Execução Fiscal 7000796-91.2016.8.22.0010 - TJRO

Execução Fiscal 7000796-91.2016.8.22.0010 - TJRO | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 7000796-91.2016.8.22.0010. EXEQUENTE: MUNICÍPIO DE ROLIM DE MOURA ADVOGADO DO EXEQUENTE: PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO DE ROLIM DE MOURA EXECUTADO: CLAUDETE GONCALVES, CPF nº 05183359253 ADVOGADO DO EXECUTADO: LEONARDO ZANELATO GONCALVES, OAB nº RO3941A VALOR DA CAUSA: R$ 178.024,88 DECISÃO SERVINDO DE INTIMAÇÃO DAS PARTES RESTRIÇÃO ONLINE (SISBAJUD) VALORES DE APOSENTADORIA NÃO ACOLHE IMPUGNAÇÃO Intimação - Rolim de Moura - 2ª Vara Cível Classe: Execução Fiscal Assunto: ISS/ Imposto sobre Serviços Trata-se impugnação ao bloqueio de valores realizado via SISBAJUD apresentada por CLAUDETE GONÇALVES. A parte executada aponta que os valores bloqueados são impenhoráveis por se tratar de proventos de aposentadoria. A exequente manifestou-se pela transferência dos valores para sua conta bancária. Vieram-me os autos conclusos. É o breve relatório. DECIDO. O art. 833 do CPC assim dispõe sobre a impenhorabilidade dos vencimentos/salários/remunerações/proventos de aposentadoria: Art. 833. São impenhoráveis: […] IV - os vencimentos, os subsídios, os soldos, os salários, as remunerações, os proventos de aposentadoria, as pensões, os pecúlios e os montepios, bem como as quantias recebidas por liberalidade de terceiro e destinadas ao sustento do devedor e de sua família, os ganhos de trabalhador autônomo e os honorários de profissional liberal, ressalvado o § 2º; […] § 2º O disposto nos incisos IV e X do caput não se aplica à hipótese de penhora para pagamento de prestação alimentícia, independentemente de sua origem, bem como às importâncias excedentes a 50 (cinquenta) salários-mínimos mensais, devendo a constrição observar o disposto no art. 528, § 8º, e no art. 529, § 3º." Percebe-se da norma que, em regra, a verba salarial é impenhorável, exceto quando o crédito que deu causa a penhora decorra de verba de origem alimentar. No caso em exame, verifica-se que de fato a executada é aposentada e percebe a quantia mensal de R$ 1.680,92 (ID 91703074). Todavia, o extrato trazido pela parte (ID 91703073) se quer tem a comprovação de quem é o titular dos dados constantes do referido documento. Ademais, mesmo que fosse da executada, verifica-se que, apesar de ser aposentada, a conta bancária em questão recebe valores de diversas origens, a exemplo dos Pix recebidos de terceiros. Registro ainda que o bloqueio judicial via SISBAJUD atingiu contas de 3 (três) instituições financeiras, cujo maior valor foi de R$ 813,11 (Banco do Brasil), ou seja, valor diverso do que apontado no extrato bancário juntado pela executada (ID 91703073) - tela abaixo. Assim, em não se restando comprovada a origem dos valores, a penhora deve ser mantida sobre eles, conforme determina o E. TJ/RO: Agravo de Instrumento. Rejeição de impugnação à penhora. Bloqueio de valores via SISBAJUD. Impenhorabilidade. Verbas salariais. Não