Procedimento Comum Cível 0015701-92.2012.8.22.0001 - TJRO

Procedimento Comum Cível 0015701-92.2012.8.22.0001 - TJRO | JusConsulta

Movimentações

Petição (Petição (outras))

06/04/2026, 12:32

Publicação

31/03/2026, 00:51

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

31/03/2026, 00:00

Definitivo

30/03/2026, 12:20

Expedição de documento (Outros documentos)

30/03/2026, 12:19

Documento (Outros documentos)

24/03/2026, 13:03

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Apelantes: Maria Geiza Magalhães Batista Pimentel e outros(as) Advogado(a): Clodoaldo Luis Rodrigues (OAB/RO 2720) Advogado(a): Gustavo Lauro Korte Júnior (OAB/RO 9056) Advogado(a): Jorge Felype Costa de Aguiar dos Santos (OAB/RO 2844) Apelado(a): Santo Antônio Energia S.A. Advogado(a): Ligia Fávero Gomes e Silva (OAB/RO 9210) Advogado(a): Antonio Celso Fonseca Pugliese (OAB/RO 9211) Apelado(a): Jirau Energia S.A. Advogado(a): Rochilmer Mello da Rocha Filho (OAB/RO 635) Advogado(a): Giuseppe Giamundo Neto (OAB/RO 6092) Advogado(a): Philippe Ambrósio Castro e Silva (OAB/RO 6089) Apelado(a): Consórcio Construtor Santo Antônio - CCSA Advogado(a): Renata Sampaio Suñé (OAB/BA 22400) Relator: DES. KIYOCHI MORI Suspeito: Des. Isaias Fonseca Moraes Distribuído por Sorteio em 22/09/2025 DECISÃO: PRELIMINAR REJEITADA. NO MÉRITO, RECURSO NÃO PROVIDO E PROCESSO JULGADO EXTINTO EM RELAÇÃO AO CONSÓRCIO CONSTRUTOR SANTO ANTÔNIO - CCSA, NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR, À UNANIMIDADE. Ementa: Direito civil e ambiental. Apelação cível. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. CONSTRUÇÃO DE USINA HIDRELÉTRICA. REDUÇÃO DO ESTOQUE PESQUEIRO. COMPROVAÇÃO DO EXERCÍCIO DA ATIVIDADE E DA DIMINUIÇÃO DA RENDA. AUSÊNCIA DE NEXO CAUSAL E DANO MATERIAL. DANO MORAL NÃO CONFIGURADO. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Recurso de apelação interposto contra sentença que julgou improcedentes os pedidos de indenização por danos materiais (lucros cessantes) e morais em face de concessionárias de energia e consórcio construtor. Os autores alegam ser pescadores profissionais e que a construção das usinas de Santo Antônio e Jirau no Rio Madeira reduziu drasticamente o estoque pesqueiro, impactando seus rendimentos mensais. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A discussão cinge-se a: (i) saber se houve ofensa ao princípio da dialeticidade; (ii) saber se há comprovação do exercício da atividade pesqueira profissional em período anterior às obras; e (iii) verificar a existência de nexo de causalidade entre o empreendimento e a efetiva redução da renda dos autores para fins de indenização por danos materiais e morais. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. Não há ofensa ao princípio da dialeticidade quando o apelante expõe os motivos de fato e de direito suficientes para a reapreciação da matéria, impugnando os fundamentos da sentença. 4. Embora a responsabilidade por dano ambiental seja objetiva, cabe ao autor o ônus de provar os fatos constitutivos de seu direito, notadamente a condição de pescador profissional e a efetiva diminuição de sua renda pessoal decorrente do fato ambiental. 7. A ausência de Registro Geral da Atividade Pesqueira (RGP) anterior às obras e a falta de provas de que a renda diminuiu (havendo casos de aumento ou início da atividade apenas após o empreendimento) afastam o direito à indenização por lucros cessantes. 8. Inexistindo ato ilícito ou interrupção total da atividade pesqueira, a necessidade de adaptação às novas condições ambientais decorrentes de obra lícita não gera dano moral autônomo. IV. DISPOSITIVO E TESE 9. Recurso desprovido. Tese de julgamento: “1. Para a concessão de indenização por lucros cessantes ao pescador profissional em decorrência da construção de hidrelétrica, é indispensável a prova da condição de pescador e da efetiva redução da renda pessoal. 2. A mera alteração da ictiofauna decorrente de atividade lícita e licenciada, sem a privação do exercício da profissão, não caracteriza dano moral indenizável.” Dispositivos relevantes citados: CPC/2015, arts. 330, I e 1.009, §1º; CRFB/1988, art. 37, § 6º; Lei 10.779/03. Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp 1.330.027/SP; STJ, AgInt no AREsp 663.184/TO, Rel. Min. Marco Buzzi, j. 15.05.2018; TJRO, Apelação Cível n. 0016099-05.2013.822.0001, Rel. Des. Alexandre Miguel, j. 11/12/2023. Intimação - PODER JUDICIÁRIO Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia ACÓRDÃO Coordenadoria Cível da Central de Processos Eletrônicos do 2º Grau Data de Julgamento: Sessão Presencial n. 10 de 12/02/2026 0015701-92.2012.8.22.0001 Apelação (PJE) Origem: 0015701-92.2012.8.22.0001-Porto Velho / 2ª Vara Cível

Remessa (em grau de recurso)

22/09/2025, 12:32

Decurso de Prazo

09/09/2025, 00:12

Decurso de Prazo

09/09/2025, 00:09

Decurso de Prazo

03/09/2025, 00:34

Decurso de Prazo

03/09/2025, 00:33

Petição (Contra-razões)

02/09/2025, 17:43

Petição (Contra-razões)

02/09/2025, 15:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

11/08/2025, 00:04

Documentos

Intimação

•27/02/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Apelantes: Maria Geiza Magalhães Batista Pimentel e outros(as) Advogado(a): Clodoaldo Luis Rodrigues (OAB/RO 2720) Advogado(a): Gustavo Lauro Korte Júnior (OAB/RO 9056) Advogado(a): Jorge Felype Costa de Aguiar dos Santos (OAB/RO 2844) Apelado(a): Santo Antônio Energia S.A. Advogado(a): Ligia Fávero Gomes e Silva (OAB/RO 9210) Advogado(a): Antonio Celso Fonseca Pugliese (OAB/RO 9211) Apelado(a): Jirau Energia S.A. Advogado(a): Rochilmer Mello da Rocha Filho (OAB/RO 635) Advogado(a): Giuseppe Giamundo Neto (OAB/RO 6092) Advogado(a): Philippe Ambrósio Castro e Silva (OAB/RO 6089) Apelado(a): Consórcio Construtor Santo Antônio - CCSA Advogado(a): Renata Sampaio Suñé (OAB/BA 22400) Relator: DES. KIYOCHI MORI Suspeito: Des. Isaias Fonseca Moraes Distribuído por Sorteio em 22/09/2025 DECISÃO: PRELIMINAR REJEITADA. NO MÉRITO, RECURSO NÃO PROVIDO E PROCESSO JULGADO EXTINTO EM RELAÇÃO AO CONSÓRCIO CONSTRUTOR SANTO ANTÔNIO - CCSA, NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR, À UNANIMIDADE. Ementa: Direito civil e ambiental. Apelação cível. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. CONSTRUÇÃO DE USINA HIDRELÉTRICA. REDUÇÃO DO ESTOQUE PESQUEIRO. COMPROVAÇÃO DO EXERCÍCIO DA ATIVIDADE E DA DIMINUIÇÃO DA RENDA. AUSÊNCIA DE NEXO CAUSAL E DANO MATERIAL. DANO MORAL NÃO CONFIGURADO. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Recurso de apelação interposto contra sentença que julgou improcedentes os pedidos de indenização por danos materiais (lucros cessantes) e morais em face de concessionárias de energia e consórcio construtor. Os autores alegam ser pescadores profissionais e que a construção das usinas de Santo Antônio e Jirau no Rio Madeira reduziu drasticamente o estoque pesqueiro, impactando seus rendimentos mensais. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A discussão cinge-se a: (i) saber se houve ofensa ao princípio da dialeticidade; (ii) saber se há comprovação do exercício da atividade pesqueira profissional em período anterior às obras; e (iii) verificar a existência de nexo de causalidade entre o empreendimento e a efetiva redução da renda dos autores para fins de indenização por danos materiais e morais. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. Não há ofensa ao princípio da dialeticidade quando o apelante expõe os motivos de fato e de direito suficientes para a reapreciação da matéria, impugnando os fundamentos da sentença. 4. Embora a responsabilidade por dano ambiental seja objetiva, cabe ao autor o ônus de provar os fatos constitutivos de seu direito, notadamente a condição de pescador profissional e a efetiva diminuição de sua renda pessoal decorrente do fato ambiental. 7. A ausência de Registro Geral da Atividade Pesqueira (RGP) anterior às obras e a falta de provas de que a renda diminuiu (havendo casos de aumento ou início da atividade apenas após o empreendimento) afastam o direito à indenização por lucros cessantes. 8. Inexistindo ato ilícito ou interrupção total da atividade pesqueira, a necessidade de adaptação às novas condições ambientais decorrentes de obra lícita não gera dano moral autônomo. IV. DISPOSITIVO E TESE 9. Recurso desprovido. Tese de julgamento: “1. Para a concessão de indenização por lucros cessantes ao pescador profissional em decorrência da construção de hidrelétrica, é indispensável a prova da condição de pescador e da efetiva redução da renda pessoal. 2. A mera alteração da ictiofauna decorrente de atividade lícita e licenciada, sem a privação do exercício da profissão, não caracteriza dano moral indenizável.” Dispositivos relevantes citados: CPC/2015, arts. 330, I e 1.009, §1º; CRFB/1988, art. 37, § 6º; Lei 10.779/03. Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp 1.330.027/SP; STJ, AgInt no AREsp 663.184/TO, Rel. Min. Marco Buzzi, j. 15.05.2018; TJRO, Apelação Cível n. 0016099-05.2013.822.0001, Rel. Des. Alexandre Miguel, j. 11/12/2023. Intimação - PODER JUDICIÁRIO Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia ACÓRDÃO Coordenadoria Cível da Central de Processos Eletrônicos do 2º Grau Data de Julgamento: Sessão Presencial n. 10 de 12/02/2026 0015701-92.2012.8.22.0001 Apelação (PJE) Origem: 0015701-92.2012.8.22.0001-Porto Velho / 2ª Vara Cível

