Execução de Título Extrajudicial 7007713-05.2020.8.22.0005 - TJRO

Execução de Título Extrajudicial 7007713-05.2020.8.22.0005 - TJRO | JusConsulta

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Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

21/07/2026, 15:13

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Processo: 7007713-05.2020.8.22.0005. EXEQUENTE: NO STRESS FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS ADVOGADO DO EXEQUENTE: RENAN SCAPIM ARCARO, OAB nº SP331132 Polo Ativo: EXECUTADOS: CANAA INDUSTRIA DE LATICINIOS LTDA, BR 364 S/N, LATICINIO TRADIÇÃO ZONA RURAL - 76900-970 - JI-PARANÁ - RONDÔNIA, SIZENANDO MARIANO DA SILVA, BR 364, SAIDA PARA PRESIDENTE MEDICI S/N, LATICINIO TRADIÇÃO ZONA RURAL - 76900-970 - JI-PARANÁ - RONDÔNIA, SUELI MOLLES E SILVA, BR 364 S/N, LATICINIOS TRADIÇÃO ZONA RURAL, SAIDA PARA PRESIDENTE MEDICI - 76900-970 - JI-PARANÁ - RONDÔNIA ADVOGADOS DOS EXECUTADOS: WAGNER GONCALVES FERREIRA, OAB nº RO8686, VALDELISE MARTINS DOS SANTOS FERREIRA, OAB nº RO6151 DESPACHO SERVINDO DE OFÍCIO Diante do Ofício de ID nº 129495062, oriundo da 1ª Vara do Trabalho de Ji-Paraná e concordância das partes, determino a expedição de ofício para proceder às baixas das restrições lançadas sobre o imóvel matrícula 4.346 do Registro Geral do 2° Ofício de Registro de Imóveis de Ji-Paraná, em nome da CANAA INDUSTRIA DE LATICINIOS LTDA - CNPJ:15.828.064/0001-52, vinculadas ao presente feito. Com a confirmação do levantamento, encaminhe-se o comprovante de cancelamento ao Juízo solicitante. Após, arquivem-se os autos, como determinado ao ID nº 128200204. Ji-Paraná, 15 de julho de 2026 Giovanna de Moraes Cizmoski Juiz de Direito PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça Ji-Paraná - 4ª Vara Cível AVENIDA BRASIL, nº 595, Bairro Nova Brasília, CEP 76908-594, Ji-Paraná Número do Classe: Execução de Título Extrajudicial Polo Ativo:

16/07/2026, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

15/07/2026, 13:56

Expedição de documento

15/07/2026, 13:56

Petição (Petição (outras))

17/04/2026, 15:54

Conclusão (para despacho)

17/04/2026, 12:49

Petição (Petição (outras))

17/04/2026, 12:22

Decurso de Prazo

17/04/2026, 00:18

Petição (Petição (outras))

15/04/2026, 18:51

Publicação

08/04/2026, 01:30

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

08/04/2026, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

07/04/2026, 13:39

Documento (Outros documentos)

