Execução Fiscal 7005129-56.2020.8.22.0007 - TJRO

Execução Fiscal 7005129-56.2020.8.22.0007 - TJRO | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 7005129-56.2020.8.22.0007. EXEQUENTE: MUNICIPIO DE CACOAL, RUA ANÍSIO SERRÃO 2100 CENTRO - 76963-804 - CACOAL - RONDÔNIA ADVOGADO DO EXEQUENTE: PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO DE CACOAL EXECUTADOS: RONDONIA TRANSPORTES E SERVICOS LTDA, CNPJ nº 01717734000159, AVENIDA RIO MADEIRA 603, - DE 4238 A 4272 - LADO PAR RIO MADEIRA - 76821-300 - PORTO VELHO - RONDÔNIA GLAUCIMARA CELLA, CPF nº 02661963901, AVENIDA JÚLIO ASSIS CAVALHEIRO 1065 CENTRO - 85601-000 - FRANCISCO BELTRÃO - PARANÁ LUCIMAR CELLA, CPF nº 83983589987, AVENIDA JÚLIO ASSIS CAVALHEIRO 1065 CENTRO - 85601-000 - FRANCISCO BELTRÃO - PARANÁ ADVOGADO DOS EXECUTADOS: JEFERSON JOSE CARNEIRO JUNIOR, OAB nº PR55846 DECISÃO - ALVARÁ ELETRÔNICO - TRANSFERÊNCIA Vieram os autos conclusos em razão de valores pendentes de levantamento. Nesta data expedi novo alvará eletrônico na modalidade de transferência para conta indicada no ID 139589904, ferramenta pela qual o juízo envia os dados da ordem diretamente ao banco, para transferência dos valores com as devidas correções/rendimentos/atualizações. Valor Beneficiário Destinatário Conta Judicial Com Atualização Tipo Crédito R$ 79,90 MUNICIPIO DE CACOAL / 04../0001-28 Mesmo que o beneficiário (104) Agência: 1823 Conta: 01559826-4 Sim Em Conta (001) Agência: 11 Conta: 3-3 R$ 17.813,87 MUNICIPIO DE CACOAL / 04../0001-28 Mesmo que o beneficiário (104) Agência: 1823 Conta: 01559825-6 Sim Em Conta (001) Agência: 11 Conta: 3-3 Total R$ 17.893,77 O beneficiário deverá aguardar a disponibilização dos valores na conta bancária indicada em sua manifestação, no prazo de 5 (cinco) dias. Intimem-se. Arquivem-se. Cacoal/RO, 23 de julho de 2026. Elson Pereira de Oliveira Bastos Juiz de Direito Cacoal - 3ª Vara Cível AVENIDA CUIABÁ, nº 2025, Bairro Centro, CEP 76963-731, Cacoal, - de 1727 a 2065 Endereço eletrônico: [email protected] Número do

24/07/2026, 00:00

Conclusão (para despacho)

15/07/2026, 18:16

Petição (Petição (outras))

14/07/2026, 12:45

Publicação

29/06/2026, 01:31

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

29/06/2026, 00:00

Petição (Petição (outras))

26/06/2026, 15:50

Petição (Petição (outras))

26/06/2026, 15:50

Petição (Petição (outras))

26/06/2026, 15:50

Petição (Petição (outras))

26/06/2026, 15:50

Expedição de documento (Outros documentos)

26/06/2026, 13:47

Expedição de documento

26/06/2026, 13:47

Arquivamento

26/06/2026, 13:47

Conclusão (para despacho)

22/06/2026, 15:00

Decurso de Prazo

18/06/2026, 00:07

Petição (Petição (outras))

