecionamento em face de terceiros sob argumento de ocorrência da hipótese de responsabilidade tributária descrita no art. 133 do CTN, qual seja, pela aquisição de fundo de comércio e/ou estabelecimento comercial, industrial ou profissional. Postergo o enfrentamento do pleito fazendário, em especial porque é essencial aferir se a empresa descrita na CDA está em funcionamento. PODER JUDICIÁRIO - TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE RONDÔNIA Vara de Execuções Fiscais e Registros Públicos - Fórum Geral Desembargador César Montenegro, 3º andar, Avenida Pinheiro Machado, nº 777, Bairro Olaria, CEP 76801-235, Porto Velho-RO. Fones: (69) 3309-7052 (Gabinete); (69) 3309-7000 (Central de Processamento Eletrônico - CPE). Email: [email protected], www.tjro.jus.br. Execução Fiscal: 7037133-96.2022.8.22.0001 REPRESENTANTES PROCESSUAIS: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO - PGE, ESTADO DE RONDONIA - ADVOGADO DOS REPRESENTANTES PROCESSUAIS: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DE RONDÔNIA Trata-se de fato relevante ao deslinde processual, posto que se a empresa executada continua exercendo suas atividades no estabelecimento, afasta-se a responsabilidade de terceiros pleiteada ou, constatada a sucessão, enseja mera responsabilidade subsidiária da empresa sucessora. Caso contrário, constatada a sucessão empresarial e o encerramento das atividades da empresa devedora, a responsabilidade tributária da sucessora será integral (art. 133, incisos I e II do CTN). Ademais, por cautela e munir este juízo de maior segurança para proferir ato decisório futuro, determino novas diligências nos endereços declinados pela Fazenda Pública. Assim, para instruir o processo e com fulcro no art. 370 do CPC, determino as seguintes providências. 1. Proceda diligências nos endereços declinados pela Fazenda Pública para constatar se há atividade comercial/empresarial sendo exercida no local. 2. Caso positivo: a) descreva o ramo das atividades empresariais ali exercidas; b) qual o nome da empresa e/ou responsável(is) pela atividade comercial desenvolvida no local? c) tratando-se de pessoa jurídica, decline, se acessível tal informação, o número do CNPJ da empresa instalada no local; d) a empresa TONIN SOLDAS COMÉRCIO DE MÁQUINAS E FERRAMENTAS EIRELI, CNPJ n. 05.886.247/0001-70 e/ou a empresa VA SILVEIRA COMÉRCIO DE FERRAMENTAS LTDA (nome fantasia: Airtão Máquinas e Ferramentas), CNPJ n. 31.747.057/0001-82 exerce(m) alguma atividade no local? e) é possível constatar se ambas as empresas descritas no item “d” supra funcionam no mesmo endereço e/ou em endereços contíguos ou próximos (mesma rua / bairro / quarteirão)? f) descreva, se acessível ou dedutível tal informação, qual o objeto das atividades comerciais praticadas no referido endereço. 3. Após a diligência supra, intime-se a exequente para requerer o que entender de direito, em trinta dias. Cumpra-se. Sirva o despacho como MANDADO. Endereços das diligências: 1) Rua Bolívia, n. 845, Segundo Andar, Sala A, Bairro Nossa Senhora das Graças, Porto Velho/RO; 2) Av. Nações Unidas, n. 444, Nossa Senhora das Graças, Porto Velho/RO. Porto Velho-RO, 1 de março de 2024. Jordana Maria Mathias dos Reis Juiz(a) de Direito (assinatura digital)

04/03/2024, 00:00

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