Embargos à Execução 7068264-89.2022.8.22.0001 - TJRO

Embargos à Execução 7068264-89.2022.8.22.0001 - TJRO | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO EMBARGANTE: LOURENCO ANTONIO PILOTTO ADVOGADOS DO EMBARGANTE: FRANK ANDRADE DA SILVA, OAB nº RO8878, JUCIMARO BISPO RODRIGUES, OAB nº RO4959A EMBARGADO: CASA DO ADUBO LTDA ADVOGADOS DO EMBARGADO: LARA BARBOSA DA FONSECA, OAB nº ES23848, MONIZE ALBERTI CARRECO, OAB nº ES33922, ROBERTA BORTOT CESAR, OAB nº ES21768 DECISÃO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE RONDÔNIA COMARCA DE PORTO VELHO 10ª Vara Cível Fórum Geral da Comarca de Porto Velho - Av: Pinheiro Machado, nº 777, 7º andar, Bairro Olaria, CEP 76801-235, telefone/WhatsApp: (69) 3309-7066, e-mail: [email protected] 7068264-89.2022.8.22.0001 Litigância de Má-Fé, Inexequibilidade do Título / Inexigibilidade da Obrigação, Efeito Suspensivo / Impugnação / Embargos à Execução Trata-se de Embargos à Execução. Há pedido de penhora no rosto destes autos, até o valor de R$304.246,82 (ID98809146 ), deferido no processo nº. 7049605-32.2022.8.22.0001, em trâmite perante a esta Vara Cível. É o sucinto relatório. DECIDO. Como é cediço, a jurisprudência desta Corte Superior possui entendimento de ser necessária a intimação das partes do processo em que se procedeu a penhora no rosto dos autos para ciência do ato constritivo, sob pena de ser ter como eficaz o pagamento. Nesse sentido, confira-se: AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. PENHORA NO ROSTO DOS AUTOS. INTIMAÇÃO DAS PARTES. PLENO CONHECIMENTO DAS PARTES. AGRAVO DESPROVIDO. 1. É imprescindível a intimação das partes do processo em que averbada a penhora no rosto dos autos para a ciência de ambas, o que, nos termos do art. 652, § 4º, do CPC/1973, prevê a intimação da parte na pessoa do seu advogado, estando verificado o pleno conhecimento do ato pelas partes. 2. Agravo interno desprovido. (STF - AgInt no REsp 1440755/RJ, Rel. Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, TERCEIRA TURMA, julgado em 12/11/2018, DJe 16/11/2018) RECURSO ESPECIAL. ACORDO. HOMOLOGAÇÃO. PENHORA NO ROSTO DOS AUTOS. DECLARAÇÃO DE INEFICÁCIA. INTIMAÇÃO. NECESSIDADE. RECURSO PROVIDO. 1. É necessária a intimação das partes do processo em que averbada a penhora no rosto dos autos para a ciência de ambas. 2. Validade do negócio jurídico (transação), nos termos do artigo 104, do Código Civil. 3. Somente com a intimação das partes acerca da penhora no rosto dos autos é que o pagamento feito pelo devedor ao credor se torna ineficaz, nos termos dos artigos 671 e 676 do Código de Processo Civil e 312 do Código Civil. 4. Recurso especial provido. (STJ - REsp 1264079/RS, Rel. Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI, QUARTA TURMA, julgado em 10/03/2016, DJe 18/04/2016) Sendo assim, almejando evitar qualquer prejuízo ou declaração de nulidade, DETERMINO: 1) Anote-se a penhora (inclua-se alerta), reservando eventuais valores/créditos que couber à exequente LOURENCO ANTONIO PILOTTO, CPF nº 26973871020, até o montante de R$ 304.246,82, a ser atualizado até a data do efetivo pagamento. 2) Ficam as partes intimadas para ciência e, em querendo, se manifestarem, no prazo de 10 (dez) dias, sobre o(s) pedido(s) deduzido(s) de penhora no rosto dos presentes autos. Encaminhe-se cópia desta decisão ao juízo solicitante nos autos n. 7049605-32.2022.8.22.0001. SIRVA O PRESENTE DE TERMO DE PENHORA/OFÍCIO. Porto Velho 21 de novembro de 2023 Duília Sgrott Reis Juiz (a) de Direito

