Procedimento Comum Cível 7000908-46.2024.8.22.0021 - TJRO

Procedimento Comum Cível 7000908-46.2024.8.22.0021 - TJRO | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA ESTADO DE RONDÔNIA www.tjro.jus.br Buritis - 1ª Vara Genérica RUA TAGUATINGA, 1380, Fórum Jorge Gurgel Do Amaral Neto, Setor 3, Buritis - RO - CEP: 76880-000 Horário de atendimento de 07:00h às 14:00h SENTENÇA Processo: 7000908-46.2024.8.22.0021. REQUERENTE: ARTULIM GUERING Advogado do(a) REQUERENTE: MARIA AMORIM NUNES - RO12418 REQUERIDO: UNIAO NACIONAL DOS SERVIDORES PUBLICOS DO BRASIL INTIMAÇÃO AO RÉU - CUSTAS Fica a parte REQUERIDA intimada, para no prazo de 15 (quinze) dias, efetuar o pagamento das custas processuais (Iniciais e Finais). O não pagamento integral ensejará a expedição de certidão de débito judicial para fins de protesto extrajudicial e inscrição na Dívida Ativa Estadual. A guia para pagamento deverá ser gerada no endereço eletrônico: http://webapp.tjro.jus.br/custas/pages/guiaRecolhimento/guiaRecolhimentoEmitir.jsf Advertência: 1) Caso a parte autora seja beneficiária da Justiça Gratuita, caberá também a parte requerida o recolhimento das custas iniciais em sua totalidade. Notificação - Poder Judiciário TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)

12/06/2026, 00:00

Decurso de Prazo

04/06/2026, 00:06

Decurso de Prazo

04/06/2026, 00:06

Publicação

12/05/2026, 04:20

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

12/05/2026, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

11/05/2026, 11:50

Procedência

11/05/2026, 11:50

Conclusão (para julgamento)

08/05/2026, 15:03

Decurso de Prazo

06/05/2026, 00:09

Petição (Petição (outras))

30/04/2026, 16:34

Publicação

08/04/2026, 01:40

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

08/04/2026, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

07/04/2026, 14:51

Outras Decisões

07/04/2026, 14:51

Conclusão (para despacho)

