Apelação Cível 7002626-17.2019.8.22.0001 - TJRO

Apelação Cível 7002626-17.2019.8.22.0001 - TJRO | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação AUTOR: JOSE PROFIRO DAS VIRGENS REU: ENERGISA RONDONIA - DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A Advogados do(a) REU: DIEGO DE PAIVA VASCONCELOS - RO2013, MARCIO MELO NOGUEIRA - RO2728, RENATO CHAGAS CORREA DA SILVA - MS5871, ROCHILMER MELLO DA ROCHA FILHO - RO635 INTIMAÇÃO VIA DIÁRIO ELETRÔNICO FINALIDADE: Diante do retorno do processo da instância superior, ficam as partes intimadas para se manifestar no prazo de 5 (cinco) dias. Porto Velho, 13 de agosto de 2025. Intimação - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE RONDÔNIA CENTRAL DE PROCESSOS ELETRÔNICOS Núcleo de Justiça 4.0 - Energia - Gabinete 01 Avenida Pinheiro Machado, - de 3186 a 3206 - lado par, Embratel, Porto Velho - RO - CEP: 76820-838 Processo nº 7002626-17.2019.8.22.0001

14/08/2025, 00:00

Remessa (por julgamento definitivo do recurso)

05/08/2025, 08:12

Expedição de documento (Certidão)

05/08/2025, 07:26

Petição (Petição (outras))

30/07/2025, 14:03

Decurso de Prazo

10/07/2025, 00:01

Decurso de Prazo

09/07/2025, 00:04

Expedição de documento (Certidão)

13/06/2025, 11:28

Publicação

13/06/2025, 03:11

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Apelante: José Profiro das Virgens Defensor(a) Público(a): Defensoria Pública do Estado de Rondônia Apelado(a): Energisa Rondônia – Distribuidora de Energia S/A Advogado(a): Renato Chagas Correa da Silva (OAB/RO 8768) Relator: DES. TORRES FERREIRA Redistribuído por Prevenção em 08/04/2025 DECISÃO: “RECURSO NÃO PROVIDO NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR, À UNANIMIDADE.” EMENTA DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. ENERGIA ELÉTRICA. COBRANÇA DE DÉBITO. RESPONSABILIDADE PESSOAL DO TITULAR DA UNIDADE CONSUMIDORA. OMISSÃO NA SOLICITAÇÃO DE DESLIGAMENTO OU ALTERAÇÃO DE TITULARIDADE. LEGITIMIDADE DA COBRANÇA. INEXISTÊNCIA DE DANO MORAL. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME Apelação cível interposta por JOSÉ PORFIRO DAS VIRGENS contra sentença proferida nos autos da ação declaratória de inexistência de débito c/c pedido de indenização por danos morais, ajuizada em face da ENERGISA RONDÔNIA – DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A. O autor alegou ter ocupado imóvel por curto período em 2014, com posterior desocupação sem formalização de desligamento ou alteração de titularidade da unidade consumidora. Contestou a cobrança de débito acumulado, reputando-o indevido e abusivo, e pleiteou indenização por dano moral. A sentença julgou improcedentes os pedidos iniciais e procedente o pedido reconvencional da requerida, condenando o autor ao pagamento de R$8.320,66. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO Há duas questões em discussão: (i) definir se o autor/apelante permanece responsável pelos débitos de consumo de energia elétrica da unidade consumidora após a sua desocupação do imóvel; (ii) verificar se a cobrança realizada pela concessionária enseja indenização por dano moral. III. RAZÕES DE DECIDIR A responsabilidade pelo pagamento do serviço de energia elétrica possui natureza pessoal (propter personam), sendo vinculada à pessoa que celebrou o contrato com a concessionária, e não ao imóvel. A ausência de solicitação de desligamento da unidade ou de alteração de titularidade mantém o vínculo contratual entre o titular cadastrado e a concessionária, tornando-o responsável pelos débitos gerados. A Resolução ANEEL nº 414/2010 (art. 2º, XVII, e art. 68, VI) e a Resolução ANEEL nº 1.000/2021 (arts. 8º, I, e 140, I) impõem ao consumidor o dever de manter atualizados os dados cadastrais e formalizar o encerramento do contrato quando necessário. O Superior Tribunal de Justiça firmou entendimento de que a concessionária não pode ser compelida a reconhecer vínculo contratual com terceiro que não figura como titular no cadastro, sendo legítima a cobrança feita ao contratante original (AgInt no REsp 1.737.379/PR e AREsp 1.557.116/MG). A cobrança de débito regularmente constituído, ainda que após a desocupação do imóvel, não caracteriza dano moral quando decorrente da omissão do consumidor em cumprir seus deveres contratuais. Restando comprovada a legitimidade do débito, correta a condenação do autor ao pagamento do valor em reconvenção. IV. DISPOSITIVO E TESE Recurso desprovido. Tese de julgamento: A responsabilidade pelo pagamento de faturas de energia elétrica permanece com o titular da unidade consumidora enquanto não houver solicitação formal de desligamento ou alteração de titularidade junto à concessionária. A cobrança legítima de débito decorrente da prestação de serviço público essencial não caracteriza, por si só, dano moral indenizável. O inadimplemento do contrato por omissão do consumidor justifica a procedência de reconvenção para cobrança dos valores devidos. Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 85, § 2º e § 11, e 98, § 3º; Resolução ANEEL nº 414/2010, art. 2º, XVII, e art. 68, VI; Resolução ANEEL nº 1.000/2021, arts. 8º, I, e 140, I. Jurisprudência relevante citada: STJ, AgInt no REsp nº 1.737.379/PR, Rel. Min. Og Fernandes, Segunda Turma, j. 08.03.2022, DJe 25.03.2022; STJ, AREsp nº 1.557.116/MG, Rel. Min. Benedito Gonçalves, Primeira Turma, j. 05.12.2019, DJe 10.12.2019. Intimação - PODER JUDICIÁRIO Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia ACÓRDÃO Coordenadoria Cível da Central de Processos Eletrônicos do 2º Grau Data de Julgamento: Sessão Eletrônica N. 957 de 02/06/2025 a 06/06/2025 7002626-17.2019.8.22.0001 - Apelação (PJE) Origem: 7002626-17.2019.8.22.0001-Porto Velho / Núcleo de Justiça 4.0 – Energia

Expedição de documento (Outros documentos)

12/06/2025, 10:04

Expedição de documento (Outros documentos)

12/06/2025, 09:53

Não-Provimento

11/06/2025, 19:13

Documento (Certidão)

10/06/2025, 13:33

Mérito

10/06/2025, 13:33

Expedição de documento (Certidão)