27/02/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 0015701-92.2012.8.22.0001. AUTORES: EVERTHON BARBOSA PADILHA DE MELO, OAB nº RO3531, CLODOALDO LUIS RODRIGUES, OAB nº RO2720, JORGE FELYPE COSTA DE AGUIAR DOS SANTOS, OAB nº RO2844, GUSTAVO LAURO KORTE JUNIOR, OAB nº SP14983 Polo Passivo: SANTO ANTONIO ENERGIA S.A., CONSORCIO CONSTRUTOR SANTO ANTONIO - CCSA, JIRAU ENERGIA S.A. ADVOGADOS DOS REU: RAFAELA PITHON RIBEIRO, OAB nº BA21026, MARCELO LESSA PEREIRA, OAB nº RO1501, ROCHILMER MELLO DA ROCHA FILHO, OAB nº RO635, JAIME PEDROSA DOS SANTOS NETO, OAB nº RO4315, GIUSEPPE GIAMUNDO NETO, OAB nº AM6092, EDGARD HERMELINO LEITE JUNIOR, OAB nº AM6090, CLAYTON CONRAT KUSSLER, OAB nº RO3861, ANTONIO CELSO FONSECA PUGLIESE, OAB nº SP155105, LIGIA FAVERO GOMES E SILVA, OAB nº SP235033, RENATA SAMPAIO SUNE, OAB nº BA22400, PHILIPPE AMBROSIO CASTRO E SILVA, OAB nº RO6089, PROCURADORIA DA ENERGIA SUSTENTAVEL DO BRASIL S.A. SENTENÇA autores: 1 - MARIA GEIZA MAGALHAES BATISTA PIMENTEL A autora obteve seu registro profissional em 25/10/2010, depois do início das obras e apresentou recibos de pagamento de taxa de 3% sobre a comercialização do pescado referente a 2011, período posterior ao início das obras (Quadro 71). Desta forma, com base nos documentos acostados aos autos, NÃO É POSSÍVEL AFIRMAR QUE HOUVE NEXO DE CAUSALIDADE ENTRE A INSTALAÇÃO DAS OBRAS DAS REQUERIDAS E A QUEDA NA RENDA DA AUTORA, COMO ALEGADO NA INICIAL. 2 - MARIA DO SOCORRO DE OLIVEIRA MACHADO A autora obteve seu registro profissional em 12/03/2003, antes do início das obras A autora não foi localizada nas diligências periciais para que se apurasse a condição de pescadora profissional e exclusiva dependência da atividade, especialmente no período de construção e fechamento da barragem. Também não foi possível apurar informações quanto a renda efetiva da autora “antes” e “depois” das obras. Desta forma, com base nos documentos acostados aos autos, NÃO É POSSÍVEL AFIRMAR QUE HOUVE NEXO DE CAUSALIDADE ENTRE A INSTALAÇÃO DAS OBRAS DAS REQUERIDAS E A QUEDA NA RENDA DA AUTORA, COMO ALEGADO NA INICIAL. 3 - DAMIÃO BATISTA DAS NEVES O autor obteve seu registro profissional em 12/05/2005, antes do início das obras O autor não foi localizado nas diligências periciais para que se apurasse a condição de pescador profissional e exclusiva dependência da atividade, especialmente no período de construção e fechamento da barragem. Também não foi possível apurar informações quanto a renda efetiva do autor “antes” e “depois” das obras. Quanto a documentação apresentada pela SEAP, é possível verificar que o registro do autor está cancelado e os relatórios de exercício da atividade pesqueira apresentados são de 2005 e 2007/2008 (antes do início das obras) e de 2009/2010 (depois do início das obras) e trazem renda mensal declarada de “até 01 salário-mínimo" Desta forma, com base nos documentos acostados aos autos, ainda que tenha obtido seu registro profissional antes do início das obras, NÃO É POSSÍVEL AFIRMAR QUE HOUVE NEXO DE CAUSALIDADE ENTRE A INSTALAÇÃO DAS OBRAS DAS REQUERIDAS E A QUEDA NA RENDA DA AUTORA, COMO ALEGADO NA INICIAL. 4 - ZENILTON BOTELHO VEIGA O autor obteve seu registro profissional em 17/12/2009, depois do início das obras e NÃO apresentou qualquer documento que permitisse apurar ou estimar produção e renda auferida com a atividade pesqueira. Quanto ao efetivo exercício da atividade, informou que já pescava antes de tirar a carteira em 17/12/2009; que não teria tirado antes porque pescava de parceiro com o cunhado e que depois que ele passou a pescar só, tirou a carteira Quanto a eventual aumento ou diminuição de renda entre o antes e o depois das obras, respondeu que teria aumentado “mais um pouco”; que esse aumento seria devido o preço do peixe que teria aumentado em relação ao preço de antes. NÃO RESTOU COMPROVADO QUE O AUTOR TENHA SIDO PREJUDICADO PELA INSTALAÇÃO DAS OBRAS, PORTANTO, É POSSÍVEL AFIRMAR QUE NÃO HOUVE NEXO DE CAUSALIDADE ENTRE A INSTALAÇÃO DAS OBRAS E A QUEDA NOS RENDIMENTOS ALEGADOS PELO AUTOR. 5 - JOSE IVO DO NASCIMENTO RIBEIRO O autor obteve seu registro profissional em 02/08/2010, depois do início das obras Quanto ao efetivo exercício da atividade pesqueira [...] que antes de 2008 quando morava em Rio Branco, ele trabalhava de auxiliar de eletricista e que ao chegar em 2008 é que ele teria passado a pescar e procurou se regularizar Considerando a resposta do autor, voltei a questionar a respeito do processo judicial, uma vez que ele teria chegado em março de 2008 e que até esse mês ele trabalhava como eletricista em Rio Branco, e no processo ele afirmava que antes de 2008 ele era pescador efetivo e que como se verificou, até março de 2008 ele seria eletricista, como poderia ter uma renda de 4,8 salários-mínimos, que respondeu que não tinha essa renda; que a partir do momento que começou a pescar, a renda variava e não tinha como especificar corretamente o valor; que depois que ele tirou a carteira para evitar comentários do povo a renda seria na mesma faixa; que não tinha como fazer um cálculo pois tem dia que vai e consegue mais e dia que consegue menos; que nenhum pescador tem um salário fixado. Desta forma, com base nos documentos acostados aos autos e principalmente nas informações colhidas em diligências periciais, considerando que o autor NÃO ATUAVA NA PESCA E NÃO ERA PESCADOR PROFISSIONAL ANTES DE CHEGAR EM EXTREMA EM 2008, E SIM AUXILIAR DE ELETRICISTA (CONTRARIANDO TODAS AS NARRATIVAS APRESENTADAS NA INICIAL), É POSSÍVEL AFIRMAR QUE NÃO HOUVE NEXO DE CAUSALIDADE ENTRE A INSTALAÇÃO DAS OBRAS DAS REQUERIDAS E A QUEDA NA RENDA DO AUTOR, COMO ALEGADO NA INICIAL. 6 - MARIA JUCINEIDE SOARES LOPES A autora obteve seu registro profissional em 17/08/2010, depois do início das obras Fora da área de influência, direta ou indireta, dos empreendimentos (ID n° 108176348 - Pág. 479). Quanto aos rendimentos auferidos com a atividade pesqueira antes de 2009, mesmo sem carteira, a renda seria mínima porque não pescava direto; de uns R$ 200,00 a R$ 300,00 por mês, parte só dela; que para complementar a renda tinha a produção do sítio, mandioca, abacaxi, pepino, quiabo e que a renda que tinha com a produção do sítio era compatível com a da pesca [...] Desta forma, com base nos documentos acostados aos autos, e principalmente nas informações colhidas em diligências periciais É POSSÍVEL AFIRMAR QUE A AUTORA NÃO EXERCIA A ATIVIDADE PESQUEIRA DA FORMA RELATADA NA INICIAL, QUE NÃO TINHA A PRODUÇÃO E A RENDA QUE AFIRMOU QUE TINHA, QUE NÃO HOUVE NEXO DE CAUSALIDADE ENTRE A INSTALAÇÃO DAS OBRAS DAS REQUERIDAS E A QUEDA NA RENDA DELA, COMO ALEGADO NA INICIAL. 7 - MARIA DA CONCEICAO SILVA DE GOES A autora obteve seu registro profissional em 28/07/2008, praticamente um mês antes da expedição da Licença de Instalação da UHE SANTO ANTÔNIO (que se deu em 18/0/2008) e antes da Licença de Instalação da UHE JIRAU (que se deu em 03/06/009). Quanto ao efetivo exercício da atividade pesqueira, informou que antes de tirar a carteira pescava somente para comer e que depois que tirou a carteira ela entendia que teria que pescar para vender; que nunca trabalhou de carteira assinada; que o registro estaria em dia; que seria beneficiária do bolsa-família há mais ou menos uns 16 anos; que o bolsa-família a ajudava comprar um gás, coisas para casa. Desta forma, com base nos documentos acostados aos autos, e principalmente nas informações colhidas em diligências periciais É POSSÍVEL AFIRMAR QUE NÃO HOUVE NEXO DE CAUSALIDADE ENTRE A INSTALAÇÃO DAS OBRAS DAS REQUERIDAS E A QUEDA NA RENDA DA AUTORA, COMO ALEGADO NA INICIAL. 8 - MARIZETE DOS SANTOS FERREIRA A autora obteve seu registro profissional em 29/05/2007, antes do início das obras. Quanto ao efetivo exercício da atividade pesqueira, informou [...] que não trabalhava com pesca antes de tirar a carteira de pescadora; que teria tirado a carteira em 2007 e só recebeu a carteira em 2008; que somente depois que ela recebeu a carteira é que começou a trabalhar como pescadora. Quanto aos rendimentos auferidos com a atividade pesqueira antes das obras, informou que era pouco e que não chegava a um salário a renda familiar dela e do esposo; que antes de tirar a carteira trabalhava na roça que depois que recebeu a carteira continuou trabalhando na roça na safra, nos meses de setembro, outubro, que depois do início das obras, informou que teria passado a tirar uns R$ 300,00 a R$ 400,00; que teria continuado somente com a roça na safra para complementar a renda. Quanto a eventual aumentou ou diminuição de renda entre o antes e o depois das obras, respondeu que no entendimento dela teria ficado no mesmo valor. Diante o exposto, considerando as análises realizadas na documentação acostada aos autos e principalmente nas informações colhidas em diligências periciais, É POSSÍVEL AFIRMAR QUE NÃO HOUVE NEXO DE CAUSALIDADE ENTRE A INSTALAÇÃO DAS OBRAS E A QUEDA NOS RENDIMENTOS ALEGADOS PELA AUTORA. 9 - DELCIMAR COSTA SARMENTO O autor obteve seu registro profissional em 25/02/2005, antes do início das obras O autor não foi localizado em diligências periciais para que se apurasse a condição de pescador profissional, efetivo exercício e exclusiva dependência econômica da atividade antes do início das obras. Nos anos de referência de 2004 e 2005, foi declarada renda bruta media de até 01 salário-mínimo. Diante o exposto, considerando a documentação acostada aos autos, NÃO É POSSÍVEL AFIRMAR QUE HOUVE NEXO DE CAUSALIDADE ENTRE A INSTALAÇÃO DAS OBRAS E A QUEDA NOS RENDIMENTOS ALEGADOS PELO AUTOR. De pronto, em relação a ANTÔNIO JOSÉ DOS SANTOS SILVA verifica-se a coisa julgada do presente feito com os autos de nº 0020197-67.2012.8.22.0001 que tramitou na 8ª Vara Cível desta Comarca, uma vez que o referido autor ajuizou duas ações com a mesma causa de pedir e com o mesmo pedido. Naqueles autos já houve a certificação do trânsito em julgado. Logo, a medida que se impõe em relação ao autor ANTÔNIO JOSÉ DOS SANTOS SILVA é a extinção do feito sem resolução do mérito em razão da coisa julgada, nos termos do art. 485, V, do CPC. Adiante, verifica-se que todos os autores, ainda que alguns deles tenham apresentado registro como pescador profissional anteriores a data de construção da U. H. Santo Antônio, não lograram comprovar nos autos, ainda que minimamente, recibos de pesca decorrentes do pagamento à colônia de pescadores da taxa de 3% sobre o pescado comercializado do período anterior ao início da construção da usina (2008 a 2011). Assim, em observância ao posicionamento mais recente adotado pelo e. TJRO, vê-se que, ainda que comprovada a condição de pescador profissional, necessário se faz a comprovação da efetiva atividade pesqueira no período discutido, o que, conforme já dito acima, é pressuposto indispensável para reconhecimento do direito e, posteriormente, liquidação de eventual indenização devida. E, neste ponto, acresça-se que a presente demanda tramita desde o ano de 2013, tratando-se referida documentação de prova antiga, que já deveria ter sido apresentada nos autos pelas partes, encontrando-se, pois, preclusa sua oportunidade de juntada. Do que se vê nos autos, especificamente da análise do laudo pericial, sem prejuízo da dificuldade de produção de tais informações, é que não há, de fato, conclusão efetiva e inequívoca de que a requerida tenha causado prejuízos à parte autora, porquanto os requerentes não comprovaram sua atividade pesqueira e dependência desta para a sua sobrevivência, bem como não foi possível comprovar o nexo causal entre a diminuição da renda dos autores com a construção do empreendimento. Por isso, vê-se que não estão presentes todos os requisitos caracterizadores da responsabilidade civil, impondo-se assim a improcedência dos pedidos. Não bastasse a ausência de nexo de causalidade e, por consequência, inexistência de responsabilidade civil, o perito cuidou de analisar as documentações individuais dos autores, verificando que alguns não exerciam a pesca como atividade regular no início da construção do empreendimento; já outros aparentemente comprovaram que exerciam, mas não comprovaram a efetiva diminuição de renda, sendo o resultado da análise a improcedência dos pedidos. E, como destacado no Recurso Especial nº 1.371.834/PR, de Relatoria da Ministra Maria Isabel Gallotti, constitui condição para recebimento de indenização decorrente da redução do número de peixes ser o pescador profissional, cuja atividade era desenvolvida no Rio que sofreu alteração da fauna aquática. Logo, não é toda pessoa que se intitule pescador que fará jus à indenização, caso a tenha sofrido. Cabe, portanto, verificar se a pessoa está amparada por situação juridicamente protegida, suscetível de configurar um interesse legítimo protegido pelo ordenamento. Nesse prisma, na forma do art. 402 do Código Civil, “salvo as exceções expressamente previstas em lei, as perdas e danos devidas ao credor abrangem, além do que ele efetivamente perdeu, o que razoavelmente deixou de lucrar”. Portanto, os danos materiais – danos emergentes e lucros cessantes – efetivamente suportados pelas vítimas devem ser certos, sendo absolutamente necessária sua comprovação, não podendo se limitar a simples alegações (EDcl no REsp 809594/PR, Rel. Min. João Otávio de Noronha, 4ª T. julgado em 23/02/2010, DJe 08/03/2010), o que vai de encontro com o atual entendimento adotado pelo e. TJRO, de que se mostra necessária a efetiva apresentação de recibos de pesca decorrentes do pagamento à colônia de pescadores da taxa de 3% sobre o pescado comercializado do período anterior ao início da construção da usina (2008 a 2011) para reconhecimento da indenização vindicada. Isso se justifica para que as vítimas não tenham êxito em pedidos sem qualquer base real, formulados com a intenção de não buscar o ressarcimento pelos prejuízos experimentados, mas a obtenção de lucro sem causa. Como se sabe, os danos materiais são compensações referentes aos prejuízos de natureza patrimonial resultantes da conduta ilícita praticada pela parte adversa, sendo fundamental a prova da sua efetiva ocorrência, enquanto os lucros cessantes, por não se tratar de dano hipotético, para o seu deferimento, também é indispensável a produção de prova material conclusiva de sua ocorrência: “Art. 186. Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito”. “Art. 402. Salvo as exceções expressamente previstas em lei, as perdas e danos devidas ao credor abrangem, além do que ele efetivamente perdeu, o que razoavelmente deixou de lucrar.” No entanto, o mesmo não ocorre com os lucros cessantes, visto que, por se tratar de fatos futuros, de ganho esperado, deve ser apurado segundo o lucro que a vítima auferia, e o quantum que deixou de lucrar. Para isto, é preciso destacar que o pleito de dano material formulado na inicial a título de lucros cessantes não veio corroborado pelo devido suporte probatório, porquanto a parte postulante não juntou nenhum documento, a fim de comprovar qual passou a ser o faturamento depois do evento danoso, ou ao menos qual era o ganho mensal com a pesca antes dos fatos narrados na inicial. Nesse sentido, colhe-se o julgado do STJ, do qual se pode extrair que a possibilidade de postergação para a fase de cumprimento de sentença da juntada de documentos comprobatórios pressupõe que eles sejam novos, não podendo se permitir a liquidação para o caso de documentos antigos, que já deveriam ter sido apresentados, como é o caso dos autos, vez que ausentes os documentos demonstrando a produção pesqueira no período anterior a construção da UHE: PROCESSO CIVIL E TRIBUTÁRIO IPI - CRÉDITO PRÊMIO - JUNTADA DE DOCUMENTOS NA FASE DE LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA POSSIBILIDADE NÃO INDICAÇÃO DO DISPOSITIVO LEGAL VIOLADO SÚMULA 284/STF HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. 1. Segundo a jurisprudência do STJ, a verificação do quantum debeatur pode ser postergada para a liquidação, permitindo-se a juntada de novos documentos que comprovem as operações de exportação realizadas pela exequente. Precedentes: REsp 1.048.624/DF, Rel. Min. Eliana Calmon, Segunda Turma, DJe 18.2.2009; REsp 685.170/DF, Rel. Min. João Otávio de Noronha, Segunda Turma, DJ 10.8.2006, p. 201. 2. No que se refere à alíquota aplcável, a recorrente não demonstrou, no recurso especial, a ofensa à Lei Federal no que se refere ao tema da revogação da resolução CIEX 2/79. Incidência, por analogia, da Súmula 284/STF. 3. Quanto à fixação de honorários advocatícios, esta Corte Superior, via de regra, mantém o valor estabelecido na origem, por força do óbice da Súmula 7/STJ; todavia, em situações excepcionais, quais sejam, condenação em patamares ínfimos ou exorbitantes, a jurisprudência deste Tribunal autoriza a revisão do quantum fixado no acórdão a quo, o que é o caso dos autos. Agravo regimental improvido. (STJ - AgRg no REsp: 1067126 DF 2008/0131577-3, Relator: Ministro HUMBERTO MARTINS, Data de Julgamento: 20/05/2010, T2 - SEGUNDA TURMA, Data de Publicação: DJe 07/06/2010) - grifo nosso. Assim, ante a ausência de comprovação do efetivo dano material suportado a este título, ônus que se impunha a demandante e do qual não se desincumbiu, a teor do que estabelece o art. 373, inciso I, do Código de Processo Civil, descabe a indenização postulada na exordial a esse título. A média de 3,9 (três vírgula nove) salários-mínimos por mês não foi satisfatoriamente comprovada. Ademais, os pescadores são pessoas simples e a soma de suas rendas certamente não atingiria a cifra dos milhões indicada na inicial. Ressalto, pelo que já fundamentado acima, a condenação a título de lucros cessantes, não pode ter supedâneo em meras conjecturas e suposições, mas sim em provas concludentes e inequívocas, não sendo possível impor à empresa requerida sucumbência a esse título por presunções. Por fim, importante ainda destacar não ser razoável compelir a empresa requerida a experimentar o pagamento de indenização, diante da ausência de provas. Por fim, quanto aos danos morais, embora se reconheça o nexo de causalidade entre a construção do empreendimento e os efeitos negativos por ele causados, não é o caso de condenação ao pagamento de danos morais, porquanto o dano extrapatrimonial pressupõe a existência de ato ilícito, o que não é o caso dos autos, visto que a construção das usinas configura ato lícito decorrente de atividade administrativa pautada no interesse público. A propósito, tem decidido o Superior Tribunal de Justiça: RECURSO ESPECIAL. CHAMAMENTO AO PROCESSO. ILEGITIMIDADE PASSIVA. RESPONSABILIDADE CIVIL. ATO LÍCITO. REPRESAMENTO DE RIO FEDERAL. CONSTRUÇÃO DE USINA HIDRELÉTRICA. REDUÇÃO E ALTERAÇÃO DE ESTOQUE PESQUEIRO. 