Execução de Título Extrajudicial 0004151-23.2014.8.22.0004 - TJRO

Execução de Título Extrajudicial 0004151-23.2014.8.22.0004 - TJRO | JusConsulta

03/11/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia Ouro Preto do Oeste – 2ª Vara Cível Av. Daniel Comboni, 1480, União. Ouro Preto do Oeste-RO. CEP 76920-000. Central de Atendimento: (69) 3416-1710. E-mail: [email protected]. Balcão Virtual: https://meet.google.com/hse-qgtk-uwf Processo 0004151-23.2014.8.22.0004 Classe Execução de Título Extrajudicial Assunto Cédula de Crédito Bancário Requerente BANCO BRADESCO Advogado(a) Nelson Willians Fratoni Rodrigues, OAB nº RO4875A Requerido(a) G 3 SERVICOS LTDA - ME DANIELA TURCINOVIC EDMUNDO ANTONIO BONDEZAN Advogado(a) RENATA ALICE PESSOA RIBEIRO DE CASTRO STUTZ, OAB nº RO1112 EDILSON STUTZ, OAB nº RO309B DECISÃO Trata-se de ação de execução de título extrajudicial ajuizada por Banco Bradesco S/A, instituição financeira privada, em face de G3 Serviços Ltda ME, tendo como avalistas solidários Daniela Turcinovic Bondezan e Edmundo Antonio Bondezan. Sobreveio IMPUGNAÇÃO À PENHORA ofertada pelos executados, aduzindo, em suma: i) a impenhorabilidade das quotas sociais e a necessária observância do princípio da menor onerosidade, alegando a insuficiência de outros bens do devedor e impossibilidade de penhora sobre dividendos não deliberados; ii) a necessidade de instauração prévia do incidente de desconsideração da personalidade jurídica para alcançar patrimônio dos sócios; iii) a alegação de encerramento das atividades da pessoa jurídica executada por crise financeira e ausência de bens/renda; iv) a defesa de que as medidas executivas devem respeitar o princípio da proporcionalidade e razoabilidade, devendo-se priorizar as menos gravosas. Requereu, ao final, o reconhecimento da impenhorabilidade de valores constritos e a liberação dos numerários penhorados. O exequente Banco Bradesco S/A, por sua vez, apresentou manifestação de resistência (ID 119028321), sustentando inexistir nos autos prova inequívoca de impenhorabilidade dos valores penhorados e reiterando a necessidade do executado demonstrar o caráter alimentar/faixa protegida dos saldos constritos. Invoca jurisprudência para argumentar a penhorabilidade de valores provenientes de acúmulos em conta corrente/poupança, que perderiam natureza alimentar ao fugirem do consumo imediato; pugna pela manutenção da constrição. É o relatório. Decido. 1. Da Ordem da Penhora e Impenhorabilidade de Quotas Sociais (arts. 835, I e 861, CPC) Dispõe o art. 835 do Código de Processo Civil sobre a ordem de preferência dos bens penhoráveis, estabelecendo, dentre outras hipóteses: Art. 835. A penhora observará, preferencialmente, a seguinte ordem: (...) IX - outros direitos.§1º. A penhora de dinheiro em depósito ou em aplicação financeira em instituição bancária realiza-se preferencialmente em relação a quaisquer outros bens. No particular, a pretensão dos executados em ver reconhecida a impenhorabilidade das quotas sociais esbarra no entendimento consolidado pelo STJ de que, em se tratando de penhora para satisfação de obrigação, deve prevalecer a busca por bens de mais fácil realização, notadamente dinheiro, que tem preferência legal (art. 835, §1º, CPC). Com efeito, a penhora de quotas sociais é admitida apenas na insuficiência de outros bens, devendo preceder a constrição sobre numerário (art. 861, CPC). Inexistindo elementos nos autos que demonstrem a frustração de meios ordinários (dinheiro), revela-se descabido obstar a constrição sobre saldos bancários por mera alegação abstrata de impenhorabilidade das quotas ou dividendos não deliberados. No tocante à tutela do princípio da menor onerosidade (art. 805, CPC), não se pode olvidar que a execução deve, sim, buscar o adimplemento pelo meio menos gravoso ao executado e mais eficaz ao credor. Entretanto, a aplicação desse princípio não é absoluto, uma vez que o objetivo da execução é a plena e eficaz satisfação do crédito do exequente. Assim, caberia à parte executada comprovar, de plano, que o valor constrito é insuscetível de penhora, seja por sua natureza (verba de natureza alimentar, salário, etc.), seja por se tratar de valores absolutamente indispensáveis à subsistência. 2. Da Penhorabilidade dos Saldos Bancários O art. 833, IV, do CPC, dispõe: Art. 833. São impenhoráveis: IV - os vencimentos, subsídios, soldos, salários, remunerações, proventos de aposentadoria, pensões, pecúlios e montepios, bem como as quantias recebidas por liberdade de terceiro, os honorários de profissional liberal e os ganhos de trabalhador autônomo, depositados em instituição financeira, até o limite de 40 (quarenta) salários-mínimos. Todavia, o §2º do mesmo dispositivo admite mitigação excepcional: §2º. As quantias descritas no inciso IV poderão ser penhoradas para pagamento de prestação alimentícia, independentemente de sua origem, bem como para pagamento de valores superiores àquele previsto no mesmo inciso. Do exame das peças constantes nos autos, verifica-se que a parte executada limita-se a aduzir genericamente o caráter impenhorável dos valores, sem lastrear suas alegações com documentos hábeis (ex: extratos comprovando origem salarial, proventos etc.). Portanto, inexistindo nos autos elementos técnicos a evidenciar a origem ou natureza dos valores bloqueados, prevalece a presunção de penhorabilidade dos mesmos, notadamente porque se limitam a mera alegação. 3. Da Alegação de Encerramento das Atividades Comerciais A simples afirmação de encerramento das atividades da empresa (G3 Serviços Ltda ME) não obsta que seus bens, tampouco dos avalistas, respondam pelas obrigações executadas, eis que tal alegação, desassistida de prova idônea (comprovação de baixa na Junta Comercial ou balanço patrimonial), não afasta os direitos do credor pelo rito executivo. 4. Da Necessidade de Instauração do Incidente de Desconsideração da Personalidade Jurídica Compulsando os autos, verifica-se que a execução decorre de dívida representada em título extrajudicial avalizado por pessoas físicas, que anuíram expressamente como codevedoras, razão pela qual respondem solidariamente nos termos do contrato e da legislação civil (art. 899, CC: “O avalista equipara-se àquele cujo nome indicar; na falta de indicação, ao emitente ou devedor final.”). Assim, não se aplica a exigência de instauração prévia do incidente de desconsideração da personalidade jurídica (art. 133, CPC) para execução sobre patrimônio dos avalistas, eis que estes figuram como responsáveis diretos e solidários pela obrigação. DISPOSITIVO Assim, à luz do que foi exposto e fundamentado, com base nos arts. 833, 835 e 861 do CPC, e no entendimento pacífico do STJ: I – REJEITO a impugnação à penhora oferecida pelos executados (ID 116701014), mantendo-se a constrição judicial incidente sobre os valores bloqueados via Sisbajud; II – Considerando as manifestações de ambos os patronos, determino que TODAS AS INTIMAÇÕES E PUBLICAÇÕES sejam realizadas exclusivamente em nome dos advogados indicados em petição específica pelas partes, sob pena de nulidade, em estrita observância ao art. 272, §2º, CPC; III – No mais, intimem-se as partes e aguarde-se o transcurso do prazo para interposição de recurso. Após, façam os autos conclusos para a expedição de alvará de transferência eletrônica. Ouro Preto do Oeste, 2 de outubro de 2025. Giovanna de Moraes Cizmoski Juíza Substituta