06/02/2026, 17:32

Documentos

Notificação

•12/06/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO AUTOR: ARTULIM GUERING ADVOGADO DO AUTOR: MARIA AMORIM NUNES, OAB nº RO12418 REU: UNIAO NACIONAL DOS SERVIDORES PUBLICOS DO BRASIL ADVOGADO DO REU: JOANA GONCALVES VARGAS, OAB nº DF55302 DECISÃO Buritis - 1ª Vara Genérica Rua Taguatinga, nº 1380, Bairro Setor 3, CEP 76880-000, Buritis, Fórum Jorge Gurgel Do Amaral Neto 7000908-46.2024.8.22.0021 Vistos. Trata-se de ação declaratória de inexistência de débito, reparação por danos morais e materiais e repetição de indébito proposta por ARTULIM GUERING em face de UNIAO NACIONAL DOS SERVIDORES PUBLICOS DO BRASIL, alegando que constatou desconto direto em seu benefício previdenciário, sem autorização, sob a rubrica "CONTRIBUICAO UNIBAP". Recebida a inicial e deferida a gratuidade de justiça (ID 102458756). Citada, a parte requerida apresentou contestação ao ID 102767238. Em síntese, sustenta a regularidade da contratação com base no termo de filiação, o qual, segundo sua alegação, foi devidamente assinado pela autora. Requer a total improcedência da ação, a concessão da gratuidade da justiça e a condenação da autora em litigância de má-fé. A ré juntou o termo de adesão assinado pela parte autora (ID 102767245). O autor apresentou impugnação à contestação (ID 103540896) e reiterou os pedidos e fundamentos ofertados na inicial. Na oportunidade, requereu a realização de perícia grafotécnica no termo de adesão juntado pela ré (ID 104368517). A audiência de conciliação restou infrutífera (ID 111549232). As partes foram intimadas para, no prazo de 05 (cinco) dias, especificarem as provas que pretendiam produzir (ID 111702107). O autor reiterou o pedido de perícia grafotécnica (ID 112127038), enquanto a ré requereu o julgamento do feito no estado em que se encontra (ID 111934781). É o breve relato. Passo a sanear o feito. Partes legítimas, eis que há relação jurídica de direito material entre elas. A petição não é inepta, apresentando os fatos de forma que possibilitado o direito de defesa, com pedidos que guardam relação com a causa de pedir. Regime jurídico Ao caso se aplica as normas consumeristas, uma vez que a parte autora se enquadra na condição de consumidor e o réu na de fornecedor de serviços (art. 2º e 3º do CDC). Do pedido de gratuidade da requerida A requerida requer a concessão da gratuidade da justiça por ser entidade filantrópica destinada a prestar serviço à pessoa idosa, conforme previsão contida no art. 51 da Lei nº 10.741/2003. No entanto, ao analisar o estatuto da requerida, observa-se que a natureza jurídica do público atendido pela requerida é, na verdade, aposentados - regidos pelo Regime Geral de Previdência Social, portanto, não atende exclusivamente idosos. Logo, por não se enquadrar integralmente na exceção prevista no art. 51 da Lei nº 10.741/2003, indefiro a gratuidade da justiça. Inversão do ônus da prova A inversão do ônus probatório é regra de instrução e não de julgamento, conforme assenta o entendimento do STJ: A jurisprudência desta Corte é no sentido de que a inversão do ônus da prova prevista no art. 6º, VIII, do CDC, é regra de instrução e não regra de julgamento, motivo pelo qual a decisão judicial que a determina deve ocorrer antes da etapa instrutória, ou quando proferida em momento posterior, garantir a parte a quem foi imposto o ônus a oportunidade de apresentar suas provas. Precedentes.” (REsp n. 1.286.273/SP, relator Ministro Marco Buzzi, Quarta Turma, julgado em 8/6/2021, DJe de 22/6/2021). Consoante o que dispõe o art. 6º, inciso VIII, da Lei nº 8.078/90, a inversão do ônus da prova é ato que decorre da convicção do magistrado, diante da verossimilhança dos fatos alegados ou da hipossuficiência do consumidor. Sabe-se que a inversão do ônus da prova, tendo em vista a vulnerabilidade do consumidor, destina-se a facilitar mecanismos de defesa dos seus direitos em relação aos prestadores de serviços, atendendo aos critérios estipulados no CDC. Tal facilidade, contudo, não é automática e não isenta a parte da produção de prova mínima que ampare o seu direito. No caso, a matéria é eminentemente técnica, tendo a ré plena capacidade de provar a autenticidade da assinatura do contrato, legalidade deste e da forma contratada. Sob este prisma, considerando a hipossuficiência fática, financeira, técnica e informacional da autora, INVERTO o ônus probatório, com fulcro no art. 6º, inciso VIII, do CDC. Saliente-se à parte autora que a inversão não significa que fica desincumbida de tentar provar as suas alegações e/ou