Precatório 0803706-37.2021.8.22.0000 - TJRO

Precatório 0803706-37.2021.8.22.0000 - TJRO | JusConsulta

Movimentações

Petição (Petição (outras))

10/05/2026, 13:51

Petição (Petição (outras))

10/05/2026, 13:51

Petição (Petição (outras))

10/05/2026, 13:51

Petição (Petição (outras))

04/05/2026, 16:49

Conclusão (para decisão)

04/05/2026, 12:38

Expedição de documento (Certidão)

04/05/2026, 12:28

Documento (Outros documentos)

03/02/2026, 10:02

Petição (Petição (outras))

27/01/2026, 09:50

Petição (Petição (outras))

27/01/2026, 09:50

Petição (Petição (outras))

27/01/2026, 09:50

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão ESTADO DE RONDÔNIA GABINETE DA PRESIDÊNCIA Classe: Precatório DECISÃO Processo: 0803706-37.2021.8.22.0000. REQUERENTES: MARIO MARCIO DE MORAES, FRANCISCA CELIA SOARES PEREIRA DE MORAES ADVOGADO DOS REQUERENTES: FRANCISCO BATISTA PEREIRA, OAB nº RO2284A REQUERIDO: ESTADO DE RONDONIA ADVOGADO DO REQUERIDO: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DE RONDÔNIA DECISÃO A COGESP requereu a apresentação do NIT/NIS de Francisca Celia Soares Pereira de Moraes para que seja feito o recolhimento previdenciário (id. 29009535). A parte credora informa que não recebeu o crédito principal, sendo pago os honorários contratuais. Prossegue que Francisca Celia Soares Pereira de Moraes não possui NIT/NIS, recebendo pensão de Mario Marcio de Moraes e as decisões não mencionam obrigação de desconto previdenciário (ids.29024763 e 29590091). É o relatório. Decido. Este precatório foi requisitado para Mario Marcio de Moraes, conforme id. 12068737. O despacho de id. 23069066 habilitou Francisca Celia Soares Pereira de Moraes como herdeira de Mario Marcio de Moraes, tendo direito a receber valores, conforme decisão do juízo da execução (id. 22729194). Na decisão de id. 28648214 foi deferido o pedido superpreferencial de Francisca Celia Soares Pereira de Moraes. A sentença de id. 12068736 - p. 11/18 e o acórdão de id. 12068736 - p. 19/26 não trataram sobre imposto e contribuição previdenciária. A Resolução nº 303/2019 - CNJ estabelece: Art. 5º O ofício precatório será expedido pelo juízo da execução ao tribunal, de forma padronizada e contendo elementos que permitam aferir o momento de sua apresentação, recebendo numeração única própria, conforme disciplina a Resolução do CNJ no 65/2008. Art. 6º No ofício precatório constarão os seguintes dados e informações: XIV – quando couber, o valor: (incluído pela Resolução n. 482, de 19.12.2022) a) das contribuições previdenciárias, bem como do órgão previdenciário com o respectivo CNPJ; b) da contribuição para o Fundo de Garantia por Tempo de Serviço – FGTS; c) de outras contribuições devidas, segundo legislação do ente federado. (Grifo nosso) Diante da manifestação da credora, por sucessão hereditária, a ausência de informação na requisição e de decisão expressa sobre as retenções sobre o crédito de Mario Marcio de Moraes, determino que se oficie o juízo da execução para, em 10 (dez) dias, indicar se deve haver ou não retenção na fonte sobre o valor requisitado (R$53.237,78), devendo apontar quais os tributos incidentes sobre o crédito principal e os honorários contratuais destacados para a pessoa física, atentando-se a Solução de Consulta DISIT/SRRF02 nº 2007. Em que pese a COGESP ter liberado o pagamento dos honorários contratuais, suspenda-se o pagamento superpreferencial, até resposta do juízo da execução. Porto Velho, 26 de janeiro de 2026. Des. Alexandre Miguel Presidente TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO

Petição (Petição (outras))

26/01/2026, 14:50

Expedição de documento (Outros documentos)

26/01/2026, 13:42

Outras Decisões

26/01/2026, 13:41

Petição (Petição (outras))

