Execução de Título Extrajudicial 7002254-76.2021.8.22.0008 - TJRO

Execução de Título Extrajudicial 7002254-76.2021.8.22.0008 - TJRO | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO EXEQUENTE: BANCO DA AMAZONIA SA, AVENIDA CASTELO BRANCO 775 CENTRO - 76970-000 - PIMENTA BUENO - RONDÔNIA ADVOGADO DO EXEQUENTE: GILBERTO SILVA BOMFIM, OAB nº RO1727 EXECUTADO: PAULO BATISTA DA SILVA, RUA PORTO VELHO 2326 SÃO JOSE - 76974-000 - ESPIGÃO D'OESTE - RONDÔNIA EXECUTADO SEM ADVOGADO(S) Valor da causa:R$ 298.204,62 DECISÃO PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Espigão do Oeste - 1ª Vara Genérica Rua Vale Formoso, nº 1954, Bairro Centro, CEP 76974-000, ESPIGÃO D'OESTE, Fórum de Espigão do Oeste Processo n.: 7002254-76.2021.8.22.0008 Classe: Execução de Título Extrajudicial Assunto:Cédula de Crédito Rural Vistos. Em análise da petição ID 96123539: No tocante ao pedido de consulta RENAJUD: defiro. Contudo, a pesquisa resultou negativa. Tendo em vista que aparecem apenas dois veículos, os quais restrições que impedem a penhora, conforme os anexos. No tocante ao pedido de consulta INFOJUD: consigno que o sigilo fiscal, por ser uma garantia constitucional, somente pode ser quebrado em hipóteses excepcionais, o que se observa no presente caso. Dado que nenhum direito fundamental é absoluto, devendo ser balizado e relativizado no caso concreto, pela análise justa e aprofundada do Magistrado. Desta forma, DEFIRO a quebra do sigilo fiscal por meio do sistema INFOJUD. As informações anexas a este despacho devem ser juntadas nos autos com advertência de sigiloso, para manuseio exclusivo dos advogados das partes, mediante acesso ao PJe. Intime-se a parte exequente a se manifestar acerca dos documentos fiscais solicitados, no prazo de 10 (dez) dias. Desta forma, INTIME-SE ainda a parte autora para indicar bens penhoráveis ou requerer o que lhe for de direito, no prazo de 10 dias úteis, sob pena de extinção da execução, conforme art. 921, III, do CPC: Art. 921. Suspende-se a execução: (...) III - quando não for localizado o executado ou bens penhoráveis; (...) § 1º Na hipótese do inciso III, o juiz suspenderá a execução pelo prazo de 1 (um) ano, durante o qual se suspenderá a prescrição. § 2º Decorrido o prazo máximo de 1 (um) ano sem que seja localizado o executado ou que sejam encontrados bens penhoráveis, o juiz ordenará o arquivamento dos autos. § 3º Os autos serão desarquivados para prosseguimento da execução se a qualquer tempo forem encontrados bens penhoráveis. Cumpra-se SERVE A PRESENTE COMO ATO DE INTIMAÇÃO VIA DJE ESPIGÃO D'OESTE/RO, 18 de setembro de 2023. Leonel Pereira da Rocha Juiz de Direito

19/09/2023, 00:00

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Arquivado Provisoriamente

Juntada de certidão

Decorrido prazo de PAULO BATISTA DA SILVA em 20/03/2025 23:59.

Decorrido prazo de GILBERTO SILVA BOMFIM em 20/03/2025 23:59.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

Publicado DECISÃO em 12/03/2025.

Expedição de Outros documentos.

Proferidas outras decisões não especificadas

Conclusos para decisão

Levantada a suspensão ou sobrestamento dos autos

Decorrido prazo de GILBERTO SILVA BOMFIM em 06/08/2024 23:59.

Decorrido prazo de PAULO BATISTA DA SILVA em 06/08/2024 23:59.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/07/2024

Publicado DECISÃO em 15/07/2024.

Expedição de Outros documentos.

Todas as movimentações(179)

Todos os documentos(20)