22/05/2025, 10:32

Documentos

Intimação

•14/08/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Apelante: José Profiro das Virgens Defensor(a) Público(a): Defensoria Pública do Estado de Rondônia Apelado(a): Energisa Rondônia – Distribuidora de Energia S/A Advogado(a): Renato Chagas Correa da Silva (OAB/RO 8768) Relator: DES. TORRES FERREIRA Redistribuído por Prevenção em 08/04/2025 DECISÃO: “RECURSO NÃO PROVIDO NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR, À UNANIMIDADE.” EMENTA DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. ENERGIA ELÉTRICA. COBRANÇA DE DÉBITO. RESPONSABILIDADE PESSOAL DO TITULAR DA UNIDADE CONSUMIDORA. OMISSÃO NA SOLICITAÇÃO DE DESLIGAMENTO OU ALTERAÇÃO DE TITULARIDADE. LEGITIMIDADE DA COBRANÇA. INEXISTÊNCIA DE DANO MORAL. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME Apelação cível interposta por JOSÉ PORFIRO DAS VIRGENS contra sentença proferida nos autos da ação declaratória de inexistência de débito c/c pedido de indenização por danos morais, ajuizada em face da ENERGISA RONDÔNIA – DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A. O autor alegou ter ocupado imóvel por curto período em 2014, com posterior desocupação sem formalização de desligamento ou alteração de titularidade da unidade consumidora. Contestou a cobrança de débito acumulado, reputando-o indevido e abusivo, e pleiteou indenização por dano moral. A sentença julgou improcedentes os pedidos iniciais e procedente o pedido reconvencional da requerida, condenando o autor ao pagamento de R$8.320,66. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO Há duas questões em discussão: (i) definir se o autor/apelante permanece responsável pelos débitos de consumo de energia elétrica da unidade consumidora após a sua desocupação do imóvel; (ii) verificar se a cobrança realizada pela concessionária enseja indenização por dano moral. III. RAZÕES DE DECIDIR A responsabilidade pelo pagamento do serviço de energia elétrica possui natureza pessoal (propter personam), sendo vinculada à pessoa que celebrou o contrato com a concessionária, e não ao imóvel. A ausência de solicitação de desligamento da unidade ou de alteração de titularidade mantém o vínculo contratual entre o titular cadastrado e a concessionária, tornando-o responsável pelos débitos gerados. A Resolução ANEEL nº 414/2010 (art. 2º, XVII, e art. 68, VI) e a Resolução ANEEL nº 1.000/2021 (arts. 8º, I, e 140, I) impõem ao consumidor o dever de manter atualizados os dados cadastrais e formalizar o encerramento do contrato quando necessário. O Superior Tribunal de Justiça firmou entendimento de que a concessionária não pode ser compelida a reconhecer vínculo contratual com terceiro que não figura como titular no cadastro, sendo legítima a cobrança feita ao contratante original (AgInt no REsp 1.737.379/PR e AREsp 1.557.116/MG). A cobrança de débito regularmente constituído, ainda que após a desocupação do imóvel, não caracteriza dano moral quando decorrente da omissão do consumidor em cumprir seus deveres contratuais. Restando comprovada a legitimidade do débito, correta a condenação do autor ao pagamento do valor em reconvenção. IV. DISPOSITIVO E TESE Recurso desprovido. Tese de julgamento: A responsabilidade pelo pagamento de faturas de energia elétrica permanece com o titular da unidade consumidora enquanto não houver solicitação formal de desligamento ou alteração de titularidade junto à concessionária. A cobrança legítima de débito decorrente da prestação de serviço público essencial não caracteriza, por si só, dano moral indenizável. O inadimplemento do contrato por omissão do consumidor justifica a procedência de reconvenção para cobrança dos valores devidos. Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 85, § 2º e § 11, e 98, § 3º; Resolução ANEEL nº 414/2010, art. 2º, XVII, e art. 68, VI; Resolução ANEEL nº 1.000/2021, arts. 8º, I, e 140, I. Jurisprudência relevante citada: STJ, AgInt no REsp nº 1.737.379/PR, Rel. Min. Og Fernandes, Segunda Turma, j. 08.03.2022, DJe 25.03.2022; STJ, AREsp nº 1.557.116/MG, Rel. Min. Benedito Gonçalves, Primeira Turma, j. 05.12.2019, DJe 10.12.2019. Intimação - PODER JUDICIÁRIO Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia ACÓRDÃO Coordenadoria Cível da Central de Processos Eletrônicos do 2º Grau Data de Julgamento: Sessão Eletrônica N. 957 de 02/06/2025 a 06/06/2025 7002626-17.2019.8.22.0001 - Apelação (PJE) Origem: 7002626-17.2019.8.22.0001-Porto Velho / Núcleo de Justiça 4.0 – Energia