comprovação. Recurso improvido. Não configura-se a impenhorabilidade dos valores bloqueados das contas do agravante, ante a ausência de demonstração inequívoca de tratarem-se de verbas de caráter alimentar, devendo ser mantida a decisão de primeiro grau na integralidade. (AGRAVO DE INSTRUMENTO, Processo nº 0805480-68.2022.822.0000, Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia, 2ª Câmara Especial, Relator(a) do Acórdão: Des. Roosevelt Queiroz Costa, Data de julgamento: 15/12/2022) AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. PENHORA. SOBRE SALDO ATIVO FINANCEIRO. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DA ORIGEM DO CRÉDITO. MANUTENÇÃO. RECURSO NÃO PROVIDO. Ausente a comprovação da origem do valor penhorado em conta bancária, não há como reconhecer a impenhorabilidade, impondo-se o não provimento. Recurso não provido. (AGRAVO DE INSTRUMENTO, Processo nº 0802809-72.2022.822.0000, Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia, 2ª Câmara Especial, Relator(a) do Acórdão: Des. Hiram Souza Marques, Data de julgamento: 27/09/2022) Isto posto, ante a ausência inequívoca de que tais valores bloqueados são da aposentadoria, NÃO ACOLHO A IMPUGNAÇÃO ofertada pela parte executada e mantenho o bloqueio, constrito via sistema SISBAJUD, determinando desde já, a liberação em favor do exequente. Desta feita, CUMPRA-SE: Após transcorrido o prazo recursal, TRANSFIRAM-SE todos valores em favor da conta do Município de Rolim de Moura – conta doc. ID: 92861553. OFICIE-SE. Os valores que deverão ser levantados são os vinculados as contas judiciais, vinculados aos autos nº 7000796-91.2016.822.0010, da 2ª Vara Cível de Rolim de Moura-RO. COMPROVADO o levantamento dos valores, à PGM para que ATUALIZE OS VALORES que entende devido com planilha de cálculo. Após, conclusos. Intimem-se por meio de seus procuradores. Rolim de Moura, quarta-feira, 27 de setembro de 2023, 05:49 JEFERSON CRISTI TESSILA DE MELO Juiz de Direito CLAUDETE GONCALVES051.833.592-53 Valor bloqueado (bloqueio original e reiterações): R$ 835,66 DOCK INSTITUIÇÃO DE PAGAMENTO S.A. BCO BMG BCO BRADESCO Data/Hora Protocolo Tipo de Ordem Juiz Solicitante Valor Resultado Saldo Bloqueado Remanescente Data/Hora Resultado 23 MAR 2023 16:01 Bloqueio de Valores JEFERSON CRISTI TESSILA DE MELO R$ 375.000,00 (03) Cumprida parcialmente por insuficiência de saldo. R$ 10,16 23 MAR 2023 19:53 Ação CAIXA ECONOMICA FEDERAL Data/Hora Protocolo Tipo de Ordem Juiz Solicitante Valor Resultado Saldo Bloqueado Remanescente Data/Hora Resultado 23 MAR 2023 16:01 Bloqueio de Valores JEFERSON CRISTI TESSILA DE MELO R$ 375.000,00 (03) Cumprida parcialmente por insuficiência de saldo. R$ 12,39 25 MAR 2023 02:33 Ação BCO BRASIL Data/Hora Protocolo Tipo de Ordem Juiz Solicitante Valor Resultado Saldo Bloqueado Remanescente Data/Hora Resultado 23 MAR 2023 16:01 Bloqueio de Valores JEFERSON CRISTI TESSILA DE MELO R$ 375.000,00 (03) Cumprida parcialmente por insuficiência de saldo. R$ 813,11 24 MAR 2023 05:01