07/10/2025, 19:40

Documentos

Decisão

•27/01/2026, 00:00

27/01/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão ESTADO DE RONDÔNIA GABINETE DA PRESIDÊNCIA Classe: Precatório DECISÃO Processo: 0803706-37.2021.8.22.0000. REQUERENTES: MARIO MARCIO DE MORAES, FRANCISCA CELIA SOARES PEREIRA DE MORAES ADVOGADO DOS REQUERENTES: FRANCISCO BATISTA PEREIRA, OAB nº RO2284A REQUERIDO: ESTADO DE RONDONIA ADVOGADO DO REQUERIDO: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DE RONDÔNIA DECISÃO No despacho anterior foi determinada a certificação de praxe acerca do pedido superpreferencial em razão da idade e o encaminhamento dos autos à Procuradoria do devedor para manifestação. A Coordenadoria de Gestão de Precatórios - COGESP certificou nos autos que FRANCISCA CELIA SOARES PEREIRA DE MORAES é herdeira do credor original Mario Marcio de Moraes, não recebeu pagamento superpreferencial neste precatório, de natureza alimentar, bem como que o ente devedor está submetido ao regime especial de pagamento de precatórios (Id.27029152). Instado a se manifestar, o Estado de Rondônia não se opôs ao pedido (Id. 27246489). É a síntese necessária. O Ato das Disposições Constitucionais Transitórias - ADCT estabelece os requisitos a serem observados quando do pagamento de parcela superpreferencial para os entes devedores vinculados ao regime especial, in verbis: Art. 102. Enquanto viger o regime especial previsto nesta Emenda Constitucional, pelo menos 50% (cinquenta por cento) dos recursos que, nos termos do art. 101 deste Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, forem destinados ao pagamento dos precatórios em mora serão utilizados no pagamento segundo a ordem cronológica de apresentação, respeitadas as preferências dos créditos alimentares, e, nessas, as relativas à idade, ao estado de saúde e à deficiência, nos termos do § 2º do art. 100 da Constituição Federal, sobre todos os demais créditos de todos os anos. (...) § 2º Na vigência do regime especial previsto no art. 101 deste Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, as preferências relativas à idade, ao estado de saúde e à deficiência serão atendidas até o valor equivalente ao quíntuplo fixado em lei para os fins do disposto no § 3º do art. 100 da Constituição Federal, admitido o fracionamento para essa finalidade, e o restante será pago em ordem cronológica de apresentação do precatório. (Grifou-se) No mesmo sentido, a Resolução nº 303/2019-CNJ, que dispõe sobre a gestão dos precatórios e respectivos procedimentos operacionais no âmbito do Poder Judiciário, dispõe que: Art. 74. Na vigência do regime especial, a superpreferência será atendida até o valor equivalente ao quíntuplo daquele fixado em lei para os fins do disposto no § 3º do art. 100 da Constituição Federal, sendo o valor restante pago em ordem cronológica de apresentação do precatório. (Grifou-se) Outrossim, a Resolução nº 303/2019-CNJ estabelece o conceito de pessoa idosa no inciso I do art. 11, como o exequente ou beneficiário que conte com sessenta anos de idade ou mais, antes ou após a expedição do ofício precatório. Depreende-se dos normativos supracitados que o pagamento de parcela superpreferencial aos idosos, portadores de doença grave ou pessoas com deficiência se restringe aos créditos de natureza alimentar. Outrossim, o crédito é pago ao credor originário ou por sucessão hereditária (Art. 9º da Resolução nº 303/2019 - CNJ). Assim, considerando que a parte credora FRANCISCA CELIA SOARES PEREIRA DE MORAES é sucessora hereditária, comprovou a condição de pessoa idosa, nos termos da lei, conforme documento sob id. 20018989, bem como não recebeu créditos humanitários no referido processo, conforme informação da Coordenadoria de Gestão de Precatórios (Id.27029152), TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO defiro o pedido de antecipação de pagamento. Inclua-se na listagem apropriada e encaminhem-se os autos à Contadoria da COGESP para apontar o valor da parcela superpreferencial, observando o disposto no art. 8º, §4º da Resolução nº 303/2019 do Conselho Nacional de Justiça. Após, manifestem-se as partes sobre os cálculos em 10 (dez) dias. Havendo impugnação, venham os autos conclusos. Não havendo impugnação, promova-se o depósito, via Sistema de Administração de Precatórios, se existente disponibilidade financeira, observando-se os descontos pertinentes, o limite constitucional e a legislação local que disciplina o valor da Requisição de Pequeno Valor. Aguarde-se o pagamento do saldo remanescente, se houver, nos termos da parte final do §2º do art. 102 do ADCT. Lado outro, não restando saldo, dê-se ciência às partes e ao juízo da execução acerca da quitação, conforme §1º, do art. 31 da Resolução nº 303/2019 do CNJ, e arquive-se. Porto Velho, 7 de julho de 2025. Des. Raduan Miguel Filho Presidente

08/07/2025, 00:00

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