Cumprimento de sentença 0004023-57.2015.8.22.0007 - TJRO

Cumprimento de sentença 0004023-57.2015.8.22.0007 - TJRO | JusConsulta

Movimentações

Decurso de Prazo

28/05/2026, 00:33

Petição (Petição (outras))

22/05/2026, 10:36

Petição (Petição (outras))

21/05/2026, 11:23

Definitivo

13/05/2026, 12:28

Expedição de documento (Outros documentos)

13/05/2026, 12:24

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Cacoal - 4ª Vara Cível AVENIDA CUIABÁ, nº 2025, Bairro Centro, CEP 76963-731, Cacoal, - de 1727 a 2065 SENTENÇA Processo: 0004023-57.2015.8.22.0007. Requerente: SUPERMERCADO A LUZITANA INDUSTRIA E COMERCIO LTDA., CNPJ nº 53964227000113, AGF CENTRO 2251, AV. 2 DE JUNHO, CENTRO CENTRO - 76960-971 - CACOAL - RONDÔNIA ADVOGADO DO APELANTE: FERNANDO DA SILVA AZEVEDO, OAB nº RO1293A Requerido: JEFERSON ALVES DE OLIVEIRA, AVENIDA BRASIL 2649, CASA NOVA BRASÍLIA - 76908-594 - JI-PARANÁ - RONDÔNIA ADVOGADO DO APELADO: DEFENSORIA PÚBLICA DE RONDÔNIA SENTENÇA PODER JUDICIÁRIO DO Classe: Cumprimento de sentença Valor da Causa: R$ 1.952,02 Vistos. Trata-se de CUMPRIMENTO DE SENTENÇA movido por SUPERMERCADO A LUZITANA INDUSTRIA E COMERCIO LTDA. - CNPJ: 53.964.227/0001-13 contra JEFERSON ALVES DE OLIVEIRA - CPF: 008.655.352-64. Após regular marcha processual, a parte Exequente peticionou nos autos informando que a dívida objeto da demanda foi quitada. Considerando o adimplemento do débito, a extinção do feito é medida que se impõe. Isto posto e por tudo mais que nos autos consta, com fundamento no art. 924, II, do CPC, JULGO EXTINTO o processo diante do pagamento integral da obrigação. Libero eventuais penhoras. Determino à CPE que encaminhe a presente sentença servindo de ofício ao Detran/RO a fim de que seja dada baixa em eventual restrição referente ao presente processo na Carteira de Habilitação de JEFERSON ALVES DE OLIVEIRA - CPF: 008.655.352-64. Aplico os efeitos do trânsito em julgado nesta data em razão da preclusão lógica. Sentença publicada automaticamente. Intimem-se. Arquivem-se. À CPE: a) que encaminhe a presente sentença servindo de ofício ao Detran/RO, bem como o documento de Id 93918891 para eventuais providências; e b) após tudo cumprido e não havendo pendências, arquivem-se definitivamente os autos. SERVE A PRESENTE PARA INTIMAÇÃO/OFÍCIO. Cacoal/RO, 12 de maio de 2026 Mário José Milani e Silva Juiz de Direito

13/05/2026, 00:00

Petição (Petição (outras))

12/05/2026, 17:24

Expedição de documento (Outros documentos)

12/05/2026, 17:10

Extinção da execução ou do cumprimento da sentença

12/05/2026, 17:10

Conclusão (para julgamento)

08/05/2026, 11:22

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

08/05/2026, 11:22

Petição (Petição (outras))