1. Configura-se a responsabilidade solidária da recorrente, integrante de consórcio para a construção de usina hidrelétrica, sobre eventuais danos decorrentes da respectiva obra. 2. Os atos lícitos também podem dar causa à obrigação de indenizar. Segundo a doutrina de Caio Tácito, o fundamento da indenização não será, todavia, "o princípio da responsabilidade (que pressupõe a violação de direito subjetivo mediante ato ilícito da administração)", mas "a obrigação de indenizar o sacrifício de um direito em consequência de atividade legítima do Poder Público." 3. Embora notória a finalidade pública do represamento de rio para a construção de usina hidrelétrica e, no caso em exame, sendo certo que o empreendimento respeitou o contrato de concessão e as normas ambientais pertinentes, a alteração da fauna aquática e a diminuição do valor comercial do pescado enseja dano a legítimo interesse dos pescadores artesanais, passível de indenização. 4. O prejuízo consistente na diminuição dos peixes mais lucrativos e no aumento dos menos lucrativos, ocasionando "a necessidade de mais esforço e horas de trabalho para auferir o mesmo rendimento", segundo panorama de fato traçado pelas instâncias de origem, insusceptível de reexame na via do recurso especial, enquadra-se como dano material. 5. O pagamento de indenização pelos lucros cessantes redistribui satisfatoriamente o encargo individualmente sofrido pelo pescador profissional artesanal em prol do bem comum (construção da hidrelétrica). 6. Não tendo havido ato ilícito causador de degradação ambiental e nem privação do exercício da profissão de pescador sequer em caráter temporário, não há dano moral autônomo indenizável. 7. Recurso especial que se nega provimento. (REsp 1370125/PR, Rel. Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI, QUARTA TURMA, julgado em 05/11/2015, DJe 15/12/2015) Desta forma apesar de ter ocorrido a redução significativa na quantidade de peixes com o implemento das Usinas hidrelétricas de Jirau e Santo Antônio, os autores que demonstraram a qualidade de pescadores não trouxeram aos autos elementos mínimos de prova capaz de configurar o dano material que teriam suportado, nem tampouco de eventual lucros cessantes. DISPOSITIVO PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Porto Velho - 2ª Vara Cível Avenida Pinheiro Machado, nº 777, Bairro Olaria, CEP 76801-235, Porto Velho, [email protected] Número do Classe: Procedimento Comum Cível Polo Ativo: DELCIMAR COSTA SARMENTO, MARIZETE DOS SANTOS FERREIRA, MARIA DA CONCEICAO SILVA DE GOES, MARIA JUCINEIDE SOARES LOPES, JOSE IVO DO NASCIMENTO RIBEIRO, ZENILTON BOTELHO VEIGA, HEROMILDO PEREIRA DA SILVA, Damião Batista das Neves, MARIA DO SOCORRO DE OLIVEIRA MACHADO, MARIA GEIZA MAGALHAES BATISTA PIMENTEL ADVOGADOS DOS Trata-se de Ação Ordinária de Indenização por Danos Materiais e Morais ajuizada por MARIA GEIZA MAGALHAES BATISTA PIMENTEL, MARIA DO SOCORRO DE OLIVEIRA MACHADO, DAMIÃO BATISTA DAS NEVES, HEROMILDO PEREIRA DA SILVA, ZENILTON BOTELHO VEIGA, JOSE IVO DO NASCIMENTO RIBEIRO, MARIA JUCINEIDE SOARES LOPES, MARIA DA CONCEICAO SILVA DE GOES, MARIZETE DOS SANTOS FERREIRA e DELCIMAR COSTA SARMENTO em face de SANTO ANTÔNIO ENERGIA S.A., JIRAU ENERGIA S.A e CONSÓRCIO CONSTRUTOR SANTO ANTÔNIO CCSA, todos qualificados na inicial, objetivando serem indenizados pelos danos suportados com a construção da U. H. Santo Antônio. Juntaram procuração e documentos. Para tanto, alegam, em síntese, que são pescadores profissionais, exercendo suas atividades econômicas pesqueiras no Rio Madeira, sendo sua única fonte de renda. Apontam que, com a construção do Complexo Hidrelétrico do Rio Madeira, houve violenta redução dos peixes no rio. Compreendem que antes do início das obras, cada pescador pescava cerca de 17 (dezessete) quilos de peixes por dia, o que não é mais possível, visto que a construção das usinas afetou a ictio fauna e com isso tiveram seu sustento afetado com a diminuição de peixes, situação que lhes ocasionou danos materiais (lucros cessantes) e morais. Entendem ser devida indenização em razão da responsabilidade objetiva da empresa construtora, pugnando pela procedência do feito e condenação da parte ré ao pagamento de indenização a cada autor, correspondente aos lucros cessantes sofridos e apurados,na extensão proporcional e equivalente pro rata temporís, a 122,5 (cento e vinte e dois e meio) salários mínimos atuais, entre julho de 2009 e junho de 2012, correspondendo a três salários mínimos e meio por mês no período de 35 (trinta e cinco) meses; indenização a cada autor, correspondente aos lucros cessantes por um período de 3 (três) anos a contar desta data, tendo em vista o caráter continuo dos danos, na extensão proporcional e equivalente a 126 (cento e vinte e seis) salários mínimos atuais, correspondendo a três salários mínimos e meio por mês, período que os autores entendem possíveis para sua readaptação a nova realidade e indenização, a cada autor, por danos morais provocados pelo episódio, que os autores estimam, desde logo, em módicos 60 (sessenta) salários mínimos atuais. Despacho inicial de ID 21686962 - pág. 32 determinou a citação dos requeridos. A Santo Antônio Energia S/A apresentou contestação no ID 21686965 - pág. 32 a 90, arguiu, em preliminar, conexão de ações, ilegitimidade ativa e ilegitimidade passiva da CCSA. No mérito, aduz, em resumo, a inexistência de dano material, pela ausência de redução da quantidade de peixes. Defende que o ElA/RIMA não é prova da ocorrência de dano ou referência para rendimento médio. Assevera a ausência de ato ilícito, de nexo de causalidade e de direito adquirido, bem como ausência de provas de danos materiais morais ou lucros cessantes. Requer a improcedência dos pedidos iniciais. Citado, o Consórcio Construtor Santo Antônio Energia apresentou contestação (ID 21686962 - pág. 39 a 54), aduzindo, preliminarmente, ilegitimidade passiva, inépcia da inicial (inexistência da causa de pedir). No mérito, sustenta ausência de responsabilidade do réu, caso não sejam acolhidas as preliminares, sejam julgados improcedentes os pedidos da inicial. A requerida Energia Sustentável do Brasil S/A, por sua vez, apresentou contestação no ID 21686967 - pág. 22 a 21686972 - pág. 21. Arguiu a incompetência da justiça estadual, ilegitimidade ativa e ausência de interesse processual, além de litigância de má-fé por ato temerário e inépcia da inicial pela ausência de causa de pedir. No mérito argumenta, em síntese, a inaplicabilidade a responsabilidade objetiva, a ausência de nexo de causalidade, direito subjetivo, de comprovação do exercício da atividade pesqueira, da individualização das condutas das requeridas e da comprovação dos danos efetivos e inexistência de ato ilícito. Por fim, contesta os critérios utilizados para postulação do lucro cessante e danos morais. Junta documentos. Réplica às contestações apresentada no ID 21686972 - pág. 87 a 21686976 pág. 32. Decisão de saneamento dos autos de ID 21686979 - pág. 01, enfrentadas as preliminares e afastada a questão de incompetência, de conexão, de ilegitimidade ativa, da ilegitimidade passiva da CC.S.A LTDA e da Santo Antônio Energia S/A e de inépcia da inicial por ausência de interesse de agir. Fixou os pontos controvertidos e deferiu a produção de prova pericial. Decisão de ID 21686993 - pág. 63, acolheu parcialmente os embargos de declaração opostos e nomeou como perito o engenheiro de pesca e contador ORLANDO JOSÉ GUIMARÃES e reconheceu a litispendência e extinção do feito em relação ao autor Heromildo Pereira da Silva. Decisão de ID 23140453, destituiu o perito em virtude do não cumprimento dos trabalhos, determinando a devolução dos valores levantados a título de honorários periciais. Decisão de ID 37403726 suspendeu o feito aguardando andamento da ACP n° 0011765-03.2011.8.22.0001. Decisão de ID 39106997 nomeou o perito Nasser Cavalcante Hijazi. Expedido alvará de levantamento de 50% dos honorários periciais no ID 59817868. O perito apresentou o laudo no ID 108176348. As partes apresentaram manifestações quanto ao laudo nos IDs 109593797, 109649053 e 109657256. Considerando os pedidos das partes, fora determinado a complementação do laudo pericia. Laudo complementar foi apresentado no ID 114761317. Os autores apresentaram sua manifestação no ID 115088156. As requeridas se manifestaram nos IDs 118179316, 118280224 e 118436286. Vieram os autos conclusos. É o relatório. Decido. FUNDAMENTAÇÃO O processo está instruindo com diversas e vastas provas documentais e periciais. Ainda, o laudo pericial de ID 108176348 respondeu adequadamente aos quesitos apresentados pelas partes, sendo apresentado, inclusive laudo complementar (ID 114761317). Preliminares já foram enfrentadas quando do saneamento dos autos. O processo em questão comporta julgamento, haja vista que a questão controvertida nos autos é eminentemente de direito, mostrando-se suficiente a prova documental produzida para dirimir as questões de fato suscitadas, de modo que se faz desnecessário e desarrazoado dilatar o curso do processo, para a produção de outras provas que não serão hábeis à contraposição dos fatos incontroversos demonstrados por documentos. As provas produzidas nos autos não necessitam de outras para o justo deslinde da questão, nem deixam margem de dúvida. Neste sentido: "o julgamento antecipado da lide, por si só, não caracteriza cerceamento de defesa, já que cabe ao magistrado apreciar livremente as provas dos autos, indeferindo aquelas que considere inúteis ou meramente protelatórias" (STJ.- 3ª Turma, Resp 251.038/SP, j. 18.02.2003, Rel. Min. Castro Filho). Passo, pois, ao exame do mérito. Trata-se de pretensão de reparação material e moral pelos efeitos experimentados em razão da suposta redução de peixes no Rio Madeira, a partir do início das obras de construção e da operação do empreendimento hidroelétrico, o que teria impactado a vida dos autores e de seus familiares, especialmente no aspecto financeiro. O ponto central da lide cinge-se em identificar se ocorreu a citada diminuição de peixes no Rio Madeira, se há responsabilidade civil das requeridas em relação ao referido fenômeno e se os autores foram afetados. Inicialmente, pontuo que foram propostas na Comarca de Porto Velho dezenas ou até centenas de ações que versam sobre idêntica questão tratada nos autos. Muitos desses processos já foram julgados em primeiro e segundo grau. Não sem divergências, o e. TJRO já decidiu, em diversos casos análogos, pela responsabilidade da Santo Antônio Energia S.A e Jirau Energia S.A pela redução dos peixes no leito do Rio Madeira, uma vez que, embora o nível de pescado seja variável no decorrer dos anos por diversos fatores, é inquestionável que de alguma forma a construção dos empreendimentos de tamanha monta no leito do rio contribuiu de modo significativo para o impacto ambiental, alterando a ictiofauna da região. (Apl 0017406-28.2012.822.0001, Rel Des. Torres Ferreira, J: 20/03/2024; Apl 0008331-28.2013.822.0001, Rel. Des. Alexandre Miguel, J: 25/03/2024; Apl 0011631-95.2013.822.0001, Rel. Juiz Dalmo Antônio de Castro Bezerra, J: 03/05/2024; Apl 0015348-81.2014.822.0001, Rel. Des. Isaias Fonseca Moraes, J: 06/05/2024). Com efeito, conforme constou nas provas produzidas nos autos, o represamento de um rio, mesmo sendo na modalidade fio d’agua impõe interrupção de um sistema aberto e de transporte de animais, para um sistema fechado e de acumulação, tanto é que a usina possui um Sistema de Transposição de Peixes (STP) que busca minimizar os obstáculos para migração dos peixes e consequentemente os impactos disso advém. No Relatório Técnico Consolidado elaborado pelo Programa de Monitoramento e Apoio a Atividade Pesqueira em convênio com as requeridas juntado aos autos, restou consignado que: “Empreendimentos hidrelétricos têm sido considerados como um dos impactos que mais exerce modificações em uma bacia hidrográfica, especialmente aquelas relacionadas à ictiofauna” (Leme Engenharia, 2005). Tal fato pode não representar, isoladamente, a redução substancial da quantidade de pescado na região, mas a construção de um empreendimento como as usinas hidrelétricas muda inevitavelmente a dinâmica do rio fazendo alterar seu volume e a velocidade da água, fatores que alteram as condições dos pescados, dado que a construção de uma represa representa impacto fundamental da geometria de qualquer rio, resultando em modificações em toda sua extensão e em seu bio-sistema, especialmente em relação ao comportamento reprodutivo dos peixes. Mesmo considerando que a quantidade e qualidade do volume de peixes seja variável ao longo dos anos, não se pode ignorar que a obra das requeridas contribuiu para alteração dos dados, afetando todo o sistema ecológico da região. Nesse norte, considerando o entendimento firmado pelo e. TJRO, de que a construção de usina hidrelétrica, do porte da construída pelas requeridas, contribuiu de modo significativo para o impacto ambiental, alterando a ictiofauna da região e, por esta razão, vem decidindo pela indenização àqueles que comprovarem a condição de pescadores no rio Madeira, deve-se aplicar o mesmo entendimento a todos os que se encontrem na mesma situação jurídica, porque a situação fática é a mesma. Ademais, os pescadores podem ser considerados como consumidores por equiparação (bystander), nos termos do art. 17 do CDC. (STJ. 2ª Seção. REsp 2.018.386-BA, Rel. Min. Nancy Andrighi, julgado em 10/5/2023). Assevero, ainda, que segundo consolidada jurisprudência do STJ, nos termos do art. 14, §1º, da Lei n. 6.938/1981, a responsabilidade civil pelo dano ambiental tem natureza objetiva, solidária e ilimitada, lastreada na teoria do risco integral. Nesse trilhar, diante da responsabilidade objetiva e da inversão do ônus da prova, ainda que o laudo não fosse conclusivo, imputar-se-ia o dever de indenizar à empreendedora, na medida em que caberia a ela comprovar a ocorrência de força maior, caso fortuito ou culpa exclusiva de terceiros – o que não o fez, sendo incabível a aceitação de excludente de ilicitude. Esclareça-se, ainda, que a obediência às condicionantes impostas no EIA/RIMA não é suficiente para afastar a responsabilização das requeridas, uma vez que se configura como condicionante necessária à concessão da licença ambiental para o empreendimento, não se confundindo com eventuais danos causados a terceiros. Deste modo, partindo da premissa de que houve a redução da ictiofauna no leito do Rio Madeira após o início das obras, cabe a análise, com base na prova pericial realizada nos autos, da comprovação por parte dos autores de que exerciam a atividade da pesca profissional e que efetivamente sofreram danos em razão da redução dos peixes. A esse respeito, o e. TJRO já firmou entendimento de que para a qualificação da situação de pescador, atingido pela redução do pescado, é indispensável que a expedição do Registro Geral de Pesca pelo interessado tenha ocorrido antes do ano de 2008, quando iniciada a construção da hidrelétrica. E, no caso concreto, analisando as provas contidas nos autos, tem-se que o laudo pericial apresentado nos autos aos ID 108176348 e complementado ao ID 114761317, apresentou em relação aos Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTE o pedido inicial, pondo fim ao processo de conhecimento, com resolução de mérito, nos termos do art. 487, I do Código de Processo Civil. CONDENO a parte autora ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, estes que arbitro em 10% (dez por cento) do valor atualizado da causa, nos termos do art. 85, §2º do CPC, cuja exigibilidade suspendo em razão da gratuidade de justiça que lhes fora conferida. Em caso de interposição de apelação, INTIME-SE a parte recorrida para apresentar contrarrazões, no prazo de 15 (quinze) dias. Caso o recorrido apresente recurso adesivo, intime-se a parte contrária para contrarrazoar o mesmo em igual prazo. Com as contrarrazões ou decorridos os prazos remetam-se os autos ao Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia. À CPE para que promova a exclusão de HEROMILDO PEREIRA DA SILVA, tendo em vista a extinção do feito em relação a este ainda em decisão saneadora por litispendência. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. No mais, o perito requer a transferência da quantia disponível em conta judicial vinculada aos autos. Nesta data EXPEDI ORDEM JUDICIAL ELETRÔNICA, na modalidade transferência, por meio da ferramenta "alvará eletrônico", pela qual o juízo envia os dados da ordem diretamente ao banco detentor da conta judicial, sem gerar documento novo nos autos, com as devidas correções/rendimentos/atualizações monetárias, devendo a instituição financeira zerar e encerrar as contas Acresço, todavia, que, considerando a recente implementação do sistema de alvará eletrônico, a operação poderá levar até 15 (quinze) dias úteis para sua conclusão. Intimem-se as partes. CÓPIAS DA PRESENTE SERVEM DE ALVARÁ DE LEVANTAMENTO/TRANSFERÊNCIA DE VALORES E DE COMUNICAÇÃO. Porto Velho/RO, 11 de junho de 2025. Danilo Augusto Kanthack Paccini Juiz de Direito Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia Fórum Geral Desembargador César Montenegro - Av. Pinheiro Machado, n. 777, Bairro Olaria, Porto Velho/RO, CEP: 76.801-235.

