Execução Fiscal 7038490-87.2017.8.22.0001 - TJRO

Execução Fiscal 7038490-87.2017.8.22.0001 - TJRO | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTE: ESTADO DE RONDONIA - ADVOGADO DO EXEQUENTE: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DE RONDÔNIA EXECUTADO: BRITAMAR EXTRACAO DE PEDRAS E AREIA LTDA - EPP - ADVOGADO DO EXECUTADO: JOSE NONATO DE ARAUJO NETO, OAB nº RO6471A DESPACHO Em cumprimento ao teor do art. 1.023, § 2º, do CPC, dê-se vista ao executado para contrarrazões aos embargos de declaração, em cinco dias. Cumpra-se. Porto Velho-RO, 30 de julho de 2026. Rejane de Sousa Gonçalves Fraccaro Juiz(a) de Direito (assinatura digital) PODER JUDICIÁRIO - TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE RONDÔNIA Vara de Execuções Fiscais e Registros Públicos - Fórum Geral Desembargador César Montenegro, 3º andar, Avenida Pinheiro Machado, nº 777, Bairro Olaria, CEP 76801-235, Porto Velho-RO. Fones: (69) 3309-7052 (Gabinete); (69) 3309-7000 (Central de Processamento Eletrônico - CPE). Email: [email protected], www.tjro.jus.br. Execução Fiscal: 7038490-87.2017.8.22.0001

31/07/2026, 00:00

Conclusão (para despacho)

13/07/2026, 18:25

Decurso de Prazo

10/06/2026, 00:22

Petição (Embargos de declaração)

09/06/2026, 10:51

Expedição de documento

27/05/2026, 13:30

Conclusão (para despacho)

18/05/2026, 09:30

Decurso de Prazo

27/03/2026, 00:02

Petição (Petição (outras))

26/03/2026, 15:41

Expedição de documento

02/02/2026, 13:46

Mero expediente

02/02/2026, 13:46

Conclusão (para despacho)

09/12/2025, 09:05

Decurso de Prazo

14/11/2025, 00:04

Decurso de Prazo

16/10/2025, 00:23

Petição (Petição (outras))

