Execução Fiscal 7002597-52.2019.8.22.0005 - TJRO

Execução Fiscal 7002597-52.2019.8.22.0005 - TJRO | JusConsulta

Movimentações

Decurso de Prazo

10/03/2026, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

01/09/2025, 13:41

Decurso de Prazo

21/08/2025, 00:03

Decurso de Prazo

19/08/2025, 00:19

Decurso de Prazo

14/08/2025, 00:04

Petição (Petição (outras))

07/08/2025, 16:41

Petição (Petição (outras))

06/08/2025, 15:41

Petição (Petição (outras))

04/08/2025, 13:17

Petição (Petição (outras))

02/07/2025, 04:50

Decurso de Prazo

28/06/2025, 01:04

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

25/06/2025, 00:22

Publicação

25/06/2025, 00:22

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 7002597-52.2019.8.22.0005. EXEQUENTE: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DE RONDÔNIA Polo Passivo: PISSINATTI & SILVA LTDA - ME, WILHERSON JOSE DA SILVA, NILDETH PISSINATTI RODRIGUES DE PAULO ADVOGADOS DOS EXECUTADOS: ARTHUR BAGDER DA SILVA SCHIAVE, OAB nº RO7683, DEFENSORIA PÚBLICA DE RONDÔNIA, DEFENSORIA PÚBLICA DE RONDÔNIA DECISÃO Conforme se extrai dos autos, o exequente noticiou o parcelamento do débito, bem como pleiteou a suspensão do processo em razão da avença extrajudicial. Diante disso, nos termos do art. 151, VI, do CTN, determino a SUSPENSÃO da execução fiscal por 180 (cento e oitenta) dias, a contar da comunicação da Fazenda Pública nos autos. Com o decurso do prazo, reative-se o feito e PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Núcleo de Justiça 4.0 - Execução Fiscal - Gabinete 03 Avenida Pinheiro Machado, nº 777, Bairro Olaria, CEP 76801-235, Porto Velho, [email protected] Número do Classe: Execução Fiscal Polo Ativo: ESTADO DE RONDONIA ADVOGADO DO intime-se o exequente para informar se sua pretensão foi integralmente satisfeita, requerendo o que de direito, no prazo de 10 (dez) dias. Após, voltem os autos conclusos para extinção ou deliberação. Intime-se. Porto Velho, terça-feira, 24 de junho de 2025. Jaires Taves Barreto Juiz (a) de Direito (assinatura digital)

25/06/2025, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

24/06/2025, 08:15

Expedição de documento (Outros documentos)

24/06/2025, 08:14

Documentos

Decisão

•25/06/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 7002597-52.2019.8.22.0005. EXEQUENTE: ESTADO DE RONDONIA ADVOGADO DO EXEQUENTE: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DE RONDÔNIA EXECUTADOS: PISSINATTI & SILVA LTDA - ME, CNPJ nº 05605042000170, WILHERSON JOSE DA SILVA, NILDETH PISSINATTI RODRIGUES DE PAULO ADVOGADOS DOS EXECUTADOS: ARTHUR BAGDER DA SILVA SCHIAVE, OAB nº RO7683, DEFENSORIA PÚBLICA DE RONDÔNIA, DEFENSORIA PÚBLICA DE RONDÔNIA VALOR DA CAUSA: R$ 113.934,80 DECISÃO Núcleo de Justiça 4.0 - Execução Fiscal - Gabinete 03 Classe: Execução Fiscal Assunto: ICMS/Importação Vistos. Considerando manifestação do executado, bem como o pedido formulado pelo Estado de Rondônia, exequente neste feito, informando que o executado vem quitando o débito por meio de parcelamento, conforme comprovantes apresentados e detalhamento das CDAs citadas, determino o seguinte: 1. Suspensão do desconto salarial: Fica o empregador do executado autorizado a abster-se de realizar o desconto mensal de 20% do salário do executado, anteriormente determinado nos autos, enquanto perdurar a regularidade do parcelamento informado. 2. Manutenção do acompanhamento do parcelamento: A suspensão do desconto salarial está condicionada à manutenção do parcelamento em situação regular. Caso seja constatada a inadimplência do executado quanto ao parcelamento, o exequente deverá informar imediatamente ao juízo, para que as medidas cabíveis sejam retomadas. 3. Intimação do empregador e das partes: Intime-se o empregador VR DO PRADO ME- CNPJ n. 20.220.731/0001-50, POR MEIO DE SUA PROPRIETÁRIA, SRA. VALDECI ROSA DO PRADO, localizada à Rua Mato Grosso, n. 3128, bairro São Pedro, Ji-Paraná - RO para ciência e cumprimento desta decisão, devendo cessar imediatamente os descontos sobre o salário do executado. Intimem-se também as partes para ciência. 4. Sobrestamento da penhora: Determino o sobrestamento da ordem de penhora anteriormente expedida, enquanto houver comprovação de adimplência no parcelamento do débito fiscal. Indefiro o pedido de buscas pelo endereço de NILDETH PISSINATTI, haja vista que esta já foi devidamente citada nos autos Cumpra-se com urgência. Porto Velho/RO, 13 de dezembro de 2024. Leonel Pereira da Rocha Juiz (a) de Direito

