Cumprimento de sentença 7004716-64.2021.8.22.0021 - TJRO

Cumprimento de sentença 7004716-64.2021.8.22.0021 - TJRO | JusConsulta

Movimentações

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

21/07/2026, 16:16

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO EXEQUENTE: DIVINO ANGELO DOS SANTOS ADVOGADO DO EXEQUENTE: EURIANNE DE SOUZA PASSOS BARRIONUEVO ALVES, OAB nº RO3894 EXECUTADO: BANCO MERCANTIL DO BRASIL SA ADVOGADOS DO EXECUTADO: IGOR MACIEL ANTUNES, OAB nº MG74420, RONALDO FRAIHA FILHO, OAB nº MG154053, PROCURADORIA DO BANCO MERCANTIL DO BRASIL SA DECISÃO Tendo em vista possível erro no sistema, nesta data, reexpediu-se o alvará eletrônico na modalidade transferência através da ferramenta "alvará eletrônico", pela qual o juízo envia os dados da ordem diretamente ao banco detentor da conta judicial, sem gerar documento novo nos autos, conforme documento abaixo: Valor Beneficiário Destinatário Conta Judicial Com Atualização Tipo Crédito R$ 10.027,55 PASSOS & BARRIONUEVO ADVOGADOS ASSOCIADOS / 24../0001-73 Mesmo que o beneficiário (104) Agência: 3564 Conta: 01520915-0 Não Em Conta (001) Agência: 95* Conta: 7****-0 Total R$ 10.027,55 Sobrevindo informação de erro no cumprimento da ordem eletrônica, tornem os autos conclusos para expedição de novo alvará, nos termos da Instrução n. 01/2024-TJRO. Com a informação do saldo zerado na conta judicial, arquivem-se os autos. Disposições à CPE, sem prejuízo de outros expediente que sejam necessários: 1. Ficam as partes intimadas. 2. Sobrevindo informação de erro no cumprimento da ordem eletrônica, tornem os autos conclusos para expedição de novo alvará, nos termos da Instrução n. 01/2024-TJRO. 3. Decorrido o prazo para levantamento do alvará, junte-se o espelho/extrato da conta judicial: 3.1 Em não realizado o levantamento, proceda-se o necessário para transferência dos valores à Conta Única Centralizadora do TJRO e após arquivem-se. 3.2 Com a informação do saldo zerado na conta judicial, arquivem-se os autos. CUMPRA-SE A(O) PRESENTE SENTENÇA/DECISÃO/DESPACHO SERVINDO COMO CARTA/MANDADO DE CITAÇÃO E INTIMAÇÃO/CARTA PRECATÓRIA/OFÍCIO/NOTIFICAÇÃO OU QUALQUER OUTRO INSTRUMENTO NECESSÁRIO PARA FINS DE CUMPRIMENTO DA ORDEM JUDICIAL PELA CENTRAL DE PROCESSOS ELETRÔNICOS DO PRIMEIRO GRAU (CPE1G). Buritis, 17 de julho de 2026. Decyo Allyson Sarmento Ferreira Juiz de Direito Buritis - 2ª Vara Genérica RUA TAGUATINGA, nº 1380, Bairro Setor 3, CEP 76880-000, Buritis, Fórum Jorge Gurgel Do Amaral Neto 7004716-64.2021.8.22.0021

20/07/2026, 00:00

Petição (Petição (outras))

17/07/2026, 13:55

Expedição de documento (Outros documentos)

17/07/2026, 11:50

Arquivamento

17/07/2026, 11:50

Decurso de Prazo

26/06/2026, 00:07

Decurso de Prazo

26/06/2026, 00:07

Conclusão (para despacho)

15/06/2026, 16:21

Documento (Certidão)

15/06/2026, 16:19

Petição (Petição (outras))

01/06/2026, 23:13

Documento (Outros documentos)