02/10/2025, 16:30

Publicação

23/09/2025, 01:40

Documentos

Despacho

•31/07/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO EXEQUENTE: ESTADO DE RONDONIA - ADVOGADO DO EXEQUENTE: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DE RONDÔNIA EXECUTADO: BRITAMAR EXTRACAO DE PEDRAS E AREIA LTDA - EPP - ADVOGADO DO EXECUTADO: JOSE NONATO DE ARAUJO NETO, OAB nº RO6471A DECISÃO Intimação - PODER JUDICIÁRIO - TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE RONDÔNIA Vara de Execuções Fiscais e Registros Públicos - Fórum Geral Desembargador César Montenegro, 3º andar, Avenida Pinheiro Machado, nº 777, Bairro Olaria, CEP 76801-235, Porto Velho-RO. Fones: (69) 3309-7052 (Gabinete); (69) 3309-7000 (Central de Processamento Eletrônico - CPE). Email: [email protected], www.tjro.jus.br. Execução Fiscal: 7038490-87.2017.8.22.0001 Vistos, etc., Citada, a empresa executada deixou escoar o prazo legal para pagamento voluntário da dívida ou garantia do juízo, o que levou a posterior penhora e avaliação bens de sua propriedade, que foram levados à hasta pública e arrematado por CSF SERVICOS DE LIMPEZA EIRELI, CPF/CNPJ: 02.977.954/0001-84, pelo valor de R$ 75.360,00 (setenta e cinco mil e trezentos e sessenta reais), sendo 25% (R$ 18.840,00) de entrada e o restante dividido em 30 parcelas (vide auto de arrematação ID 104934410). A entrada foi depositada em conta judicial (ID 104933438), a comissão da Leiloeira foi adimplida (ID 104935068) e ofereceu-se como caução o veículo semi-reboque de placa NCW3D35, que foi devidamente avaliado e restringido via Renajud. O exequente manifestou-se favoravelmente à arrematação e à entrega do bem (pó de brita) ao arrematante. É o breve relatório. Decido. A arrematante comprovou o pagamento da entrada do valor da arrematação, dos honorários da Leiloeira, e ofereceu caução em decorrência do parcelamento do remanescente. Nesses casos, a legislação processual impõe a imediata expedição da “ordem de entrega”, documento a partir do qual a arrematante poderá consolidar o título de propriedade sobre o bem adquirido. Observe-se: Art. 901. A arrematação constará de auto que será lavrado de imediato e poderá abranger bens penhorados em mais de uma execução, nele mencionadas as condições nas quais foi alienado o bem. § 1º A ordem de entrega do bem móvel ou a carta de arrematação do bem imóvel, com o respectivo mandado de imissão na posse, será expedida depois de efetuado o depósito ou prestadas as garantias pelo arrematante, bem como realizado o pagamento da comissão do leiloeiro e das demais despesas da execução. § 2º A carta de arrematação conterá a descrição do imóvel, com remissão à sua matrícula ou individuação e aos seus registros, a cópia do auto de arrematação e a prova de pagamento do imposto de transmissão, além da indicação da existência de eventual ônus real ou gravame. Art. 903. Qualquer que seja a modalidade de leilão, assinado o auto pelo juiz, pelo arrematante e pelo leiloeiro, a arrematação será considerada perfeita, acabada e irretratável, ainda que venham a ser julgados