16/12/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Requerente: EXEQUENTE: ESTADO DE RONDONIA Advogado(a): ADVOGADO DO EXEQUENTE: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DE RONDÔNIA Requerido(a): EXECUTADOS: PISSINATTI & SILVA LTDA - ME, WILHERSON JOSE DA SILVA, NILDETH PISSINATTI RODRIGUES DE PAULO Advogado(a): ADVOGADOS DOS EXECUTADOS: ARTHUR BAGDER DA SILVA SCHIAVE, OAB nº RO7683, DEFENSORIA PÚBLICA DE RONDÔNIA, DEFENSORIA PÚBLICA DE RONDÔNIA DECISÃO -PODER JUDICIÁRIO -ESTADO DE RONDÔNIA -2ª Vara Cível Genérica da comarca de Ji-Paraná, RO -Compet. Esp. Juizado da Infância e Juventude -Fórum Des. Sérgio Alberto Nogueira de Lima Autos n. 7002597-52.2019.8.22.0005 Origem: Ji-Paraná - 2ª Vara Cível Classe, natureza, assunto: ICMS/Importação- Execução Fiscal- 20/03/2019 Valor da causa: R$ 113.934,80 *Chave: @#$@ Trata-se de execução fiscal promovida pelo ESTADO DE RONDONIA em face de NILDETH PISSINATTI RODRIGUES DE PAULO, WILHERSON JOSE DA SILVA e PISSINATTI & SILVA LTDA – ME, para o fim de obter a quantia de R$ 113.934,80, oriunda de dívida com ICMS. Citação por mandado negativa (ID n. 27120209). Deferida a citação por edital (ID n. 32158095). Manifestação do Curador Especial (ID n. 36614543). Indeferido o pedido de constrição online em razão da pandemia (ID n. 42338162). O andamento do processo foi sobrestado por dois meses (ID n. 45325652). SISBAJUD infrutífero (ID n. 55012147). Deferido o redirecionamento da execução em face dos sócios-proprietários (ID n. 57611915). Citação restou negativa em quatro oportunidades (ID n. 60600344; n. 66225108; n. 75105545 - Pág. 1; n. 75156189 e n. 78644915). Novo pedido de citação deferido no ID n. 79959468. Citação de WILHERSON JOSE DA SILVA restou positiva (ID n. 81778819). Mandado de citação de NILDETH PISSINATTI RODRIGUES DE PAULO não logrou êxito (ID n. 82695829). Pedido de citação por edital e busca por ativos financeiros na modalidade programada (ID n. 83710409). Solicitada a resposta da penhora em repetição (ID n. 85457414). SISBAJUD infrutífero e indeferimento da citação ficta (ID n. 85911235). Pedido de nova citação e busca por bens em nome de WILHERSON JOSE DA SILVA nos sistemas conveniados (ID n. 86532964). Diligências efetuadas via RENAJUD e INFOJUD, contudo, infrutíferas (ID n. 86921041). Mandado de citação em face de NILDETH PISSINATTI RODRIGUES DE PAULO retornou negativo (ID n. 87367767). Pedido de citação por edital de NILDETH PISSINATTI RODRIGUES DE PAULO indeferido no ID n. 88672865 e suspensão na forma do art. 40 da LEF. Requerimento para utilização do sistema SNIPER indeferido no ID n. 89614769. Requerimento para utilização do CNIB (ID n. 90349065). Inscrição de WILHERSON JOSE DA SILVA e PISSINATTI & SILVA LTDA – ME no CNIB (ID n. 90614787). Solicitada a penhora de ativos na modalidade programada (ID n. 90796790). Protocolada a penhora via SISBAJUD (ID n. 91055931). Tentativa de penhora online não logrou êxito (ID n. 92528807). Requerida a juntada dos espelhos das consultas (ID n. 92924959). Indeferida a juntada e determinada a suspensão na forma do art. 40 da LEF (ID n. 92973612). Pedido por busca de endereços nos sistemas conveniados (ID n. 93245793) e efetuada no ID n. 93514010. Endereços especificados no ID n. 94355368. Citação positiva de NILDETH PISSINATTI RODRIGUES DE PAULO (ID n. 95407012). Pleiteada nova tentativa de penhora de ativos financeiros e consulta no RENAJUD, INFOJUD e SREI (ID n. 96273374). Protocolo de penhora na modalidade programada (ID n. 97109167). SISBAJUD, RENAJUD, SNIPER e INFOJUD restaram infrutíferos e suspensão na forma do art. 40 da LEF (ID n. 98883714). Solicitada juntada de informações e penhora de salário (ID n. 99230282). Indeferida a juntada de informações e determinado a apresentação de cálculos atualizados (ID n. 99528041). Cômputo apresentado no ID n. 100217864. Deferida a penhora de 20% do salário do executado (ID n. 100360286). Mandado de penhora restou positivo (ID n. 100983163). Impugnação apresentada no ID n. 101312338. Réplica do exequente (ID n. 102292299). Vieram-me os autos conclusos. É o breve relato. DECIDO. A parte executada questiona a regularidade da constrição contida no feito, suscitando uma suposta impenhorabilidade do valor penhorado, fundamentando tal assertiva no art. art. 833, incisos IV do CPC, nestes