Cumprimento de sentença 7001525-15.2019.8.22.0010 - TJRO

Cumprimento de sentença 7001525-15.2019.8.22.0010 - TJRO | JusConsulta

Movimentações

Definitivo

08/01/2025, 08:35

Documento (Certidão)

08/01/2025, 08:35

Documento (Certidão)

08/01/2025, 08:31

Documento (Outros documentos)

08/01/2025, 08:28

Decurso de Prazo

07/11/2024, 00:20

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

14/10/2024, 03:25

Publicação

14/10/2024, 03:25

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA ESTADO DE RONDÔNIA www.tjro.jus.br Rolim de Moura - 1ª Vara Cível Av. João Pessoa, 4555, Telefone: (69) 3449-3710, Centro, Rolim de Moura - RO - CEP: 76940-000 Horário de atendimento de 07:00h às 14:00h SENTENÇA Processo: 7001525-15.2019.8.22.0010. EXEQUENTE: LINDOLFO SEEMANN PEREIRA Advogados do(a) EXEQUENTE: DENISE CARMINATO PEREIRA - RO7404, DIEGO HENRIQUE NEVES ROSA - RO8483, LUCIARA BUENO SEMAN - RO7833 EXECUTADO: EDSON TEODORO DE OLIVEIRA INTIMAÇÃO AO RÉU - CUSTAS Fica a parte REQUERIDA intimada, para no prazo de 15 (quinze) dias, efetuar o pagamento das custas processuais Finais. O não pagamento integral ensejará a expedição de certidão de débito judicial para fins de protesto extrajudicial e inscrição na Dívida Ativa Estadual. A guia para pagamento deverá ser gerada no endereço eletrônico: http://webapp.tjro.jus.br/custas/pages/guiaRecolhimento/guiaRecolhimentoEmitir.jsf Advertência: 1) Caso a parte autora seja beneficiária da Justiça Gratuita, caberá também a parte requerida o recolhimento das custas iniciais em sua totalidade. Notificação - Poder Judiciário TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)

14/10/2024, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

11/10/2024, 14:17

Recebimento do CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação

11/10/2024, 14:15

Recebimento do CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação

11/10/2024, 14:15

Decurso de Prazo

08/10/2024, 00:31

Petição (Petição (outras))

17/09/2024, 08:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

13/09/2024, 00:58

Publicação

13/09/2024, 00:58

Documentos

Notificação

•14/10/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA autora: LINDOLFO SEEMANN PEREIRA, CPF nº 11395591253 Advogado: LUCIARA BUENO SEMAN, OAB nº RO7833, DIEGO HENRIQUE NEVES ROSA, OAB nº RO8483, DENISE CARMINATO PEREIRA, OAB nº RO7404 Parte requerida: EDSON TEODORO DE OLIVEIRA, CPF nº 56232306287 Advogado: SEM ADVOGADO(S) SENTENÇA PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Rolim de Moura - 1ª Vara Cível Av. João Pessoa, nº 4555, Bairro Centro, CEP 76940-000, Rolim de Moura, Telefone: (69) 3449-3710 E-mail: [email protected] Processo n.: 7001525-15.2019.8.22.0010 Classe: Cumprimento de sentença Valor da ação: R$ 43.750,00 Parte Vistos. Designado audiência para conciliação realizada pelo CEJUSC, as partes celebraram acordo, conforme ata de ID. 110971490. Isto posto, homologo o acordo celebrado entre as partes, para todos os fins e efeitos de direito. Com efeito, o acordo será regido pelas cláusulas e condições estabelecidas na petição juntada aos autos pelas partes, ressalvados direitos de terceiros de boa-fé. Esta sentença homologatória de transação valerá como título executivo judicial, conforme previsto no art. 515, inc. II, do CPC. Resolvo o processo com exame de mérito, nos termos dos arts. 487, inc. III, alínea “b” e 924, inc. III, ambos do CPC. Desnecessária a suspensão do processo. Em caso de descumprimento do acordo, basta a parte interessa formular pedido de cumprimento de sentença nestes autos. Ressalto que inexistem bens penhorados e não houve inserção de restrição judicial em veículos porventura existentes em nome da parte devedora. Inobstante a transação, as custas finais são devidas, pois o caso em testilha não se enquadra em nenhuma das hipóteses de isenção previstas no art. 8º, da Lei n. 3896/2016. Em sendo silente o acordo a respeito do responsável pelo pagamento das custas, tal valor deverá ser custeado pela executada, em atenção ao princípio da causalidade, já que além de ter dado causa ao ajuizamento desta ação, também o fez somente quando da constituição do titulo executivo judicial. Não havendo recolhimento espontâneo das custas pela parte que as deve, após o trânsito em julgado, proceda a CPE na forma do art. 35 e seguintes da Lei Estadual n. 3.896/2016, observando, ainda, o Provimento Conjunto n. 002/2017-PR-CG. Publique-se e intime-se na pessoa de seus procuradores. Oportunamente arquivem-se. SERVE O PRESENTE COMO CARTA/MANDADO/OFÍCIO/PRECATÓRIA Rolim de Moura, quinta-feira, 12 de setembro de 2024 Artur Augusto Leite Júnior Juiz de Direito

