Execução Fiscal 0022113-73.2011.8.22.0001 - TJRO

Execução Fiscal 0022113-73.2011.8.22.0001 - TJRO | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTE: ESTADO DE RONDONIA, AVENIDA FARQUAR 2986 PEDRINHAS - 76801-470 - PORTO VELHO - RONDÔNIA ADVOGADO DO EXEQUENTE: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DE RONDÔNIA DESPACHO No julgamento da ADI 442/SP, o STF definiu que, embora cada Estado possa criar seus indexadores próprios de correção monetária e juros de mora, a Lei Federal é considerada norma geral, sendo limitada a atuação e exercício da competência dos Estados. Com base nessa premissa, concluiu-se que os Estados não podem fixar índices de atualização monetária que superem os índices estabelecidos pela União (taxa SELIC) para a correção de débitos fiscais. Segue a ementa da decisão supracitada: AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. ARTIGO 113 DA LEI N. 6.374, DE 1º DE MARÇO DE 1.989, DO ESTADO DE SÃO PAULO. CRIAÇÃO DA UNIDADE FISCAL DO ESTADO DE SÃO PAULO - UFESP. ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA PELO ÍNDICE DE PREÇO AO CONSUMIDOR - IPC. UNIDADE FISCAL DO ESTADO DE SÃO PAULO COMO FATOR DE ATUZALIZAÇÃO DOS CRÉDITOS TRIBUTÁRIOS. ARTIGO 24, INCISO I, DA CONSTITUIÇÃO DO BRASIL. INCONSTITUCIONALIDADE PARCIAL. INTERPRETAÇÃO CONFORME À CONSTITUIÇÃO. 1. Esta Corte, em oportunidades anteriores, firmou o entendimento de que, embora os Estados-membros sejam incompetentes para fixar índices de correção monetária superiores aos fixados pela União para o mesmo fim, podem defini-los em patamares inferiores --- incentivo fiscal. Precedentes. 2. A competência dos Estados-membros para fixar índices de correção monetária de créditos fiscais é tema que também foi examinado por este Tribunal. A União e Estados-membros detêm competência legislativa concorrente para dispor sobre matéria financeira, nos termos do disposto no artigo 24, inciso I, da CB/88. 3. A legislação paulista é compatível com a Constituição de 1988, desde que o fator de correção adotado pelo Estado-membro seja igual ou inferior ao utilizado pela União. 4. Pedido julgado parcialmente procedente para conferir interpretação conforme ao artigo 113 da Lei n. 6.374/89 do Estado de São Paulo, de modo que o valor da UFESP não exceda o valor do índice de correção dos tributos federais. (STF - ADI: 442 SP, Relator: EROS GRAU, Data de Julgamento: 14/04/2010, Tribunal Pleno, Data de Publicação: 28/05/2010). Ademais, o STJ sedimentou o entendimento de que a taxa SELIC engloba tanto a correção monetária quanto os juros de mora (REsp. 1.136.733/PR, Rel. Min. LUIZ FUX, DJe 26.10.2010 - regramento dos recursos repetitivos). Em 2019, ao julgar o Tema 1.062 (ARE n. 1216078), o STF reforçou o entendimento anterior e deixou claro que o exercício da competência do Estado deve se limitar aos percentuais de juros estabelecidos pela União (SELIC): Recurso extraordinário com agravo. Direito Financeiro. Legislação de entes estaduais e distrital. Índices de correção monetária e taxas de juros de mora. Créditos tributários. Percentual superior àquele incidente nos tributos federais. Incompatibilidade. Existência de repercussão geral. Reafirmação da jurisprudência da Corte sobre o tema. 1. Tem repercussão geral a matéria constitucional relativa à possibilidade de os estados-membros e o Distrito Federal fixarem índices de correção monetária e taxas de juros incidentes sobre seus créditos tributários. 2. Ratifica-se a pacífica jurisprudência do Tribunal sobre o tema, no sentido de que o exercício dessa competência, ainda que legítimo, deve se limitar aos percentuais estabelecidos pela União para os mesmos fins. Em consequência disso, nega-se provimento ao recurso extraordinário. 