termos: Art. 833. São impenhoráveis: (...) IV – os vencimentos, os subsídios, os soldos, os salários, as remunerações, os proventos de aposentadoria, as pensões, os pecúlios e os montepios, bem como as quantias recebidas por liberalidade de terceiro e destinadas ao sustento do devedor e de sua família, os ganhos de trabalhador autônomo e os honorários de profissional liberal, ressalvado o § 2o; Em que pese tal assertiva, a jurisprudência vem caminhando para uma flexibilização da norma que garante a impenhorabilidade do salário, conforme já asseverou o Superior Tribunal de Justiça: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO. CABIMENTO DE PENHORA DE PERCENTUAL DE SALÁRIO. DEFICIÊNCIA RECURSAL. SÚMULAS 283 E 284/STF. CONCLUSÃO NO SENTIDO DA CONSTRIÇÃO DE 10% (DEZ POR CENTO) DOS VALORES RECEBIDOS PELA INSURGENTE. RESGUARDO DE SUA QUALIDADE DE VIDA - MÍNIMO EXISTENCIAL. SÚMULA 7/STJ. CABIMENTO DA MEDIDA. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. 1. A recorrente não atacou o relevante fundamento do acórdão no sentido de ser viável a penhora de percentual de salários do devedor quando preservada a dignidade de sua condição de vida. Além disso, as razões recursais delineadas no recurso especial estão dissociadas dos fundamentos utilizados no aresto impugnado, evidenciando a deficiência recursal, tendo em vista que a parte recorrente não impugnou, de forma específica, os seus fundamentos do julgado. Óbices das Súmulas 283 e 284/STF. 2. A segunda instância concluiu que a penhora de 10% (dez por cento) sobre os vencimentos da insurgente preservaria a garantia de seu mínimo existencial, ou seja, não ofenderia sua condição de vida. Súmula 7/STJ. 3. A jurisprudência desta Corte Superior "se firmou no sentido de que a regra geral de impenhorabilidade de salários e demais vencimentos (art. 649, IV, do CPC/73, correspondente ao art. 833, IV, do CPC/15) pode ser excepcionada quando for preservado percentual capaz de dar guarida à dignidade do devedor e de sua família" (AgInt no REsp n. 2.035.677/DF, relatora Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, julgado em 20/3/2023, DJe de 22/3/2023). 4. Agravo interno desprovido. (AgInt no AREsp n. 2.372.850/SC, relator Ministro Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, julgado em 9/10/2023, DJe de 16/10/2023). Sobre esse prisma, não é o valor da constrição que, necessariamente, representará uma reserva indispensável à proteção da dignidade da pessoa humana, já que a impenhorabilidade salarial deve ser consubstanciada materialmente, sendo que o executado não trouxe, por exemplo, sua declaração de imposto de renda ou extratos bancários, apenas seu holerite e um contrato de aluguel vencido. Ademais, a jurisprudência de nosso Eg. Tribunal de Justiça também acompanha o STJ, no sentido de que a impenhorabilidade não é absoluta e que tal regra pode ser mitigada, conforme ementas que ora transcrevo: AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. PENHORA DE SALÁRIO. POSSIBILIDADE. MITIGAÇÃO. ANÁLISE DO CASO CONCRETO. DECISÃO MANTIDA. Na esteira dos precedentes do STJ e deste Tribunal, é possível a penhora de salário, desde que observado patamar razoável, não violador do mínimo existencial do executado, o que inocorreu no presente caso. Recurso não provido (AGRAVO DE INSTRUMENTO, Processo nº 0809161-12.2023.822.0000, Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia, 2ª Câmara Especial, Relator(a) do Acórdão: Des. Hiram Souza Marques, Data de julgamento: 05/02/2024); AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. REJEIÇÃO DE IMPUGNAÇÃO À PENHORA. BLOQUEIO DE VALORES VIA SISBAJUD. VERBA SALARIAL. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO. IMPENHORABILIDADE. EXCEÇÃO. RECURSO IMPROVIDO. Não obstante o artigo 833, inciso IV, do Código de Processo Civil, estabeleça a impenhorabilidade dos vencimentos, subsídios, soldos, salários, dentre outras verbas destinadas ao sustento do devedor e de sua família, tal vedação não é absoluta, sendo possível, excepcionalmente, consoante o recente entendimento firmado pelo Colendo Superior Tribunal de Justiça, a flexibilização da citada regra, quando a hipótese concreta dos autos revelar que o bloqueio de parte da remuneração não prejudica a subsistência digna do devedor e de sua família e auxilia na satisfação