procedentes os embargos do executado ou a ação autônoma de que trata o § 4º deste artigo, assegurada a possibilidade de reparação pelos prejuízos sofridos. § 1º Ressalvadas outras situações previstas neste Código, a arrematação poderá, no entanto, ser: I - invalidada, quando realizada por preço vil ou com outro vício; II - considerada ineficaz, se não observado o disposto no art. 804; III - resolvida, se não for pago o preço ou se não for prestada a caução. § 2º O juiz decidirá acerca das situações referidas no § 1º, se for provocado em até 10 (dez) dias após o aperfeiçoamento da arrematação. § 3º Passado o prazo previsto no § 2º sem que tenha havido alegação de qualquer das situações previstas no § 1º, será expedida a carta de arrematação e, conforme o caso, a ordem de entrega ou mandado de imissão na posse. […] Feitas essas considerações, serve este ato decisório como ordem de entrega do bem ao arrematante: BENS ARREMATADOS: 1.884m² (um mil oitocentos e oitenta e quatro) metros cúbicos de pó de brita, avaliado em R$ 80,00 (oitenta reais) cada metro cúbico, totalizando o valor de AVALIAÇÃO R$ 150.720,00 (cento e cinquenta mil setecentos e vinte reais), localizado no Setor Rolim de Moura, Linha 184, Km 05, Lote 54-B, Zona Rural, na cidade de Santa Luzia d’ Oeste/RO. LOCAL DA RETIRADA: uma vez que o bem é fungível, fica autorizada a retirada na filial da empresa localizada em Ouro Preto do Oeste-RO, como requerido. ARREMATANTE: CSF SERVICOS DE LIMPEZA EIRELI, CPF/CNPJ: 02.977.954/0001-84, Email: [email protected], Telefone: (69) 2141-9137, Celular: (69) 98455-0100, residente e estabelecido à Rua Salgado Filho - 2475, São Cristóvão, Porto Velho / RO. Intime-se ainda o arrematante a iniciar o pagamento das parcelas, a partir de 15/12/2024, e nos demais meses e dias subsequentes, mediante depósito judicial vinculado a este feito, comprovando nos autos o cumprimento da obrigação. Consigne-se que no caso de atraso no pagamento de qualquer das prestações, incidirá multa de dez por cento sobre a soma da parcela inadimplida com as parcelas vincendas, e que o inadimplemento autoriza o exequente a pedir a resolução da arrematação ou promover, em face do arrematante, a execução do valor devido. O auto de arrematação assinado por todas as partes (inclusive por este juízo, via assinatura digital) segue em anexo, razão pela qual tenho a hasta pública como ato jurídico perfeito, acabado e irretratável, na forma do art. 903 do CPC. Ao Oficial de Justiça: o arrematante pode ser encontrado através dos dados já declinados neste processo, em especial, no auto de arrematação, o qual deve ser contatado com, no mínimo, 01 dia de antecedência antes da diligência. Intimem-se. Cumpra-se. Serve a cópia como MANDADO / CARTA DE ARREMATAÇÃO / OFÍCIO / ORDEM DE ENTREGA. Endereço da diligência: Rodovia Br 364 Km 395, Gleba 19 Lote 04, 0 Zona Rural, Ouro Preto Do Oeste-RO. CEP: 76920-000 (BRITAMAR EXTRACAO DE PEDRAS E AREIA LTDA - EPP). Porto Velho-RO, 6 de dezembro de 2024. Eloise Moreira Campos Monteiro Barre Juiz(a) de Direito (assinatura digital)

