Execução de Título Extrajudicial 7000545-20.2023.8.22.0013 - TJRO

Execução de Título Extrajudicial 7000545-20.2023.8.22.0013 - TJRO | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO autora: O. MIRANDA DA ROCHA COMERCIO DE MOVEIS LTDA, AVENIDA INTEGRAÇÃO NACIONAL 1011, LOJA CENTRO - 76997-000 - CEREJEIRAS - RONDÔNIA ADVOGADO DO EXEQUENTE: LUCIANA NOGAROL PAGOTTO, OAB nº RO4198A Parte requerida: ELIEUZA SANTO DA SILVA, RUA CLODOALDO MUNIZ 295 CENTRO - 76997-000 - CEREJEIRAS - RONDÔNIA EXECUTADO SEM ADVOGADO(S) DECISÃO PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Cerejeiras - 1ª Vara Genérica AV. das Nações, nº 2225, Bairro, CEP 76997-000, Cerejeiras, Email: [email protected] VARA CÍVEL Processo n.: 7000545-20.2023.8.22.0013 Classe: Execução de Título Extrajudicial Assunto: Compra e Venda Valor da causa: R$ 3.276,96 (três mil, duzentos e setenta e seis reais e noventa e seis centavos) Parte Vistos. A exequente formulou pedido de suspensão da carteira nacional de habilitação do executado, assim como suspensão de seus cartões de crédito. Em consagração ao princípio da atipicidade das formas executivas, o art. 139, IV, do CPC dispõe que ao juiz incumbe, na direção do processo, determinar as medidas indutivas, coercitivas, mandamentais ou sub-rogatórias necessárias para assegurar o cumprimento da ordem judicial. O dispositivo legal supra consubstancia-se em importante ferramenta de promoção da tutela jurisdicional efetiva e de satisfação do débito exequendo. Conquanto haja o deferimento de tal ferramenta ao juiz, deve-se conjugá-la com os princípios que informam os meios executivos. Dentre eles, neste caso, toma maior vultosidade o princípio da utilidade que, em termos gerais, repele os meios executivos inúteis para fins de satisfação do direito. Apesar da ampliação das formas executivas promovida pelo aludido comando legal, em que ao juiz é possibilitado determinar medidas não previstas em lei, antes de fazê-lo é imperioso observar o ordenamento jurídico como um todo, sobretudo para evitar medidas que violem direitos fundamentais ou mostrem-se desarrazoadas. Desta forma, a tutela jurisdicional deve ser prestada de maneira a não colidir com os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, observando-se um equilíbrio entre a satisfação do direito do autor e os princípios que informam a execução, como o já citado princípio da utilidade e o da menor onerosidade. Objetiva-se, portanto, uma conduta razoável que guarde coerência com os direitos fundamentais e com a tutela da dignidade humana. A suspensão da CNH, é diligência que não guarda relação com o direito de crédito do autor, tampouco mostra-se hábil à satisfação do débito objeto da execução, à localização de bens do executado ou sequer a evitar a dilapidação patrimonial, caracterizando-se, em sentido contrário, medida desarrazoada, que ofende a pessoa do devedor, e não o seu patrimônio, além de, notadamente, ofender os direitos fundamentais esculpidos no art. 5º da Constituição Federal, nesse sentido é o entendimento do TJ-RO, cita-se: Agravo de instrumento. Execução de título judicial. Suspensão da CNH. Medida executiva atípica. Art. 139, IV, do Código de Processo Civil. Proporcionalidade e efetividade da medida. Recurso desprovido. De fato, com o advento do novo Código de Processo Civil, os magistrados têm adotado medidas para compelir o devedor a pagar o débito, entretanto, pedidos como a suspensão do CPF, CNH ou até mesmo apreensão do passaporte não se mostram proporcionais e razoáveis, porquanto são voltadas à pessoa do devedor e não ao seu patrimônio.Tais medidas, não se relacionam com o propósito de alcançar o crédito almejado, mas representam uma medida