13/09/2024, 00:00

03/05/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO autora: LINDOLFO SEEMANN PEREIRA, CPF nº 11395591253 Advogado: LUCIARA BUENO SEMAN, OAB nº RO7833, DIEGO HENRIQUE NEVES ROSA, OAB nº RO8483, DENISE CARMINATO PEREIRA, OAB nº RO7404 Parte requerida: EDSON TEODORO DE OLIVEIRA, CPF nº 56232306287 Advogado: SEM ADVOGADO(S) DECISÃO PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Rolim de Moura - 1ª Vara Cível Av. João Pessoa, nº 4555, Bairro Centro, CEP 76940-000, Rolim de Moura, Telefone: (69) 3449-3710 E-mail: [email protected]. Telefone/WhatsApp: 69 3449 3701. Processo n.: 7001525-15.2019.8.22.0010 Classe: Cumprimento de sentença Valor da ação: R$ 43.750,00 Parte Trata-se de ação de cumprimento de sentença. A parte exequente requereu o a suspensão de CNH e passaporte. 1 - Indefiro o pedido de suspensão da CNH da parte executada, pois, em que pese o disposto no artigo 139, IV, do CPC, deve-se considerar que a base estrutural do ordenamento jurídico é a Constituição Federal, que em seu art. 5º, XV, consagra o direito de ir e vir. Além do mais, trata-se de meio desproporcional e inútil para satisfação da obrigação almejada, pois, na realidade, a medida pleiteada objetiva tão somente cassar direitos pessoais da parte executada, sem atingir diretamente o seu patrimônio para cumprimento da obrigação, o que não encontra respaldo na execução cível. Note-se que não há relação direta entre o cumprimento da obrigação de pagar e a adoção da medida pleiteada, sendo esta absolutamente ineficaz para a consecução da finalidade da execução. 2 - Já em relação ao pedido de suspensão do passaporte, Ademais, o egrégio Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia nesse sentido, assim tem decidido: “EMENTA. Agravo de instrumento. Execução de título judicial. Suspensão da CNH. Medida executiva atípica. Art. 139, IV, do Código de Processo Civil. Proporcionalidade e efetividade da medida. Recurso desprovido. De fato, com o advento do novo Código de Processo Civil, os magistrados têm adotado medidas para compelir o devedor a pagar o débito, entretanto, pedidos como a suspensão do CPF, CNH ou até mesmo apreensão do passaporte não se mostram proporcionais e razoáveis, porquanto são voltadas à pessoa do devedor e não ao seu patrimônio. Tais medidas, não se relacionam com o propósito de alcançar o crédito almejado, mas representam uma medida punitiva que restringe vários direitos constitucionais, motivo porque não podem ser utilizadas no processo executivo. A determinação de suspensão da CNH do executado se opõe a um dos princípios do processo de execução, segundo o qual a execução é real, ou seja, respondem pelas dívidas do devedor seus bens, presentes e futuros e o art. 139, IV, do Código de Processo Civil, não tem o alcance pretendido pelo exequente. Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Magistrados da 1ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia, na conformidade da ata de julgamentos e das notas taquigráficas, em, "RECURSO NÃO PROVIDO, NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR, À UNANIMIDADE." Por esta razão, INDEFIRO o pedido de suspensão do passaporte. Intime-se a parte exequente para que requeira o que entender de direito, no prazo de 15 (quinze) dias. Atente-se a credora para o caso se tratar de eventual execução frustrada, não sendo recomendado deduzir pedidos de suspensão infundados e desarrazoados. Intimem-se na pessoa de seus procuradores. Rolim de Moura/RO, sexta-feira, 1 de março de 2024. Artur Augusto Leite Júnior Juiz de Direito