do crédito perseguido pelo exequente. (AGRAVO DE INSTRUMENTO, Processo nº 0807945-16.2023.822.0000, Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia, 2ª Câmara Especial, Relator(a) do Acórdão: Des. Roosevelt Queiroz Costa, Data de julgamento: 01/02/2024) e; AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PENHORABILIDADE DE SALÁRIO. POSSIBILIDADE. É possível a efetivação de penhora de parte do salário do devedor, desde que seja realizada em percentual condizente à capacidade econômica deste e, ainda, que seja respeitado o princípio da dignidade do ser humano. (AGRAVO DE INSTRUMENTO, Processo nº 0807617-86.2023.822.0000, Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia, 1ª Câmara Cível, Relator(a) do Acórdão: Des. Rowilson Teixeira, Data de julgamento: 12/12/2023). O executado também alegou que a execução deveria ocorrer pelo modo menos gravoso, contudo, não indicou outros bens ou propôs qualquer oferta de substituição a penhora. O feito se arrasta desde 2019, sem o pagamento devido ou garantia da dívida, pelo que a constrição deve ser mantida. Ante o exposto, rejeito a impugnação de ID n. 101312338. Em tempo, consigno que a presente demanda preenche os requisitos para o trâmite no Núcleo de Justiça 4.0. Ocorre que, referido núcleo foi instalado mediante Ato Conjunto n. 022/2021-PR-CGJ e seu art. 1º, com redação alterada pelo Ato Conjunto n. 015/2022-PR-CGJ, estabeleceu que o mesmo detém “especialização nas demandas judiciais de execuções fiscais estaduais e municipais, com abrangência sobre a jurisdição territorial de todo o Estado”. O “Núcleo de Justiça 4.0.” emprega o meio eletrônico na tramitação de processos judiciais, comunicações de atos e transmissão de peças, em observância ao que prescreve o art. 1º da Lei n. 11.419/06, a fim de racionalizar a utilização de recursos orçamentários pelos órgãos do Poder Judiciário. Todavia, o § 4º do art. 3º da Resolução n. 296/2023-TJRO prescreve que “Os processos em trâmite nas unidades judiciárias serão remetidos para o Núcleo de Justiça 4.0 se todas as partes manifestarem interesse”. Desta feita, intimem-se as partes para, no prazo de 5 dias, dizer se detém interesse na remessa dos autos ao Núcleo 4.0., considerando que a prestação jurisdicional em juízo especializado é mais célere e eficiente. Em caso de anuência expressa ou inércia, fica a remessa dos autos ao 1º Núcleo de Justiça 4.00, desde já, autorizada. Nesse ínterim, oficie-se a empresa VR DO PRADO ME, CNPJ n. 20.220.731/0001-50, localizada à Rua Mato Grosso, n. 3128, bairro São Pedro, Ji-Paraná - RO, para que faça, mensalmente, o depósito de 20% do salário de WILHERSON JOSE DA SILVA em juízo, sob pena de incorrer em crime de apropriação indébita, até o limite da dívida, atualizada em R$ 207.072,01. Dados para cumprimento: WILHERSON JOSE DA SILVA - CPF: 457.192.412-72, tendo como empregadora a empresa VR DO PRADO ME, CNPJ n. 20.220.731/0001-50, localizada à Rua Mato Grosso, n. 3128, bairro São Pedro, Ji-Paraná – RO. Dívida atualizada em R$ 207.072,01. A presente decisão poderá valer de expediente. Cumpra-se. Ji-Paraná, 5 de março de 2024. Leonardo Leite Mattos e Souza Juiz de Direito Notas explicativas: 1. Os atos meramente ordinatórios independem de pronunciamento judicial (CF, art. 93, inc. XIV; CPC, art. 152, VI e Dir. Gerais Jud., art. 33). 2. Serve a cópia desta decisão/sentença como ato de comunicação (mandado de citação e/ou intimação, Carta Precatória, ofício requisitório, ofício entre autoridades etc. - DGJ, art. 28). 3. Fica autorizado o cumprimento eletrônico de atos de comunicação nas hipóteses previstas no Ato Conjunto n. 26/2022-PR-CGJ. 4. A intimação dirigida a advogado(a)s constituído(a)s dá-se por meio de publicação no Diário da Justiça eletr. – DJe e/ou do DEJEN-CNJ (Lei n. 11.419/2006; CPC, art. 205, § 3º; art. 224; art. 231, VII; Prov. CGJ n. 26/2017; Res. CNJ n. 234/2016 e Res. CNJ n. 455/2022, de modo que o recebimento de informações via e-mail (sistema Push) tem, em regra, efeito meramente informativo. End.: Av. Brasil, n. 595, bairro Nova Brasília, 2º distrito, Ji-Paraná, Rondônia, CEP n. 76.908-449. Fones: (69) 3411-2900, (69) 3411-2910 e (69) 9.9916-2243. E-mail: [email protected]. Balcão Virtual: http://meet.google.com/jpk-fjiz-jsj Sala virtual: https://meet.google.com/vam-zsth-tqy