05/05/2026, 12:20

Publicação

05/05/2026, 00:31

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

05/05/2026, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

04/05/2026, 10:00

Documentos

Sentença

•13/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Cacoal - 4ª Vara Cível AVENIDA CUIABÁ, nº 2025, Bairro Centro, CEP 76963-731, Cacoal, - de 1727 a 2065 SENTENÇA Processo: 0004023-57.2015.8.22.0007. Requerente: SUPERMERCADO A LUZITANA INDUSTRIA E COMERCIO LTDA., CNPJ nº 53964227000113, AGF CENTRO 2251, AV. 2 DE JUNHO, CENTRO CENTRO - 76960-971 - CACOAL - RONDÔNIA ADVOGADO DO APELANTE: FERNANDO DA SILVA AZEVEDO, OAB nº RO1293A Requerido: JEFERSON ALVES DE OLIVEIRA, AVENIDA BRASIL 2649, CASA NOVA BRASÍLIA - 76908-594 - JI-PARANÁ - RONDÔNIA ADVOGADO DO APELADO: DEFENSORIA PÚBLICA DE RONDÔNIA SENTENÇA PODER JUDICIÁRIO DO Classe: Cumprimento de sentença Valor da Causa: R$ 1.952,02 Vistos. Trata-se de CUMPRIMENTO DE SENTENÇA movido por SUPERMERCADO A LUZITANA INDUSTRIA E COMERCIO LTDA. - CNPJ: 53.964.227/0001-13 contra JEFERSON ALVES DE OLIVEIRA - CPF: 008.655.352-64. Após regular marcha processual, a parte Exequente peticionou nos autos informando que a dívida objeto da demanda foi quitada. Considerando o adimplemento do débito, a extinção do feito é medida que se impõe. Isto posto e por tudo mais que nos autos consta, com fundamento no art. 924, II, do CPC, JULGO EXTINTO o processo diante do pagamento integral da obrigação. Libero eventuais penhoras. Determino à CPE que encaminhe a presente sentença servindo de ofício ao Detran/RO a fim de que seja dada baixa em eventual restrição referente ao presente processo na Carteira de Habilitação de JEFERSON ALVES DE OLIVEIRA - CPF: 008.655.352-64. Aplico os efeitos do trânsito em julgado nesta data em razão da preclusão lógica. Sentença publicada automaticamente. Intimem-se. Arquivem-se. À CPE: a) que encaminhe a presente sentença servindo de ofício ao Detran/RO, bem como o documento de Id 93918891 para eventuais providências; e b) após tudo cumprido e não havendo pendências, arquivem-se definitivamente os autos. SERVE A PRESENTE PARA INTIMAÇÃO/OFÍCIO. Cacoal/RO, 12 de maio de 2026 Mário José Milani e Silva Juiz de Direito

13/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Cacoal - 4ª Vara Cível Avenida Cuiabá, nº 2025, Bairro Centro, CEP 76963-731, Cacoal, - de 1727 a 2065 DESPACHO Processo: 0004023-57.2015.8.22.0007. APELANTE: SUPERMERCADO A LUZITANA INDUSTRIA E COMERCIO LTDA., CNPJ nº 53964227000113, AGF CENTRO 2251, AV. 2 DE JUNHO, CENTRO CENTRO - 76960-971 - CACOAL - RONDÔNIA ADVOGADO DO APELANTE: FERNANDO DA SILVA AZEVEDO, OAB nº RO1293A APELADO: JEFERSON ALVES DE OLIVEIRA, AVENIDA BRASIL 2649, CASA NOVA BRASÍLIA - 76908-594 - JI-PARANÁ - RONDÔNIA ADVOGADO DO APELADO: DEFENSORIA PÚBLICA DE RONDÔNIA DESPACHO PODER JUDICIÁRIO DO Classe: Cumprimento de sentença Assunto: Cheque Vistos. Em atenção à petição de ID nº 120372689, apresentada pela parte exequente SUPERMERCADO A LUZITANA INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA, esclareço que as custas processuais mencionadas no despacho de ID nº 119563513 referem-se à medida de suspensão da Carteira Nacional de Habilitação (CNH) do executado JEFERSON ALVES DE OLIVEIRA, conforme requerido na petição de ID nº 118920099. No mérito, defiro o pedido de suspensão da CNH do executado, com fulcro no art. 139, inciso IV, do Código de Processo Civil, como medida indutiva e coercitiva voltada à satisfação da obrigação, uma vez que se evidencia a resistência injustificada do devedor em adimplir o débito exequendo, bem como a ausência de bens penhoráveis já demonstrada nos autos. Por outro lado, indefiro o pedido de suspensão do passaporte, também requerido no mesmo petitório, por não vislumbrar, neste momento, a efetividade e razoabilidade dessa medida, diante da ausência de elementos concretos nos autos que demonstrem que o executado possui viagens internacionais programadas, atuações no exterior ou uso frequente do documento, o que comprometeria a utilidade prática da providência excepcional pleiteada. Ressalte-se que a medida, além de extrema, interfere diretamente em direito fundamental de locomoção (CF, art. 5º, XV), devendo ser adotada com a devida cautela e proporcionalidade. Intime-se a parte exequente para promover o recolhimento das custas pertinentes à diligência referente à suspensão da CNH. Cumpra-se. SERVE O PRESENTE DESPACHO DE MANDADO DE INTIMAÇÃO - OFÍCIO - CARTA PRECATÓRIA Cacoal/RO, 14 de maio de 2025. Mário José Milani e Silva Juiz de Direito