04/03/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO autora: LINDOLFO SEEMANN PEREIRA, CPF nº 11395591253 Advogado: LUCIARA BUENO SEMAN, OAB nº RO7833, DIEGO HENRIQUE NEVES ROSA, OAB nº RO8483, DENISE CARMINATO PEREIRA, OAB nº RO7404 Parte requerida: EDSON TEODORO DE OLIVEIRA, CPF nº 56232306287 Advogado: SEM ADVOGADO(S) DECISÃO Com fulcro no art. 835, inc. I e art. 854, ambos do CPC, decreto a indisponibilidade de ativos financeiros localizados em nome da parte executada. Considerando a resposta parcialmente positiva da tentativa de bloqueio de valores via sistema SISBAJUD, cujo espelho segue anexo, convolo o bloqueio em penhora, servindo esta decisão como termo de penhora. Registro ainda que, nos termos do art. 854, § 3º, do CPC, compete à parte executada comprovar que a(s) quantia(s) depositada(s) em conta-corrente refere(m)-se à hipótese do inciso IV do art. 833 do CPC, ou que está(ão) revestida(s) de outra forma de impenhorabilidade. 1. EXECUTADO: EDSON TEODORO DE OLIVEIRA, RG 495.100 SSP/RO, CPF 562.323.062-87 residente e domiciliado na Linha 204, Km 4, lado Sul, Zona Rural, Rolim de Moura/RO, CEP 76.940-000 PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Rolim de Moura - 1ª Vara Cível Av. João Pessoa, nº 4555, Bairro Centro, CEP 76940-000, Rolim de Moura, Telefone: (69) 3449-3710 E-mail: [email protected] Processo n.: 7001525-15.2019.8.22.0010 Classe: Cumprimento de sentença Valor da ação: R$ 43.750,00 Parte Intime-se a parte executada para oferecer impugnação à penhora, caso queira, no prazo de 05 (cinco) dias, nos termos do art. 854, §3º, do CPC. 1.1 Caso não tenha advogado, a intimação deverá ser realizada pessoalmente. 1.2 Em tendo sido citada via edital, a intimação será realizada na pessoa de seu curador. 2. Sendo apresentada impugnação, intime-se a exequente para que se manifeste em igual prazo e, após, retornem os autos conclusos. 3. Decorrido in albis o prazo para o oferecimento de impugnação, certifique-se e, em seguida, expeça-se alvará dos valores constritos em favor do credor ou de seu advogado desde que possua poderes para tanto. Desde já fica autorizada a transferência, acaso seja informado o número de conta. 4. Após, intime-se a parte exequente a, no prazo de 15 (quinze) dias, requerer o que entender oportuno devendo, nessa oportunidade, apresentar o valor atualizado do débito, deduzida a importância já recebida, sob pena de suspensão/arquivamento. Somente então, tornem-me os autos conclusos. Rolim de Moura,, sexta-feira, 21 de julho de 2023. Artur Augusto Leite Júnior Juiz(a) de Direito Sirva esta decisão como mandado intimação.