de cooperar com a produção probatória com o fim de alcançar a solução mais justa da lide (boa-fé objetiva). Pontos controvertidos Superadas as questões acima, fixo como principal ponto controvertido: a. Se a assinatura do documento de ID 102767245 é da parte autora. b. ocorrência de dano moral. c. responsabilização por parte da ré. Meios de provas Defiro a realização de perícia grafotécnica, cujo ônus da prova recai sobre a parte requerida, diante da necessidade de se perquirir a autenticidade da assinatura lançada no documento de contratação (ID 102767245). Isso, porque nas hipóteses em que a parte consumidora impugna a autenticidade da assinatura constante do contrato juntado ao processo, cabe à fornecedora ré o ônus de prova essa autenticidade (CPC, art. 429, inciso II), por meio de perícia grafotécnica ou mediante os meios de prova legais, ou moralmente legítimos (CPC, art. 369). Em situação assemelhada, segue precedente do Superior Tribunal de Justiça: RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. ACÓRDÃO PROFERIDO EM IRDR. CONTRATOS BANCÁRIOS. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. DOCUMENTO PARTICULAR. IMPUGNAÇÃO DA AUTENTICIDADE DA ASSINATURA. ÔNUS DA PROVA. RECURSO ESPECIAL PARCIALMENTE CONHECIDO E, NESSA EXTENSÃO, DESPROVIDO. 1. Para os fins do art. 1.036 do CPC/2015, a tese firmada é a seguinte: "Na hipótese em que o consumidor/autor impugnar a autenticidade da assinatura constante em contrato bancário juntado ao processo pela instituição financeira, caberá a esta o ônus de provar a sua autenticidade ( CPC, arts. 6º, 368 e 429, II)." 2. Julgamento do caso concreto. 2.1. A negativa de prestação jurisdicional não foi demonstrada, pois deficiente sua fundamentação, já que o recorrente não especificou como o acórdão de origem teria se negado a enfrentar questões aduzidas pelas partes, tampouco discorreu sobre as matérias que entendeu por omissas. Aplicação analógica da Súmula 284/STF. 2.2. O acórdão recorrido imputou o ônus probatório à instituição financeira, conforme a tese acima firmada, o que impõe o desprovimento do recurso especial. 3. Recurso especial parcialmente conhecido e, nessa extensão, desprovido.(STJ - REsp: 1846649 MA 2019/0329419-2, Relator: Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, Data de Julgamento: 24/11/2021, S2 - SEGUNDA SEÇÃO, Data de Publicação: DJe 09/12/2021). Para aferir a autenticidade da assinatura, nomeio o perito judicial: Robson da Costa Farias que deverá ser intimado para dizer, em 5 (cinco) dias, se aceita o encargo, bem como, para que estime o valor dos seus honorários e apresente planilha/cronograma para execução dos trabalhos, assim como informe se consegue, ou não, realizar a perícia no objeto digitalizado (cópia dos autos) Intime-se o perito para dizer se aceita o encargo, ocasião em que deverá fazer proposta de honorários, no prazo de dez dias (art. 465, § 2º, CPC), e designar data para realização da perícia. Caso não concorde, deverá justificar apresentando motivo legítimo, impedimento ou suspeição, no prazo de 15 (quinze) dias (arts. 467, 148, inciso III, e 157, do CPC). Os honorários periciais serão custeados pela requerida, na medida em que, nos termos do art. 429, inciso II, do CPC, incumbe à parte que produziu o documento o ônus da prova quando se tratar de impugnação da autenticidade. Dessa forma, após a apresentação da proposta de honorários periciais, intime-se a requerida para pagamento, bem como a entrega do documento original, no prazo de quinze dias, ficando advertida que a não realização da perícia significará a inautenticidade da assinatura, já que o ônus é de sua incumbência. O perito cumprirá o encargo que lhe foi cometido, independentemente de termo de compromisso (art. 466, do CPC). As partes deverão apresentar quesitos, no prazo de 15 (quinze) dias, ou nomear assistentes técnicos, de acordo com o art. 465, § 1º, inciso III, CPC. O laudo deverá vir aos autos em 30 (trinta) dias, contados da intimação / aceitação da nomeação da perícia (arts. 465 e 741, § 2º, do CPC). Caso o perito entenda necessária análise do cartão de assinatura da parte autora, desde já, defiro, oficiando-se ao Cartório de Notas e Registro Civil de Buritis/RO. Com a vinda do laudo, dê-se vistas às partes para manifestação, em 15 (quinze) dias (art. 477, § 1º, do CPC). Com o decurso do prazo, faça-se a conclusão dos autos para julgamento. Intimem-se, cumpra-se e expeça-se o necessário. SERVE A PRESENTE COMO MANDADO/CARTA/OFÍCIO/CARTA PRECATÓRIA. Buritis, 16 de julho de 2025. Brenno Roberto Amorim Barcelos Juiz de Direito