15/05/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO APELANTE: SUPERMERCADO A LUZITANA INDUSTRIA E COMERCIO LTDA., AGF CENTRO 2251, AV. 2 DE JUNHO, CENTRO CENTRO - 76960-971 - CACOAL - RONDÔNIA ADVOGADO DO APELANTE: FERNANDO DA SILVA AZEVEDO, OAB nº RO1293A APELADO: JEFERSON ALVES DE OLIVEIRA, AVENIDA BRASIL 2649, CASA NOVA BRASÍLIA - 76908-594 - JI-PARANÁ - RONDÔNIA ADVOGADO DO APELADO: DEFENSORIA PÚBLICA DE RONDÔNIA DESPACHO PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Cacoal - 4ª Vara Cível Avenida Cuiabá, nº 2025, Bairro Centro, CEP 76963-731, Cacoal, - de 1727 a 2065 Processo n.: 0004023-57.2015.8.22.0007 Classe: Cumprimento de sentença Assunto: Cheque Vistos. Trata-se de pedido de pesquisa através do sistema PREVJUD. Defiro o pedido. Realizada consulta on line junto ao sistema PREVJUD, resultado anexado. Trata-se de pedido de quebra de sigilo fiscal. Embora o sigilo fiscal, espécie de direito à privacidade, tenha proteção constitucional, este não é absoluto. Tal direito deve coexistir harmonicamente com os demais direitos constitucionais. Notadamente o direito ao sigilo fiscal não pode ser invocado como meio do executado se eximir do pagamento de suas dívidas. O artigo 772 do CPC autoriza que o juízo determine que sujeitos indicados pelo exequente apresente documentos relacionados com a execução. Há entendimento doutrinário sobre o dispositivo no enunciado o enunciado 536 do Fórum Permanente de Processualistas Civil que apregoa "o juiz poderá, na execução civil, determinar a quebra de sigilo bancário e fiscal". Conclui-se que é possível a relativização do direito a privacidade, notadamente quando se busca dar efetividade às decisões judiciais e a satisfação do direito do credor, nesse sentido: EXECUÇÃO FISCAL - QUEBRA DO SIGILO BANCÁRIO - COMPROVAÇÃO DO ESGOTAMENTO DOS MEIOS PARA LOCALIZAÇÃO DE BENS - MATÉRIA DE PROVA - INCIDÊNCIA DO ENUNCIADO 7 DA SÚMULA DESTA CORTE. 1. É entendimento assente no âmbito deste Tribunal que é possível a quebra do sigilo bancário somente quando houver exaurimento de todos os meios para localização de bens. 2. [...] Precedentes. Agravo regimental improvido (STJ - AgRg no Ag 931964 RS 2007/0169127-0, Rel. Ministro HUMBERTO MARTINS, Julgamento 26 de Agosto de 2008). Sendo assim, exauridas as medidas ordinárias tendentes à constrição patrimonial a fim de satisfazer a execução/cumprimento de sentença, defiro a quebra do sigilo fiscal dos requeridos, com a finalidade de aferir a existência de bens passíveis de constrição (art. 772, III c/c art. 773, CPC). Consulta on line junto a Receita Federal (INFOJUD), conforme documentos anexados sob sigilo. Atente-se a parte exequente quanto a sua responsabilidade no acesso das informações, tomando as cautelas necessárias para preservação do sigilo fiscal da parte executada, devendo restringir a utilização das informações exclusivamente àquelas necessárias a viabilização da satisfação de seu crédito. Manifeste-se a parte exequente, em termos de seguimento, no prazo de 10 dias. Intimem-se. SERVE A PRESENTE COMO MANDADO DE INTIMAÇÃO/CARTA/CARTA PRECATÓRIA/OFÍCIO. Cacoal/RO, 13 de março de 2025. Mário José Milani e Silva Juiz de Direito