01/06/2026, 13:26

Publicação

01/06/2026, 01:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

01/06/2026, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

29/05/2026, 12:29

Extinção da execução ou do cumprimento da sentença

29/05/2026, 12:29

Documentos

Decisão

•20/07/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Processo: 7004716-64.2021.8.22.0021. EXEQUENTE: EURIANNE DE SOUZA PASSOS BARRIONUEVO ALVES, OAB nº RO3894 Polo Ativo: BANCO MERCANTIL DO BRASIL SA ADVOGADOS DO EXECUTADO: IGOR MACIEL ANTUNES, OAB nº MG74420, RONALDO FRAIHA FILHO, OAB nº MG154053, PROCURADORIA DO BANCO MERCANTIL DO BRASIL SA DESPACHO Tendo em vista que o feito encontra-se em fase de cumprimento de sentença, retifique-se a classe processual para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Buritis - 2ª Vara Genérica Rua Taguatinga, nº 1380, Bairro Setor 3, CEP 76880-000, Buritis, Fórum Jorge Gurgel Do Amaral Neto Número do Classe: Cumprimento de sentença Polo Ativo: DIVINO ANGELO DOS SANTOS ADVOGADO DO Intime-se o Executado para que, no prazo de 15 (quinze) dias, pague à Exequente a importância devida indicado no demonstrativo discriminado e atualizado do crédito, acrescidos de custas, se houver (artigo 513, §2º, CPC). Decorrido o prazo previsto no artigo 523 do CPC, sem pagamento voluntário, inicia-se o prazo de 15 (quinze) dias para que, independente de penhora ou nova intimação, apresente, nos próprios autos, sua impugnação. Não havendo o pagamento voluntário no prazo do artigo 523 do CPC, será acrescido de multa de 10% sobre o valor do débito e, também, de honorários advocatícios de 10%. Decorrido o prazo, não efetuado o pagamento voluntário no prazo de 15 (quinze) dias, independente de nova intimação do devedor, deverá a parte exequente apresentar os cálculos atualizados e efetuar pedido de pesquisas via sistema informatizado à disposição do juízo, condicionado a comprovação do pagamento da respectiva taxa. Sobrevindo o pagamento, expeça-se o necessário para o levantamento dos valores depositados. Após, venham os autos concluso para extinção. Disposições à CPE, sem prejuízo de outros expedientes que sejam necessários: 1. Proceda o cartório a evolução da classe para cumprimento de sentença, caso ainda não realizada. 2. Intime-se o Executado para que, no prazo de 15 (quinze) dias, pague à Exequente a importância devida indicado no demonstrativo discriminado e atualizado do crédito, acrescidos de custas, se houver (artigo 513, §2º, CPC). 3. Intime-se o Exequente desta decisão, ficando ciente de que decorrido o prazo, não efetuado o pagamento voluntário no prazo de 15 (quinze) dias, independente de nova intimação do devedor, deverá apresentar cálculos atualizados e efetuar pedido de pesquisas via sistema informatizado à disposição do juízo, condicionado a comprovação do pagamento da respectiva taxa. 4. Sobrevindo o pagamento, expeça-se o necessário para o levantamento dos valores depositados. SERVE O PRESENTE COMO MANDADO/ INTIMAÇÃO/ CARTA PRECATÓRIA. Buritis, 21 de maio de 2024. Pedro Sillas Carvalho Juiz de Direito