18/12/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Executado: BRITAMAR EXTRAÇÃO DE PEDRAS E AREIA LTDA – EPP, na seguinte forma: PRIMEIRO LEILÃO: dia 10/04/2024 com encerramento às 10:00 horas (horário de Rondônia), por preço igual ou superior ao da avaliação, a ser realizado na modalidade exclusivamente ELETRÔNICA, através do site www.pimentelleiloes.com.br. SEGUNDO LEILÃO: dia 18/04/2024 com encerramento às 10:00 horas (horário de Rondônia), onde serão aceitos lances com, no mínimo, 50% do valor de avaliação do bem, através do site www.pimentelleiloes.com.br. LEILÃO ELETRÔNICO PELO SITE: www.pimentelleiloes.com.br. No caso de algum dia designado para a realização da Hasta Pública ser feriado, o mesmo realizar-se-á no próximo dia útil subsequente, independentemente de nova publicação do edital. PROCESSO: n. 7038490-87.2017.8.22.0001 EXEQUENTE: ESTADO DE RONDONIA ADVOGADO DO EXEQUENTE: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DE RONDÔNIA EXECUTADO: BRITAMAR EXTRAÇÃO DE PEDRAS E AREIA LTDA - EPP ADVOGADO DO EXECUTADO: JOSE NONATO DE ARAUJO NETO, OAB nº RO0006471A VALOR DA CAUSA: R$ 104.220,23 (cento e quatro mil duzentos e vinte e vinte e três reais) DO BEM: 1.884m² (um mil oitocentos e oitenta e quatro) metros cúbicos de pó de brita, avaliado em R$ 80,00 (oitenta reais) cada metro cúbico, totalizando o valor de AVALIAÇÃO R$ 150.720,00 (cento e cinquenta mil setecentos e vinte reais), localizado no Setor Rolim de Moura, Linha 184, Km 05, Lote 54-B, Zona Rural, na cidade de Santa Luzia d’ Oeste/RO. DEPOSITÁRIO: Rafael Sass, representante da empresa no local. LEILOEIRA OFICIAL: PATRICIA PIMENTEL GROCOSKI COSTA, JUCER 029/2020 COMISSÃO DA LEILOEIRA: deverá ser paga no ato da arrematação, tal como o preço. Fixado o valor da comissão em 5% (cinco por cento) do valor da arrematação do bem, devida pelo arrematante. Será devido ao Leiloeiro Oficial, comissão de 5% sobre o valor da arrematação em casos de acordo ou remição após a realização da alienação e arrematação do bem, conforme artigo 7º § 3 da Resolução 236/2016, a ser arcado pelo executado remidor. Caso o (a) executado (a) resolva adimplir a dívida diretamente com o (a) exequente, depois de iniciado o procedimento para a realização do leilão, CABERÁ A PARTE EXEQUENTE EXIGIR DA PARTE EXECUTADA UM ACRÉSCIMO DE 2% (dois por cento) SOBRE O VALOR ATUALIZADO DO DÉBITO, para o pagamento dos honorários da leiloeira, ficando, nesta hipótese o exequente obrigado ao pagamento direto a leiloeira. A leiloeira, por ocasião do leilão, fica, desde já, desobrigado e efetuar a leitura do presente edital, o qual se presume seja de conhecimento de todos os interessados. A leiloeira pública oficial não se enquadra nas condições de fornecedor, intermediário, ou comerciante, sendo mero mandatário, fincando assim eximido de eventuais responsabilidades por vícios/defeitos ocultos ou não, no bem alienado, como também por reembolsos, indenizações, trocas, consertos e compensações financeiras de qualquer hipótese, nos termos do art. 663, do Código Civil Brasileiro. Este edital está em conformidade com a resolução nº. 236 de 13/07/2016 do CNJ. FORMAS DE PAGAMENTO: À VISTA: A arrematação far-se-á com depósito à vista, conforme art. 892 do NCPC/2015. PARCELAMENTO COM BASE NO ARTIGO 895 DO CPC: Em caso de imóveis e veículos, o pagamento poderá ser parcelado em primeiro leilão por valor não inferior ao da avaliação e, em segundo leilão, pelo maior lance, desde que não considerado vil, conforme art. 895, I e II, do CPC, nas seguintes condições: Imóveis: O arrematante deverá pagar 25% do valor do lance à vista e o restante parcelado em até 30 (trinta) meses; Veículos: O arrematante deverá pagar 25% do valor do lance à vista e o restante parcelado em até 6 (seis) meses; Imóveis e veículos: As prestações são mensais e sucessivas, no valor mínimo de R$ 1.000,00 cada; Imóveis e veículos: Ao valor de cada parcela, será acrescido o índice de correção monetária do INPC; Caução para imóveis: Será garantida a integralização do lance por hipoteca judicial sobre o próprio bem imóvel, através de hipoteca na matrícula, no momento do registro da carta de arrematação; Caução para veículos: Será garantida através de caução idônea (exemplo de caução idônea: seguro-garantia, fiança bancária, imóvel em nome do arrematante ou de