06/03/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Autores: EXEQUENTE: Estado de Rondônia Patrono(a)(s): ADVOGADO DO EXEQUENTE: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DE RONDÔNIA Réu/ré/réus: EXECUTADOS: PISSINATTI & SILVA LTDA - ME, CNPJ nº 05605042000170, RUA JÚLIO GUERRA 2575, - DE 2170/2171 A 2670/2671 DOIS DE ABRIL - 76900-858 - JI-PARANÁ - RONDÔNIA, WILHERSON JOSE DA SILVA, MATO GROSSO 3128, CS PQ SAO PEDRO - 76907-834 - JI-PARANÁ - RONDÔNIA, NILDETH PISSINATTI RODRIGUES DE PAULO, ALBERTO LUIZARE 127 COLINA PARK I - 76900-970 - JI-PARANÁ - RONDÔNIA Patrono(a)(s): ADVOGADOS DOS EXECUTADOS: DEFENSORIA PÚBLICA DE RONDÔNIA, DEFENSORIA PÚBLICA DE RONDÔNIA DECISÃO Intimação - Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia 2ª Vara Cível da Comarca de Ji-Paraná – Cível genérica e Infância e Juventude Fórum Des. Sérgio Alberto Nogueira de Lima “Justiça e Participação. Direito e Brevidade” Autos n. 7002597-52.2019.8.22.0005 Classe/natureza da demanda: Execução Fiscal Complemento: ICMS/Importação Autor(a)/ Trata-se de execução fiscal promovida pelo ESTADO DE RONDONIA em face de NILDETH PISSINATTI RODRIGUES DE PAULO, WILHERSON JOSE DA SILVA e PISSINATTI & SILVA LTDA – ME, para o fim de obter a quantia de R$ 113.934,80, oriunda de dívida com ICMS. Citação por mandado negativa (ID n. 27120209). Deferida a citação por edital (ID n. 32158095). Manifestação do Curador Especial (ID n. 36614543). Indeferido o pedido de constrição online em razão da pandemia (ID n. 42338162). O andamento do processo foi sobrestado por dois meses (ID n. 45325652). SISBAJUD infrutífero (ID n. 55012147). Deferido o redirecionamento da execução em face dos sócios-proprietários (ID n. 57611915). Citação restou negativa em quatro oportunidades (ID n. 60600344; n. 66225108; n. 75105545 - Pág. 1; n. 75156189 e n. 78644915). Novo pedido de citação deferido no ID n. 79959468. Citação de WILHERSON JOSE DA SILVA restou positiva (ID n. 81778819). Mandado de citação de NILDETH PISSINATTI RODRIGUES DE PAULO não logrou êxito (ID n. 82695829). Pedido de citação por edital e busca por ativos financeiros na modalidade programada (ID n. 83710409). Solicitada a resposta da penhora em repetição (ID n. 85457414). SISBAJUD infrutífero e indeferimento da citação ficta (ID n. 85911235). Pedido de nova citação e busca por bens em nome de WILHERSON JOSE DA SILVA nos sistemas conveniados (ID n. 86532964). Diligências efetuadas via RENAJUD e INFOJUD, contudo, infrutíferas (ID n. 86921041). Mandado de citação em face de NILDETH PISSINATTI RODRIGUES DE PAULO retornou negativo (ID n. 87367767). Pedido de citação por edital de NILDETH PISSINATTI RODRIGUES DE PAULO indeferido no ID n. 88672865 e suspensão na forma do art. 40 da LEF. Requerimento para utilização do sistema SNIPER indeferido no ID n. 