26/03/2026, 09:19

Decurso de Prazo

20/03/2026, 00:06

Decurso de Prazo

20/03/2026, 00:06

Documentos

Despacho

•16/07/2026, 00:00

11/04/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 7007713-05.2020.8.22.0005. EXEQUENTE: BANCO DO BRASIL SA, AVENIDA MARECHAL RONDON 567, - DE 223 A 569 - LADO ÍMPAR CENTRO - 76900-027 - JI-PARANÁ - RONDÔNIA ADVOGADOS DO EXEQUENTE: Lucildo Cardoso Freire, OAB nº RO4751, TATIANA DINIZ COSTA, OAB nº MA8170 Polo Passivo: EXECUTADOS: CANAA INDUSTRIA DE LATICINIOS LTDA, BR 364 S/N, LATICINIO TRADIÇÃO ZONA RURAL - 76900-970 - JI-PARANÁ - RONDÔNIA, SIZENANDO MARIANO DA SILVA, BR 364, SAIDA PARA PRESIDENTE MEDICI S/N, LATICINIO TRADIÇÃO ZONA RURAL - 76900-970 - JI-PARANÁ - RONDÔNIA, SUELI MOLLES E SILVA, BR 364 S/N, LATICINIOS TRADIÇÃO ZONA RURAL, SAIDA PARA PRESIDENTE MEDICI - 76900-970 - JI-PARANÁ - RONDÔNIA ADVOGADO DOS EXECUTADOS: EDILSON STUTZ, OAB nº RO309B DECISÃO É fato incontroverso que os sócios da empresa executada tomaram conhecimento da presente ação e, ao invés de comparecerem espontaneamente e ocuparem a posição processual que lhes cabem, ao que parece, procuram de todas as formas causar tumulto processual e protelar o andamento do feito, tanto que a própria empresa, na petição de id nº 82484344, arguiu a nulidade de citação por hora certa de seus próprios sócios, ora avalistas. Outro fator que comprova que os representantes legais/avalistas da empresa executada possuem ciência inequívoca desta ação é o fato do patrono habilitado nos autos representar a empresa executada, motivo pelo qual, apesar de ausente nos autos, lhe foi outorgada procuração pelos representantes da empresa. Embora a matéria em questão deva ser objeto de embargos à execução, passo a análise, visando dar prosseguimento ao feito. As várias e frustradas tentativas de citação dos executados somente cessaram quando este Juízo efetuou a citação por hora certa, sendo que esta execução tramita há quase 03 (três) anos. Este Juízo, inclusive, já havia se pronunciado quanto a informações do oficial de justiça da comarca de São Paulo (endereço declarado na Cédula de Crédito Bancário) no sentido de que os executados encontravam-se em Ji-Paraná/RO, permitindo a citação por hora certa, caso vislumbra-se a suspeita de ocultação (id nº 75380777). É norma fundamental do processo civil que as partes se comportem de acordo com a boa-fé e cooperem para que a celeridade processual ocorra, o que não vem sendo respeitado pelos executados, já que se utilizam de ardis para se furtarem a formalização da relação jurídica processual. Quanto a certidão da CPE de id nº 81946608, acerca da determinação contida no art. 254 do CPC, certidão na qual consta a inviabilidade de cumprimento em razão do endereço dos executados ser na zona rural, salienta-se que, consoante entendimento sedimentado do STJ, o envio da comunicação prevista no referido artigo é mera formalidade e sua ausência não enseja em nulidade da citação ficta que foi regularmente procedida pelo oficial de justiça. Neste sentido, cito procedente: AGRAVO DE INSTRUMENTO - CITAÇÃO POR HORA CERTA - ARTIGO 254, CPC/15 - MERA FORMALIDADE - NULIDADE - NÃO OCORRÊNCIA. De acordo com o entendimento consolidado do Col. STJ, o envio da comunicação prevista no art. 254, do CPC/15 ao réu citado por hora certa é mera formalidade. Portanto, sua ausência não enseja a nulidade da citação ficta regularmente realizada pelo Oficial de Justiça. (TJ-MG - AI: 10000190692327001 MG, Relator: Estevão Lucchesi, Data de Julgamento: 22/08/2019, Data de Publicação: 23/08/2019) PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça Ji-Paraná - 4ª Vara Cível Avenida Brasil, nº 595, Bairro Nova Brasília, CEP 76908-594, Ji-Paraná Número do Classe: Execução de Título Extrajudicial Polo Ativo: Ante o exposto, declaro os executados Sizenando Mariano da Silva e Sueli Molles e Silva citados para os termos da presente ação a partir desta data, bem como afasto a exigência do artigo 254, do Código de Processo Civil, ante a inviabilidade fundada no endereço rural dos executados. Enquanto não constituírem advogado, serão representados pelo Dr. Defensor Público, na função de Curador de Ausentes. Remetam-se os autos à Defensoria Pública de Rondônia para que promovam a defesa dos citados. Declaro a executada Canaa Indústria de Laticínios Ltda litigante de má-fé, por opor resistência injustificada ao andamento do processo, pretendendo a declaração de nulidade da citação por hora certa de seus próprios sócios. Condeno-a ao pagamento de multa que arbitro em 5% (cinco por cento) sobre o valor da causa, devidamente corrigida, em favor do exequente. Esta executada deverá também, no prazo de 15 (quinze) dias, regularizar sua representação processual, eis que não foi juntada a procuração nos autos. Int. Ji-Paraná, 19 de maio de 2023 Ana Valéria de Queiroz S. Zipparro Juiz(a) de Direito

22/05/2023, 00:00

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