Execução Fiscal 1000484-80.2012.8.22.0101 - TJRO

Execução Fiscal 1000484-80.2012.8.22.0101 - TJRO | JusConsulta

Movimentações

Conclusão (para despacho)

08/06/2026, 09:22

Petição (Petição (outras))

22/05/2026, 09:39

Petição (Petição (outras))

17/04/2026, 12:16

Expedição de documento

25/02/2026, 13:01

Conclusão (para despacho)

09/01/2026, 09:06

Petição (Petição (outras))

09/12/2025, 13:55

Documento (Outros documentos)

06/11/2025, 08:11

Expedição de documento (Outros documentos)

15/10/2025, 15:20

Conclusão (para despacho)

06/08/2025, 12:20

Petição (Petição (outras))

04/08/2025, 13:23

Decurso de Prazo

11/07/2025, 02:18

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

16/06/2025, 01:59

Publicação

16/06/2025, 01:59

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTE: MUNICIPIO DE PORTO VELHO EXECUTADO: IZAAC NAVA DE AQUINO DESPACHO PODER JUDICIÁRIO - TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE RONDÔNIA Vara de Execuções Fiscais e Registros Públicos - Fórum Geral Desembargador César Montenegro, 3º andar, Avenida Pinheiro Machado, nº 777, Bairro Olaria, CEP 76801-235, Porto Velho-RO. Fones: (69) 3309-7052 (Gabinete); (69) 3309-7000 (Central de Processamento Eletrônico - CPE). Email: [email protected], www.tjro.jus.br. Execução Fiscal:1000484-80.2012.8.22.0101 Vistos, Intime-se a Fazenda Pública para, no prazo de quinze dias: 1. Requerer o que entender de direito quanto ao valor que encontra-se à disposição do Juízo nas contas judiciais (R$ 23.917,71), indicando os dados bancários para expedição do alvará eletrônico; 2. Apresentar planilha atualizada do remanescente do débito, já descontando-se o valor acima, requerendo o que entender de direito quanto ao prosseguimento da execução. Após, conclusos. Cumpra-se. Porto Velho - RO, 13 de junho de 2025. Cláudia Mara da Silva Faleiros Fernandes Juiz(a) de Direito (assinatura digital)

16/06/2025, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

13/06/2025, 18:08

Documentos

Despacho

•16/06/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTE: PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO DE PORTO VELHO IZAAC NAVA DE AQUINO - ADVOGADO DO EXECUTADO: RENAN DIAS DE ALBUQUERQUE, OAB nº PE32742 DESPACHO PODER JUDICIÁRIO - TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE RONDÔNIA Vara de Execuções Fiscais e Registros Públicos - Fórum Geral Desembargador César Montenegro, 3º andar, Avenida Pinheiro Machado, nº 777, Bairro Olaria, CEP 76801-235, Porto Velho-RO. Fones: (69) 3309-7052 (Gabinete); (69) 3309-7000 (Central de Processamento Eletrônico - CPE). Email: [email protected], www.tjro.jus.br. Execução Fiscal: 1000484-80.2012.8.22.0101 MUNICIPIO DE PORTO VELHO - ADVOGADO DO Vistos, 1. A consulta ao sistema Sisbajud, com a utilização da ferramenta “teimosinha”, resultou em bloqueio parcial. 2. Por questões operacionais, as ordens de reiteração foram limitadas ao período de 60 dias. A tentativa poderá ser repetida futuramente, se requerida. 3. Intime-se o executado, na pessoa de seu patrono constituído, para se manifestar acerca do bloqueio parcial no prazo de cinco dias. Em atendimento ao artigo 16 da LEF, embargos à execução fiscal só serão admitidos em caso de reforço da penhora. 4. Nos termos do art. 854, §3º do CPC, fica o Executado intimado para comprovar eventual impenhorabilidade da quantia e/ou indisponibilidade excessiva dos ativos financeiros, devendo, nesse caso, apresentar as provas pertinentes (extratos bancários dos últimos três meses, contracheque salarial ou de proventos e demais documentos que entender pertinentes). 5. Os comprovantes seguem juntados sob sigilo. 6. À CPE: autorize-se a visualização das consultas aos convênios (em anexo) às partes. 7. Encaminhem-se os autos à Exequente para, no prazo de cinco dias, requerer o que entender de direito ou se manifestar em termos de efetivo andamento do feito sob pena de aplicação do disposto no art. 40 da LEF. Cumpra-se. Porto Velho-RO, 20 de fevereiro de 2025. Paula Carine Matos De Souza Juiz(a) de Direito (assinatura digital)