24/07/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO autora: LINDOLFO SEEMANN PEREIRA, CPF nº 11395591253 Advogado: LUCIARA BUENO SEMAN, OAB nº RO7833, DIEGO HENRIQUE NEVES ROSA, OAB nº RO8483, DENISE CARMINATO PEREIRA, OAB nº RO7404 Parte requerida: EDSON TEODORO DE OLIVEIRA, CPF nº 56232306287 Advogado: SEM ADVOGADO(S) DESPACHO A parte exequente manifestou-se ID (91715085), pugnando pelo bloqueio de possíveis ganhos que o executado EDSON TEODORO DE OLIVEIRA vier a receber na ação de cumprimento de sentença 7000287-19.2023.8.22.0010 que tramita perante a 1ª Vara Cível desta comarca. O artigo 860 do CPC prevê a possibilidade de penhora sobre bens que vierem a pertencer ao executado. Dispõe o referido artigo: Quando o direito estiver sendo pleiteado em juízo, a penhora que recair sobre ele será averbada, com destaque, nos autos pertinentes ao direito e na ação correspondente à penhora, a fim de que seja efetivada nos bens que forem adjudicados ou que vierem a caber ao executado. No caso dos autos, entendo que o exequente faz jus à pretendida penhora, uma vez que, de acordo com o dispositivo acima citado, permite-se a constrição sobre expectativa de direito. Assim, EXEQUENTE: LINDOLFO SEEMANN PEREIRA, LINHA 188, LADO NORTE Km 16 ZONA RURAL - 76948-000 - CASTANHEIRAS - RONDÔNIA EXECUTADO: EDSON TEODORO DE OLIVEIRA, LINHA 204, LADO SUL Km 04 ZONA RURAL - 76940-000 - ROLIM DE MOURA - RONDÔNIA R$ 43.750,00 PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Rolim de Moura - 1ª Vara Cível Av. João Pessoa, nº 4555, Bairro Centro, CEP 76940-000, Rolim de Moura, Telefone: (69) 3449-3710 E-mail: [email protected]. Telefone/WhatsApp: 69 3449 3701. Processo n.: 7001525-15.2019.8.22.0010 Classe: Cumprimento de sentença Valor da ação: R$ 43.750,00 Parte defiro o pedido de constrição sobre créditos futuros que venham a ser constituído em favor do executado EDSON TEODORO DE OLIVEIRA até o limite de R$120.971,91, a ser realizada/averbada no rosto dos autos de n. 7000287-19.2023.8.22.0010, em trâmite na 1ª Vara Cível desta Comarca, solicitando ainda, que os valores sejam oportunamente transferidos para conta judicial vinculada a este feito e juízo. Promova a juntada da presente decisão nos autos 7000287-19.2023.8.22.0010, a fim de que o valor a ser penhorado seja reservado e não pago à parte exequente. Intimem-se o executado para que tome ciência da constrição. Vindo informação da averbação, intimem-se a partes exequente para requerer o que entender oportuno. Intimem-se na pessoa de seus procuradores. Rolim de Moura/RO, terça-feira, 6 de junho de 2023. Artur Augusto Leite Júnior Juiz de Direito SERVE O PRESENTE COMO CARTA/MANDADO/OFÍCIO/CARTA PRECATÓRIA