13/06/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 7002626-17.2019.8.22.0001. AUTOR: DEFENSORIA PÚBLICA DE RONDÔNIA Polo Passivo: ENERGISA RONDONIA - DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A ADVOGADOS DO REU: RENATO CHAGAS CORREA DA SILVA, OAB nº DF45892, MARCIO MELO NOGUEIRA, OAB nº RO2827, ROCHILMER MELLO DA ROCHA FILHO, OAB nº RO635, DIEGO DE PAIVA VASCONCELOS, OAB nº RO2013, ENERGISA RONDÔNIA S E N T E N Ç A RELATÓRIO PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Núcleo de Justiça 4.0 - Energia - Gabinete 01 Avenida Pinheiro Machado, nº, Bairro Embratel, CEP 76820-838, Porto Velho, - de 3186 a 3206 - lado par Número do Classe: Procedimento Comum Cível Polo Ativo: JOSE PROFIRO DAS VIRGENS ADVOGADO DO Trata-se de Procedimento Comum Cível promovido por JOSE PROFIRO DAS VIRGENS em desfavor de ENERGISA RONDONIA - DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A, as partes qualificadas nos autos. Em suma, alega o Demandante que era o titular da U.C. nº 20/1303290-9 e que residiu no imóvel vinculado no período de 01/2014 a 10/2014 por força de contrato verbal de aluguel que possuía com o proprietário do imóvel, porém foi acometido por um acidente de trabalho e teve que se mudar, porém não providenciou a transferência de titularidade e sequer o desligamento da U.C. em lide, e que apenas em 2017 foi notificado pela Demandada para quitar as dívidas provenientes das faturas mensais de 07/2015, 10/2015, 02/2016, 03/2016, 04/2016, 05/2016, 06/2016, 07/2016, 04/2017 e 05/2017, totalizando o valor de R$ 7.049,59 (sete mil e quarenta e nove reais e cinquenta e nove centavos). Sustenta que por não residir no imóvel durante os meses supracitados, sua cobrança é indevida, bem como a restrição creditícia realizada pela Demandada. Desta forma, pleiteia em juízo a declaração de inexistência dos débitos e a reparação civil em danos morais. Colacionou documentos. Recebida a demanda pelo juízo da 2ª Vara Cível da Comarca de Porto Velho/RO, este concedeu o benefício da assistência judiciária gratuita em favor do Demandante, bem como não concedeu a antecipação da tutela provisória de urgência pretendida pelo Demandante, determinando a citação da Demandada para apresentar sua contestação (id 24313755). Devidamente citada (id 25190629), a Demandada apresentou sua contestação e, sem arguir preliminares ou prejudicial de mérito. No mérito aduziu que o Demandante iniciou seu vínculo com a Demandada, sob a U.C. em lide, em 09/04/2015, quando compareceu pessoalmente a um dos posto de atendimento e fez a solicitação da transferência de titularidade, apresentando seu contrato de locação datado de 01/01/2015, tendo inclusive comparecido na sede da Demandada em 29/04/2016 para reclamar que o valor das faturas de energia estavam elevados, sendo realizado vistorias no medidor e não encontrado qualquer anormalidade, tendo solicitado o desligamento do serviço tão somente em 08/05/2017. Sustenta que os valores cobrados são legítimos e não se verificam presentes quaisquer dos requisitos para o reconhecimento da responsabilidade civil, considerando que estava no exercício regular do seu direito. Ao final, sustenta que o débito atual (10 meses) perfaz o total de R$ 5.471,90 e, com as correções e juros moratórios, fixa-se no valor de 8.320,66 (oito mil, trezentos e vinte reais e sessenta e seis centavos). Formula pedido de reconvenção para que o Demandante seja condenado ao pagamento dos débitos em aberto e pleiteia a improcedência dos pedidos iniciais. Apresentou documentos. Instada a se manifestar nos autos (id 30213473), o Demandante apresentou sua Réplica à Contestação, impugnando a tese defensiva da Demandada e ratificando os argumentos e pedidos iniciais (id 31367991). Quanto ao pedido reconvencional, o Juízo intimou para que a Demandada recolhesse as custas processuais pertinentes (id 31712944). A Demandada promoveu o integral recolhimento (id 32111046). Oportunizado prazo às partes para especificarem as provas que ainda pretendiam produzir (id 32639869), a Demandada pleiteou pelo julgamento antecipado do feito (id 33307286) e, por sua vez, a Demandante pleiteou pelo deferimento da produção de prova oral (id 33307286). Tendo sido convertido o julgamento em diligência, determinou-se que a Demandada juntasse nos autos o histórico de consumo de todo o período em que o autor foi titular da unidade consumidora (id 38307783), o que foi cumprido tempestivamente (id 40184629), assim como o Demandante pleiteou pela a concessão de liminar para afastar a negativação do CPF do Autor junto ao SPC/SERASA (id 39768233). Após oportunizar prazo para ambas as partes se manifestarem em face dos novos documentos (id 55505568), apenas a Demandante se manifestou nos autos reiterando a ausência do imóvel em que a unidade consumidora estava localizada. Logo, foi prolatada sentença de mérito em que julgou improcedente os pedidos iniciais e procedente o pedido de reconvenção (id 66879269). Após a interposição da apelação da Demandante (id 74459081), a sentença foi declarada nula por cerceamento de defesa, determinando-se o seu retorno à origem para abertura da dilação probatória (id 82224772). Ao retornar os autos à origem, aquele juízo determinou a remessa dos autos ao presente núcleo especializado (id 85796395). Recebidos os autos neste núcleo (id 87506728), houve a designação de audiência de instrução e julgamento (id 93521551), posteriormente reagendada (id 97068575), para oitiva de testemunhas e depoimento pessoal das partes. A solenidade foi realizada (id 97789910) e, após a oitiva das testemunhas William de Souza Nobre - CPF: 686.984.102-00, Maria de Fátima do Nascimento Gomes - CPF: 308.084.052-68 e, José Saraiva - CPF 821.284.961-04, bem como colhida o depoimento pessoal do Demandante, este Juízo determinou a oitiva de outra testemunha, sendo designada uma nova audiência de instrução e julgamento. Todavia, com a impossibilidade de realizar tal solenidade por conta da ausência da DPE, este Juízo determinou a apresentação de alegações finais das partes (id 110790201), as quais foram apresentadas (id's 112283121 e 112823332). Os autos vieram conclusos para julgamento. É o relatório. FUNDAMENTAÇÃO 1. PRELIMINARES 1.1. Regularidade processual Ambas as partes são legítimas, eis que há relação jurídica de direito material entre elas. Inexiste óbices para afastar a competência do núcleo de justiça 4.0 e a petição não é inepta, apresentando os fatos de forma que possibilitado o direito de defesa, com pedidos que guardam relação com a causa de pedir, bem como inexistem preliminares e prejudiciais de mérito a serem dirimidas. Presentes os requisitos de admissibilidade e os pressupostos processuais, passo a apreciar o mérito. 2. MÉRITO 2.1. Do Direito 2.1.1. Regime de Consumo O regime legal aplicável é o Código de Defesa do Consumidor, nos termos de seus arts. 2º e 3º (STJ, 2ª T., AgInt no AREsp 1.061.219/RS, Rel. Min. Og Fernandes, j. 22/08/2017), e a Lei nº 13.460/2017, que dispõe sobre participação, proteção e defesa dos direitos do usuário dos serviços públicos. Segundo a dicção normativa do art. 14 do CDC, o fornecedor responde objetivamente pela reparação de danos causados por defeitos na segurança ou falhas na informação do serviço que sejam inseguros ou composto por dados insuficientes/inadequados sobre sua fruição e riscos. Além disso, o § 3º do referido dispositivo estabelece inversão do ônus da prova (inversão ope legis), cabendo ao fornecedor, para afastar a sua responsabilidade por danos, comprovar que: a) não existiu defeito no serviço prestado; b) houve culpa exclusiva do próprio consumidor ou de terceiro; ou c) aconteceu fortuito externo ou força maior. Adicionalmente, como regra de julgamento, o art. 6º, VIII do CDC prevê a possibilidade de inversão do ônus da prova como facilitação do da defesa dos direitos do consumidor, desde que seja verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiências, em consonância com o art. 375 do CPC/15. Essa facilitação não deve significar a exoneração do litigante de todo ônus que lhe possa recair, de modo que compete ao consumidor produzir prova mínima da violação de seu direito, ou seja, dos danos sofridos e/ou do nexo de causalidade impingido à parte contrária. 2.1.2. Restrição de Crédito Os arts. 43 do CDC e 5º, III e IV; 8º; 9º e 16 da Lei nº 12.414/11 (que disciplina a formação e consulta a bancos de dados com informações de adimplemento), responsabilizam o banco de dados, a fonte e o consulente, objetiva e solidariamente, bem como o gestor que receber informação por meio de compartilhamento, pelos danos materiais e morais que suas divulgações causarem ao cadastrado, ora titular de direitos como o de impugnação à informação errada e de realizar retificações. A jurisprudência do STJ vem evoluindo nesse tema e encontra-se consolidada nos seguintes sentidos: Súmula 323/STJ: A inscrição do nome do devedor pode ser mantida nos serviços de proteção ao crédito até o prazo máximo de cinco anos, independentemente da prescrição da execução. Súmula 359/STJ: Cabe ao órgão mantenedor do Cadastro de Proteção ao Crédito a notificação do devedor antes de proceder à inscrição. Súmula 385/STJ: Da anotação irregular em cadastro de proteção ao crédito, não cabe indenização por dano moral, quando preexistente legítima inscrição, ressalvado o direito ao cancelamento. Súmula 550/STJ: A utilização de escore de crédito, método estatístico de avaliação de risco que não constitui banco de dados, dispensa o consentimento do consumidor, que terá o direito de solicitar esclarecimentos sobre as informações pessoais valoradas e as fontes dos dados considerados no respectivo cálculo. Além disso, nos casos em que a inclusão em cadastro restritivo é devida, sua exclusão após quitação deve obedecer ao prazo legal de 5 (cinco) dias úteis do art. 43, § 3°, do CDC. A manutenção do registro do nome do devedor em cadastro de inadimplentes após esse prazo equipara-se à própria negativação indevida e impõe ao credor o pagamento de indenização por dano moral independentemente de comprovação do abalo sofrido (STJ, 2ª Seção, REsp 1.424.792-BA, recurso repetitivo, Rel. Min. Luis Felipe Salomão, j. 10/9/2014, Info 548). 2.1.3. Particularidade das restrições de crédito decorrentes do consumo de serviço público essencial Em regra, as dívidas originadas de relações de consumo devem estar lastreadas em contrato prévio ou, ao menos, na manifestação de vontade das partes. A prova a respeito da existência desse contrato, nas ações que alegam inexistência ou inexigibilidade de cobranças, recai sobre o credor / fornecedor da negativação. Isso se dá tanto porque incide a inversão de encargos probatórios cominada pelo art. 6º, VIII, CDC; como porque exigir da parte autora (então suposta devedora) prova da inexistência da dívida afirmada pelo fornecedor (então credor da dívida) consubstanciaria ônus diabólico por não ser possível demonstrar concretamente a inexistência de fato genérico negativo. Porém, quando se trata do uso e consumo de serviços públicos essenciais prestados por concessionárias do Estado, incide outra ótica sobre a questão. Isso porque esses entes, mesmo que ostentem constituição privada, seguem leis e regulamentos setoriais que conferem prerrogativas do regime público-administrativo aos seus atos gerenciais. Essa prerrogativa decorre da obviedade: o serviço essencial é aquele que o usuário consumiu em algum lugar. Se não o consumiu exatamente no local a que lhe foi imputado, então o consumiu em outro lugar; não se duvida, é certo, que precisou do serviço para sobreviver — por isso, a essencialidade. Consequentemente, se a concessionária distribuidora elétrica assevera ter prestado serviço a determinado usuário, exibindo os dados cadastrais dessa pessoa que armazena em seus registros internos, desde que a inscrição cadastral revele-se idônea e incontroversa, incide a presunção de legitimidade e veracidade de que a prestação ocorreu da maneira retratada e que a dívida, portanto, existe. Daí que será facultado ao interessado, dada a relatividade da presunção, provar que os dados administrativos não divergem da realidade e que, à época do suposto consumo, residia em outro local. 2.1.4. Condição para a presunção de legitimidade dos dados cadastrais das concessionárias públicas Por um lado, é inviável exigir que concessionárias sempre apresentem contratos assinados pelos seus clientes porque a legislação de regência de seus serviços públicos lhes outorgam poderes para reconhecer e regularizar situações fáticas, permitindo que imputem a usuários determinados os débitos oriundos do consumo que afirma terem eles consumido. Por outro lado, não se olvida que os atos administrativos, incluindo aqueles produzidos pelas concessionárias de serviços públicos essenciais, somente ostentam a presunção de legitimidade se não estiverem eivados de incoerências evidentes. Assim, presumir-se-ão inócuos de valor probatório, certo que o princípio da supremacia do interesse público, fonte das presunções administrativas, não se presta a ratificar abusividades evidentes. 2.1.5. Conclusão: Ônus probatórios e argumentativos que recaem sobre cada litigante À luz do panorama jurídico e jurisprudencial declinado acima, conclui-se que, em ações radicadas na tese de inexigibilidade / inexistência de faturas de energia elétrica por inexistência de relação jurídica (item 2.1.3 desta sentença): Deverá a concessionária credora demonstrar que sua cobrança foi lastreada em contrato ou dados sistêmicos íntegros e coerentes que sejam capazes de caracterizar o legítimo histórico de consumo na unidade que imputa ao devedor, mostrando que, v.g., colheu as informações pessoais corretas do suposto consumidor, que efetuou as leituras no local do medidor em que houve o consumo, que o titular da unidade tinha conhecimento de sua existência e que tenha chegado a pagar outras faturas, etc. Comprovada a existência dessa gestão administrativa, caberá ao devedor, no mínimo, demonstrar cabalmente em qual unidade de consumo residia, de fato, nos meses atinentes às cobranças reputadas abusivas, ou expor outra razão pela qual não teria sido ele o consumidor dos serviços. Sem provas nesse sentido, o argumento genérico de inexistência de contrato ou relação jurídica é natimorto (item 2.1.4 desta sentença). 2.2. Dos fatos - Ação Principal Na hipóteses dos autos, a causa de pedir autoral resume-se à alegação de que foi surpreendida pela cobrança de faturas atinentes a serviço que não consumiu e que a restrição creditícia resultante teria sido, portanto, indevida. As dívidas em discussão são 10 (dez) faturas anexadas a inicial (id 24272314 - pág. 1): 07/2015 (R$ 890,34), 10/2015 (R$ 1.102,64), 02/2016 (560,53), 03/2016 (R$ 425,90), 04/2016 (R$ 562,70), 05/2016 (R$ 170,16), 06/2016 (R$ 83,04), 07/2016 (R$ 35,28), 04/2017 (R$ 1.638,57) e 05/2017 (R$ 2,74). Estes débitos dizem respeito à U.C. nº 20/1303290-9, situada à Rua da Beira, S/N, em Vista Alegre do Abunã/RO. No presente caso, o Demandante informa que realizou a locação do imóvel vinculado à U.C. supracitada de forma verbal, de modo que residiu no imóvel tão somente no período de 01/2014 a 02/2015 (conforme seu depoimento pessoal em audiência de instrução), justificando que os débitos impugnados não são legítimos e exigíveis por não ter usufruído deste serviço em razão de ter se mudado após ser acometido por um acidente. Contudo, apesar da narrativa autoral - tanto na peça inicial quanto pela prova oral produzida em juízo, evidenciando que não residia no imóvel - se mostra frágil diante de todo o conjunto probatório destes autos. Além de não afastar a presunção de veracidade das informações sistêmicas registradas pela Demandada, o Demandante também não obteve êxito em comprovar qualquer impossibilidade em se dirigir até a sede da Demandada à época para solicitar o encerramento contratual, ônus que lhe compete. Ainda que sustente a impossibilidade de tal diligência pelo acidente, percebe-se que o Demandante afirma, em depoimento pessoal, que diligenciou algumas vezes presencialmente, o que afasta tal justificativa. Ainda que conste laudos médicos que atestem a situação da sua saúde, o Demandante não mudou de cidade, de forma que a diligência presencial se tornasse impossível. Além disso, narra expressamente na inicial que "apenas o que restou foi que deixou de fazer transferência, desligamento junto a prestadora do serviço já que havia partido para tratamento" (id 24272311 - pág. 02). Dito isso, percebe-se que conscientemente deixou de promover a solicitação de encerramento/desligamento do serviço, de modo que a cobrança se mostra legítima porquanto este possuía a responsabilidade de informar a mudança à Demandada e não o fez. O consumidor tem o dever de quitar os débitos pendentes da U.C., visto a relação de consumo do serviço de energia elétrica entre as partes, possuindo a Demandante maior interesse em não ter mais o nome vinculado ao faturamento que não consumiria no imóvel vinculado a unidade consumidora sob a sua titularidade, devendo ter solicitado o encerramento contratual da U.C. em lide para não ocorrer o faturamento mensal. Neste sentido, é cristalino o entendimento previsto no art. 8º, inciso I, da Resolução nº 1.000/2021 da ANEEL. Dito isso, é preciso esclarecer que tão somente a partir da solicitação do encerramento contratual pelo titular da U.C. é possível interromper a medição pela Demandada, diligência essa exclusiva do consumidor, como expresso no art. 8º, inciso I, c/c art. 140, inciso I, ambos da Resolução n. 1.000/2021 da ANEEL, in verbis:: Art. 8º O consumidor e demais usuários devem: I - manter os dados cadastrais atualizados junto à distribuidora e solicitar, quando for o caso, a alteração da titularidade e da atividade exercida, ou o encerramento contratual; e Art. 140. O encerramento do vínculo contratual entre a distribuidora e o consumidor e demais usuários ocorre nas seguintes situações: I – solicitação do consumidor e demais usuários; Os documentos juntados pela Demandada na sua contestação demonstram que inexistiu qualquer solicitação de encerramento contratual e/ou transferência de titularidade da U.C. em lide. Inexistindo protocolo de atendimento da Demandante solicitando o encerramento do vínculo contratual, a cobrança impugnada reveste-se de legalidade, estando a Demandada no exercício regular do seu direito. Dito isso, a Demandada não pode ser responsabilizada por danos suportados pela Demandante (cobrança indevida/restrição) quando estes poderiam ter sido evitados pela adoção exclusiva de medidas pela própria Demandante. Ora, inexistindo qualquer comunicação do encerramento contratual, para a Demandada a situação da titularidade da U.C. nº 20/319230-9 encontrava-se regular e, consequentemente, o faturamento do consumo regular, realizando sua cobrança em face da Demandante. A Demandante é a legítima consumidora e usufruidora dos serviços faturados nos meses impugnados. Em conformidade com o art. 373, inciso I, do CPC, cabe ao Demandante o ônus de comprovar o fato constitutivo de seu direito, o que não foi realizado no presente caso, haja vista não restar comprovado o efetivo retorno ao imóvel e a ausência de documentação que comprove o pedido formal de encerramento contratual que corrobora eventual direito à alegada indenização. Neste sentido, é o entendimento do Egrégio Tribunal de Justiça de Rondônia: "Apelação cível. Declaratória de inexigibilidade de débito. Dano material e moral. Consumo de energia elétrica. Obrigação pessoal. Contrato de locação encerrado não informado à concessionária. O serviço de fornecimento de energia elétrica possui natureza pessoal e não propter rem. Isto é, a responsabilidade do pagamento da fatura de energia não está vinculada à titularidade do imóvel.Todavia, no caso dos autos, não obstante tenha havido o encerramento do contrato de locação do imóvel, não houve a alteração da titularidade contratual perante a concessionária do serviço. Na hipótese de ausência de comunicação da alteração da titularidade do serviço, é legítima a cobrança da daquele que figura em seus cadastros como titular, não sendo razoável que efetue a cobrança dos custos do serviço a terceiro com quem não possui relação contratual. (TJ-RO - AC: 70255793820208220001, Relator: Des. Rowilson Teixeira, Data de Julgamento: 28/07/2023)." "DIREITO DO CONSUMIDOR. RECURSO INOMINADO. JUIZADO ESPECIAL. A MUDANÇA DE ENDEREÇO DO CONSUMIDOR NÃO IMPLICA EM CESSAÇÃO AUTOMÁTICA DE COBRANÇAS PELOS SERVIÇOS DISPONIBILIZADOS PARA O CONSUMIDOR. FATURAS DE CONSUMO. INADIMPLEMENTO. SUSPENSÃO DO FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA. DEVIDO. NEGATIVAÇÃO DEVIDA. DANO MORAL. NÃO CONFIGURAÇÃO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. 1. Trata-se de ação de obrigação de fazer, cumulada com indenização por danos morais decorrentes de suspensão do fornecimento de energia. 2. No caso concreto, não se trata de cobrança a título de recuperação de consumo. 3. O fato do consumidor mudar de endereço, não implica em não geração de cobrança, pelos serviços disponibilizados. 4. Restou incontroverso que o autor é contumaz no pagamento de faturas de energia elétrica em atraso, não havendo que se falar que houve ato ilícito praticado pela demandada e consequente danos morais sofridos pela parte autora. 5. Recurso conhecido e não provido. (TJRO - Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia, RECURSO INOMINADO CÍVEL, Processo nº 7077744-28.2021.8.22.0001, 1ª Turma Recursal / 1ª Turma Recursal - Gabinete 02, Relator(a) do Acórdão: URSULA GONCALVES THEODORO DE FARIA SOUZA Data de julgamento: 09/09/2024)." Como a cobrança incidiu sobre dívidas existentes à época, sua realização restou regular e razoável, razão pela qual não houve qualquer ato ilícito, inexistindo vício na prestação do serviço da Demandada (art. 14, § 3º, I, CDC), tendo ela agido em exercício regular de seus direitos (art. 188, I, CC/02). Por todo o exposto, não há que se falar em nulidade dos débitos ora impugnados e sequer danos morais a serem reparados. 2.3. Da Reconvenção Na hipóteses dos autos, na análise de mérito da causa de pedir autoral, houve o convencimento judicial de que as faturas impugnadas são exigíveis e legítimas, de modo que atrai a automática procedência do pedido de reconvenção da Demandada. Esta pleiteia em juízo que o Demandante seja condenado a adimplir as faturas pendentes que outrora foram declaradas exigíveis; logo, considerando que a resposta à reconvenção apresentada pelo Demandante não impugna o faturamento em si, mas tão somente a exigibilidade e a legitimidade da cobrança, presume-se como incontroverso os cálculos realizados pela parte requerida/reconvinte. Concluindo-se pela regularidade tanto do faturamento como da cobrança dos débitos, não existem elementos para se formar convicção diversa ao pleito de reconvenção, sendo razoável o desfecho pretendido pela Demandada/Reconvinte, devendo-se considerar que os valores apresentados à cobrança estão devidamente corretos. É indubitável a verossimilhança das alegações da Reconvinte quando demonstra a existência de relação jurídica entre as partes, bem como a inadimplência da requerida/reconvinda. Neste viés entende o Egrégio TJ/RO: "Apelação Cível. Energia elétrica. Exigibilidade do débito. Cobrança regular de valores. Validade. Negativação devida. Ausência de comprovação do direito alegado. Recurso não provido. Demonstrada a validade da cobrança de valores de consumo regular de energia elétrica, sem comprovação mínima do direito alegado na ação, é reconhecida a existência e exigibilidade do débito e o caráter devido da negativação. (TJ-RO - AC: 70166218920228220002, Relator: Juiz Dalmo Antônio de Castro Bezerra, Data de Julgamento: 15/09/2023)" Desta forma, logrou êxito a Reconvinte em provar os fatos constitutivos do direito vindicado, comprovando a existência de relação jurídica entre as partes, assim como a existência do débito, no valor atualizado de R$ 8.320,66 (oito mil, trezentos e vinte reais e sessenta e seis centavos). DISPOSITIVO Ante o exposto, extinguindo a ação com resolução de mérito, com base no art. 487, inciso I, do CPC, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos inicias. De outro modo, JULGO PROCEDENTE a reconvenção apresentada pela Demandada, condenando a Demandante ao pagamento de R$ 8.320,66 (oito mil, trezentos e vinte reais e sessenta e seis centavos), em favor da reconvinte, com atualização monetária e juros legais a partir da data de apresentação da reconvenção. Ante a sucumbência na ação declaratória, condeno a parte autora ao pagamento das custas e despesas processuais, bem como honorários advocatícios na ordem de 10% (dez por cento) sobre o valor da causa atualizado, na forma do art. 85, § 2º do CPC, com a ressalva da suspensão do débito concedida ao beneficiário da assistência judiciária gratuita. Em relação à reconvenção apresentada, condeno a parte reconvinda ao pagamento das custas e despesas processuais, bem como honorários advocatícios na ordem de 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação, na forma do art. 85, § 2º do CPC, com a ressalva da suspensão do débito concedida ao beneficiário da assistência judiciária gratuita. Com o trânsito em julgado, certifique-se o pagamento das custas, protestando-se e inscrevendo-se em dívida ativa em caso de inércia. Adotadas as providências de praxe e nada sendo requerido, arquivem-se. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. 18/09/2023 {orgao_julgador.magistrado} Juiz(a) de Direito