12/06/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Processo: 0015701-92.2012.8.22.0001. AUTORES: EVERTHON BARBOSA PADILHA DE MELO, OAB nº RO3531, CLODOALDO LUIS RODRIGUES, OAB nº RO2720, JORGE FELYPE COSTA DE AGUIAR DOS SANTOS, OAB nº RO2844, GUSTAVO LAURO KORTE JUNIOR, OAB nº SP14983 Polo Passivo: SANTO ANTONIO ENERGIA S.A., CONSORCIO CONSTRUTOR SANTO ANTONIO - CCSA, JIRAU ENERGIA S.A. ADVOGADOS DOS REU: RAFAELA PITHON RIBEIRO, OAB nº BA21026, MARCELO LESSA PEREIRA, OAB nº RO1501, ROCHILMER MELLO DA ROCHA FILHO, OAB nº RO635, JAIME PEDROSA DOS SANTOS NETO, OAB nº RO4315, GIUSEPPE GIAMUNDO NETO, OAB nº RJ181640, EDGARD HERMELINO LEITE JUNIOR, OAB nº PR38422, CLAYTON CONRAT KUSSLER, OAB nº RO3861, ANTONIO CELSO FONSECA PUGLIESE, OAB nº SP155105, LIGIA FAVERO GOMES E SILVA, OAB nº SP235033, RENATA SAMPAIO SUNE, OAB nº BA22400, PHILIPPE AMBROSIO CASTRO E SILVA, OAB nº RO6089, PROCURADORIA DA ENERGIA SUSTENTAVEL DO BRASIL S.A. DESPACHO PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Porto Velho - 2ª Vara Cível Avenida Pinheiro Machado, nº 777, Bairro Olaria, CEP 76801-235, Porto Velho, [email protected] Número do Classe: Procedimento Comum Cível Polo Ativo: DELCIMAR COSTA SARMENTO, MARIZETE DOS SANTOS FERREIRA, MARIA DA CONCEICAO SILVA DE GOES, MARIA JUCINEIDE SOARES LOPES, JOSE IVO DO NASCIMENTO RIBEIRO, ZENILTON BOTELHO VEIGA, HEROMILDO PEREIRA DA SILVA, Damião Batista das Neves, MARIA DO SOCORRO DE OLIVEIRA MACHADO, MARIA GEIZA MAGALHAES BATISTA PIMENTEL ADVOGADOS DOS Intime-se o perito para que se manifeste acerca dos pontos divergentes ou duvidosos apresentados pelos autores (ID n° 109649053) e pelo requerido (ID n° 109657256), nos moldes do art. 477, § 2º do CPC, no prazo de 15 (quinze) dias. Considerando o pedido das partes para correção do prazo para manifestação, conforme determinado pela decisão saneadora, com a apresentação do laudo complementar, intimem-se as partes para, no prazo comum de 30 (trinta) dias, se manifestarem sobre o laudo pericial e o laudo complementar Oportunamente, tornem os autos conclusos. Intimem-se. Porto Velho/RO, 22 de novembro de 2024. Danilo Augusto Kanthack Paccini Juiz de Direito Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia Fórum Geral Desembargador César Montenegro - Av. Pinheiro Machado, n. 777, Bairro Olaria, Porto Velho/RO, CEP: 76.801-235.