25/05/2026, 16:42

Documentos

Decisão

•24/07/2026, 00:00

22/10/2025, 00:00

15/08/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 7005129-56.2020.8.22.0007. EXEQUENTE: MUNICIPIO DE CACOAL, RUA ANÍSIO SERRÃO 2100 CENTRO - 76963-804 - CACOAL - RONDÔNIA ADVOGADO DO EXEQUENTE: PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO DE CACOAL EXECUTADOS: RONDONIA TRANSPORTES E SERVICOS LTDA, CNPJ nº 01717734000159, AVENIDA RIO MADEIRA 603, - DE 4238 A 4272 - LADO PAR RIO MADEIRA - 76821-300 - PORTO VELHO - RONDÔNIA GLAUCIMARA CELLA, CPF nº 02661963901, AVENIDA JÚLIO ASSIS CAVALHEIRO 1065 CENTRO - 85601-000 - FRANCISCO BELTRÃO - PARANÁ LUCIMAR CELLA, CPF nº 83983589987, AVENIDA JÚLIO ASSIS CAVALHEIRO 1065 CENTRO - 85601-000 - FRANCISCO BELTRÃO - PARANÁ ADVOGADO DOS EXECUTADOS: JEFERSON JOSE CARNEIRO JUNIOR, OAB nº PR55846 GLAUCIMARA CELLA opôs impugnação à penhora on-line na execução que lhe promove o MUNICÍPIO DE CACOAL. Efetuada a constrição através do sistema Sisbajud, com a penhora do valor de R$13.614,42. Inconformada, a executada alega impenhorabilidade de conta poupança, com depósito de valores inferiores a 40 (quarenta) salários mínimos, requerendo a liberação dos valores. Em resposta à impugnação (ID. 117076732), o Município de Cacoal rebateu os argumentos da impugnante e requereu a liberação dos valores para o pagamento do débito fiscal. É o relatório. Fundamento. Não obstante a impenhorabilidade de conta poupança, com saldo em conta inferiores a 40 (quarenta) salários mínimos seja regra, esta pode ser mitigada. Em homenagem ao princípio da razoabilidade, pode-se admitir penhora parcial de valor substancial a ser pago pelo devedor, desde que não prejudique sua sobrevivência e de sua família. A regra do art. 833, X, do CPC, deve receber o mesmo tratamento da impenhorabilidade de salário, sendo certo que, no caso concreto, não há prova de que os valores bloqueados na conta poupança da parte executada seja capaz de afetar a sua dignidade ou subsistência, até porque a cobrança é de auto de infração praticado pela empresa que a impugnante era sócia (com identificação na CDA) na época da autuação. Em nenhum momento a executada comprovou que o valor bloqueado refere-se exclusivamente à salário ou a origem do crédito, tampouco se este compromete suas necessidades básicas ou de sua família, ou mesmo que este seja o único meio de sobrevivência. A possibilidade de penhora de verbas salariais ou saldo de poupança deve ser levada em confronto aos valores atinentes ao princípio da dignidade humana e o da razoabilidade. Desta feita, é importante, nos casos concretos, averiguar se a penhora da verba eventualmente trará prejuízos ao sustento e manutenção do devedor e de sua família, permitindo, assim, que o negócio firmado anteriormente entre as partes seja cumprido, atingindo a efetividade que a própria sociedade espera dele. Nos autos em análise, a parte executada não nega a existência da dívida. Ainda, dos documentos anexados nos autos (ID.. 115363819 – 115363824; 112874582; 113000153-113000151), tem-se que a penhora foi efetivada sobre crédito constante de conta poupança especial em bancos/contas digitais (Banco XP Investimentos S.A.; BCO C6 S.A), com movimentações frequentes, o que descaracteriza o caráter de poupança. À guisa do entendimento jurisprudencial: A impenhorabilidade de valores inferiores a 40 salários mínimos em conta bancária depende de prova da origem salarial ou de sua destinação à subsistência do devedor. A simples alegação da quantia inferior a 40 salários mínimos, desacompanhada de prova documental, não basta para assegurar a impenhorabilidade. Dispositivos relevantes citados: CPC, art. 833, IV, X e § 2º. Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp n. 1825397/SP, Rel. Min. Paulo de Tarso Sanseverino, j. 10.09.2019; TJRO, AI n. 0801443- 61.2023.822.0000, Rel. Des. Alexandre Miguel, 2ª Câmara Cível, j. 14.08.2023; TJRO, AI n. 0800460-62.2023.822.0000, Rel. Des. Sansão Saldanha, 1ª Câmara Cível, j. 14.04.2023. TJRO - Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia, AGRAVO DE INSTRUMENTO, Processo nº 0810755-27.2024.8.22.0000, 1ª Câmara Cível / Gabinete Des. Raduan Miguel, Relator(a) do Acórdão: JORGE LUIZ DE MOURA GURGEL DO AMARAL Data de julgamento: 30/10/2024. Ante ao exposto, REJEITO a impugnação a penhora, por não vislumbrar hipótese de impenhorabilidade de conta poupança, conforme art. 833, X, do Código de Processo Civil. O valor (R$ 13.614,42) já fora penhorado e transferido para conta judicial (Decisão, ID. 115363818). Expirado o prazo recursal, expeça-se o alvará em favor da parte exequente e intime-a pelo(a) advogado/procurador para levantamento. PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Cacoal - 3ª Vara Cível Avenida Cuiabá, nº 2025, Bairro Centro, CEP 76963-731, Cacoal, - de 1727 a 2065 Endereço eletrônico: [email protected] Número do Intime-se. Cacoal/RO, 17 de junho de 2025. Elson Pereira de Oliveira Bastos Juiz de Direito