04/02/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 7002626-17.2019.8.22.0001. AUTOR: DEFENSORIA PÚBLICA DE RONDÔNIA Polo Passivo: ENERGISA RONDONIA - DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A ADVOGADOS DO REU: RENATO CHAGAS CORREA DA SILVA, OAB nº DF45892, MARCIO MELO NOGUEIRA, OAB nº RO2827, ROCHILMER MELLO DA ROCHA FILHO, OAB nº RO635, DIEGO DE PAIVA VASCONCELOS, OAB nº RO2013, ENERGISA RONDÔNIA D E C I S Ã O PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Núcleo de Justiça 4.0 - Energia - Gabinete 01 Avenida Pinheiro Machado, nº, Bairro Embratel, CEP 76820-838, Porto Velho, - de 3186 a 3206 - lado par Número do Classe: Procedimento Comum Cível Polo Ativo: JOSE PROFIRO DAS VIRGENS ADVOGADO DO Trata-se de Procedimento Comum Cível proposto por JOSE PROFIRO DAS VIRGENS contra ENERGISA RONDONIA - DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A, partes qualificadas nos autos. Em suma, a realização da audiência de instrução e julgamento restou prejudicada ante a ausência do defensor público na solenidade, conforme registrado pelos presentes em ata (id 106339394), sendo determinado ao representante que juntasse nos autos a justificativa para sua ausência. Diligentemente, o Defensor Público juntou atestado médico da sua esposa que à época se encontrava grávida (id 106556977). É o necessário. Passo a decidir. Suscintamente, ACOLHO a justificativa apresentada pelo defensor público e, por conseguinte, DEFIRO o pedido autoral de redesignação de nova audiência de instrução e julgamento para prova testemunhal (id 99479266 - Pág. 1), sendo a participação das partes, patronos, testemunhas e demais interessados na presente solenidade exclusivamente online. Assim, DESIGNO nova audiência de instrução e julgamento a ser realizada no dia 06 de setembro de 2024, às 9:00hs (Horário de Rondônia), pelo link virtual do aplicativo Google Meet, a saber: https://meet.google.com/bqy-ywuk-qea Salienta-se que, sendo o caso de produção de prova testemunhal, o rol de testemunhas deve ser apresentado no prazo de 10 (dez) dias úteis a contar da data da publicação da presente decisão, nos termos do art. 357, §4º, do CPC, considerando, ainda, o que prevê o art. 450 do CPC. Saliento, ainda, que o artigo 455 do CPC estabelece expressamente que “cabe ao advogado da parte informar ou intimar a testemunha por ele arrolada do dia, da hora e do local da audiência designada, dispensando-se a intimação do juízo”. QUANTO AO PROCEDIMENTO PARA A AUDIÊNCIA POR VÍDEO CONFERÊNCIA: I - Para tanto os advogados, Defensores Públicos e demais interessados deverão entrar na sala da audiência da videoconferência, na data e horário preestabelecido, através do link constante nesta decisão. II - No caso da testemunha não dispor de condições para estar na sede do Juízo ou entrar no sistema, seu depoimento poderá ser colhido no escritório do advogado que a arrolou ou da Defensoria Pública. III - A sala para conferência é criado no Google Meet, pelo juízo, com a finalidade de registrar a audiência, a qual é integrada no sistema gravação de audiências do TJRO, denominado DRS, que automaticamente incluirá a audiência no PJe, nos moldes como já ocorre atualmente. IV - Com o link da videoconferência, tanto partes quanto seus representantes acessarão e participarão da audiência, por meio da internet, utilizando celular, notebook ou computador, que possua vídeo e áudio regularmente funcionando. Registro que a solenidade por videoconferência ocorrerá pela plataforma de comunicação Google Meet, sendo gravada e disponibilizada por este juízo na aba "audiências" do Pje. V- No horário da audiência por videoconferência, caso não estejam na sede do Juízo, cada parte e testemunha deverá entrar no link informado para que a audiência possa ter início. As testemunhas serão autorizadas a entrarem na sessão somente no momento de sua oitiva, bem como as partes, caso tenha sido deferido depoimento pessoal, devendo respeitar a incomunicabilidade entre elas, sob pena de ser processada criminalmente. VI - Os advogados, partes e testemunhas deverão comprovar sua identidade no início da audiência ou de sua oitiva, mostrando o documento oficial com foto, para conferência e registro. VII - No caso a testemunha não esteja presente na sede do Juízo ou não entre na sessão no momento em que for autorizada, presume-se que a parte desistiu de sua inquirição. DEMAIS RESSALVAS: Ressalte-se que, nos termos do art. 357, § 1º da lei processual, as partes possuem o prazo comum de 05 (cinco) dias, para solicitarem esclarecimentos ou ajustes desta decisão, findo o prazo, tornar-se-á estável. Anote-se ainda que, considerando que a causa não apresenta questões complexas de fato ou de direito, ou seja, não se adequa ao disposto no § 2º do art. 364 do CPC, seguir-se-á a regra do disposto no caput do mesmo dispositivo legal. Assim, finalizada a instrução, será dada a palavra ao advogado do autor e do réu, bem como ao membro do Ministério Público, se for o caso de sua intervenção, sucessivamente, pelo prazo de 20 (vinte) minutos para cada um, prorrogável por 10 (dez) minutos, afim que se manifestem em razões finais orais. SERVE A PRESENTE COMO CARTA/MANDADO/PRECATÓRIA/OFÍCIO. Porto Velho, 27 de agosto de 2024. Cláudia Vieira Maciel de Sousa Juiz(a) de Direito