03/10/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO EXEQUENTE: Banco Bradesco ADVOGADO DO EXEQUENTE: Nelson Willians Fratoni Rodrigues, OAB nº RO4875A EXECUTADOS: G 3 SERVICOS LTDA - ME, DANIELA TURCINOVIC, EDMUNDO ANTONIO BONDEZAN ADVOGADOS DOS EXECUTADOS: RENATA ALICE PESSOA RIBEIRO DE CASTRO STUTZ, OAB nº RO1112, EDILSON STUTZ, OAB nº RO309B DECISÃO PODER JUDICIÁRIO Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia 2ª Vara Cível da comarca de Ji-Paraná - Cível genérica e Infância e Juventude Fórum Des. Sérgio Alberto Nogueira de Lima Av. Brasil, n. 595, 3º andar, bairro Nova Brasília, 2º distrito, Ji-Paraná, Rondônia, CEP n. 76.908-449 Telefones: (69) 3411-2900, 3411-2910 e 9.9916-2243. E-mail: [email protected]. Balcão Virtual: http://meet.google.com/jpk-fjiz-jsj "Justiça e Participação. Direito e brevidade" Autos n. 0004151-23.2014.8.22.0004 Origem: Ouro Preto do Oeste - 2ª Vara Cível Classe/natureza/assunto: Execução de Título Extrajudicial - Cédula de Crédito Bancário Valor da causa: R$ 157.006,19 Vistos. O parágrafo único do art. 274 do CPC, dispõe: “(...) Presumem-se válidas as intimações dirigidas ao endereço constante dos autos, ainda que não recebidas pessoalmente pelo interessado, se a modificação temporária ou definitiva não tiver sido devidamente comunicada ao juízo, fluindo os prazos a partir da juntada aos autos do comprovante de entrega da correspondência no primitivo endereço.”. Ainda sobre o assunto, disciplina o art. 513, §3º, do CPC. (...) "§ 3 Na hipótese do § 2, incisos II e III, considera-se realizada a intimação quando o devedor houver mudado de endereço sem prévia comunicação ao juízo, observado o disposto no parágrafo único do art. 274." Desta feita é ônus da parte informar ao juízo sua mudança de endereço. Assim, dou por válida a intimação da parte requerida e ante a sua inércia. Decorrido o prazo para eventual insurgência, tornem os autos conclusos para deliberação. Cumpra-se. Atentem-se todos os interessados para as notas explicativas que integram a parte final desta decisão. Ouro Preto do Oeste/RO, 23 de junho de 2025. João Valério Silva Neto Juiz de Direito