terceiro, com valor declarado igual ou superior a 03 (três) vezes o valor da arrematação), caução esta condicionada à aceitação e homologação pelo juízo. Não sendo apresentado caução idônea, ou, não sendo a caução apresentada aceita pelo juízo, a expedição da Carta de Arrematação e posse do veículo somente ocorrerá após comprovação da quitação de todos os valores da arrematação; Sanções em caso de atraso ou não pagamento do parcelamento: No caso de atraso ou não pagamento de qualquer das prestações, incidirá multa de 10% (dez por cento) sobre a soma da parcela inadimplida com as parcelas vincendas, autorizando o exequente a pedir a resolução da arrematação ou promover, em face do arrematante, a execução do valor devido, devendo ambos os pedidos serem formulados nos autos do processo em que se deu a arrematação. Em qualquer caso, será imposta a perda dos valores já pagos em favor do exequente e Leiloeiro, voltando os bens a novo leilão, do qual não serão admitidos a participar o arrematante e o fiador remissos; OBS.: sobre direito de preferência: Lances à vista sempre terão preferência, bastando igualar-se ao último lance ofertado, o que não interfere na continuidade da disputa. Na eventualidade de ser frustrada, no próprio leilão, a arrematação de determinado lote, por não atendimento pelo arrematante de requisito necessário, será facultado ao licitante que ofertou o segundo melhor lance, se houver e caso este tenha interesse, a confirmação da arrematação pelo último lance que ofertou. LEILÃO NA MODALIDADE ELETRÔNICA: Quem pretender arrematar ditos bens deverá ofertar lances pela Internet, através do sitewww.pimentelleiloes.com.br devendo, para tanto, os interessados em arrematar na modalidade eletrônica, efetuarem cadastramento prévio, no prazo máximo de 24h antes do leilão, confirmarem os lances e recolherem a quantia respectiva na data designada para a realização da praça, para fins de lavratura do termo próprio, ficando ciente de que os arrematantes deverão depositar à disposição do Juízo o valor da arrematação, via depósito Judicial, no prazo estabelecido, seguindo as demais regras da forma de pagamento escolhida para cada arrematação. Ficam desde já cientes os interessados de que os lances oferecidos via INTERNET não garantem direitos ao participante em caso de insucesso do mesmo por qualquer ocorrência, tais como, na conexão de internet, no funcionamento do computador, na incompatibilidade de software ou quaisquer outras ocorrências. Desse modo, o interessado assume os riscos oriundos de falhas ou impossibilidades técnicas, não sendo cabível qualquer reclamação posterior. Os licitantes deverão acompanhar a realização do Leilão, permanecendo a qualquer tempo em condições de serem contatados pelo Leiloeiro Oficial para ajuste de propostas, ou para qualquer outra informação que se faça necessária. Eventual prejuízo causado pela impossibilidade de contato ou falta de respostas do licitante, principalmente quando este não responder prontamente aos contatos do Leiloeiro, serão de responsabilidade unicamente do próprio Licitante. Havendo proposta de arrematação de bem por prestações (art. 895 do CPC), deverá o arrematante apresentar por escrito sua proposta, contendo o prazo, a modalidade e as condições de pagamento do saldo, nunca inferior à avaliação, devendo depositar judicialmente pelo menos 25% (vinte e cinco por cento) à vista, sendo o restante garantido por caução idônea. O interessado em adquirir o bem penhorado em prestações deverá apresentar, por escrito, até o início do primeiro leilão, proposta de aquisição do bem por valor não inferior ao da avaliação; e até o início do segundo leilão, proposta de aquisição do bem por valor que não seja considerado vil (Art. 895, CPC). A proposta conterá, em qualquer hipótese, oferta de pagamento de pelo menos 25%(vinte e cinco por cento) do valor do lance à vista e o restante parcelado em até 30 (trinta) meses, garantido por caução idônea, quando se tratar de móveis, e por hipoteca do próprio bem, quando se tratar de imóveis (art. 895, §1º, CPC). Ressalto que a proposta de pagamento do lance à vista sempre prevalecerá sobre as propostas de pagamento parcelado (art. 895, §7º, CPC). Ressalto desde já que caso o arrematante ou fiador não pague o preço no prazo estabelecido será imposto, nos termos do art. 897 do CPC, em favor do exequente, a perda da caução, voltando o bem a novo leilão, na qual não será admitido o arrematante/fiador remissos. Sendo arrematado o bem, por meio de pagamento parcelado ou depósito integral do preço, venha o auto de leilão para assinatura, momento no qual, nos termos do art. 903 do CPC, “considerar-se-á perfeita, acabada e irretratável, ainda que venham a ser julgados procedentes os embargos do executado ou ação autônoma (...)”