17/07/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO APELANTE: ARTULIM GUERING ADVOGADO(A): MARIA AMORIM NUNES – RO12418 APELADO(A): UNIÃO BRASILEIRA DE APOSENTADOS DA PREVIDÊNCIA ADVOGADO(A): JOANA GONÇALVES VARGAS – RS75798 ADVOGADO(A): DANIEL GERBER – RS39879 ADVOGADO(A): SOFIA COELHO – DF40407 RELATOR: DESEMBARGADOR JOSÉ ANTONIO ROBLES DATA DA DISTRIBUIÇÃO: 19/12/2024 DECISÃO: ‘’RECURSO PROVIDO NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR, À UNANIMIDADE." EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. IMPUGNAÇÃO DA AUTENTICIDADE DA ASSINATURA. INDEFERIMENTO DE PROVA PERICIAL. CERCEAMENTO DE DEFESA. RETORNO DOS AUTOS À ORIGEM. RECURSO PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Apelação interposta contra sentença que julgou improcedentes os pedidos formulados em ação anulatória de débito, na qual o apelante alega desconhecer a contratação de serviços e impugna a autenticidade da assinatura constante do contrato. II. QUESTÃO DA DISCUSSÃO 2. A matéria em análise consiste em verificar se houve cerceamento de defesa no julgamento antecipado do feito, sem a realização da prova pericial grafotécnica requerida pelo autor para comprovação da inautenticidade da assinatura no contrato. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. Conforme a tese fixada pelo Superior Tribunal de Justiça no Tema 1061, incumbe à instituição financeira o ônus de demonstrar a autenticidade da assinatura impugnada pelo consumidor. 4. O indeferimento da produção de prova pericial, diante da controvérsia sobre a autenticidade da assinatura, pode configurar cerceamento de defesa, ensejando a nulidade da sentença. 5. Precedentes jurisprudenciais indicam a necessidade da realização de prova pericial grafotécnica quando há impugnação específica da assinatura. IV. DISPOSITIVO E TESE 6. Recurso provido. Sentença anulada para reabertura da instrução processual e realização da prova pericial grafotécnica. Tese de julgamento: "Caracteriza cerceamento de defesa o indeferimento de prova pericial grafotécnica quando há impugnação específica da autenticidade da assinatura em contrato juntado aos autos pela parte contrária." Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 6º, 368, 429, II. Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp 1846649-MA (Tema 1061). Intimação - PODER JUDICIÁRIO Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia ACÓRDÃO Coordenadoria Cível da Central de Processos Eletrônicos do 2º Grau Data de Julgamento: Sessão Eletrônica N. 335 de 17/02/2025 a 21/02/2025 AUTOS N. 7000908-46.2024.8.22.0021 APELAÇÃO (PJE) ORIGEM: 7000908-46.2024.8.22.0021 - BURITIS / 1ª VARA GENÉRICA