25/11/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Processo: 0015701-92.2012.8.22.0001. AUTORES: EVERTHON BARBOSA PADILHA DE MELO, OAB nº RO3531, CLODOALDO LUIS RODRIGUES, OAB nº RO2720, JORGE FELYPE COSTA DE AGUIAR DOS SANTOS, OAB nº RO2844, GUSTAVO LAURO KORTE JUNIOR, OAB nº SP14983 Polo Passivo: SANTO ANTONIO ENERGIA S.A., CONSORCIO CONSTRUTOR SANTO ANTONIO - CCSA, JIRAU ENERGIA S.A. ADVOGADOS DOS REU: RAFAELA PITHON RIBEIRO, OAB nº BA21026, MARCELO LESSA PEREIRA, OAB nº RO1501, ROCHILMER MELLO DA ROCHA FILHO, OAB nº RO635, JAIME PEDROSA DOS SANTOS NETO, OAB nº RO4315, GIUSEPPE GIAMUNDO NETO, OAB nº AM6092, EDGARD HERMELINO LEITE JUNIOR, OAB nº AM6090, CLAYTON CONRAT KUSSLER, OAB nº RO3861, ANTONIO CELSO FONSECA PUGLIESE, OAB nº SP155105, LIGIA FAVERO GOMES E SILVA, OAB nº SP235033, RENATA SAMPAIO SUNE, OAB nº BA22400, PROCURADORIA DA ENERGIA SUSTENTAVEL DO BRASIL S.A. DESPACHO Em atenção à manifestação de ID. 103682734 e considerando a apresentação de novo cronograma pelo perito designado nos autos, PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Porto Velho - 2ª Vara Cível Avenida Pinheiro Machado, nº 777, Bairro Olaria, CEP 76801-235, Porto Velho, [email protected] Número do Classe: Procedimento Comum Cível Polo Ativo: DELCIMAR COSTA SARMENTO, MARIZETE DOS SANTOS FERREIRA, MARIA DA CONCEICAO SILVA DE GOES, MARIA JUCINEIDE SOARES LOPES, JOSE IVO DO NASCIMENTO RIBEIRO, ZENILTON BOTELHO VEIGA, HEROMILDO PEREIRA DA SILVA, Damião Batista das Neves, MARIA DO SOCORRO DE OLIVEIRA MACHADO, MARIA GEIZA MAGALHAES BATISTA PIMENTEL ADVOGADOS DOS DEFIRO o pedido de novo de cronograma com as datas designadas no mesmo para a realização da perícia pelo expert. Concedo, ainda, dilação de prazo, por mais 60 (sessenta) dias, haja vista que ocorrerá o transcurso do já designado no despacho de ID. 101759253, para apresentação do laudo pericial. Promova a CPE a intimação das partes quanto a este novo cronograma (ID. 103682734). Prazo: 05 dias para diligência. As partes ficam intimadas por meio de seus respectivos advogados, via publicação no DJ. Porto Velho/RO, 5 de abril de 2024 Danilo Augusto Kanthack Paccini Juiz de Direito Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia Fórum Geral Desembargador César Montenegro - Av. Pinheiro Machado, n. 777, Bairro Olaria, Porto Velho/RO, CEP: 76.801-235.