29/09/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 7000796-91.2016.8.22.0010. EXEQUENTE: MUNICÍPIO DE ROLIM DE MOURA ADVOGADO DO EXEQUENTE: PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO DE ROLIM DE MOURA EXECUTADO: CLAUDETE GONCALVES, CPF nº 05183359253 ADVOGADO DO EXECUTADO: LEONARDO ZANELATO GONCALVES, OAB nº RO3941A VALOR DA CAUSA: R$ 178.024,88 DECISÃO SERVINDO DE INTIMAÇÃO DAS PARTES RESTRIÇÃO ONLINE (SISBAJUD) VALORES DE APOSENTADORIA NÃO ACOLHE IMPUGNAÇÃO Rolim de Moura - 2ª Vara Cível Classe: Execução Fiscal Assunto: ISS/ Imposto sobre Serviços Trata-se impugnação ao bloqueio de valores realizado via SISBAJUD apresentada por CLAUDETE GONÇALVES. A parte executada aponta que os valores bloqueados são impenhoráveis por se tratar de proventos de aposentadoria. A exequente manifestou-se pela transferência dos valores para sua conta bancária. Vieram-me os autos conclusos. É o breve relatório. DECIDO. O art. 833 do CPC assim dispõe sobre a impenhorabilidade dos vencimentos/salários/remunerações/proventos de aposentadoria: Art. 833. São impenhoráveis: […] IV - os vencimentos, os subsídios, os soldos, os salários, as remunerações, os proventos de aposentadoria, as pensões, os pecúlios e os montepios, bem como as quantias recebidas por liberalidade de terceiro e destinadas ao sustento do devedor e de sua família, os ganhos de trabalhador autônomo e os honorários de profissional liberal, ressalvado o § 2º; […] § 2º O disposto nos incisos IV e X do caput não se aplica à hipótese de penhora para pagamento de prestação alimentícia, independentemente de sua origem, bem como às importâncias excedentes a 50 (cinquenta) salários-mínimos mensais, devendo a constrição observar o disposto no art. 528, § 8º, e no art. 529, § 3º." Percebe-se da norma que, em regra, a verba salarial é impenhorável, exceto quando o crédito que deu causa a penhora decorra de verba de origem alimentar. No caso em exame, verifica-se que de fato a executada é aposentada e percebe a quantia mensal de R$ 1.680,92 (ID 91703074). Todavia, o extrato trazido pela parte (ID 91703073) se quer tem a comprovação de quem é o titular dos dados constantes do referido documento. Ademais, mesmo que fosse da executada, verifica-se que, apesar de ser aposentada, a conta bancária em questão recebe valores de diversas origens, a exemplo dos Pix recebidos de terceiros. Registro ainda que o bloqueio judicial via SISBAJUD atingiu contas de 3 (três) instituições financeiras, cujo maior valor foi de R$ 813,11 (Banco do Brasil), ou seja, valor diverso do que apontado no extrato bancário juntado pela executada (ID 91703073) - tela abaixo. Assim, em não se restando comprovada a origem dos valores, a penhora deve ser mantida sobre eles, conforme determina o E. TJ/RO: Agravo de Instrumento. Rejeição de impugnação à penhora. Bloqueio de valores via SISBAJUD. Impenhorabilidade. Verbas salariais. Não comprovação. Recurso improvido. Não configura-se a impenhorabilidade dos valores bloqueados das contas do agravante, ante a ausência de demonstração inequívoca de tratarem-se de verbas de caráter alimentar, devendo ser mantida a decisão de primeiro grau na integralidade. (AGRAVO DE INSTRUMENTO, Processo nº 0805480-68.2022.822.0000, Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia, 2ª Câmara Especial, Relator(a) do Acórdão: Des. Roosevelt Queiroz Costa, Data de julgamento: 15/12/2022) AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. PENHORA. SOBRE SALDO ATIVO FINANCEIRO. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DA ORIGEM DO CRÉDITO. MANUTENÇÃO. RECURSO NÃO PROVIDO. Ausente a comprovação da origem do valor penhorado em conta bancária, não há como reconhecer a impenhorabilidade, impondo-se o não provimento. Recurso não provido. (AGRAVO DE INSTRUMENTO, Processo nº 0802809-72.2022.822.0000, Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia, 2ª Câmara Especial, Relator(a) do Acórdão: Des. Hiram Souza Marques, Data de julgamento: 27/09/2022) Isto posto, ante a ausência inequívoca de que tais valores bloqueados são da aposentadoria, NÃO ACOLHO A IMPUGNAÇÃO ofertada pela parte executada e mantenho o bloqueio, constrito via sistema SISBAJUD, determinando desde já, a liberação em favor do exequente. Desta feita, CUMPRA-SE: Após transcorrido o prazo recursal, TRANSFIRAM-SE todos valores em favor da conta do Município de Rolim de Moura – conta doc. ID: 92861553. OFICIE-SE. Os valores que deverão ser levantados são os vinculados as contas judiciais, vinculados aos autos nº 7000796-91.2016.822.0010, da 2ª Vara Cível de Rolim de Moura-RO. COMPROVADO o levantamento dos valores, à PGM para que ATUALIZE OS VALORES que entende devido com planilha de cálculo. Após, conclusos. Intimem-se por meio de seus procuradores. Rolim de Moura, quarta-feira, 27 de setembro de 2023, 05:49 JEFERSON CRISTI TESSILA DE MELO Juiz de Direito CLAUDETE GONCALVES051.833.592-53 Valor bloqueado (bloqueio original e reiterações): R$ 835,66 DOCK INSTITUIÇÃO DE PAGAMENTO S.A. BCO BMG BCO BRADESCO Data/Hora Protocolo Tipo de Ordem Juiz Solicitante Valor Resultado Saldo Bloqueado Remanescente Data/Hora Resultado 23 MAR 2023 16:01 Bloqueio de Valores JEFERSON CRISTI TESSILA DE MELO R$ 375.000,00 (03) Cumprida parcialmente por insuficiência de saldo. R$ 10,16 23 MAR 2023 19:53 Ação CAIXA ECONOMICA FEDERAL Data/Hora Protocolo Tipo de Ordem Juiz Solicitante Valor Resultado Saldo Bloqueado Remanescente Data/Hora Resultado 23 MAR 2023 16:01 Bloqueio de Valores JEFERSON CRISTI TESSILA DE MELO R$ 375.000,00 (03) Cumprida parcialmente por insuficiência de saldo. R$ 12,39 25 MAR 2023 02:33 Ação BCO BRASIL Data/Hora Protocolo Tipo de Ordem Juiz Solicitante Valor Resultado Saldo Bloqueado Remanescente Data/Hora Resultado 23 MAR 2023 16:01 Bloqueio de Valores JEFERSON CRISTI TESSILA DE MELO R$ 375.000,00 (03) Cumprida parcialmente por insuficiência de saldo. R$ 813,11 24 MAR 2023 05:01