28/08/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão ESTADO DE RONDÔNIA PODER JUDICIÁRIO Núcleo de Justiça 4.0 - Energia - Gabinete 01 Processo nº 7002626-17.2019.8.22.0001 Procedimento Comum Cível AUTOR: JOSE PROFIRO DAS VIRGENS, RUA OLAVO BILAC 1441 CENTRO - 76846-000 - VISTA ALEGRE DO ABUNÃ (PORTO VELHO) - RONDÔNIA ADVOGADO DO AUTOR: DEFENSORIA PÚBLICA DE RONDÔNIA REU: ENERGISA CENTRAIS ELETRICAS DE RONDÔNIA ADVOGADOS DO REU: RENATO CHAGAS CORREA DA SILVA, OAB nº DF45892, MARCIO MELO NOGUEIRA, OAB nº RO2827, ROCHILMER MELLO DA ROCHA FILHO, OAB nº RO635, DIEGO DE PAIVA VASCONCELOS, OAB nº RO2013, ENERGISA RONDÔNIA DECISÃO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DECISÃO Vistos. DESIGNO a audiência de Instrução e Julgamento para a oitiva da testemunha (id 99479266 - Pág. 1) que ocorrerá dia 27/05/2024, às 08horas, à ser realizada na sede do juízo, sendo facultada a participação online, das partes, patronos, testemunhas e demais interessados, através do seguinte link: meet.google.com/zom-yhhs-buk QUANTO AO PROCEDIMENTO PARA A AUDIÊNCIA POR VÍDEO CONFERÊNCIA I - Para tanto os advogados, Defensores Públicos e demais interessados deverão entrar na sala da audiência da videoconferência, na data e horário preestabelecido, através do link constante nesta decisão. II - No caso da testemunha não dispor de condições para estar na sede do Juízo ou entrar no sistema, seu depoimento poderá ser colhido no escritório do advogado que a arrolou ou da Defensoria Pública. III - A sala para conferência é criado no Google Meet, pelo juízo, com a finalidade de registrar a audiência, a qual é integrada no sistema gravação de audiências do TJRO, denominado DRS, que automaticamente incluirá a audiência no PJe, nos moldes como já ocorre atualmente. IV - Com o link da videoconferência, tanto partes quanto seus representantes acessarão e participarão da audiência, por meio da internet, utilizando celular, notebook ou computador, que possua vídeo e áudio regularmente funcionando. Registro que a solenidade por videoconferência ocorrerá pela plataforma de comunicação Google Meet, sendo gravada e disponibilizada por este juízo na aba "audiências" do Pje. V- No horário da audiência por videoconferência, caso não estejam na sede do Juízo, cada parte e testemunha deverá entrar no link informado para que a audiência possa ter início. As testemunhas serão autorizadas a entrarem na sessão somente no momento de sua oitiva, bem como as partes, caso tenha sido deferido depoimento pessoal, devendo respeitar a incomunicabilidade entre elas, sob pena de ser processada criminalmente. VI - Os advogados, partes e testemunhas deverão comprovar sua identidade no início da audiência ou de sua oitiva, mostrando o documento oficial com foto, para conferência e registro. VII - No caso a testemunha não esteja presente na sede do Juízo ou não entre na sessão no momento em que for autorizada, presume-se que a parte desistiu de sua inquirição. DEMAIS RESSALVAS Ressalte-se que, nos termos do art. 357, § 1º da lei processual, as partes possuem o prazo comum de 05 (cinco) dias, para solicitarem esclarecimentos ou ajustes desta decisão, findo o prazo, tornar-se-á estável. Anote-se ainda que, considerando que a causa não apresenta questões complexas de fato ou de direito, ou seja, não se adequa ao disposto no § 2º do art. 364 do CPC, seguir-se-á a regra do disposto no caput do mesmo dispositivo legal. Assim, finalizada a instrução, será dada a palavra ao advogado do autor e do réu, bem como ao membro do Ministério Público, se for o caso de sua intervenção, sucessivamente, pelo prazo de 20 (vinte) minutos para cada um, prorrogável por 10 (dez) minutos, afim que se manifestem em razões finais orais. SERVE A PRESENTE COMO CARTA/MANDADO/PRECATÓRIA/OFÍCIO. Porto Velho, 4 de março de 2024 Cláudia Vieira Maciel de Sousa Juiz(a) de Direito Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia Avenida Pinheiro Machado, nº, Bairro Embratel, CEP 76820-838, Porto Velho, - de 3186 a 3206 - lado par