22/11/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EMBARGANTE: LOURENCO ANTONIO PILOTTO ADVOGADOS DO EMBARGANTE: FRANK ANDRADE DA SILVA, OAB nº RO8878, JUCIMARO BISPO RODRIGUES, OAB nº RO4959A EMBARGADO: CASA DO ADUBO LTDA ADVOGADOS DO EMBARGADO: LARA BARBOSA DA FONSECA, OAB nº ES23848, MONIZE ALBERTI CARRECO, OAB nº ES33922, ROBERTA BORTOT CESAR, OAB nº ES21768 DESPACHO Os autos vieram conclusos para apreciação do pedido do embargante para a devolução dos valores pagos que representariam as custas iniciais (R$ 921,96 e 4.677,44), bem como o valor de depósito judicial realizado a título de preparo (R$ 8.602,47). Inicialmente, quanto a devolução das custas iniciais pagas erroneamente, poderá a parte credora requerer a devolução das custas das diligências já recolhidas, junto ao TJRO através do preenchimento de formulário próprio. Expedido alvará eletrônico do depósito judicial realizado em ID: 90934083, a título de preparo, na modalidade autorização para saque presencial através da ferramenta "alvará eletrônico", pela qual o juízo envia os dados da ordem diretamente ao banco detentor da conta judicial, sem gerar documento novo nos autos. Procuração com poderes para levantamento no ID 81774496. Desta forma, deverá o beneficiário, comparecer na agência 2848, da Caixa Econômica Federal, situada na Av. Nações Unidas, nesta urbe, portando seus documentos pessoais de identificação, para se apresentar a representante do banco que, consultará em seu sistema interno, a existência da presente autorização deste juízo, para ser feito o saque. Seguem as informações sintéticas do alvará eletrônico de autorização para saque presencial, como o beneficiário e os valores: Valor Favorecido CPF/CNPJ Conta Judicial Com Atualização Conta Destino R$ 8.932,22 FRANK ANDRADE DA SILVA 79278221287 1816542 - 2 Sim Direto na agência A validade deste alvará é de 30 dias, logo, o beneficiário deverá comparecer ao banco dentro deste prazo. Advertindo que havendo inércia quanto ao levantamento do alvará, implicará na transferência dos valores para a Conta Centralizadora do TJRO. Dispensável a impressão deste despacho. Zerada a conta judicial, estará o processo apto ao arquivamento quanto a este ponto. Sobrevindo informação de erro no cumprimento da ordem eletrônica, fica a CPE autorizada a proceder com a expedição de alvará sem necessidade de nova conclusão do processo. Transitada em julgado a presente sentença, TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE RONDÔNIA COMARCA DE PORTO VELHO 10ª Vara Cível Fórum Geral da Comarca de Porto Velho - Av: Pinheiro Machado, nº 777, 7º andar, Bairro Olaria, CEP 76801-235, telefone/WhatsApp: (69) 3309-7066, e-mail: [email protected] PROCESSO Nº 7068264-89.2022.8.22.0001 CLASSE: Embargos à Execução ASSUNTO: Litigância de Má-Fé, Inexequibilidade do Título / Inexigibilidade da Obrigação, Efeito Suspensivo / Impugnação / Embargos à Execução intime-se a parte autora para comprovar o recolhimento integral das custas processuais iniciais (2% do valor da ação) no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de protesto e inscrição na dívida ativa, devendo a escrivania cumprir o disposto no art. 35 e seguintes da Lei 3.896/2016, conforme for o caso. Intime-se via publicação deste ato no DJ, através de seus advogados habilitados. Porto Velho/RO, 10 de novembro de 2023. Duília Sgrott Reis Juiz (a) de Direito