24/06/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia Ouro Preto do Oeste - 2ª Vara Cível Av. Daniel Comboni, 1480, União. Ouro Preto do Oeste-RO. CEP 76920-000. Whatsapp: +55 69 3416-1702. E-mail: [email protected]. Balcão Virtual: https://meet.google.com/hse-qgtk-uwf Processo 0004151-23.2014.8.22.0004 Classe Execução de Título Extrajudicial Assunto Cédula de Crédito Bancário Requerente BANCO BRADESCO S.A., CNPJ nº 04130963945, AV. CIDADE DE DEUS, S/N, 4 ANDAR DO PRÉDIO NOVO YARA - 06029-900 - OSASCO - AMAPÁ Advogado(a) Nelson Willians Fratoni Rodrigues, OAB nº RO4875A Requerido(a) G 3 SERVICOS LTDA - ME, CNPJ nº 13931544000119, AV. XV DE NOVEMBRO 3º ANDAR 172, INEXISTENTE JARDIM TROPICAL - 78950-000 - NÃO INFORMADO - ACRE DANIELA TURCINOVIC, CPF nº 52231232200, RUA CASTELO BRANCO 1923, AV. MARECHAL RONDON, Nº 1428, SETOR INDUSTRIAL CENTRO - 78950-000 - NÃO INFORMADO - ACRE EDMUNDO ANTONIO BONDEZAN, CPF nº 67214010291, AV. MARECHAL RONDON, 1428 1926, AV. XV DE NOVEMBRO, 172/RUA CASTELO BRANCO, 1923, CENTRO - 76920-000 - OURO PRETO DO OESTE - RONDÔNIA Advogado(a) RENATA ALICE PESSOA RIBEIRO DE CASTRO STUTZ, OAB nº RO1112 EDILSON STUTZ, OAB nº RO309B G 3 SERVICOS LTDA – ME E OUTROS, qualificado nos autos, teve contra si ingressado com EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL, em face de BANCO BRADESCO S.A., qualificado nos autos, objetivando o recebimento de certa quantia, apresentou embargos de declaração no ID n. 94127441, alegando que a decisão de ID n. 93699960 deixou de fixar o índice de correção monetária. Contrarrazões aos embargos de declaração de ID n. 94498340. É o relato do essencial para o momento. DECIDO. Os embargos de declaração conforme dicção do art. 1.022 do CPC visam esclarecer obscuridade ou eliminar contradição, suprir omissão e corrigir erro material. Analisando os autos, constata-se que existe contradição a ser sanada por este Juízo, pois a sentença deixou de analisar a questão propriamente dita da ação. Verifico que assiste razão ao pedido da parte embargante, motivo pelo qual evitarei maiores discussões. Assim, passo a ponderar acerca da contradição da sentença. A sentença deixou de fixar o percentual para aplicação de multa de má-fé processual dentro do que preconiza a lei, nos termos do art. 81 do CPC. Vejamos: “Art. 81. De ofício ou a requerimento, o juiz condenará o litigante de má-fé a pagar multa, que deverá ser superior a um por cento e inferior a dez por cento do valor corrigido da causa, a indenizar a parte contrária pelos prejuízos que esta sofreu e a arcar com os honorários advocatícios e com todas as despesas que efetuou.” Verifico, portanto, a necessidade de adequação do percentual para reduzir do patamar de 20% (vinte por cento) para o patamar de 5% (cinco por cento). Quanto a inadequação na fixação de má-fé processual, entendo pela manutenção da mesma a considerar que houve o reprisamento de pedido de análise da questão da prescrição, pois sobre a mesma já se debruçou o juízo, e uma vez afastada a mesma lato sensu as demais por arrastamento foram afastadas. Inarredável portanto o sucesso dos aclaratórios. Posto isso, diante da patente contradição, ACOLHO EM PARTE OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO, corrigindo a decisão, corrigindo a sentença de ID n. 93699960, que terá o seguinte teor: “Estranhamente a parte excipiente/executada, novamente peticiona requerendo o reconhecimento da prescrição, matéria já decidida, sendo despicienda sua rediscussão, acontece que o aviamento de nova petição nesse sentido, desborda do direito constitucional de petição, recaindo em notória má-fé processual, ao que, compete a este juízo, repeli-la com veemência, comportando a aplicação de multa por litigância em contrariedade a boa-fé processual, que fixo em 05% (cinco por cento) sobre o valor da causa.” No mais, persiste a decisão como está. Decorrido o prazo para eventual insurgência contra a presente decisão, e decorrido o prazo para apresentação de apelação, arquive-se o feito. Intimem-se. Serve a presente de OFICIO / MANDADO / CITAÇÃO / INTIMAÇÃO e CARTA PRECATÓRIA. Ouro Preto do Oeste, 16 de agosto de 2023. Joao Valerio Silva Neto Juiz de Direito

17/08/2023, 00:00

25/07/2023, 00:00

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