. DISPOSIÇÕES GERAIS: O(s) bem(ns) será(ão) vendido(s) no estado de conservação em que se encontrar(em), não cabendo ao Juízo e/ou leiloeira quaisquer responsabilidades quanto a consertos e reparos ou mesmo providências referentes à retirada, embalagem, impostos, encargos sociais e transportes daqueles arrematados. Será ainda atribuição dos licitantes/arrematantes a verificação do estado de conservação, situação de posse e especificações dos bens oferecidos no leilão. Qualquer dúvida ou divergência na identificação/descrição dos bens deverá ser dirimida no ato do leilão; O depositário/executado da coisa penhorada está obrigado a mostrar o bem a qualquer interessado no leilão, também não poderá impedir a leiloeira e/ou representante legal de vistoriar e fotografar o bem contrito e, se for a hipótese, remover os bens penhorados, ficando desde já autorizado o Oficial de Justiça a solicitar reforço policial (artigo 846, §2º do NCPC/2015), ficando o depositário/executado advertido que seu procedimento configura ato atentatório à dignidade da Justiça, podendo ser condenado ao pagamento de multa (artigos 772 e seguintes do NCPC/2015); Em nenhuma hipótese, salvo nos casos de nulidades previstas em lei, serão aceitas reclamações e/ou desistências dos arrematantes/adjudicantes ou alegações de desconhecimento das cláusulas deste Edital, para eximirem-se das obrigações geradas, inclusive aquelas de ordem criminal na forma dos artigos 335 e 358, ambos do Código Penal Brasileiro, onde está previsto que: “Todo aquele que impedir, afastar ou tentar afastar concorrentes ou licitantes por meios ilícitos, violência ou oferecimento de vantagem(ns), e, ainda, perturbar, fraudar ou tentar fraudar, a venda em hasta pública ou arrematação judicial, estará incurso nas penas que variam de dois meses a dois anos de detenção e/ou multa”; Poderá haver, a qualquer tempo, a exclusão de bens do leilão, independentemente de prévia comunicação. INTIMAÇÃO: Ficam desde logo intimados os EXECUTADOS: BRITAMAR EXTRAÇÃO DE PEDRAS E AREIA LTDA - EPP, e o(s) respectivo(s) cônjuge(s), o(s) depositário(s), o(s) credores hipotecário(s), usufrutuário(s) e, ainda, o senhorio direto, o credor com garantia real ou com penhora anteriormente averbada, beneficiário de contrato de penhor ou anticrese, o credor fiduciário, locatário, possuidores, curadores ou tutores e inventariantes e demais interessados que não sejam de qualquer modo parte no processo, das datas acima, se porventura não for(em) encontrado(s) para intimação pessoal, bem como para os efeitos do art. 889 do NCPC/2015 e de que, antes da arrematação e da adjudicação do(s) bem(ns), poderá(ão) remir a execução, consoante o disposto no artigo 826 do NCPC/2015. E, para que chegue ao conhecimento de todos e no futuro ninguém possa alegar ignorância, expediu-se o presente edital que será publicado e afixado na forma da Lei. DADO E PASSADO nesta cidade e comarca de PORTO VELHO, Estado de Rondônia. Fica a encargo do arrematante o ônus de atentar-se às condições previstas no Edital do leilão, pois cabe ao próprio arrematante obter informações precisas e atualizadas do lote específico que possui interesse. Conforme art. 887 este edital será publicado eletronicamente no site: www.pimentelleiloes.com.br. DÚVIDAS E INFORMAÇÕES SOBRE AS REGRAS DO LEILÃO E PARCELAMENTO: Fone: 69- 99302-3330 - E-mail: [email protected] PORTO VELHO, RONDÔNIA, 12 DE MARÇO DE 2024. JORDANA MARIA MATHIAS DOS REIS Juíza de Direito Intimação - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE RONDÔNIA Porto Velho - Vara de Execuções Fiscais Avenida Pinheiro Machado, 777, (lotado na central de atendimento), Olaria, Porto Velho - RO - CEP: 76801-235 - Fone/Fax: (69) e-mail: [email protected] EDITAL DE LEILÃO/PRAÇA E INTIMAÇÃO Pelo presente, faz saber a todos os interessados, que será levado a LEILÃO o bem penhorado do