28/02/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA AUTOR: ARTULIM GUERING ADVOGADO DO AUTOR: MARIA AMORIM NUNES, OAB nº RO12418 REU: UNIAO NACIONAL DOS SERVIDORES PUBLICOS DO BRASIL ADVOGADO DO REU: JOANA GONCALVES VARGAS, OAB nº DF55302 SENTENÇA AGRAVANTE: APARECIDO LOURENCO DO CARMO AGRAVADO: BANCO PAN S. A EMENTA RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE/INEXIGIBILIDADE DE DESCONTO EM FOLHA DE PAGAMENTO C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO - EMPRÉSTIMO CONSIGNADO – INDEFERIMENTO DE PERÍCIA GRAFOTÉNICA – ALEGAÇÃO DE IMPRESCINDIBILIDADE DO ATO PARA COMPROVAÇÃO DA FRAUDE NO CONTRATO EM DISCUSSÃO – DESCABIMENTO – CONTRATO PREENCHIDO ADEQUADAMENTE E VISÍVEL A SEMELHANÇA ENTRE A ASSINATURA E OS DOCUMENTOS PESSOAIS APRESENTADOS PELO AGRAVANTE – DESNECESSIDADE DA PERÍCIA GRAFOTÉCNICA – ATO DISCRICIONÁRIO DO JUIZ 0 ART. 370, DO CPC/15 – RECURSO DESPROVIDO. O Juiz é destinatário da prova, a quem cabe, com esteio no princípio do livre convencimento, emitir juízo de valor sobre a prova levada aos autos. No caso, como restou constatada a desnecessidade da perícia grafotécnica para comprovar a regularidade/legitimidade da contratação entre as partes, afigura-se escorreita a decisão recorrida que a indeferiu.- (TJ-MT 10124686420218110000 MT, Relator: MARILSEN ANDRADE ADDARIO, Data de Julgamento: 26/01/2022, Segunda Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 01/02/2022). Assim, estando o contrato preenchido adequadamente e visível a semelhança entre a assinatura e os documentos pessoais apresentados, não há que se falar em necessidade de prova pericial. DA LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ A parte requerida alega litigância de má-fé da parte autora, requerendo sua condenação. Pois bem, para que esta seja configurada exige-se a presença do dolo processual, o qual deve ser claramente comprovado, uma vez que não se admite a má-fé presumida, além do efetivo prejuízo causado à parte contrária, nos termos do art. 80 do CPC. O exercício do direito de ação, consagrado na Constituição Federal, não configura litigância de má-fé se não for evidenciado que a parte exorbitou do seu direito, opondo resistência injustificada ao andamento do feito, agindo com dolo para alcançar objetivo ilegal. No presente caso, não verificam os pressupostos do dispositivo legal acima, razão pela qual não há falar em condenação por litigância de má-fé. Por fim, esclareço que é entendimento assente de nossa jurisprudência que o órgão judicial, para expressar a sua convicção, não precisa aduzir comentário sobre todos os argumentos levantados pelas partes. Sua fundamentação pode ser sucinta, pronunciando-se acerca do motivo que, por si só, achou suficiente para a composição do litígio, cumprindo-se os termos do artigo 489 do CPC, não infringindo o disposto no §1º, inciso IV, do aludido artigo. No mesmo sentido: “O juiz não está obrigado a responder todas as alegações das partes, quando já tenha encontrado motivo suficiente para fundamentar a decisão, nem se obriga a ater-se aos fundamentos indicados por elas e tampouco a responder um a um todos os seus argumentos” (STJ - 1ª Turma, AI 169.073 SPAgRg, Rel. Min. José Delgado, j. 4.6.98, negaram provimento, v. u., DJU 17.8.98, p. 44). O Código de Processo Civil previu que o julgador deve exercer o convencimento motivado e fundamentado, mantendo o entendimento de que nem todas as questões suscitadas pelas partes precisam ser enfrentadas, salvo se estiverem aptas para infirmar a conclusão do julgado. Prejudicadas ou irrelevantes as demais questões dos autos. DISPOSITIVO Buritis - 1ª Vara Genérica Rua Taguatinga, nº 1380, Bairro Setor 3, CEP 76880-000, Buritis, Fórum Jorge Gurgel Do Amaral Neto 7000908-46.2024.8.22.0021 Vistos. Trata-se de ação anulatória de débito ajuizada por ARTULIM GUERING em desfavor de UNIBAP- UNIAO NACIONAL DOS SERVIDORES PUBLICOS DO BRASIL. Alega a parte autora que é aposentada e vem sofrendo descontos em sua conta bancária. Afirma que sem seu consentimento e requerimento a partir do mês de agosto de 2022 passou a ter valores descontados em seu benefício, no valor total de R$ 413,70. Por estas razões, requereu a condenação de danos materiais