05/03/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO AUTOR: JOSE PROFIRO DAS VIRGENS ADVOGADO DO AUTOR: DEFENSORIA PÚBLICA DE RONDÔNIA REU: ENERGISA RONDONIA- DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S/A ADVOGADOS DO REU: RENATO CHAGAS CORREA DA SILVA, OAB nº DF45892, MARCIO MELO NOGUEIRA, OAB nº RO2827, ROCHILMER MELLO DA ROCHA FILHO, OAB nº RO635, DIEGO DE PAIVA VASCONCELOS, OAB nº RO2013, ENERGISA RONDÔNIA D E C I S Ã O Considerando a iminente audiência de instrução e julgamento, bem como a manifestação expressa da Defensoria Pública reiterando o seu rol de testemunhas (id 97431347), PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Núcleo de Justiça 4.0 - Energia - Gabinete 01 Avenida Pinheiro Machado, Bairro Embratel, CEP 76820-838, Porto Velho, - de 3186 a 3206 - lado par Procedimento Comum Cível 7002626-17.2019.8.22.0001 DEFIRO o pedido de intimação pessoal delas, com fulcro no art. 455, §4º, inciso IV, do CPC. Determino, com urgência, que o Sr. Oficial de Justiça promova a diligência necessária e intime pessoalmente as testemunhas arroladas pela parte Demandante, sob o id 97431347, para que compareçam à audiência de instrução já designada para o dia 24/10/2023, às 08:00hs. Consigne-se que, conforme decisão de Id 97068575, as testemunhas da Demandante, no dia e hora da audiência designada, devem acessar o ambiente virtual pelo link meet.google.com/avk-ooeb-szk ou, em até 5 dias a contar de sua intimação, entrar em contato com o Advogado da parte autora para dizer que necessita utilizar a sala passiva (Provimento 013/2021). Intimem-se. Cumpra-se SIRVA A PRESENTE DE MANDADO Testemunhas da Demandante indicadas no Id 97431347: 1 - WILLIAM DE SOUZA NOBRE, RG nº 603866 SSP/RO, CPF nº 686984.102-00, residente na Rua Vista Beira, Vista do Abunã, Distrito de Porto Velho/RO; 2 - PAULO MARIA DOS SANTOS CIRINO, RG nº 1371617 SSP/PA, CPF nº 057.390.202-04, residente na Rua João Leandro Barbosa, nº 72, Vista Alegre do Abunã, Distrito de Porto Velho-RO, com contato telefônico nº (69) 98432-3743; Porto Velho, 18 de outubro de 2023. Haroldo de Araujo Abreu Neto