22/05/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 7004716-64.2021.8.22.0021. AUTOR: EURIANNE DE SOUZA PASSOS BARRIONUEVO ALVES, OAB nº RO3894 Polo Passivo: BANCO MERCANTIL DO BRASIL SA ADVOGADOS DO REU: IGOR MACIEL ANTUNES, OAB nº MG74420, PROCURADORIA DO BANCO MERCANTIL DO BRASIL SA S E N T E N Ç A 1) RELATÓRIO Divino Angelo dos Santos ajuizou ação declaratória contra Banco Mercantil do Brasil S.A, ambos qualificados, pretendendo a declaração de inexistência de contrato de empréstimo e a condenação do banco requerido em indenização por danos morais, bem como na restituição em dobro dos valores descontados à titulo de empréstimo. Dentre os pedidos postulou a antecipação de tutela a fim de cessar eventuais descontos em seu benefício previdenciário. Em síntese, alegou que ao ir sacar seu benefício previdenciário se deparou com o valor de R$ 9.616,84 (nove mil, seiscentos e dezesseis reais e oitenta e quatro centavos) disponibilizado em sua conta, oriunda de empréstimo o qual não contratou. Alega ter tentado administrativamente devolver a quantia, uma vez que, supostamente, nunca contratou tal valor; no entanto, o banco requerido negou-se a receber o valor. Recebida a inicial, a tutela foi deferida (id.63902214). O autor realizou o depósito judicial (65004349) do valor disponibilizado a título do suposto empréstimo contratado. O banco requerido apresentou contestação (67585113), onde sustentou que em 10/08/2021 o próprio autor requereu a contração do empréstimo consignado, portando seus documentos originais e que, após a assinatura do contrato, houve a efetiva disponibilização do valor na conta de titularidade do autor. Por esses motivos, sustenta a validade do negócio jurídico entabulado. Aponta que a assinatura do contrato é idêntica à que consta na procuração acostada aos autos. Portanto, sustenta a impossibilidade de repetição do in débito e também que não restaram preenchidos os pressupostos da responsabilidade civil - dano, falha na prestação de serviço. Nesse contexto, postula a total improcedência da ação. Sucessivamente, requer a razoabilidade em hipótese de condenação, bem como a dedução entre a eventual condenação e o valor creditado em favor do autor. Audiência de conciliação infrutífera (67633763). O autor impugnou a contestação (74603713) alegando que nunca assinou o contrato apresentado pelo banco requerido e por esse motivo requereu a realização de perícia grafotécnica. Intimadas as partes para especificarem as provas, o banco requereu o julgamento da lide no estado em que se encontra. Em decisão saneadora (92382302), foi fixado como ponto controvertido a " a) a autenticidade da assinatura da autora no contrato juntado aos autos entre a parte autora e a instituição financeira, o qual originou o débito objeto da discussão.", na oportunidade foi nomeado a perita para tal incumbência, bem como foi determinado à parte requerida o pagamento dos honorários periciais, em razão da inversão do ônus da prova. A proposta de honorários foi apresentada sob id. 92569926 e, após a intimação das partes, especialmente do requerido para pagar os honorários, este se manifestou informando que não realizara o pagamento dos honorários periciais ao fundamento de que não tem interesse na realização da prova técnico-pericial. Diante do não recolhimento dos honorários periciais, o feito voltou concluso para decisão. 