08/04/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO Processo: 0015701-92.2012.8.22.0001. AUTORES: EVERTHON BARBOSA PADILHA DE MELO, OAB nº RO3531, CLODOALDO LUIS RODRIGUES, OAB nº RO2720, JORGE FELYPE COSTA DE AGUIAR DOS SANTOS, OAB nº RO2844, GUSTAVO LAURO KORTE JUNIOR, OAB nº SP14983 Polo Passivo: SANTO ANTONIO ENERGIA S.A., CONSORCIO CONSTRUTOR SANTO ANTONIO - CCSA, JIRAU ENERGIA S.A. ADVOGADOS DOS REU: RAFAELA PITHON RIBEIRO, OAB nº BA21026, MARCELO LESSA PEREIRA, OAB nº RO1501, ROCHILMER MELLO DA ROCHA FILHO, OAB nº RO635, JAIME PEDROSA DOS SANTOS NETO, OAB nº RO4315, GIUSEPPE GIAMUNDO NETO, OAB nº AM6092, EDGARD HERMELINO LEITE JUNIOR, OAB nº AM6090, CLAYTON CONRAT KUSSLER, OAB nº RO3861, ANTONIO CELSO FONSECA PUGLIESE, OAB nº SP155105, LIGIA FAVERO GOMES E SILVA, OAB nº SP235033, RENATA SAMPAIO SUNE, OAB nº BA22400, PROCURADORIA DA ENERGIA SUSTENTAVEL DO BRASIL S.A. DESPACHO Compulsando os autos, verifico que a perícia técnica no presente feito é imprescindível para o deslinde da demanda. Por isso, foi nomeado o Perito Nasser Cavalcanti Hijazi, que aceitou o encargo, tendo recebido 50% dos valores dos honorários periciais, e realizado a perícia. Contudo, até a presente data não entrego o laudo Pericial, mesmo tendo sido devidamente intimado várias vezes via sistema. Ademais, consoante decisão de Id. 84048824, o expert detinha o prazo de 90 (noventa) dias, para a entrega do Laudo, a contar de novembro de 2022, o que até o momento não ocorreu, embora o termo final para a juntada tenha escoado há pouco menos de um ano. Nesse diapasão, concedo o prazo de 15 (quinze) dias para que o perito junte aos autos o laudo pericial, com as advertências de que, em caso de inércia, será comunicada sua conduta à corporação profissional respectiva, e incidir nas penalidades descritas do artigo 77, §2º do CPC, em razão da deficiência na conclusão do trabalho pericial, sem prejuízo de demais sanções cabíveis. Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Porto Velho - 2ª Vara Cível Avenida Pinheiro Machado, nº 777, Bairro Olaria, CEP 76801-235, Porto Velho, [email protected] Número do Classe: Procedimento Comum Cível Polo Ativo: DELCIMAR COSTA SARMENTO, MARIZETE DOS SANTOS FERREIRA, MARIA DA CONCEICAO SILVA DE GOES, MARIA JUCINEIDE SOARES LOPES, JOSE IVO DO NASCIMENTO RIBEIRO, ZENILTON BOTELHO VEIGA, HEROMILDO PEREIRA DA SILVA, Damião Batista das Neves, MARIA DO SOCORRO DE OLIVEIRA MACHADO, MARIA GEIZA MAGALHAES BATISTA PIMENTEL ADVOGADOS DOS Intime-se o perito Nasser Cavalcante Hijazi acerca desta Decisão. Pratique-se e expeça-se o necessário. Porto Velho/RO, 19 de fevereiro de 2024. Eloise Moreira Campos Monteiro Barreto Juíza de Direito

