Execução de Título Extrajudicial 7005838-09.2020.8.22.0002 - TJRO

Execução de Título Extrajudicial 7005838-09.2020.8.22.0002 - TJRO | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Autor: RENASCER - COMERCIO DE MATERIAIS PARA CONSTRUCAO LTDA, CNPJ nº 04088685000120, AVENIDA JAMARI 2195, - DE 1985 A 2195 - LADO ÍMPAR SETOR 01 - 76870-175 - ARIQUEMES - RONDÔNIA Advogado do(a) AUTOR: BIANCA SARA SOARES VIEIRA, OAB nº RO9679, FLAVIO RIBEIRO DA COSTA, OAB nº RO10202 Réu: JONATAS GAMBATI MOREIRA DA SILVA, CPF nº 01038364205, RUA FLORIANÓPOLIS 2182, - DE 2276/2277 A 2471/2472 SETOR 03 - 76870-306 - ARIQUEMES - RONDÔNIA Advogado do(a) RÉU: FERNANDO AUGUSTO TORRES DOS SANTOS, OAB nº RO4725 DECISÃO PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Ariquemes - 3ª Vara Cível Avenida Juscelino Kubitschek, nº 2365, Bairro Setor Institucional, CEP 76872-853, Ariquemes, Atendimento: (69)3309-8110 [email protected] Processo n.: 7005838-09.2020.8.22.0002 Classe: Execução de Título Extrajudicial Valor da Causa:R$ 22.656,27 Última distribuição:13/05/2020 Vistos. Trata-se de execução de título extrajudicial movida por RENASCER - COMÉRCIO DE MATERIAIS PARA CONSTRUÇÃO LTDA em desfavor de JONATAS GAMBATI MOREIRA DA SILVA. O exequente informou o levantamento do alvará expedido nestes autos, apresentou demonstrativo de cálculo atualizado do débito remanescente e, para dar prosseguimento, requereu desconto em folha de pagamento do executado de percentual até se atingir o montante devido, mediante expedição de ofício ao Estado de Rondônia, tendo em vista que o executado exeerce a função de Policial Militar (ID 91999454). Vieram os autos conclusos. É cediço o entendimento acerca da possibilidade de penhora de salário para pagamento de débitos do executado, desde que não comprometa sua subsistência ou de seus familiares. Nesse sentido, tem-se firmado o TJ/RO: Agravo de Instrumento e agravo Interno. Ação de execução de título extrajudicial. Penhorabilidade de salário. Possibilidade. Recurso provido. Agravo interno prejudicado. É possível a efetivação de penhora de parte do salário do devedor, desde que seja realizada em percentual condizente à capacidade econômica deste e, ainda, que seja respeitado o princípio da dignidade do ser humano. Em razão do julgamento do agravo de instrumento, torna-se prejudicado o julgamento do agravo interno pela perda superveniente do seu objeto. AGRAVO DE INSTRUMENTO, Processo nº 0804044-74.2022.822.0000, Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia, 2ª Câmara Cível, Relator(a) do Acórdão: Des. Isaias Fonseca Moraes, Data de julgamento: 10/01/2023. Considerando que as tentativas de penhorar bens do executado restaram infrutíferas, mesmo sendo-lhe oportunizado por diversas vezes quitar o débito, entendo que a impenhorabilidade do salário, neste caso, é relativa e que tal princípio deve ser mitigado visando à satisfação do credor, o fim do processo judicial, sob pena de descrédito da justiça. Por outro lado, a penhora do salário não pode se realizar em montante que comprometa a subsistência do devedor e de seus familiares. 1. Intime-se o exequente para, no prazo de 5 (cinco) dias, informar os dados bancários, a fim de viabilizar o pagamento do débito diretamente na conta do credor. 2. Atendida a determinação acima, DEFIRO o pedido de desconto em folha, o que faço mediante a penhora de 20% (vinte por cento) dos rendimentos líquidos do executado, oportunidade em que DETERMINO a expedição de ofício ao órgão pagador do Estado de Rondônia ao qual está vinculado a parte executada JONATAS GAMBATI MOREIRA DA SILVA - CPF: 010.383.642-05, para promover os descontos mensais, no limite de 20%, até atingir o limite do débito perquirido nos autos, mediante depósito sucessivo e mensal em conta bancária informada pelo credor nestes autos, o que deverá ser justificado nos autos; 2.1. Cientifique-se, no ofício, que o órgão pagador deverá comprovar nos autos a retenção dos valores, logo seja efetuada. Ainda, deverá o órgão pagador informar nos autos a quantidade de depósitos a serem realizados até a satisfação do débito; 2.2. O ofício deverá ser instruído com a planilha de cálculo atualizada do débito exequendo, bem como com os dados bancários do exequente. 3. Intime-se a parte executada acerca da presente decisão, podendo apresentar impugnação à penhora, no prazo de 15 (quinze) dias, caso queira. 4. Sobrevindo manifestação da parte executada, intime-se o exequente para manifestação em 15 (quinze) dias. 5. Após, conclusos para deliberação. 6. Em não havendo impugnação à penhora, suspenda-se o curso do processo, até que seja informado pela parte interessada a quitação do débito, para ser declarada a extinção da obrigação. Fica a parte exequente, por meio de seu advogado(a), intimada da presente decisão. Cumpra-se. Pratique-se e expeça-se o necessário. SERVE O PRESENTE COMO CARTA/MANDADO/INTIMAÇÃO/OFÍCIO n.º_____/2023. Ariquemes, 17 de julho de 2023 Marcus Vinicius dos Santos Oliveira Juiz de Direito

18/07/2023, 00:00

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Arquivado Definitivamente

Decorrido prazo de JONATAS GAMBATI MOREIRA DA SILVA em 10/05/2024 23:59.

Decorrido prazo de RENASCER - COMERCIO DE MATERIAIS PARA CONSTRUCAO LTDA em 10/05/2024 23:59.

Juntada de certidão

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/04/2024

Publicado DECISÃO em 17/04/2024.

Expedição de Outros documentos.

Proferidas outras decisões não especificadas

Conclusos para decisão

Decorrido prazo de RENASCER - COMERCIO DE MATERIAIS PARA CONSTRUCAO LTDA em 12/04/2024 23:59.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/04/2024

Publicado INTIMAÇÃO em 04/04/2024.

Juntada de Petição de petição

Expedição de Outros documentos.

Decorrido prazo de RENASCER - COMERCIO DE MATERIAIS PARA CONSTRUCAO LTDA em 20/03/2024 23:59.

Todas as movimentações(306)

Todos os documentos(24)