2) FUNDAMENTAÇÃO Pois bem. Analisando-se os autos e os documentos trazidos com a inicial, vejo que a autora teve como fundamento de seus pedidos a declaração de inexistência de débito em decorrência de suposta contratação de empréstimo. Aduziu que recebe beneficio decorrente de aposentadoria por idade (n. 199.407.781-3) e em setembro de 2021, quando foi sacar seu pagamento, percebeu que havia sido disponibilizado em sua conta bancária, que possui junto ao Bradesco, o valor de R$ 9.616,84. Diz que por conta do depósito desconhecido, procurou informações perante a instituição bancária, a qual foi informada que se tratava de um empréstimo consignado, sob o contrato n. 17464572, incluso em seu benefício, em 16 de agosto de 2021, com 84 (oitenta e quatro) parcelas, com valores R$ 99,00 (noventa e nove reais), tendo a data prevista para o desconto da primeira, em fevereiro de 2021. Relata que jamais solicitou o empréstimo em questão. Por outro lado, o banco requerido, em sede de contestação, sustentou a validade e eficácia do empréstimo contratado, não havendo que se falar em nulidade, bem como em indenização por danos morais. Ademais, apresentou contrato devidamente assinado, motivo pelo qual requereu o julgamento do feito. O autor, em razão da apresentação do contrato assinado, impugnou a assinatura e requereu a realização de perícia grafotécnica. Feitas essas considerações, o cerne da questão cinge-se em saber se " a autenticidade da assinatura da autora no contrato juntado aos autos entre a parte autora e a instituição financeira, o qual originou o débito objeto da discussão", em razão disso foi deferida a realização de perícia grafotécnica com os honorários a cargo da requerida em razão da inversão do ônus da prova; no entanto, conforme mencionado no relatório, a requerida informou que não realizaria o pagamento dos honorários periciais. Pois bem. Na decisão (92382302) saneadora que deferiu a realização da perícia, assim foi consignado: (...) Ressalte-se que tendo o requerido alegado a existência de fato impeditivo do direito do autor, incumbe-lhe o ônus da prova nos termos do artigo 373, II, do CPC e art. 6º, III, do CDC, de modo que o requerido deverá promover o pagamento dos honorários da perita designada. Ficam as partes neste ato intimadas para, no prazo de 15 dias, apontem impedimento ou suspeição do perito nomeado, indiquem assistentes técnicos e formulem quesitos. Comprovada a realização do depósito dos honorários e a entrega em cartório do contrato original se necessário, PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Buritis - 2ª Vara Genérica Rua Taguatinga, nº 1380, Bairro Setor 3, CEP 76880-000, Buritis, Fórum Jorge Gurgel Do Amaral Neto Número do Classe: Procedimento Comum Cível Polo Ativo: DIVINO ANGELO DOS SANTOS ADVOGADO DO intime-se o Sr. Perito para que indique a data, horário e local da realização da perícia, com antecedência mínima de 30 dias a fim de viabilizar a intimação das partes. O laudo pericial deverá ser apresentado no prazo de até 30 dias após a data de realização da perícia designada. Dê-se ciência do laudo as partes, no prazo comum de quinze dias, consoante artigo 477, § 1º do CPC. Nada sendo discordado ou apontado pelos assistentes a técnicos, que demande manifestação do perito do juízo, no mesmo prazo, que venham as alegações finais. Cumpram-se todas as determinações, ficando o requerido desde logo cientificado de que restando prejudicada a produção da prova pericial designada, seja pela não realização do depósito dos honorários periciais ou pela não a entrega do contrato original, o processo será julgado no estado em que se encontra. Indefiro a produção de prova testemunhal consistente no depoimento pessoal do requerente, uma vez que os fatos alegados apenas podem ser provados por meio de prova documental (art. 443, do CPC). Igualmente, indefiro a produção de prova documental pleiteada pela parte requerida, posto que a documentação encontra-se devidamente juntada nos autos. (...) Conforme já pacificado pelo Tema nº 1061 do STJ:"Se nas hipóteses em que o consumidor/autor impugnar a autenticidade da assinatura constante do contrato juntado ao processo, cabe à instituição financeira/ré o ônus de provar essa autenticidade (CPC, art. 429, II), por