89614769. Requerimento para utilização do CNIB (ID n. 90349065). Vieram-me os autos conclusos. É o breve relato. DECIDO. Indefiro a utilização do CNIB em face de NILDETH PISSINATTI RODRIGUES DE PAULO, pelos motivos já expostos no ID n. 89614769. No entanto, promovi a inscrição de WILHERSON JOSE DA SILVA e PISSINATTI & SILVA LTDA – ME no sistema. Ademais, considerando a inexistência de outros requerimentos objetivos, prossiga com a suspensão determinada no ID n. 88672865. Os atos meramente ordinatórios, como a juntada e a vista obrigatória, independem de despacho, devendo ser praticados de ofício por servidor(a) da CPE-1º Grau e revistos pelo Juiz natural quando necessários. Assim, proceda a CPE-1º Grau de acordo com o disposto no art. 93, XIV, da CF; art. 152, VI, do CPC e art. 33 das DGJ. Deveras, de acordo com o disposto nas citadas normas e considerando o que consta do Manual de Processos da Área Cível do Poder Judiciário do Estado de Rondônia, a CPE-1º Grau deverá praticar eventuais atos ordinatórios necessários ao andamento do feito. Cumpra-se. Ji-Paraná/RO, quinta-feira, 11 de maio de 2023 LEONARDO LEITE MATTOS E SOUZA Juiz de Direito gms *Observações importantes à CPE-1º Grau: Acaso necessário, serve a cópia desta decisão, devidamente assinada eletronicamente/digitalmente pelo MM Juiz de Direito que a redigiu (subscritor), extraída do sistema PJe/CNJ, como Mandado de Citação, Intimação, Notificação, Carta Precatória e/ou Ofício, solicitação de colaboração/cooperação dirigida a órgãos públicos, autarquias, departamentos públicos ou entes privados, Tribunais, outros Juízos, pessoas naturais ou jurídicas de direito público e/ou privado envolvidos na demanda. Se oportuno, preclusa a decisão, alterado o rito/procedimento da ação ou transitada a sentença em julgado, a Central de Processamento Eletrônico - CPE-1º Grau deverá providenciar a imediata e imprescindível retificação da classe processual, assunto e natureza da demanda, a fim de que os relatórios estatísticos, relatórios de Metas/CNJ e de monitoramento da Vara reflitam a real quantidade e tipos das ações que aqui tramitam (ex.: ação de conhecimento para cumprimento de sentença/execução; auto de apreensão em flagrante ou procedimento (inquisitorial) para apuração de ato infracional para ação para apuração de ato infracional - ou classe equivalente; ação monitória para cumprimento de sentença). Avenida Brasil, n. 595, 3º andar, bairro Nova Brasília, 2º distrito, Ji-Paraná/Rondônia CEP 76.908-449 Telefones: (69) 3411-2900 (geral); 3411-2902 e 3411-2910 Celular: (69) 9.9916-2243 E-mail: [email protected] Balcão Virtual: http://meet.google.com/jpk-fjjz-jsj (das 7h às 14h) Instagram: @gabjip2civel.com.br https://sites.google.com/tjro.jus.br/gabjip2civel

15/05/2023, 00:00

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