28/09/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO autora: MUNICÍPIO DE ROLIM DE MOURA Advogado: PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO DE ROLIM DE MOURA Parte requerida: CLAUDETE GONCALVES, CPF nº 05183359253 Advogado: ADVOGADO DO EXECUTADO: LEONARDO ZANELATO GONCALVES, OAB nº RO3941A CLAUDETE GONÇALVES CPF nº 051.833.592-53 Rua Guaporé, n. 4898, centro CEP: 76940-000 comarca de Rolim de Moura/RO DECISÃO SERVINDO de CARTA - AR PARA INTIMAÇÃO SOBRE A RESTRIÇÃO ON LINE (SISBAJUD PARCIAL), RENAJUD E INFOJUD NEGATIVOS, INTIMAÇÃO PARA PAGAR O DÉBITO, CUSTAS, HONORÁRIOS e demais atos. Citado e intimado (ID2915635), não houve pagamento do débito, proposta de acordo ou indicação de bens à penhora. O Exequente postulou medidas restritivas (ID 87160977), as quais PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Rolim de Moura - 2ª Vara Cível Av. João Pessoa, nº 4555, Bairro Centro, CEP 76940-000, Rolim de Moura, Telefone: (69) 3449-3710 Processo n.: 7000796-91.2016.8.22.0010 Classe: Execução Fiscal Valor da ação: R$ 178.024,88 Parte defiro. O não pagamento integral das obrigações justifica a tomada de medidas mais enérgicas por parte do Poder Judiciário. Neste contexto, as restrições on line (convênios SISBAJUD e RENAJUD) são tomadas como medidas de efetividade e atento à ordem legal (art. 835 do CPC) e ao princípio da realidade da execução (vide: ARAKÉN DE ASSIS. Manual do Processo de Execução), pelo qual o credor tem o direito de ser satisfeito o mais brevemente possível e cumprimento às Metas do CNJ, que terminam a redução de executivos fiscais em até 20% ao ano, sem contar que devem ser sentenciados mais processos que ingressam. Só não nos foi dito como conseguir isso, ainda mais conciliando com as ações da Vara Cível, a competência delegada do INSS, da CEF, do CREA, do CRF, do CRC, do CRO do CRMV, da OAB, do INMETRO, IPEM, DEPEM e outros e as atribuições do Juizado da Infância e Juventude (que por sua natureza tomam muito tempo) e claro, não nos proporcionaram os meios para tanto. Aliado a isso, temos cada vez mais processos e menos funcionários e estrutura. É uma “equação” que não fecha: MAIS PROCESSOS COM MENOR ESTRUTURA PARA JULGÁ-LOS, MANDAR SENTENCIAR MAIS LIDES DO QUE INGRESSAM E REDUZIR EXECUTIVOS FISCAIS. TUDO É REDUÇÃO! TUDO SÃO NÚMEROS E ESTATÍSTICAS, e nada mais. Isso ocasiona excesso processual, justificando a tomada de medidas mais enérgicas para andamento processual o mais rápido possível, em cumprimento às determinações acima, para que o feito seja arquivado. Considero, também a opinião do Ministro do Superior Tribunal de Justiça, Jorge Mussi o qual adverte que a sociedade brasileira está "perdendo a paciência" com o Judiciário (http://www.espacovital.com.br/noticia-26742-ministro-do-stj-adverte-que-sociedade-brasileira-esta-perdendo-paciencia-judiciario). Ou seja, todas providências para agilidade devem ser adotadas, cumprindo o que determinam o CNJ e Superior Tribunal de Justiça. Esta medida foi tomada após dada possibilidade de defesa ao/à Executado/a e outras providências terem sido adotadas. Por isso, atento à ordem legal e em cumprimento às Metas do CNJ, foi procedida tentativa de localização de bens parcial. INTIME-SE o Executado por CARTA AR (endereço acima) acerca das restrições on line ora feitas (SISBAJUD), bem como para pagar o débito, custas e honorários. RENAJUD negativo. Esta decisão foi tomada por medida de efetividade (art. 5.