21/02/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTE: PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO DE PORTO VELHO IZAAC NAVA DE AQUINO - ADVOGADO DO EXECUTADO: RENAN DIAS DE ALBUQUERQUE, OAB nº PE32742 DESPACHO 1. PODER JUDICIÁRIO - TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE RONDÔNIA Vara de Execuções Fiscais e Registros Públicos - Fórum Geral Desembargador César Montenegro, 3º andar, Avenida Pinheiro Machado, nº 777, Bairro Olaria, CEP 76801-235, Porto Velho-RO. Fones: (69) 3309-7052 (Gabinete); (69) 3309-7000 (Central de Processamento Eletrônico - CPE). Email: [email protected], www.tjro.jus.br. Execução Fiscal: 1000484-80.2012.8.22.0101 MUNICIPIO DE PORTO VELHO - ADVOGADO DO Defiro a consulta ao sistema Sisbajud através da ferramenta "teimosinha", pelo período de 60 dias. 2. Aguarde-se em cartório até 12/10/2024. Decorrido o prazo, retornem conclusos na pasta "Decisão - Juds" para juntada do relatório e extrato da pesquisa. 3. Na hipótese de peticionamento da executada, retornem conclusos na pasta “Decisão - Urgente”. 4. Consoante o disposto no artigo 16, §3º da Lei 6.830/80, embargos à execução fiscal só serão admitidos em caso de penhora integral. 5. Nos casos de alegação de impenhorabilidade da quantia e/ou indisponibilidade excessiva dos ativos financeiros, a executada deverá apresentar as provas pertinentes (extratos bancários dos últimos três meses, contracheque salarial ou de proventos e comprovantes de despesas). 6. Para comunicar eventual excesso de penhora a executada pode contactar diretamente o juízo por meio telefônico, email ou videoconferência nos canais: (69) 3309-7052, [email protected] ou https://meet.google.com/dyy-exba-ycv. 7. Diante da ordem de gradação do art. 11 da LEF, os demais pedidos da credora serão analisados caso a penhora de ativos financeiros seja infrutífera. Cumpra-se. Porto Velho-RO, 14 de agosto de 2024. Claudia Mara da Silva Faleiros Fernandes Juiz(a) de Direito (assinatura digital)