19/10/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 7002626-17.2019.8.22.0001. AUTOR: DEFENSORIA PÚBLICA DE RONDÔNIA Polo Passivo: ENERGISA RONDONIA- DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S/A ADVOGADOS DO REU: RENATO CHAGAS CORREA DA SILVA, OAB nº DF45892, MARCIO MELO NOGUEIRA, OAB nº RO2827, ROCHILMER MELLO DA ROCHA FILHO, OAB nº RO635, DIEGO DE PAIVA VASCONCELOS, OAB nº RO2013, ENERGISA RONDÔNIA D E C I S Ã O Analisando o feito, verifico que a audiência outrora agendada (id 96367815) restou prejudicada em razão da ausência de intimação da Defensoria Pública - DPE, assim sendo, PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Núcleo de Justiça 4.0 - Energia - Gabinete 01 Avenida Pinheiro Machado, nº, Bairro Embratel, CEP 76820-838, Porto Velho, - de 3186 a 3206 - lado par Número do Classe: Procedimento Comum Cível Polo Ativo: JOSE PROFIRO DAS VIRGENS ADVOGADO DO DESIGNO novamente a Audiência de Instrução e Julgamento para a oitiva das partes e testemunhas, se for o caso, para Terça-feira, 24 de outubro de 2023, às 08:00hs, à ser realizada na sede do juízo, facultada a participação online, das partes, patronos, testemunhas e demais interessados, através do link: https://meet.google.com/avk-ooeb-szk Salienta-se que, sendo o caso de produção de prova testemunhal, o rol de testemunhas deve ser apresentado no prazo de 10 (dez) dias úteis a contar da data da publicação da presente decisão, nos termos do art. 357, §4º, do CPC, considerando, ainda, o que determina o art. 450 do CPC. Destaco que o artigo 455 do CPC estabelece expressamente que “cabe ao advogado da parte informar ou intimar a testemunha por ele arrolada do dia, da hora e do local da audiência designada, dispensando-se a intimação do juízo”. QUANTO AO PROCEDIMENTO PARA A AUDIÊNCIA POR VÍDEO CONFERÊNCIA: I - Para tanto os advogados, Defensores Públicos e demais interessados deverão entrar na sala da audiência da videoconferência, na data e horário preestabelecido, através do link constante nesta decisão. II - No caso da testemunha não dispor de condições para estar na sede do Juízo ou entrar no sistema, seu depoimento poderá ser colhido no escritório do advogado que a arrolou ou da Defensoria Pública. III - A sala para conferência é criado no Google Meet, pelo juízo, com a finalidade de registrar a audiência, a qual é integrada no sistema gravação de audiências do TJRO, denominado DRS, que automaticamente incluirá a audiência no PJe, nos moldes como já ocorre atualmente. IV - Com o link da videoconferência, tanto partes quanto seus representantes acessarão e participarão da audiência, por meio da internet, utilizando celular, notebook ou computador, que possua vídeo e áudio regularmente funcionando. Registro que a solenidade por videoconferência ocorrerá pela plataforma de comunicação Google Meet, sendo gravada e disponibilizada por este juízo na aba "audiências" do Pje. V- No horário da audiência por videoconferência, caso não estejam na sede do Juízo, cada parte e testemunha deverá entrar no link informado para que a audiência possa ter início. As testemunhas serão autorizadas a entrarem na sessão somente no momento de sua oitiva, bem como as partes, caso tenha sido deferido depoimento pessoal, devendo respeitar a incomunicabilidade entre elas, sob pena de ser processada criminalmente. VI - Os advogados, partes e testemunhas deverão comprovar sua identidade no início da audiência ou de sua oitiva, mostrando o documento oficial com foto, para conferência e registro. VII - No caso a testemunha não esteja presente na sede do Juízo ou não entre na sessão no momento em que for autorizada, presume-se que a parte desistiu de sua inquirição. DEMAIS RESSALVAS Ressalte-se que, nos termos do art. 357, § 1º da lei processual, as partes possuem o prazo comum de 05 (cinco) dias, para solicitarem esclarecimentos ou ajustes desta decisão, findo o prazo, tornar-se-á estável. Anote-se ainda que, considerando que a causa não apresenta questões complexas de fato ou de direito, ou seja, não se adequa ao disposto no § 2º do art. 364 do CPC, seguir-se-á a regra do disposto no caput do mesmo dispositivo legal. Assim, finalizada a instrução, será dada a palavra ao advogado do autor e do réu, bem como ao membro do Ministério Público, se for o caso de sua intervenção, sucessivamente, pelo prazo de 20 (vinte) minutos para cada um, prorrogável por 10 (dez) minutos, afim que se manifestem em razões finais orais. SERVE A PRESENTE COMO CARTA/MANDADO/PRECATÓRIA/OFÍCIO. Porto Velho/RO, 5 de outubro de 2023 Haroldo de Araujo Abreu Neto Juiz de Direito