º, LXXVIII da CF) e indutiva aos atos processuais (art. 140 do CPC). Aguarde-se eventual resposta. Considere-se que a eventual manifestação deverá ser apenas quanto à restrição ora feita, pois as demais matérias se encontram preclusas. Caso o Executado ou seu representante (procurador) compareçam na Central de Atendimento, intimem-se no balcão, certificando. Havendo interesse em quitar a dívida deverá procurar o exequente. Sem prejuízo, MANIFESTE-SE o credor, indicando bens penhoráveis e onde estão para remoção. Havendo possuidor, ocupante, locatário, arrendatário ou outros deverão ser qualificados (com RG e CPF e, se possível, telefone) e intimados de todos atos processuais (penhora, avaliação, etc). Intime-se a exequente por meio de seu procurador. SERVE O PRESENTE DE CARTA - AR. Rolim de Moura, quinta-feira, 1 de junho de 2023, 15:46 JEFERSON CRISTI TESSILA DE MELO Juiz de Direito CONSULTA SISBAJUD CLAUDETE GONCALVES051.833.592-53 Valor bloqueado (bloqueio original e reiterações): R$ 835,66 DOCK INSTITUIÇÃO DE PAGAMENTO S.A. BCO BMG BCO BRADESCO Data/Hora Protocolo Tipo de Ordem Juiz Solicitante Valor Resultado Saldo Bloqueado Remanescente Data/Hora Resultado 23 MAR 2023 16:01 Bloqueio de Valores JEFERSON CRISTI TESSILA DE MELO R$ 375.000,00 (03) Cumprida parcialmente por insuficiência de saldo. R$ 10,16 23 MAR 2023 19:53 Ação CAIXA ECONOMICA FEDERAL Data/Hora Protocolo Tipo de Ordem Juiz Solicitante Valor Resultado Saldo Bloqueado Remanescente Data/Hora Resultado 23 MAR 2023 16:01 Bloqueio de Valores JEFERSON CRISTI TESSILA DE MELO R$ 375.000,00 (03) Cumprida parcialmente por insuficiência de saldo. R$ 12,39 25 MAR 2023 02:33 Ação BCO BRASIL Data/Hora Protocolo Tipo de Ordem Juiz Solicitante Valor Resultado Saldo Bloqueado Remanescente Data/Hora Resultado 23 MAR 2023 16:01 Bloqueio de Valores JEFERSON CRISTI TESSILA DE MELO R$ 375.000,00 (03) Cumprida parcialmente por insuficiência de saldo. R$ 813,11 24 MAR 2023 05:01 Ação

02/06/2023, 00:00

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Petição (Petição (outras))

Decurso de Prazo

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedição de documento (Outros documentos)

Expedição de documento

Execução frustrada

Conclusão (para despacho)

Petição (Petição (outras))

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

Expedição de documento (Outros documentos)

Expedição de documento (Outros documentos)

Decurso de Prazo

Documento (Outros documentos)

Expedição de documento (Outros documentos)

Documento (Outros documentos)

Todas as movimentações(113)