15/08/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO EXEQUENTE: MUNICIPIO DE PORTO VELHO - ADVOGADO DO EXEQUENTE: PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO DE PORTO VELHO EXECUTADO: IZAAC NAVA DE AQUINO - ADVOGADO DO EXECUTADO: RENAN DIAS DE ALBUQUERQUE, OAB nº PE32742 DECISÃO IZAAC NAVA DE AQUINO, apresenta exceção de pré-executividade na execução fiscal movida pelo Município de Porto Velho/RO, que visa a cobrança do débito representado nas CDAs ns. nºs 3008/2012, 3009/2012 e 3010/2012. Alega a prescrição intercorrente nos termos das teses fixadas no Resp 1.340.553 do STJ, sob argumento de que entre a data do requerimento da credora e a efetiva citação transcorreu prazo superior a cinco anos. Em impugnação, a Fazenda Municipal rebateu que a demora para distribuição da ação e demais trâmites processuais não pode ser atribuída à exequente, conforme teor da Súmula 106 do STJ. Em síntese, é o relatório. Decido. A doutrina tem aceito a exceção de pré-executividade quando tratar de matéria de ordem pública, cognoscíveis de ofício pelo juiz, e demais que não demandem dilação probatória. Conforme previsão do art. 174, inciso I, do Código Tributário Nacional, a ação para cobrança de crédito tributário prescreve em cinco anos, contados da data da sua constituição definitiva. Por sua vez, o parágrafo único do referido artigo, com a modificação dada pela Lei Complementar n. 118/2005, determina que a prescrição se interrompe pelo despacho ordenatório da citação. Em análise ao contexto dos autos, observa-se que a cobrança tem como objeto débitos relativos a multas por descumprimento de obrigação tributária acessória, relativa a comercialização de ingressos sem autorização do fisco municipal. O vencimento dos débitos se deu em 15/07/2010, data da constituição definitiva dos créditos. A ação executiva foi protocolada em 30/10/2012, ou seja, dentro do quinquênio legal. Todavia, o despacho ordenatório da citação foi proferido em 01/11/2012. A primeira tentativa de citação, via mandado, ocorreu em 10 de outubro de 2013. Em agosto de 2017 a credora pediu a citação editalícia. Em 17/04/2019 ocorreu a migração do processo do sistema Projud para o PJe e em julho de 2019 houve pesquisa de endereços pelo juízo. Após tentativas infrutíferas de citação por carta e mandado, foi deferida a citação editalícia, que se concretizou em 13/03/2023. Em situações como esta, atrai-se os teor da Súmula 106 do STJ, que dispõe: “Proposta a ação no prazo fixado para o seu exercício, a demora na citação, por motivos inerentes ao mecanismo da justiça, não justifica o acolhimento da argüição de prescrição ou decadência”. Assim, em que pese o longo decurso para citação do sujeito passivo descrito na CDA, a demora na realização do ato não pode ser imputada em desfavor da Fazenda Pública, na forma do referido entendimento sumulado da Corte Superior de Justiça. Outrossim,, o Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia já se manifestou no sentido de que, quando o atraso na realização do ato citatório não decorrer de culpa exclusiva da credora, a interrupção do prazo prescricional retroage à data da propositura da ação, aplicando-se analogicamente o art. 219, §1º, do CPC/1973. (Apelação n. 0139335-09.2004.8.22.0001, julgamento em 29/06/2015). No que se refere à ocorrência da prescrição intercorrente, também não assiste razão à excipiente. Segundo tese definida no STJ no REsp n. 1.340.553/RS, submetido ao rito dos recursos repetitivos, o termo inicial da contagem do prazo da prescrição intercorrente se inicia automaticamente após o término da suspensão de 1 ano, na forma do art. 40 da Lei 6.830/80, independentemente de remessa ao arquivo provisório. A Corte Superior de Justiça igualmente definiu que a suspensão processual prevista na LEF tem início automaticamente após a primeira tentativa frustrada de localização do devedor e/ou de bens penhoráveis do devedor, dispensando-se deliberação da Fazenda Pública ou do juízo acerca do tema. Ao término da suspensão, dá-se início prazo prescricional de 5 anos para que a credora indique a localização do devedor ou de bens penhoráveis. Com efeito, a tese expressa no item 4.3. da mencionada decisão, orienta que a efetiva constrição patrimonial e a efetiva citação (ainda que por edital) são aptas a interromper o curso da prescrição intercorrente. A propósito: RECURSO ESPECIAL REPETITIVO. ARTS. 1.036 E SEGUINTES DO CPC/2015 (ART. 543-C, DO CPC/1973). PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. SISTEMÁTICA PARA A CONTAGEM DA PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE (PRESCRIÇÃO APÓS A PROPOSITURA DA AÇÃO) PREVISTA NO ART. 40 E PARÁGRAFOS DA LEI DE EXECUÇÃO FISCAL (LEI N. 6.830/80). [...] 4.3.) A efetiva constrição patrimonial e a efetiva citação (ainda que por edital) são aptas a interromper o curso da prescrição intercorrente, não bastando para tal o mero peticionamento em juízo, requerendo, v.g., a feitura da penhora sobre ativos financeiros ou sobre outros bens. Os requerimentos feitos pelo exequente, dentro da soma do prazo máximo de 1 (um) ano de suspensão mais o prazo de prescrição aplicável (de acordo com a natureza do crédito exequendo) deverão ser processados, ainda que para além da soma desses dois prazos, pois, citados (ainda que por edital) os devedores e penhorados os bens, a qualquer tempo - mesmo depois de escoados os referidos prazos -, considera-se interrompida a prescrição intercorrente, retroativamente, na data do protocolo da petição que requereu a providência frutífera. [...] 4.5.) O magistrado, ao reconhecer a prescrição intercorrente, deverá fundamentar o ato judicial por meio da delimitação dos marcos legais que foram aplicados na contagem do respectivo prazo, inclusive quanto ao período em que a execução ficou suspensa. 5. Recurso especial não provido. Acórdão submetido ao regime dos arts. 1.036 e seguintes do CPC/2015 (art. 543-C, do CPC/1973). (STJ, REsp 1340553/RS, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 12/9/2018, DJe 16/10/2018) No caso em comento, é possível observar no caso em análise que os requerimentos apresentados pela exequente ocorreram de forma tempestiva e sua atuação durante a marcha processual se deu de forma diligente. Desse modo, imperioso considerar como interrompida a prescrição intercorrente, retroativamente, na data do protocolo da petição que requereu a citação (Precedente: AGRAVO DE INSTRUMENTO 0804796-46.2022.822.0000, Rel. Des. Roosevelt Queiroz Costa, Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia: 2ª Câmara Especial, julgado em 06/12/2022). O fato é que, muito embora o feito se arraste por alguns anos, a demora justifica-se pelo exorbitante número de processos que tramitavam perante este Juízo, que dificulta e até impossibilita o controle sobre prazos e cargas de autos, não tendo ainda transcorrido o prazo estabelecido no artigo 40 da Lei de Execuções Fiscais, motivo pelo qual não há que se falar em prescrição intercorrente do crédito tributário. PODER JUDICIÁRIO - TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE RONDÔNIA 1ª Vara de Execuções Fiscais e Cartas Precatórias Cíveis - Fórum Geral Desembargador César Montenegro, 3º andar, Avenida Pinheiro Machado, nº 777, Bairro Olaria, CEP 76801-235, Porto Velho-RO. Fones: (69) 3309-7054 (Geral); (69) 3309-7053 (Sala de Audiências); (69) 3217-1289 (Central de Processamento Eletrônico - CPE). Email: [email protected], www.tjro.jus.br. Execução Fiscal: 1000484-80.2012.8.22.0101 Ante o exposto, rejeito a exceção de pré-executividade e determino o prosseguimento da execução fiscal. Dê-se vista à exequente para requerimentos pertinentes em dez dias. Intimem-se. Cumpra-se. Porto Velho-RO, 4 de março de 2024. Jordana Maria Mathias dos Reis Juiz(a) de Direito (assinatura digital)

05/03/2024, 00:00

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Conclusão (para despacho)

Petição (Petição (outras))

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Expedição de documento

Conclusão (para despacho)

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Conclusão (para despacho)

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Decurso de Prazo

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