intermédio de perícia grafotécnica ou mediante os meios de prova legais ou moralmente legítimos (CPC, art. 369) ". Neste contexto, observo que a instituição bancária não cuidou de provar a autenticidade da assinatura do contrato de empréstimo, pois apesar de regular e especificadamente intimada para recolher os honorários periciais, conforme acima transcrito, manifestou expressamente que não recolheria o valor em questão. Dessa forma, ante a ausência de perícia grafotécnica ou de outros meios de prova comprobatórios da autenticidade da assinatura, não há como confirmar a validade da contratação do empréstimo consignado ou se assiste razão ao banco. Dito isso, entendo, portanto, não resta outra via senão reconhecer que o autor não celebrou junto à instituição financeira demandada, à contratação do empréstimo nº 17464572, notadamente em razão de sua boa-fé em depositar em juízo os valores depositados em sua conta bancária, bem como no fato de que a instituição bancária não se desincumbiu de seu ônus probatório, na forma do art. 373, II do CPC. Portanto, concluo que o pedido quanto a inexistência do débito, referente ao contrato nº 17464572 é procedente. 2.2 Do Dano Moral O autor postula a condenação do requerido em indenização por danos morais, no importe de R$ 10.000,00 (dez mil reais). No que tange ao dano moral, considerando o reconhecimento da inexistência do negócio, o dano moral existe e, portando, deve ser indenizado. No caso em apreço aplica-se a teoria da responsabilidade objetiva, de acordo com os arts. 3º e 14 do CDC, os quais impõem o dever do prestador do serviço de responder objetivamente pelos danos causados a clientes e terceiros. Além disso, restou demonstrado que o requerido não desincumbiu do ônus que lhe cabia, na forma do art. 373, II do CPC, quanto a regularidade do desconto. Desse modo, não demonstrada a relação jurídica entre as partes, a realização de desconto sem permissão da parte autora, configura a responsabilidade civil e enseja o dever de reparação pelos danos verificados. O artigo 14 do Código de Defesa do Consumidor (CDC) dispõe o seguinte: Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos. Assim a responsabilidade objetiva independe de culpa, bastante apenas a comprovação da conduta ilícita, do dano e do nexo causal, o que restou configurado nos autos. Em casos assim, tampouco, há como acatar a tese da excludente de responsabilidade por culpa exclusiva de terceiro, ponderado que a responsabilidade do fornecedor de produtos e serviços, dado que fundada no risco da atividade. Desse modo, em razão da conduta ilícita do requerido em realizar descontos na conta bancária da autora sem sua autorização, patente o dever de indenizar. Esse é o entendimento no Tribunal de Justiça de Rondônia: Ação declaratória. Contrato de seguro. Desconto em benefício previdenciário. Ausência de prova da contratação. Repetição de indébito. Dano moral. Quantum. Quando não comprovadas a contratação e a origem da dívida, deve ser declarada a sua inexistência e, por consequência, cancelados os descontos e restituídos os valores cobrados indevidamente, na forma dobrada, por não se tratar de dano justificável, sendo, inclusive, presumido o dano moral ante o prejuízo a subsistência.Manutenção do valor arbitrado, tendo em vista a condição social da autora, o potencial econômico da parte ré, o caráter punitivo-pedagógico da reparação e os parâmetros adotados por esta Câmara em casos semelhantes.APELAÇÃO CÍVEL, Processo nº 7007155-52.2019.822.0010, Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia, 1ª Câmara Cível, Relator(a) do Acórdão: Des. Raduan Miguel Filho, Data de julgamento: 19/11/2020 (grifo do subscritor). Assim, patente a configuração do dano moral em favor da parte autora. No que diz respeito ao quantum do dano a ser arbitrado, o