04/03/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho ESTADO DE RONDÔNIA PODER JUDICIÁRIO Porto Velho - 2ª Vara Cível Fórum Geral, 2ª Vara Cível, 6º andar, telefone 69.33097034 Avenida Pinheiro Machado, nº 777, Bairro Olaria, CEP 76801-235, Porto Velho, [email protected] Processo nº 0015701-92.2012.8.22.0001 Assunto: Indenização por Dano Moral, Indenização por Dano Material Classe: Procedimento Comum Cível AUTORES: DELCIMAR COSTA SARMENTO, MARIZETE DOS SANTOS FERREIRA, MARIA DA CONCEICAO SILVA DE GOES, MARIA JUCINEIDE SOARES LOPES, JOSE IVO DO NASCIMENTO RIBEIRO, ZENILTON BOTELHO VEIGA, HEROMILDO PEREIRA DA SILVA, Damião Batista das Neves, MARIA DO SOCORRO DE OLIVEIRA MACHADO, MARIA GEIZA MAGALHAES BATISTA PIMENTEL ADVOGADOS DOS AUTORES: EVERTHON BARBOSA PADILHA DE MELO, OAB nº RO3531, CLODOALDO LUIS RODRIGUES, OAB nº RO2720, JORGE FELYPE COSTA DE AGUIAR DOS SANTOS, OAB nº RO2844, GUSTAVO LAURO KORTE JUNIOR, OAB nº SP14983 REU: SANTO ANTONIO ENERGIA S.A., CONSORCIO CONSTRUTOR SANTO ANTONIO - CCSA, ENERGIA SUSTENTÁVEL DO BRASIL S.A. - ESBR ADVOGADOS DOS REU: RAFAELA PITHON RIBEIRO, OAB nº BA21026, MARCELO LESSA PEREIRA, OAB nº RO1501, ROCHILMER MELLO DA ROCHA FILHO, OAB nº RO635, JAIME PEDROSA DOS SANTOS NETO, OAB nº RO4315, GIUSEPPE GIAMUNDO NETO, OAB nº AM6092, EDGARD HERMELINO LEITE JUNIOR, OAB nº AM6090, CLAYTON CONRAT KUSSLER, OAB nº RO3861, ANTONIO CELSO FONSECA PUGLIESE, OAB nº SP155105, LIGIA FAVERO GOMES E SILVA, OAB nº SP235033, RENATA SAMPAIO SUNE, OAB nº BA22400, PROCURADORIA DA ENERGIA SUSTENTAVEL DO BRASIL S.A. Valor: R$ 1.918.870,00 DESPACHO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DESPACHO Vistos. Defiro, excepcionalmente, o prazo de 60 dias para que o perito faça a juntada do laudo pericial. Após, retornem os autos conclusos. Porto Velho - RO, 29 de maio de 2023 Jorge Luiz de Moura Gurgel do Amaral Juiz(a) de Direito CUMPRA-SE SERVINDO-SE A PRESENTE DECISÃO COMO MANDADO/CARTA DE INTIMAÇÃO/CARTA PRECATÓRIA OU QUALQUER OUTRO INSTRUMENTO NECESSÁRIO AO CUMPRIMENTO