06/10/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 7002626-17.2019.8.22.0001. AUTOR: DEFENSORIA PÚBLICA DE RONDÔNIA Polo Passivo: ENERGISA RONDONIA- DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S/A ADVOGADOS DO REU: MARCIO MELO NOGUEIRA, OAB nº RO2827, ROCHILMER MELLO DA ROCHA FILHO, OAB nº RO635, DIEGO DE PAIVA VASCONCELOS, OAB nº RO2013, ENERGISA RONDÔNIA D E C I S Ã O Diante da impossibilidade de realização da audiência outrora agendada, PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Núcleo de Justiça 4.0 - Energia - Gabinete 01 Avenida Pinheiro Machado, nº, Bairro Embratel, CEP 76820-838, Porto Velho, - de 3186 a 3206 - lado par Número do Classe: Procedimento Comum Cível Polo Ativo: JOSE PROFIRO DAS VIRGENS ADVOGADO DO DESIGNO novamente a Audiência de Instrução e Julgamento para a oitiva das partes e testemunhas, se for o caso, para Quinta-feira, 05 de outubro de 2023, às 08:00hs, à ser realizada na sede do juízo, facultada a participação online, das partes, patronos, testemunhas e demais interessados, através do link: https://meet.google.com/pwm-kkcc-use Salienta-se que, sendo o caso de produção de prova testemunhal, o rol de testemunhas deve ser apresentado no prazo de 10 (dez) dias úteis a contar da data da publicação da presente decisão, nos termos do art. 357, §4º, do CPC, considerando, ainda, o que determina o art. 450 do CPC. Destaco que o artigo 455 do CPC estabelece expressamente que “cabe ao advogado da parte informar ou intimar a testemunha por ele arrolada do dia, da hora e do local da audiência designada, dispensando-se a intimação do juízo”. QUANTO AO PROCEDIMENTO PARA A AUDIÊNCIA POR VÍDEO CONFERÊNCIA: I - Para tanto os advogados, Defensores Públicos e demais interessados deverão entrar na sala da audiência da videoconferência, na data e horário preestabelecido, através do link constante nesta decisão. II - No caso da testemunha não dispor de condições para estar na sede do Juízo ou entrar no sistema, seu depoimento poderá ser colhido no escritório do advogado que a arrolou ou da Defensoria Pública. III - A sala para conferência é criado no Google Meet, pelo juízo, com a finalidade de registrar a audiência, a qual é integrada no sistema gravação de audiências do TJRO, denominado DRS, que automaticamente incluirá a audiência no PJe, nos moldes como já ocorre atualmente. IV - Com o link da videoconferência, tanto partes quanto seus representantes acessarão e participarão da audiência, por meio da internet, utilizando celular, notebook ou computador, que possua vídeo e áudio regularmente funcionando. Registro que a solenidade por videoconferência ocorrerá pela plataforma de comunicação Google Meet, sendo gravada e disponibilizada por este juízo na aba "audiências" do Pje. V- No horário da audiência por videoconferência, caso não estejam na sede do Juízo, cada parte e testemunha deverá entrar no link informado para que a audiência possa ter início. As testemunhas serão autorizadas a entrarem na sessão somente no momento de sua oitiva, bem como as partes, caso tenha sido deferido depoimento pessoal, devendo respeitar a incomunicabilidade entre elas, sob pena de ser processada criminalmente. VI - Os advogados, partes e testemunhas deverão comprovar sua identidade no início da audiência ou de sua oitiva, mostrando o documento oficial com foto, para conferência e registro. VII - No caso a testemunha não esteja presente na sede do Juízo ou não entre na sessão no momento em que for autorizada, presume-se que a parte desistiu de sua inquirição. DEMAIS RESSALVAS Ressalte-se que, nos termos do art. 357, § 1º da lei processual, as partes possuem o prazo comum de 05 (cinco) dias, para solicitarem esclarecimentos ou ajustes desta decisão, findo o prazo, tornar-se-á estável. Anote-se ainda que, considerando que a causa não apresenta questões complexas de fato ou de direito, ou seja, não se adequa ao disposto no § 2º do art. 364 do CPC, seguir-se-á a regra do disposto no caput do mesmo dispositivo legal. Assim, finalizada a instrução, será dada a palavra ao advogado do autor e do réu, bem como ao membro do Ministério Público, se for o caso de sua intervenção, sucessivamente, pelo prazo de 20 (vinte) minutos para cada um, prorrogável por 10 (dez) minutos, afim que se manifestem em razões finais orais. SERVE A PRESENTE COMO CARTA/MANDADO/PRECATÓRIA/OFÍCIO. Porto Velho, 19 de setembro de 2023 Haroldo de Araujo Abreu Neto Juiz(a) de Direito

20/09/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão ESTADO DE RONDÔNIA PODER JUDICIÁRIO Núcleo de Justiça 4.0 - Energia - Gabinete 01 Processo nº 7002626-17.2019.8.22.0001 Procedimento Comum Cível AUTOR: JOSE PROFIRO DAS VIRGENS, RUA OLAVO BILAC 1441 CENTRO - 76846-000 - VISTA ALEGRE DO ABUNÃ (PORTO VELHO) - RONDÔNIA ADVOGADO DO AUTOR: DEFENSORIA PÚBLICA DE RONDÔNIA REU: ENERGISA RONDONIA- DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S/A, AVENIDA DOS IMIGRANTES 4137 INDUSTRIAL - 76821-063 - PORTO VELHO - RONDÔNIA ADVOGADOS DO REU: DIEGO DE PAIVA VASCONCELOS, OAB nº RO2013, ROCHILMER MELLO DA ROCHA FILHO, OAB nº RO635, MARCIO MELO NOGUEIRA, OAB nº RO2827, ENERGISA RONDÔNIA DECISÃO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DECISÃO Vistos. Apenas para evitar nova nulidade por cerceamento de defesa, DESIGNO a audiência de Instrução e Julgamento para a oitiva das partes e testemunhas para Quinta-feira, 14 de setembro · 9:00 até 10:00am, à ser realizada na sede do juízo, sendo facultada a participação online, das partes, patronos, testemunhas e demais interessados, através do seguinte link: https://meet.google.com/fur-wqrn-gzy Nos termos do artigo 357, §4º do CPC o rol de testemunhas deve ser apresentado no prazo de 10 (dez) dias desta decisão, devendo as partes se atentarem ainda com o disposto no art. 450 do CPC. Destaco que o artigo 455 do CPC estabelece expressamente que “cabe ao advogado da parte informar ou intimar a testemunha por ele arrolada do dia, da hora e do local da audiência designada, dispensando-se a intimação do juízo”. QUANTO AO PROCEDIMENTO PARA A AUDIÊNCIA POR VÍDEO CONFERÊNCIA I - Para tanto os advogados, Defensores Públicos e demais interessados deverão entrar na sala da audiência da videoconferência, na data e horário preestabelecido, através do link constante nesta decisão. II - No caso da testemunha não dispor de condições para estar na sede do Juízo ou entrar no sistema, seu depoimento poderá ser colhido no escritório do advogado que a arrolou ou da Defensoria Pública. III - A sala para conferência é criado no Google Meet, pelo juízo, com a finalidade de registrar a audiência, a qual é integrada no sistema gravação de audiências do TJRO, denominado DRS, que automaticamente incluirá a audiência no PJe, nos moldes como já ocorre atualmente. IV - Com o link da videoconferência, tanto partes quanto seus representantes acessarão e participarão da audiência, por meio da internet, utilizando celular, notebook ou computador, que possua vídeo e áudio regularmente funcionando. Registro que a solenidade por videoconferência ocorrerá pela plataforma de comunicação Google Meet, sendo gravada e disponibilizada por este juízo na aba "audiências" do Pje. V- No horário da audiência por videoconferência, caso não estejam na sede do Juízo, cada parte e testemunha deverá entrar no link informado para que a audiência possa ter início. As testemunhas serão autorizadas a entrarem na sessão somente no momento de sua oitiva, bem como as partes, caso tenha sido deferido depoimento pessoal, devendo respeitar a incomunicabilidade entre elas, sob pena de ser processada criminalmente. VI - Os advogados, partes e testemunhas deverão comprovar sua identidade no início da audiência ou de sua oitiva, mostrando o documento oficial com foto, para conferência e registro. VII - No caso a testemunha não esteja presente na sede do Juízo ou não entre na sessão no momento em que for autorizada, presume-se que a parte desistiu de sua inquirição. DEMAIS RESSALVAS Ressalte-se que, nos termos do art. 357, § 1º da lei processual, as partes possuem o prazo comum de 05 (cinco) dias, para solicitarem esclarecimentos ou ajustes desta decisão, findo o prazo, tornar-se-á estável. Anote-se ainda que, considerando que a causa não apresenta questões complexas de fato ou de direito, ou seja, não se adequa ao disposto no § 2º do art. 364 do CPC, seguir-se-á a regra do disposto no caput do mesmo dispositivo legal. Assim, finalizada a instrução, será dada a palavra ao advogado do autor e do réu, bem como ao membro do Ministério Público, se for o caso de sua intervenção, sucessivamente, pelo prazo de 20 (vinte) minutos para cada um, prorrogável por 10 (dez) minutos, afim que se manifestem em razões finais orais. SERVE A PRESENTE COMO CARTA/MANDADO/PRECATÓRIA/OFÍCIO. Porto Velho, 19 de julho de 2023 Jorge Luiz de Moura Gurgel do Amaral Juiz(a) de Direito Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia Rua José Camacho, nº, Bairro Olaria, CEP 76801-330, Porto Velho, - de 480/481 a 859/860

20/07/2023, 00:00

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