artigo 944 do Código Civil estabelece que a indenização mede-se pela sua extensão, devendo-se, ainda, de acordo com entendimento jurisprudencial, serem analisadas as condições socioeconômicas das partes, além do caráter pedagógico-punitivo que o valor deve alcançar. No caso em apreço, a parte autora postula o pagamento de R$ 10.000,00 (dez mil reais), a título de danos morais. Contudo, entendo adequado a fixação de danos morais no valor de R$ 4.000,00 (quatro mil reais). Esclareço, por fim, que é entendimento assente de nossa jurisprudência que o órgão judicial, para expressar a sua convicção, não precisa aduzir comentário sobre todos os argumentos levantados pelas partes. Sua fundamentação pode ser sucinta, pronunciando-se acerca do motivo que, por si só, achou suficiente para a composição do litígio, cumprindo-se os termos do artigo 489 do CPC, não infringindo o disposto no §1º, inciso IV, do aludido artigo. 2.3 Da Devolução em Dobro Considerando a conduta ilícita praticada pela requerida, os valores descontados indevidamente dos benefícios previdenciários da parte autora, devem ser restituídos, em dobro. Conforme tese firmada pelo Superior Tribunal de Justiça no julgamento do EAREsp 676.608, “A restituição em dobro do indébito (parágrafo único do artigo 42 do CDC) independe da natureza do elemento volitivo do fornecedor que cobrou valor indevido, revelando-se cabível quando a cobrança indevida consubstanciar conduta contrária à boa-fé objetiva. A boa-fé objetiva é um princípio basilar do direito do consumidor, segundo o qual as partes possuem o dever de agir com base em valores éticos e morais da sociedade. Desse comportamento, decorrem outros deveres anexos, como lealdade, transparência e colaboração, a serem observados em todas as fases do contrato. No caso em tela, não há dúvida a respeito da violação dos deveres anexos decorrentes da Boa-Fé objetiva, emergindo a obrigação de restituição em dobro do indébito. Portanto, deverá a requerida efetuar a restituição dos valores em dobro do que foi descontado, indevidamente, dos benefícios do autor. 3. DISPOSITIVO Ante o exposto, com fundamento no inciso I do art. 487 do CPC, JULGO PROCEDENTE EM PARTE o pedido inicial, formulado por DIVINO ANGELO DOS SANTOS em face do BANCO MERCANTIL DO BRASIL, ambos qualificados nos autos e, em consequência: a) DECLARO inexistente a relação jurídica entre as partes, referente ao contrato nº 17464572, no valor de R$ 9.616,84, em 84 (oitenta e quatro) parcelas. b) CONDENO o réu a pagar à parte autora, a título de danos morais, o valor de R$ 4.000,00 (quatro mil reais), corrigido monetariamente pela tabela do Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia, além de juros simples de 1% (um por cento) ao mês a partir desta data (Súmula n. 362 do STJ). c) CONDENO o requerido à restituição em dobro, dos valores descontados indevidamente do seu benefício previdenciário, referente ao contrato nº 17464572, com correção monetária a partir da data de desembolso e juros legais desde a data da citação. d) CONFIRMO a tutela antecipada concedida em id nº 63902214. Considerando o depósito judicial realizado pela autora, em id nº 65004349, AUTORIZO desde já, a expedição de alvará judicial, em favor do banco requerido, para levantamento, com seus acréscimos legais. Ante a sucumbência constatada, condeno a parte demandada ao pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios, estes fixados em 10% (dez por cento) sobre o valor do proveito econômico da condenação, incluindo o valor das cobranças e/ou faturas desconstituídas. Publique-se, registre-se e intimem-se. Serve a presente de mandado/intimação/ofício/carta precatória e demais comunicações necessárias para cumprimento do ato, caso conveniente à escrivania. 3 de março de 2024 Paula Carine Matos de Souza Juíza de Direito