punitiva que restringe vários direitos constitucionais, motivo porque não podem ser utilizadas no processo executivo.A determinação de suspensão da CNH do executado se opõe a um dos princípios do processo de execução, segundo o qual a execução é real, ou seja, respondem pelas dívidas do devedor seus bens, presentes e futuros e o art. 139, IV, do Código de Processo Civil, não tem o alcance pretendido pelo exequente.AGRAVO DE INSTRUMENTO, Processo nº 0800530-55.2018.822.0000, Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia, 1ª Câmara Cível, Relator(a) do Acórdão: Des. Rowilson Teixeira, Data de julgamento: 03/10/2018. Agravo de Instrumento. Execução. Gradação legal da penhora. Suspensão de CNH. Bloqueio de cartão de crédito. Medida extrema. Inviabilidade.A gradação legal da penhora determina que esta se inicie pelos meios menos gravosos até que se chegue às medidas extremas, sendo estas medidas coercitivas para casos em que resta evidenciado que o devedor, mesmo com a dívida em aberto, leva uma vida de “ostentação e luxo”, situação não demonstrada no caso concreto. AGRAVO DE INSTRUMENTO, Processo nº 0803044-78.2018.822.0000, Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia, 1ª Câmara Cível, Relator(a) do Acórdão: Des. Raduan Miguel Filho, Data de julgamento: 19/02/2019. Não merece prosperar o pedido de suspensão da CNH do Executado, uma vez que não há comprovação de que este ostenta vida de luxo, bem como se trata de uma medida coercitiva extrema, não sendo o caso de deferimento por ora. Em relação ao pedido de suspensão de cartão de crédito de igual modo não merece prosperar. Trata-se de meio desproporcional para satisfação da obrigação almejada, além do que atingirá direito de terceiro (operadora do cartão de crédito), no caso de bloqueio de cartão de crédito. Na realidade, a medida pleiteada objetiva tão somente cassar direitos pessoais da parte executada, sem atingir diretamente o seu patrimônio para cumprimento da obrigação, o que não encontra respaldo na execução cível. Note-se que não há relação direta entre o cumprimento da obrigação de pagar e a adoção das medidas pleiteadas, sendo estas absolutamente ineficazes para a consecução da finalidade do cumprimento de sentença ou execução. O egrégio Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia nesse sentido, assim tem decidido: Agravo de instrumento. Cumprimento de sentença. Medidas indutivas e coercitivas. Utilidade. Art. 139, IV, NCPC. Prejuízo ao direito de ir e vir dos devedores. Embora o art. 139, IV, do CPC/2015 permita ao juiz determinar medidas atípicas para assegurar o cumprimento de ordem judicial, inclusive nas ações que tenham por objeto prestação pecuniária, no caso vertente, os elementos coligidos não convencem de que as providências em questão serão úteis ao atingimento do fim colimado na execução. Inadmissibilidade de se afetar o direito de ir e vir do executado para forçá-lo ao pagamento do débito.” (TJ/RO, 2ª Câmara Cível, AI n. 0801637-71.2017.822.0000, Rel. Des. Paulo Kiyochi Mori, julgado em 27/10/2017). Assim, pelas razões expostas, INDEFIRO os pedidos de suspensão de CNH e suspensão de cartões de crédito do executado. No que concerne aos demais pedidos, intime-se a parte exequente para comprovar o recolhimentos das custas pertinentes. Comprovado o pagamento, expeça-se ofício ao INSS e Ministério do Trabalho para verificar a existência de eventual benefício previdenciário ou vínculo empregatício. Após tornem conclusos para inscrição junto ao SERASAJUD. Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se. SERVE DE MANDADO\OFÍCIO\PRECATÓRIA Cerejeiras quinta-feira, 14 de setembro de 2023 às 13:40. Muhammad Hijazi Zaglout Juiz(a) de Direito