13/11/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 7068264-89.2022.8.22.0001. APELANTE: LOURENCO ANTONIO PILOTTO ADVOGADOS DO APELANTE: JUCIMARO BISPO RODRIGUES, OAB nº RO4959A, FRANK ANDRADE DA SILVA, OAB nº RO8878A APELADO: CASA DO ADUBO S.A ADVOGADOS DO APELADO: LARA BARBOSA DA FONSECA, OAB nº ES23848A, MONIZE ALBERTI CARRECO, OAB nº ES33922A RELATOR: DESEMBARGADOR RADUAN MIGUEL FILHO PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Gabinete Des. Raduan Miguel Rua José Camacho, nº 585, Bairro Olaria, CEP 76801-330, Porto Velho, - de 480/481 a 859/860 CLASSE: Apelação Cível Vistos. Lourenço Antonio Pilotto interpôs recurso de apelação contra sentença proferida pelo juízo da 10ª Vara Cível da Comarca de Porto Velho, nos autos da ação de embargos à execução opostos em face da Casa do Adubo S/A, que extinguiu o feito sem resolução do mérito, considerando que o requerente efetuou o pagamento das custas inicias de forma extemporânea. Em juízo de admissibilidade recursal, constatada a ausência de comprovação do pagamento do preparo e ausente pedido para concessão da gratuidade judiciária, foi determinado o recolhimento das custas na forma dobrada, sob pena de não conhecimento do recurso, nos termos do § 4º do artigo 1.007, do CPC (id n. 21237087). Devidamente intimado (id n. 21237087), manifestou nos autos, tão somente pela reconsideração da decisão, sob o argumento de que, quando da interposição do recurso de apelação não obteve êxito na emissão da guia para pagamento do preparo, razão pela qual realizou depósito judicial do valor equivalente à referida custas, objetivando evitar a deserção do recurso (id n. 21301613). Pois bem. Da análise dos autos verifico que, de fato, não houve o recolhimento do preparo e não obstante a informação de que o apelante realizou depósito judicial do valor das custas, por certo não procedeu de forma adequada, descumprindo a norma prevista no caput do artigo 1007, do CPC. Ademais, não comprovou a impossibilidade de emissão da respectiva guia (preparo), ainda que na modalidade “guia avulsa”, para o devido recolhimento. Em relação ao pedido alternativo para levantamento da quantia depositada, considerando que o comprovante juntado no id n. 20332733 refere-se a conta judicial vinculada ao juízo singular (10ª Vara Cível de Porto Velho), a pretensão deverá se deduzida perante aquele juízo. Posto isso, encontrando óbice intransponível para o conhecimento do apelo, não conheço do recurso, julgando-o deserto. Publique-se. Intime-se Após o decurso do prazo legal, baixem os autos à origem. Porto Velho, data da assinatura digital. Desembargador Raduan Miguel Filho Relator

11/09/2023, 00:00

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Juntada de certidão

Arquivado Definitivamente

Decorrido prazo de CONTROLE DE PRAZO em 17/05/2024 23:59.

Expedição de Outros documentos.

Expedição de Ofício.

Decorrido prazo de CASA DO ADUBO LTDA em 15/04/2024 23:59.

Decorrido prazo de LOURENCO ANTONIO PILOTTO em 11/04/2024 23:59.

Decorrido prazo de LOURENCO ANTONIO PILOTTO em 11/04/2024 23:59.

Juntada de certidão

Publicado DECISÃO em 20/03/2024.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/03/2024

Expedição de Outros documentos.

Proferidas outras decisões não especificadas

Juntada de Petição de petição

Juntada de Petição de petição

Todas as movimentações(152)

Todos os documentos(21)