30/05/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação ESTADO DE RONDÔNIA Porto Velho - 2ª Vara Cível Avenida Pinheiro Machado, 777, Tel Central Atend (Seg a sex, 8h-12h): 69 3309-7000/7002 e 98487-9601, Olaria, Porto Velho - RO - CEP: 76801-235 - Fone: (69) 3217-1307 e-mail: [email protected] Processo: 0015701-92.2012.8.22.0001. AUTOR: MARIA GEIZA MAGALHAES BATISTA PIMENTEL e outros (9) Advogados do(a) AUTOR: GUSTAVO LAURO KORTE JUNIOR - SP14983, JORGE FELYPE COSTA DE AGUIAR DOS SANTOS - RO2844, CLODOALDO LUIS RODRIGUES - RO2720, EVERTHON BARBOSA PADILHA DE MELO - RO3531 Advogados do(a) AUTOR: CLODOALDO LUIS RODRIGUES - RO2720, JORGE FELYPE COSTA DE AGUIAR DOS SANTOS - RO2844, GUSTAVO LAURO KORTE JUNIOR - SP14983, EVERTHON BARBOSA PADILHA DE MELO - RO3531 Advogados do(a) AUTOR: JORGE FELYPE COSTA DE AGUIAR DOS SANTOS - RO2844, CLODOALDO LUIS RODRIGUES - RO2720, GUSTAVO LAURO KORTE JUNIOR - SP14983, EVERTHON BARBOSA PADILHA DE MELO - RO3531 Advogados do(a) AUTOR: CLODOALDO LUIS RODRIGUES - RO2720, GUSTAVO LAURO KORTE JUNIOR - SP14983, JORGE FELYPE COSTA DE AGUIAR DOS SANTOS - RO2844, EVERTHON BARBOSA PADILHA DE MELO - RO3531 Advogados do(a) AUTOR: GUSTAVO LAURO KORTE JUNIOR - SP14983, JORGE FELYPE COSTA DE AGUIAR DOS SANTOS - RO2844, CLODOALDO LUIS RODRIGUES - RO2720, EVERTHON BARBOSA PADILHA DE MELO - RO3531 Advogados do(a) AUTOR: GUSTAVO LAURO KORTE JUNIOR - SP14983, JORGE FELYPE COSTA DE AGUIAR DOS SANTOS - RO2844, CLODOALDO LUIS RODRIGUES - RO2720, EVERTHON BARBOSA PADILHA DE MELO - RO3531 Advogados do(a) AUTOR: GUSTAVO LAURO KORTE JUNIOR - SP14983, JORGE FELYPE COSTA DE AGUIAR DOS SANTOS - RO2844, CLODOALDO LUIS RODRIGUES - RO2720, EVERTHON BARBOSA PADILHA DE MELO - RO3531 Advogados do(a) AUTOR: CLODOALDO LUIS RODRIGUES - RO2720, JORGE FELYPE COSTA DE AGUIAR DOS SANTOS - RO2844, GUSTAVO LAURO KORTE JUNIOR - SP14983, EVERTHON BARBOSA PADILHA DE MELO - RO3531 Advogados do(a) AUTOR: CLODOALDO LUIS RODRIGUES - RO2720, GUSTAVO LAURO KORTE JUNIOR - SP14983, JORGE FELYPE COSTA DE AGUIAR DOS SANTOS - RO2844, EVERTHON BARBOSA PADILHA DE MELO - RO3531 Advogados do(a) AUTOR: JORGE FELYPE COSTA DE AGUIAR DOS SANTOS - RO2844, CLODOALDO LUIS RODRIGUES - RO2720, GUSTAVO LAURO KORTE JUNIOR - SP14983, EVERTHON BARBOSA PADILHA DE MELO - RO3531 RÉU: SANTO ANTONIO ENERGIA S.A. e outros (2) Advogados do(a) RÉU: LIGIA FAVERO GOMES E SILVA - SP235033, ANTONIO CELSO FONSECA PUGLIESE - SP155105, CLAYTON CONRAT KUSSLER - RO3861, RAFAELA PITHON RIBEIRO - BA21026 Advogados do(a) RÉU: EDGARD HERMELINO LEITE JUNIOR - RO6090, GIUSEPPE GIAMUNDO NETO - RO6092, JAIME PEDROSA DOS SANTOS NETO - RO4315, ROCHILMER MELLO DA ROCHA FILHO - RO635, MARCELO LESSA PEREIRA - RO1501 Advogados do(a) RÉU: RICARDO GONCALVES MOREIRA - SP215212, ALEXANDRE DI MARINO AZEVEDO - RJ113780 INTIMAÇÃO PARTES - PERÍCIA Ficam AS PARTES intimadas, por meio de seus respectivos advogados, para no prazo de 15 (cinco) dias, manifestarem-se acerca da petição do Perito Judicial ID 52175104, bem como tomar ciência da data e local da realização da perícia. Intimação - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7)

08/03/2021, 00:00

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Partes do Processo(13)

Advogados / Representantes(37)

Petição (Petição (outras))

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Definitivo

Expedição de documento (Outros documentos)

Documento (Outros documentos)

Remessa (em grau de recurso)

Decurso de Prazo

Decurso de Prazo

Decurso de Prazo

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Petição (Contra-razões)

Petição (Contra-razões)

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