15/09/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO autora: O. MIRANDA DA ROCHA COMERCIO DE MOVEIS LTDA, AVENIDA INTEGRAÇÃO NACIONAL 1011, LOJA CENTRO - 76997-000 - CEREJEIRAS - RONDÔNIA ADVOGADO DO EXEQUENTE: LUCIANA NOGAROL PAGOTTO, OAB nº RO4198A Parte requerida: ELIEUZA SANTO DA SILVA, RUA CLODOALDO MUNIZ 295 CENTRO - 76997-000 - CEREJEIRAS - RONDÔNIA EXECUTADO SEM ADVOGADO(S) DESPACHO PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Cerejeiras - 1ª Vara Genérica AV. das Nações, nº 2225, Bairro, CEP 76997-000, Cerejeiras, Email: [email protected] Processo n.: 7000545-20.2023.8.22.0013 Classe: Execução de Título Extrajudicial Assunto: Compra e Venda Valor da causa: R$ 3.276,96 (três mil, duzentos e setenta e seis reais e noventa e seis centavos) Parte Vistos. Atento ao princípio da cooperação, previsto no artigo 6º, do Código de Processo Civil, que permeia toda a sistemática deste Diploma Legal, DEFIRO parcialmente o pedido anterior, cabendo à parte exequente promover o necessário para entrega dos expedientes a cada uma das instituições por ela indicadas. Assim, com a finalidade de localizar eventuais cotas de capital em nome da parte executada, SERVE este despacho como ofício às instituições ao final declinadas, para que: No prazo de 15 (quinze) dias, informem à parte exequente ou seu patrono quanto à existência cotas de capital em nome da executada ELIEUZA SANTO DA SILVA, inscrita no CPF sob o n. 019.496.702-60; Este ofício deverá ser entregue pela parte autora/exequente ou seu patrono, devendo a resposta ser entregue diretamente ao interessado(a), que deverá juntar a resposta das instituições aos autos no prazo de 15 (quinze) dias após o fim do prazo de resposta do item anterior, sob pena de suspensão da execução pelo prazo de um ano, na forma do art. 921, CPC, após o qual a prescrição passará a correr. Publique-se. Intime-se. Cumpra-se. SERVE A PRESENTE COMO CARTA/MANDADO/PRECATÓRIA/OFÍCIO Ao Sicoob Credisul – Av. das Nações, n.º 2618, Bairro Centro, Cep 76.997-000, Cerejeiras/RO; À Copama Cerejeiras – Av. da Integração Nacional, n.º 414, Bairro Setor Industrial Quatro, Cep 76.997- 000, Cerejeiras/RO; Ao Credisis Leste - Rua Portugal, n.º 2294, Bairro Liberdade, Cep 76.997-000, Cerejeiras/RO; Ao Sindicato Rural de Cerejeiras – Rua Costa e Silva, n.º 1609, Bairro Eldorado, Cep 76.997-000, Cerejeiras/RO. quarta-feira, 21 de junho de 2023 às 13:13. Fabrízio Amorim de Menezes Juiz(a) de Direito

22/06/2023, 00:00

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Decorrido prazo de O. MIRANDA DA ROCHA COMERCIO DE MOVEIS LTDA em 29/01/2024 23:59.

Decorrido prazo de ELIEUZA SANTO DA SILVA em 29/01/2024 23:59.

Arquivado Provisoramente

Publicado DECISÃO em 04/12/2023.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/12/2023

Expedição de Outros documentos.

Processo Suspenso por Execução Frustrada

Conclusos para decisão

Juntada de Petição de petição

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/11/2023

Publicado INTIMAÇÃO em 22/11/2023.

Expedição de Outros documentos.

Decorrido prazo de O. MIRANDA DA ROCHA COMERCIO DE MOVEIS LTDA em 08/11/2023 23:59.

Publicado INTIMAÇÃO em 27/10/2023.

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