04/03/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença ESTADO DE RONDÔNIA FÓRUM MINISTRO VICTOR NUNES LEAL Buritis - 2ª Vara Genérica Rua Raimundo Cantanhede, 1069, setor 2, CEP 76.890-000, Jaru/RO Fone: (69) 3521-3237 e-mail: [email protected] SENTENÇA Processo: 7004716-64.2021.8.22.0021. AUTOR: DIVINO ANGELO DOS SANTOS ADVOGADO DO AUTOR: EURIANNE DE SOUZA PASSOS BARRIONUEVO ALVES, OAB nº RO3894 REU: BANCO MERCANTIL DO BRASIL SA ADVOGADO DO REU: IGOR MACIEL ANTUNES, OAB nº MG74420 DECISÃO AUTOR: DIVINO ANGELO DOS SANTOS em face de REU: BANCO MERCANTIL DO BRASIL SA Tutela de urgência deferida. Em contestação, a parte ré arguiu, que houve normalmente a contratação do empréstimo, cumprindo todos os requisitos para tal, requerendo a improcedência dos pedidos. Impugnada a contestação, requerendo a produção de prova, especificamente, perícia grafotécnica. É o relatório. As partes são legítimas e encontram-se regularmente representadas. Não há outras preliminares ou questões processuais pendentes. Dou o feito por saneado e passo à análise dos pedidos de provas. Bem assim, concorre o interesse processual e as pretensões encontram respaldo legal. DOU O FEITO POR SANEADO, conforme o disposto no artigo 357 do CPC. Fixo como ponto controvertido: a) a autenticidade da assinatura da autora no contrato juntado aos autos entre a parte autora e a instituição financeira, o qual originou o débito objeto da discussão. Assim, determino a realização de perícia grafotécnica, e para tanto, nomeio a perita Paula Ciufa Menossi que deverá ser intimada para dizer, em 05 dias, se aceita o encargo, bem como, para que estime o valor dos seus honorários e apresente planilha/cronograma para execução dos trabalhos, assim como informe se consegue ou não realizar a perícia no objeto digitalizado (cópia dos autos). Ressalte-se que tendo o requerido alegado a existência de fato impeditivo do direito do autor, incumbe-lhe o ônus da prova nos termos do artigo 373, II, do CPC e art. 6º, III, do CDC, de modo que o requerido deverá promover o pagamento dos honorários da perita designada. Ficam as partes neste ato intimadas para, no prazo de 15 dias, apontem impedimento ou suspeição do perito nomeado, indiquem assistentes técnicos e formulem quesitos. Comprovada a realização do depósito dos honorários e a entrega em cartório do contrato original se necessário, PODER JUDICIÁRIO DO Classe: Procedimento Comum Cível Assunto: Perdas e Danos Trata-se de ação declaratória de nulidade c/c indenização por danos morais c/c repetição de indébito com pedido de tutela de urgência ajuizada por intime-se o Sr. Perito para que indique a data, horário e local da realização da perícia, com antecedência mínima de 30 dias a fim de viabilizar a intimação das partes. O laudo pericial deverá ser apresentado no prazo de até 30 dias após a data de realização da perícia designada. Dê-se ciência do laudo as partes, no prazo comum de quinze dias, consoante artigo 477, § 1º do CPC. Nada sendo discordado ou apontado pelos assistentes a técnicos, que demande manifestação do perito do juízo, no mesmo prazo, que venham as alegações finais. Cumpram-se todas as determinações, ficando o requerido desde logo cientificado de que restando prejudicada a produção da prova pericial designada, seja pela não realização do depósito dos honorários periciais ou pela não a entrega do contrato original, o processo será julgado no estado em que se encontra. Indefiro a produção de prova testemunhal consistente no depoimento pessoal do requerente, uma vez que os fatos alegados apenas podem ser provados por meio de prova documental (art. 443, do CPC). Igualmente, indefiro a produção de prova documental pleiteada pela parte requerida, posto que a documentação encontra-se devidamente juntada nos autos. Disposições para o cartório, sem prejuízo de outros expedientes que sejam necessários: 1. Intime-se a Perita Paula Ciufa Menossi através do e-mail [email protected], devendo dizer se aceita o encargo, apresentado a proposta de honorários, assim como informe se consegue ou não realizar a perícia no objeto digitalizado (cópia dos autos), no prazo de 05 (cinco) dias. 2. Intimem-se as partes para no prazo de 15 dias, se quiserem, apontem impedimento ou suspeição da perita nomeada, assim com indicar assistente técnico e formular quesitos. 3. Após, havendo concordância com os valores dos honorários, concedo o prazo de 10 dias para que a parte requerida deposite o valor requerido pela perita, assim como apresente em cartório o contrato original, caso necessário. 4. Apresentado o laudo, intimem-se as partes para que no prazo comum de 15 dias, manifestem-se sobre o resultado. SERVE O PRESENTE COMO MANDADO. Pedro Sillas Carvalho Juíza de Direito Assinado Digitalmente

26/06/2023, 00:00

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