25/03/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTE: Estado de Rondônia EXECUTADO: BRITAMAR EXTRACAO DE PEDRAS E AREIA LTDA - EPP ADVOGADO DO EXECUTADO: JOSE NONATO DE ARAUJO NETO, OAB nº RO6471A DESPACHO/CARTA PRECATÓRIA VENDA JUDICIAL PODER JUDICIÁRIO - TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE RONDÔNIA Vara de Execuções Fiscais e Registros Públicos - Fórum Geral Desembargador César Montenegro, 3º andar, Avenida Pinheiro Machado, nº 777, Bairro Olaria, CEP 76801-235, Porto Velho-RO. Fones: (69) 3309-7052 (Gabinete); (69) 3309-7000 (Central de Processamento Eletrônico - CPE). Email: [email protected], www.tjro.jus.br. Execução Fiscal: 7038490-87.2017.8.22.0001 Vistos, Depreque-se a Comarca de Santa Luzia do Oeste-RO para que se PROCEDA O LEILÃO do bem penhorado: Material pó de brita, a quantia de 1.884 m³ (mil oitocentos e oitenta e quatro metros cúbicos), avaliado em R$ 80,00 (oitenta reais) cada metro cúbico, totalizando o valor de R$ 150.720,00 (cento e cinquenta mil, setecentos e vinte reais), depositado em mãos de Rafael Sass, represente da executada, localizada no Setor Rolim de Moura, Linha 184, Km 05, Lote 54-B, Zona Rural, na cidade de Santa Luzia D’Oeste/RO. O lance para arrematação do bem deverá respeitar o preço mínimo de cinquenta por cento do valor da avaliação. A arrematação deverá ser feita pela melhor oferta, mediante pagamento à vista (art. 892 do CPC/2015). Em caso de imóveis e veículos, o pagamento poderá ser parcelado, conforme art. 895 do CPC, sendo que o arrematante deverá pagar 25% (vinte e cinco por cento) do valor do lance à vista e o restante parcelado em até 30 (trinta) meses, sendo as prestações iguais, mensais e sucessivas, no valor mínimo de R$ 500,00 cada. O valor de cada parcela, por ocasião do pagamento, deve ser acrescido de juros equivalentes à taxa da poupança, garantido por restrição sobre o próprio bem. O lance à vista terá preferência sobre o lance a prazo, bastando o lance à vista igualar-se ao a prazo durante o leilão. RESPONSÁVEL PELAS DESPESAS E CUSTAS: Isenta (art. 39 da Lei 6.830/1980). Se o r. Juízo Deprecado assim não entender, fica esclarecido que eventuais custas e diligências do oficial de justiça, deverão ser dirigidas à respectiva Procuradoria Geral desse Estado, conforme Cláusula Quarta do Termo de Cooperação Técnica, firmado entre as Procuradorias Gerais dos Estados e do Distrito Federal, em 1º de julho de 2016, a seguir: "CLÁUSULA QUARTA - Qualquer das partes signatárias, a pedido de outra, acompanhará o cumprimento de cartas precatórias e fornecerá informações a respeito do seu andamento, efetuando, se necessário, o pagamento de custas e diligências para o imediato impulso da missiva, ficando assegurada a compensação das despesas ocorridas ou o reembolso daquelas excedentes". À CPE: sobreste-se o trâmite da execução fiscal por quarenta e cinco dias para aguardar a concretização do leilão. Anexos: ID 79995908, 77083578. Cumpra-se. A cópia servirá como CARTA PRECATÓRIA. Porto Velho-RO, 25 de maio de 2023. Gustavo Lindner Juiz Substituto (assinatura digital)

26/05/2023, 00:00

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Conclusão (para despacho)

Decurso de Prazo

Petição (Embargos de declaração)

Expedição de documento

Conclusão (para despacho)

Decurso de Prazo

Petição (Petição (outras))

Expedição de documento

Mero expediente

Conclusão (para despacho)

Decurso de Prazo

Decurso de Prazo

Petição (Petição (outras))

Publicação

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