3. Fixada a seguinte tese: os estados-membros e o Distrito Federal podem legislar sobre índices de correção monetária e taxas de juros de mora incidentes sobre seus créditos fiscais, limitando-se, porém, aos percentuais estabelecidos pela União para os mesmos fins. Decisão: O Tribunal, por unanimidade, reputou constitucional a questão. O Tribunal, por unanimidade, reconheceu a existência de repercussão geral da questão constitucional suscitada. No mérito, por maioria, reafirmou a jurisprudência dominante sobre a matéria, vencido o Ministro Marco Aurélio. Não participou deste julgamento, por motivo de licença médica o Ministério Celso de Melo.” (STF, Rext no Agravo 1.216.078, Pleno, Rel. Min. Dias Toffoli, j. 29.08.2019). O próprio o Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia já teve a oportunidade de se manifestar sobre o tema relacionado aos índices aplicados pela Fazenda Pública Estadual de Rondônia (UPF/RO), constando expressamente que sua aplicação cumulativa com juros moratórios de 1% ao mês se revelam ilegais, posto que ultrapassam os índices praticados pela União Federal. Observe-se: Agravo de instrumento. Agravo interno. Recurso prejudicado. Tributário. Alteração dos índices de correção monetária do débito. Taxa SELIC. 1. É ilegal a aplicação dos índices aplicados pela Fazenda Estadual, a UPF-RO, com juros de mora de 1% a.m., violando a decisão proferida em sede de repercussão geral, pois são superiores à SELIC aplicada no período do ajuizamento. 2. Recurso provido. (AGRAVO DE INSTRUMENTO 0804326-49.2021.822.0000, Rel. Des. Daniel Ribeiro Lagos, Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia: 1ª Câmara Especial, julgado em 25/11/2022) [g. n.] Ademais, no julgamento da Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 0806128-48.2022.8.22.0000, o TJRO reconheceu que o art. 7º da Lei Estadual 4.952/2021 excedeu os limites formais que lhes são constitucionalmente conferidos, ao fixar a UPF/RO acrescida de juros de 1% ao mês para cobrança de débitos inadimplidos até 31.01.2021. Na referida ação, definiu-se ainda que é vedado aos Estados fixar índice de atualização em patamar superior ao fixado pela União – SELIC para os créditos tributários vencidos. Ação Direta de Inconstitucionalidade. Ilegitimidade ativa. Pertinência temática. Falta de interesse de agir. Utilidade/necessidade. Inconstitucionalidade do art. 7º da LE 4.952/2021. Atualização do crédito tributário. Adoção de taxa Selic. Critério de incidência temporal. Limitação indevida. Inconstitucionalidade formal verificada. 1. A entidade de classe, por ser considerada legitimada especial para propor ação direita de inconstitucionalidade, deve demonstrar o exercício da representação da categoria e o vínculo entre o objeto da ação e a finalidade institucional, não bastando singela declaração de representatividade no seu estatuto ou ato constitutivo. 2. O interesse de agir se revela quando a parte tem necessidade de ir a juízo para buscar a tutela jurisdicional pretendida, não podendo obtê-la de outra maneira e, por isso, imprescindível a ação para buscá-la. 3. Compete à União, nos termos do art. 24, I, da CF, a fixação de regras gerais sobre Direito Tributário. 4. O STF, reconhecendo repercussão geral, firmou tese no sentido de ser constitucional a previsão, por lei, da taxa Selic como índice de atualização de débitos tributários. 5. Nos termos do precedente vinculante do STF, é defeso aos Estados, no que respeita à atualização de créditos tributários vencidos, fixar índice de atualização em patamar superior ao fixado pela União – SELIC. 