18/06/2025, 00:00

03/01/2025, 00:00

20/06/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 7005129-56.2020.8.22.0007. EXEQUENTE: MUNICIPIO DE CACOAL, RUA ANÍSIO SERRÃO 2100 CENTRO - 76963-804 - CACOAL - RONDÔNIA ADVOGADO DO EXEQUENTE: PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO DE CACOAL EXECUTADOS: RONDONIA TRANSPORTES E SERVICOS LTDA, CNPJ nº 01717734000159, AVENIDA RIO MADEIRA 603, - DE 4238 A 4272 - LADO PAR RIO MADEIRA - 76821-300 - PORTO VELHO - RONDÔNIA GLAUCIMARA CELLA, CPF nº 02661963901, AVENIDA JÚLIO ASSIS CAVALHEIRO 1065 CENTRO - 85601-000 - FRANCISCO BELTRÃO - PARANÁ LUCIMAR CELLA, CPF nº 83983589987, AVENIDA JÚLIO ASSIS CAVALHEIRO 1065 CENTRO - 85601-000 - FRANCISCO BELTRÃO - PARANÁ ADVOGADO DOS EXECUTADOS: JEFERSON JOSE CARNEIRO JUNIOR, OAB nº PR55846 DECISÃO Cacoal - 3ª Vara Cível Avenida Cuiabá, nº 2025, Bairro Centro, CEP 76963-731, Cacoal, - de 1727 a 2065 Endereço eletrônico: [email protected] Número do Trata-se de Execução Fiscal. Os autos vieram conclusos com juntada de petições nos IDs 92105936 e 92111126 nas quais terceiros informam a arrematação de bens móveis por ocasião de venda judicial realizada em autos originários das Varas do Trabalho dos municípios de Ouro Preto do Oeste (RO) e Rolim de Moura (RO), e na oportunidade requereram o desbloqueio RENAJUD lançado nos referidos bens nos presentes autos. Intimada a respeito, a exequente manifestou-se no ID 95386147 não se opondo à retirada das restrições dos veículos. Diante disso, procedi, nesta data, o levantamento das restrições RENAJUD lançadas nestes autos referentes aos veículos abaixo. Comprovante anexo. MCC/L200 TRITON 3.2 D, placa NCK 9586, ano 2013, cor prata, Chassi: 93XJNKB8TDCD71726; Caminhão RO Scania/P124, CB, 6x4, NZ, 420, 2P, ano 2001, cor branca, placa DGE-1104, Chassi 9BSP6X4B013530138; Caminhão Scania/P420 B 8x4 2P, ano 2008, cor banca, ano 2008, placa DSF-5501, Chassi 9BSP8X40083628307; Mitsubishi Pajero Fulll GLS 3.2, placa NEF -1980, ano 2008, cor prata, chassi JMYLYV98W8JA03811. Encaminhe-se cópia da presente decisão, que serve como ofício, aos juízos da Vara do Trabalho da comarca de Rolim de Moura (RO), (autos n. 0000342-69.2015.5.14.0131), e da Vara do Trabalho da comarca de Ouro Preto do Oeste (RO), (autos n. 0000127-13.2020.5.14.0101), para ciência dos desbloqueios. Envie-se via e-mail, caso necessário. Prossigo. Compulsando os autos, verifico que a executada RONDONIA TRANSPORTES E SERVICOS LTDA foi citada, conforme AR positivo juntado no ID 92628762. Entretanto, quanto à executada GLAUCIMARA CELLA até o momento não há registro nos autos de sua citação. Não obstante, houve bloqueios de ativos financeiros via SISBAJUD em desfavor das executadas LUCIMAR CELLA (IDs 85187975, 85187976 e 85187978), no valor de R$ 314,02 e GLAUCIMARA CELLA (IDs 85187922 e 85187977), no valor de R$ 408,11. Intimada via DJE (ID 85187921), a executada LUCIMAR deixou de se manifestar quanto à penhora SISBAJUD, nos termos do artigo 854, § 3º do CPC/2015. Dessa forma, DEFIRO em favor do exequente o levantamento dos valores constritos em relação à executada LUCIMAR. INDEFIRO, porém o levantamento da quantia bloqueada pertencente à executada GLAUCIMARA, pois, como dito, esta ainda não foi citada. Fica a parte exequente intimada para, no prazo de 10 (dez) dias, informar os dados bancário para a expedição de alvará eletrônico de levantamento. No mesmo prazo deverá apresentar manifestação acerca da petição de ID 99273790 e documentos que a acompanham. Intime-se via SISTEMA. Cacoal/RO, 5 de março de 2024. Elson Pereira de Oliveira Bastos Juiz de Direito

06/03/2024, 00:00

—

Conclusão (para despacho)

Petição (Petição (outras))

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Petição (Petição (outras))

Petição (Petição (outras))

Petição (Petição (outras))

Petição (Petição (outras))

Expedição de documento (Outros documentos)

Expedição de documento

Arquivamento

Conclusão (para despacho)

Decurso de Prazo

Petição (Petição (outras))

Todas as movimentações(311)