14/03/2025, 00:00

30/08/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Cacoal - 4ª Vara Cível Avenida Cuiabá, nº 2025, Bairro Centro, CEP 76963-731, Cacoal, - [email protected] - DESPACHO Processo: 0004023-57.2015.8.22.0007. REQUERENTE: SUPERMERCADO A LUZITANA INDUSTRIA E COMERCIO LTDA., CNPJ nº 53964227000113, AGF CENTRO 2251, AV. 2 DE JUNHO, CENTRO CENTRO - 76960-971 - CACOAL - RONDÔNIA ADVOGADO DO REQUERENTE: FERNANDO DA SILVA AZEVEDO, OAB nº RO1293A REQUERIDO: JEFERSON ALVES DE OLIVEIRA, AVENIDA BRASIL 2649, CASA NOVA BRASÍLIA - 76908-594 - JI-PARANÁ - RONDÔNIA ADVOGADO DO REQUERIDO: DEFENSORIA PÚBLICA DE RONDÔNIA DESPACHO PODER JUDICIÁRIO DO Classe: Cumprimento de sentença Assunto: Cheque Vistos etc. Em razão da não localização de bens dos executados e não tendo havido qualquer contribuição positiva do devedor para o pagamento da dívida, com escora nos poderes conferidos pelo art. 139, IV, do Código de Processo Civil, defiro o pedido de suspensão da habilitação do executado. Pontuo, inclusive, que o STF declarou, recentemente, constitucional dispositivo do Código de Processo Civil que autoriza o juiz a determinar medidas coercitivas necessárias para assegurar o cumprimento de ordem judicial, como a apreensão da Carteira Nacional de Habilitação (CNH). EMENTA: AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. OS ARTIGOS 139, IV; 380, PARÁGRAFO ÚNICO; 400, PARÁGRAFO ÚNICO; 403, PARÁGRAFO ÚNICO; 536, CAPUT E §1º E 773, TODOS DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. MEDIDAS COERCITIVAS, INDUTIVAS OU SUB-ROGATÓRIAS. ATIPICIDADE DOS MEIOS EXECUTIVOS. PEDIDO DE DECLARAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE, SEM REDUÇÃO DE TEXTO, PARA AFASTAR, EM QUALQUER HIPÓTESE, A POSSIBILIDADE DE IMPOSIÇÃO JUDICIAL DE MEDIDAS COERCITIVAS, INDUTIVAS OU SUB-ROGATÓRIAS CONSISTENTES EM SUSPENSÃO DO DIREITO DE DIRIGIR, APREENSÃO DE PASSAPORTE E PROIBIÇÃO DE PARTICIPAÇÃO EM CONCURSOS PÚBLICOS OU EM LICITAÇÕES. AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO À PROPORCIONALIDADE. MEDIDAS QUE VISAM A TUTELAR AS GARANTIAS DE ACESSO À JUSTIÇA E DE EFETIVIDADE E RAZOÁVEL DURAÇÃO DO PROCESSO. INEXISTÊNCIA DE VIOLAÇÃO ABSTRATA E APRIORÍSTICA DA DIGNIDADE DO DEVEDOR. AÇÃO CONHECIDA E JULGADA IMPROCEDENTE. [...] (ADI 5941, Relator(a): LUIZ FUX, Tribunal Pleno, julgado em 09/02/2023, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-s/n DIVULG 27-04-2023 PUBLIC 28-04-2023) (grifei) Assim, serve este despacho como Ofício n. 0004023-57.2015.8.22.0007/GAB/2023 – 4ª Vara Cível para que o DETRAN/RO promova a suspensão da Carteira Nacional de Habilitação de JEFERSON ALVES DE OLIVEIRA - CPF n. 008.655.352- 64 pelo prazo de 06 (seis) meses contados desta decisão, devendo o mencionado órgão fazer as devidas anotações. Pontuo que o ofício-resposta do DETRAN deve ser encaminhado para o seguinte endereço de e-mail: “[email protected]”. Decorrido o prazo de suspensão da CNH acima fixado, independentemente de nova determinação deste juízo, o Detran deverá promover a retirada da(s) restrição(ões). Intime-se a parte Autora para retirar o ofício e encaminhar ao DETRAN/RO, bem como para, no prazo de 05 (cinco) dias, se manifestar em termos de prosseguimento do feito. SERVE O PRESENTE PARA INTIMAÇÃO/OFÍCIO. Cacoal/RO, 19 de junho de 2023. Ederson Pires da Cruz Juiz Substituto

20/06/2023, 00:00

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Extinção da execução ou do cumprimento da sentença

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