6. A previsão contida no art. 7º da Lei 4.952/21, que prevê índice de atualização superior ao fixado em norma geral da União, excede os limites formais, maculando a competência concorrente prevista no art. art. 9º, I, da CER. 7. Ação direta de inconstitucionalidade julgada procedente. Efeitos ex tunc. DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE, Processo nº 0806128-48.2022.822.0000, Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia, Tribunal Pleno, Relator (a) do Acórdão: Des. Gilberto Barbosa, Data de julgamento: 28/04/2023 (TJ-RO - ADI: 08061284820228220000, Relator: Des. Gilberto Barbosa, Data de Julgamento: 28/04/2023). No caso dos autos, intimadas, as partes assentiram a aplicação do tema nestes autos. A medida visa unificar o entendimento deste juízo, já aplicado em demandas distintas em desfavor da mesma parte (ID 110578516). Destaca-se que a presente decisão restringe-se à definir o critério a ser respeitado pelo Estado de Rondônia para atualização do crédito consignado na CDA inicial, não se apurando, nesta ocasião, eventual excesso. PODER JUDICIÁRIO - TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE RONDÔNIA Vara de Execuções Fiscais e Registros Públicos - Fórum Geral Desembargador César Montenegro, 3º andar, Avenida Pinheiro Machado, nº 777, Bairro Olaria, CEP 76801-235, Porto Velho-RO. Fones: (69) 3309-7052 (Gabinete); (69) 3309-7000 (Central de Processamento Eletrônico - CPE). Email: [email protected], www.tjro.jus.br. 0022113-73.2011.8.22.0001 Execução Fiscal Ante o exposto, determino que a correção monetária e juros moratórios sejam limitados ao índice da taxa SELIC, vedada a cumulação com quaisquer outros indexadores. Intime-se o Estado para que apresente planilha de cálculo atualizado com base nos critérios indicados. Após, retorne concluso para análise do pedido de unificação da garantia em conta única nos termos da petição de ID 93414247 e esclarecimento de ID 111717678. Cumpra-se. Porto Velho, quinta-feira, 20 de fevereiro de 2025 Renan Kirihata Juiz(a) de Direito

21/02/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTE: ESTADO DE RONDONIA - ADVOGADO DO EXEQUENTE: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DE RONDÔNIA EXECUTADO: ENERGISA RONDONIA - DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A - ADVOGADOS DO EXECUTADO: DECIO FLAVIO GONCALVES TORRES FREIRE, OAB nº AM697, ALAN ADUALDO PERETTI DE ARAUJO, OAB nº RJ127615, EMIR NUNES DE OLIVEIRA NETO, OAB nº DF36673 DESPACHO PODER JUDICIÁRIO - TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE RONDÔNIA Vara de Execuções Fiscais e Registros Públicos - Fórum Geral Desembargador César Montenegro, 3º andar, Avenida Pinheiro Machado, nº 777, Bairro Olaria, CEP 76801-235, Porto Velho-RO. Fones: (69) 3309-7052 (Gabinete); (69) 3309-7000 (Central de Processamento Eletrônico - CPE). Email: [email protected], www.tjro.jus.br. Execução Fiscal:0022113-73.2011.8.22.0001 Vistos, O Estado pleiteia o levantamento de valor de R$ 19.869.866,91 disponível em conta judicial vinculada à execução fiscal. Na oportunidade apontou que o valor do débito, atualizado, perfaz R$ 290.577.106,56. Em análise ao trâmite processual, inexiste óbice ao levantamento da quantia. No entanto, deve-se considerar que as demandas em desfavor da Energisa tramitam em conjunto, sobretudo ante o deferimento de medidas constritivas junto à CCEE e penhora de faturamento, depositadas, em alguns autos, em conta única. Observo que nos autos n. 0022112-88.2011.8.22.0001 e 0022114-58.2011.8.22.0001, após análise dos cálculos apresentados pela executada à luz do Tema 1.062/STF constatou-se que o índice utilizado pelo Estado para cálculo dos juros e correção monetária ultrapassa o definido pela União. Na ocasião, definiu-se a SELIC como índice a ser utilizado para cobrança dos valores. Nestes termos, a fim de evitar decisões conflitantes e eventual prejuízo às partes, em atenção ao art. 10 do CPC, manifestem-se, em dez dias, quanto à aplicação do Tema 1.062/STF nestes autos. Após, retorne concluso. Cumpra-se. Porto Velho-RO, 2 de setembro de 2024 Claudia Mara da Silva Faleiros Fernandes Juiz(a) de Direito (assinatura digital)

03/09/2024, 00:00

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