e repetição de todos os valores descontados em dobro no valor de R$ 827,40 bem como indenização por danos morais no valor de R$ 10.000,00. Com a inicial, juntou procuração e documentos. A inicial fora recebida (ID. 102458756). Devidamente citada a parte requerida apresentou contestação (ID. 102767240). No mérito, alegou que fora realizado termo de filiação. Afirma que a parte requerente ciente dos termos, aceita que a associação realize os referidos descontos diretamente em seu benefício previdênciário. Que realizou o cancelamento do contrato assim que tomou conhecimento a respeito da demanda. Aduziu litigância de má-fé da parte requerente. Ressaltou o dever de afastamento de indenizar a título de danos morais. Ao final requereu que sejam julgado improcedente os pedidos iniciais. A parte autora apresentou réplica a contestação (ID.103540896). A parte requerente se manifestou (ID.104368517). Fora designada audiência de conciliação, o que restou-se infrutífera (ID. 111549232). As partes foram intimadas para se manifestarem acerca de provas que pretendem produzir (ID. 111702107). A requerida se manifestou (ID.111934781). A parte autora, por sua vez se manifestou (ID.1121270380). Presentes as condições da ação, os pressupostos de constituição e desenvolvimento da relação processual, interesse processual e da legitimidade das partes. Decido. DO MÉRITO. O feito comporta julgamento imediato, pois os fatos e questões de direito em debate não requerem a produção de outras provas além das que já constam dos autos, consoante art. 355, I, do CPC. Ressalta-se que, em face do princípio do livre convencimento motivado (art. 371 do CPC), cabe ao juiz a apreciação das provas, fixar os pontos controvertidos da demanda e decidir sobre a necessidade ou não de designação de audiência de instrução e julgamento. O cerne da questão suscitada pela autora cinge-se a questionar a validade de relação jurídica de consumo, mesmo que esta venha a ser declarada inexistente ou nula, incidem os termos da legislação consumerista, já que a ação visa aferir a regularidade em prestação de serviço realizada pelo requerido. A jurisprudência é pacífica no sentido de que as relações jurídicas entre as instituições financeiras e seus clientes configuram relação de consumo, que se perfaz sob a forma de prestação de serviços, a teor do artigo 3º, §2º, do Código de Defesa do Consumidor. É esse o entendimento expresso no enunciado n. 297 da súmula do Superior Tribunal de Justiça: Súmula 297/STJ - O Código de Defesa do Consumidor é aplicável às instituições financeiras. No caso dos autos, a pretensão à nulidade contratual recai sobre relação de consumo entre a autora e a instituição financeira ré, sendo, portanto, aplicáveis as disposições do Código de Defesa do Consumidor. Em sendo clara a existência de relação de consumo e a hipossuficiência da autora/consumidora em face do requerido/fornecedor, bem como em razão da verossimilhança das alegações, defiro a inversão do ônus da prova pleiteado pela parte autora, na forma do artigo 6º, inciso VIII, do Código de Defesa do Consumidor, remanesce que tal benefício não exime o consumidor do ônus de comprovar minimamente o fato constitutivo de seu alegado direito, a teor do artigo 373, inciso I, do Código de Processo Civil. O feito é de singela solução e conduz à improcedência. Explico. Dos autos observa-se que a essência dos fatos articulados pela autora não guardam compatibilidade com os elementos colhidos no processo. Muito embora a parte autora afirme que jamais firmou contrato com a parte requerida e nem autorizou os descontos (objeto da lide), a parte requerida comprovou a efetiva contratação (ID.102767245), com a devida anuência da parte autora autorizando os descontos da mensalidade de associado, correspondente a 2 % (dois por cento) do vencimento bruto mensal, limitando o valor máximo de R$ 50,00 (cinquenta reais) de seu benefício previdenciário a partir de junho de 2020, ficando afastadas todas as alegações autorais, na medida que assinou e/ou autorizou os referidos descontos. Logo, não se pode simplesmente desconsiderar tal fato, uma vez que representa ato jurídico perfeito, firmado por partes maiores e capazes. O débito