07/06/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO autora: LINDOLFO SEEMANN PEREIRA, CPF nº 11395591253 Advogado: LUCIARA BUENO SEMAN, OAB nº RO7833, DIEGO HENRIQUE NEVES ROSA, OAB nº RO8483, DENISE CARMINATO PEREIRA, OAB nº RO7404 Parte requerida: EDSON TEODORO DE OLIVEIRA, CPF nº 56232306287 Advogado: SEM ADVOGADO(S) DESPACHO EXECUTADO: EDSON TEODORO DE OLIVEIRA, RG 495.100 SSP/RO, CPF 562.323.062-87 residente e domiciliado na Linha 204, Km 4, lado Sul, Zona Rural, Rolim de Moura/RO, CEP 76.940-000 PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Rolim de Moura - 1ª Vara Cível Av. João Pessoa, nº 4555, Bairro Centro, CEP 76940-000, Rolim de Moura, Telefone: (69) 3449-3710 E-mail: [email protected]. Telefone/WhatsApp: 69 3449 3701. Processo n.: 7001525-15.2019.8.22.0010 Classe: Cumprimento de sentença Valor da ação: R$ 43.750,00 Parte Vistos. Defiro o requerimento ID (87644468). Apesar de o feito encontrar-se na fase decisória, o parágrafo 3º, do art. 3º, do Código de Processo Civil, alça a conciliação como um dos principais pilares na resolução dos conflitos. Art. 3º (…) § 3o A conciliação, a mediação e outros métodos de solução consensual de conflitos deverão ser estimulados por juízes, advogados, defensores públicos e membros do Ministério Público, inclusive no curso do processo judicial. A concretização da autocomposição obtida por meio da conciliação representa a livre manifestação da vontade das partes, de que maneira que, quanto consolidada, espelha a melhor justiça que se pode obter na resolução de um conflito, pois resolve o litígio sem a vontade das partes seja substituída pela vontade do Estado-Juiz, exteriorizando o escopo social da jurisdição, qual seja, a pacificação social. O art. 139, II e V, do CPC, assim preceitua: Art. 139. O juiz dirigirá o processo conforme as disposições deste Código, incumbindo-lhe: (...) II - velar pela duração razoável do processo; (...) V - promover, a qualquer tempo, a autocomposição, preferencialmente com auxílio de conciliadores e mediadores judiciais; Desta forma, primando pela celeridade processual, bem como atendendo aos anseios estabelecidos pelo Código de Processo Civil, que prima pela resolução dos conflitos pela autocomposição entre partes, este Juízo entende que, em processos como no caso em tela, a designação de audiência de conciliação prévia, além de homenagear ao princípio da celeridade processual, caminha ao encontro da nova sistemática processual trazida pela Lei 13.105/15 que, ao traçar as fundamentais do processo civil, priorizou a conciliação como forma de solução dos conflitos. Ainda, o Código de Processo Civil, em seu §4º, do art. 334, estabelece que a audiência de conciliação não será realizada "se ambas as partes manifestarem, expressamente, desinteresse na composição consensual" ou "quando não se admitir a autocomposição". Por ora, nenhuma destas hipóteses se adéqua ao feito em apreço. A parte exequente informou interesse na realização de audiência de conciliação a fim de por fim a lide ID (87644468). PROCEDA A CPE A DESIGNAÇÃO DE AUDIÊNCIA DE TENTATIVA DE CONCILIAÇÃO E/OU MEDIAÇÃO, a ser realizada pelo CEJUSC, conforme art. 23, do Provimento Corregedoria n. 06/2022, publicado no DJe n. 114, de 23/06/2022. Intime-se as partes, por intermédio de seu advogado, (CPC, artigo 334, § 3º) para também comparecer virtualmente à audiência de conciliação. Consigno que a parte autora deverá informar seu número de telefone nos autos. Sendo frutífera a proposta de conciliação, consignem-se os termos do acordo sugerido, venham conclusos para decisão ou homologação; Fica consignado, desde já, que nos termos do art. 334, §8° do CPC, o comparecimento das partes à audiência é obrigatório, de modo que o não comparecimento injustificado do autor ou do réu à audiência designada é considerado ato atentatório à dignidade da justiça e será sancionado com multa de 2% (dois por cento) da vantagem econômica pretendida ou do valor da causa, a ser revertida em favor do Estado; Intimem-se na pessoa de seus procuradores. Pratique-se e expeça-se o necessário. Rolim de Moura/RO, segunda-feira, 5 de junho de 2023. Artur Augusto Leite Júnior Juiz de Direito Sirva esta decisão como mandado de penhora, avaliação e intimação.

06/06/2023, 00:00

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Advogados / Representantes(6)

Definitivo

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Decurso de Prazo

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

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Expedição de documento (Outros documentos)

Recebimento do CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação

Recebimento do CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação

Decurso de Prazo

Petição (Petição (outras))

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Publicação

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