da parte autora é aquele constante do documento por ela assinado, de modo que no momento que concordou, está obrigado a cumprir a obrigação assumida, em observância ao princípio pacta sunt servanda. Nesse sentido, o Tribunal de Justiça deste do Estado de Rondônia já se manifestou: Apelação cível. Ação declaratória de inexistência de relação jurídica c/c com anulatória de débito e danos morais. Tutela de urgência indeferida. Empréstimo consignado. Vício de consentimento na contratação. Não comprovado. Contrato existente. Relação jurídica demonstrada. Litigância de má-fé. Ausência de dolo processual. Recurso parcialmente provido para afastar a condenação em litigância de má-fé. Existindo prova da contratação do empréstimo consignado por meio eletrônico, fica demonstrada a relação jurídica e, por consequência, revela-se legítimo o desconto mensal no benefício previdenciário da autora. A penalidade por litigância de má-fé depende da efetiva comprovação do dolo processual. APELAÇÃO CÍVEL, Processo nº 7013316-25.2021.822.0005, Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia, 2ª Câmara Cível, Relator (a) do Acórdão: Des. Kiyochi Mori, Data de julgamento: 03/11/2022 (TJ-RO - AC: 70133162520218220005, Relator: Des. Kiyochi Mori, Data de Julgamento: 03/11/2022). Logo, restou comprovado a realização do empréstimo mediante à assinaturas juntado aos autos, bem como extrato comprovando o depósito na conta da parte autora. Por outro lado, em que pese a parte autora manifestou pela perícia grafotécnica, verifico que restou provada a regularidade da contratação. Dos autos, verifico que o contrato está devidamente assinado e, a olho nu, pode-se constatar a verossimilhança das assinaturas (ID.102171770-102171771-102767245), não havendo que se falar em necessidade de perícia técnica. Nesse sentido: RECURSO INOMINADO. CONTRATAÇÃO DE EMPRÉSTIMO. CONTRATO ASSINADO. RECEBIMENTO DE VALORES. DESNECESSIDADE DE PERÍCIA. PRETENSÃO QUE IMPROCEDE. RECURSO NÃO PROVIDO. SENTENÇA MANTIDA PELOS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. RECURSO INOMINADO CÍVEL, Processo nº 7000649-76.2022.822.0003, Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia, Turma Recursal, Relator (a) do Acórdão: Juiz Cristiano Gomes Mazzini, Data de julgamento: 31/01/2023. (TJ-RO - RECURSO INOMINADO CÍVEL: 70006497620228220003, Relator: Juiz Cristiano Gomes Mazzini, Data de Julgamento: 31/01/2023). Apelação cível. Ação declaratória de inexistência de negócio jurídico c/c repetição de indébito e indenização por danos morais. Cerceamento de defesa. Contrato de empréstimo consignado. Inexistência de fraude. Comprovação da realização de empréstimo mediante o depósito na conta da consumidora dos valores contestados. A não realização de perícia grafotécnica não configura cerceamento de defesa, quando as demais provas dos autos apontam pela regularidade da contratação. APELAÇÃO CÍVEL, Processo nº 7027865-23.2019.822.0001, Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia, 2ª Câmara Cível, Relator(a) do Acórdão: Des. Kiyochi Mori, Data de julgamento: 21/02/2022. SEGUNDA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO RAI Nº 1012468-64.2021.8.11.0000 Ante o exposto, com fulcro no art. 487, I, do CPC, JULGO, por sentença com resolução do mérito, IMPROCEDENTES os pedidos iniciais formulados por ARTULIM GUERING. CONDENO a parte autora no pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, estes os quais arbitro em 10% (dez por cento) sobre o valor dado à causa, conforme art. 85, § 2º, do CPC, ficando a exigibilidade suspensa, face o deferimento inicial da gratuidade judiciária. Publicação e Registros automáticos pelo sistema. Intimações via DJe. Disposições para o cartório, sem prejuízos de outros expedientes que sejam necessários: 1. Havendo recurso de apelação, deverá o cartório intimar a parte contrária para contrarrazões, no prazo de 15 (quinze) dias, consoante o art. 1.010, § 1°, do CPC e, após, remeter os autos ao TJRO. 2. Com o trânsito em julgado, arquive-se. SERVIRÁ A PRESENTE SENTENÇA COMO OFÍCIO/ MANDADO DE INTIMAÇÃO/NOTIFICAÇÃO/ALVARÁ E/OU CARTA PRECATÓRIA Buritis, quinta-feira, 31 de outubro de 2024. Brenno Roberto Amorim Barcelos Juiz de Direito

01/11/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO AUTOR: ARTULIM GUERING ADVOGADO DO AUTOR: MARIA AMORIM NUNES, OAB nº RO12418 REU: UNIAO NACIONAL DOS SERVIDORES PUBLICOS DO BRASIL REU SEM ADVOGADO(S) DECISÃO AUTOR: ARTULIM GUERING, CPF nº 10310770220, RUA CASTRO ALVES n 2528, CASA SETOR 01 - 76880-000 - BURITIS - RONDÔNIA REU: UNIAO NACIONAL DOS SERVIDORES PUBLICOS DO BRASIL, CNPJ nº 13416634000171, CENTRO EMPRESARIAL BRASÍLIA S/N. SALA 415, SRTVS CONJUNTO D BLOCOS A, B E C LOTE 5 ASA SUL - 70340-907 - BRASÍLIA - DISTRITO FEDERAL Buritis - 1ª Vara Genérica Rua Taguatinga, nº 1380, Bairro Setor 3, CEP 76880-000, Buritis, Fórum Jorge Gurgel Do Amaral Neto 7000908-46.2024.8.22.0021 Recebo a inicial. Processe-se com gratuidade. Deixo de designar a audiência prévia de conciliação prevista no art. 334 do CPC, com fundamento no princípio da razoabilidade, da instrumentalidade das formas e da celeridade processual, haja vista que, segundo a experiência/prática judicial, nas ações movidas em desfavor de instituições bancárias, concessionárias públicas, seguradoras e as companhias aéreas, estas, até mesmo por orientação decorrente de política interna e administrativa, não estão aptas a oferecer proposta de acordo no início do procedimento judicial, restando em sua maioria infrutífera a conciliação e contraproducente ao princípio da duração razoável do processo, o que não impede que em outra fase judicial seja tentada a conciliação entre as partes, não havendo, assim, prejuízo processual ou ao espírito conciliador da nova legislação. Disposições à CPE, sem prejuízos de outros expedientes que sejam necessários: 1. Cite-se a parte requerida para apresentar resposta escrita (contestação), no prazo de 15 dias, acompanhada de documentos, especificando as provas que pretende produzir, justificando necessidade e pertinência, sob pena de preclusão ou indeferimento, sob pena de se presumirem aceitos como verdadeiros os fatos alegados na inicial. 2. Havendo contestação com assertivas preliminares e/ou apresentação de documentos, intime-se a parte requerente para réplica, no prazo de 15 dias. 3. Em seguida, intimem-se as partes, de forma sucessiva, para, querendo, especifiquem as partes as provas que pretendem produzir, justificando-as e indicando sua finalidade, no prazo de 05 (cinco) dias. 4. Após, certificado o ocorrido, venham os autos conclusos para eventual análise do mérito. SERVE A PRESENTE COMO MANDADO/CARTA/OFÍCIO/CARTA PRECATÓRIA. Buritis/RO, 5 de março de 2024. Brenno Roberto Amorim Barcelos Juiz de Direito

06/03/2024, 00:00

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Decurso de Prazo

Decurso de Prazo

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedição de documento (Outros documentos)

Procedência

Conclusão (para julgamento)

Decurso de Prazo

Petição (Petição (outras))

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedição de documento (Outros documentos)

Outras Decisões

Conclusão (para despacho)

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