Procedimento Comum Cível 7004678-40.2020.8.22.0004 - TJRO

Procedimento Comum Cível 7004678-40.2020.8.22.0004 - TJRO | JusConsulta

Movimentações

Decurso de Prazo

21/05/2025, 02:48

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

12/05/2025, 01:42

Publicação

12/05/2025, 01:42

Publicacao/Comunicacao Intimação ESTADO DE RONDÔNIA www.tjro.jus.br Ouro Preto do Oeste - 2ª Vara Cível Avenida Daniel Comboni, 1480, (69)3416-1710, União, Ouro Preto do Oeste - RO - CEP: 76920-000 Horário de atendimento de 07:00h às 14:00h Processo: 7004678-40.2020.8.22.0004. AUTOR: ACAO TRANSPORTE ESCOLAR LTDA Advogados do(a) AUTOR: DENISE GONCALVES DA CRUZ ROCHA - RO1996, VALNEI GOMES DA CRUZ ROCHA - RO2479 REU: MUNICÍPIO DE OURO PRETO DO OESTE INTIMAÇÃO AUTOR Fica a parte AUTORA intimada acerca da certidão ID 120510152. Intimação - Poder Judiciário TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7)

12/05/2025, 00:00

Definitivo

09/05/2025, 15:21

Expedição de documento (Outros documentos)

09/05/2025, 15:20

Documento (Certidão)

09/05/2025, 15:14

Decurso de Prazo

02/05/2025, 16:55

Decurso de Prazo

25/04/2025, 01:55

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

28/03/2025, 02:01

Publicação

28/03/2025, 02:01

Publicacao/Comunicacao Intimação ESTADO DE RONDÔNIA www.tjro.jus.br Ouro Preto do Oeste - 2ª Vara Cível Avenida Daniel Comboni, 1480, (69)3416-1710, União, Ouro Preto do Oeste - RO - CEP: 76920-000 Horário de atendimento de 07:00h às 14:00h Processo: 7004678-40.2020.8.22.0004. AUTOR: ACAO TRANSPORTE ESCOLAR LTDA Advogados do(a) AUTOR: DENISE GONCALVES DA CRUZ ROCHA - RO1996, VALNEI GOMES DA CRUZ ROCHA - RO2479 REU: MUNICÍPIO DE OURO PRETO DO OESTE INTIMAÇÃO AUTOR Fica a parte Autora intimada, por meio de seu Advogado, no prazo de 15 (quinze) dias, para efetuar o pagamento das custas judiciais. O não pagamento integral ensejará a expedição de certidão de débito judicial para fins de protesto extrajudicial e inscrição na Dívida Ativa Estadual. A guia para pagamento deverá ser gerada no endereço eletrônico: http://webapp.tjro.jus.br/custas/pages/guiaRecolhimento/guiaRecolhimentoEmitir.jsf Intimação - Poder Judiciário TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7)

28/03/2025, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

27/03/2025, 16:56

Documento (Outros documentos)

27/03/2025, 16:52

Decurso de Prazo

14/03/2025, 02:53

Documentos

Intimação

•12/05/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia Ouro Preto do Oeste – 2ª Vara Cível Av. Daniel Comboni, 1480, União. Ouro Preto do Oeste-RO. CEP 76920-000. Whatsapp: +55 69 3416-1702. E-mail: [email protected]. Balcão Virtual: https://meet.google.com/hse-qgtk-uwf Processo 7004678-40.2020.8.22.0004 Classe Procedimento Comum Cível Assunto Transporte Terrestre, Recursos Administrativos Requerente ACAO TRANSPORTE ESCOLAR LTDA Advogado(a) VALNEI GOMES DA CRUZ ROCHA, OAB nº RO2479 DENISE GONCALVES DA CRUZ ROCHA, OAB nº RO1996 Requerido(a) PREFEITURA MUNICIPAL DE OURO PRETO DO OESTE Advogado(a) PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO DE OURO PRETO DO OESTE Vistos. Trata-se de Procedimento Comum Cível ajuizada por ACAO TRANSPORTE ESCOLAR LTDA em face de PREFEITURA MUNICIPAL DE OURO PRETO DO OESTE. I - RELATÓRIO Cuida-se de ação de obrigação de fazer c/c cobrança de crédito inadimplido proposta por TORNEARIA OMEGA LTDA - ME (AÇÃO DE TRANSPORTE ESCOLAR) contra a PREFEITURA MUNICIPAL DE OURO PRETO DO OESTE. Sustenta o requerente, em breve síntese, que após se submeter a processo licitatório teria formalizado o Contrato Administrativo n. 02/2020 para a prestação de serviço de transporte escolar, para locação de ônibus e micro-ônibus escolar com motorista e com monitor, para o transporte de alunos da rede pública de ensino infantil, fundamental e médio do município de Ouro Preto do Oeste. Narra que o prazo contratual estipulado foi o de 12 (doze) meses, a contar do ano de 2020. O Contrato Administrativo citado fora pactuado no valor de R$ 3.734.141,67 (Três milhões, setecentos e trinta e quatro mil, cento e quarenta e um reais e sessenta e sete centavos), poucos dias antes da paralisação das atividades escolares e, até março de 2020, os pagamentos estavam em dia. Diz que com o advento do Decreto Estadual n. 24.871 de 16/03/2020 o serviço de transporte escolar rural foi paralisado em razão do advento da COVID-19. Aduz que, em razão de tal fato, vem suportando, às suas próprias expensas, mais de 9 meses de custeio da estrutura operacional e pessoal postos à disposição para executar o serviço, consignando que o prejuízo financeiro da empresa, relativo ao período de inatividade, é da ordem de R$ 1.230.118,20 ( Um milhão, duzentos e trinta mil, cento e dezoito reais e vinte centavos)., razão pela qual pugna que o Município seja compelido a efetuar mês a mês, mesmo durante a pandemia e sem a execução material do contrato, a importância de 35% (trinta e cinco por cento) do valor mensal do contrato, baseando seu pedido na edição da Lei Estadual n° 4.885/20. Em sede de tutela de urgência, pugna para que o Município efetue o pagamento correspondente a 35% (trinta e cinco por cento) do valor mensal do contrato, repassando na modalidade de subvenção social, na forma do art 1°, caput da Lei Estadual n° 4.885/20, a contar da notificação da medida liminar. No mérito, pugna pela condenação do requerido na obrigação de fazer consubstanciada na manutenção e no retorno do adimplemento contratual. Peça inicial e documentos instrutórios encartados aos autos (ID. n. 52701057 e seguintes). Indeferido pedido de assistência judiciária gratuita, bem como o deferimento do pagamento das custas para o final do processo. Devidamente intimado o Ministério Público manifestou-se pela desnecessidade de sua intervenção (ID. n. 59397203).. Apresentada contestação (ID. n. 67726915) em que o requerido aduziu que os fatos se deram de forma diversa dos narrados na inicial, alega que não houve prejuízo para a parte autora e que a suspensão contratual se deu mediante Decisão do Chefe do Poder Executivo (ID n.67726918), proferida nos termos do art. 8º da Lei 8.666, de 21 de julho de 1993, em razão do estado de calamidade pública reconhecido pelo Decreto Estadual nº. 24 887, de 20 de março de 2020. Não houve o transporte de um aluno sequer e tampouco de um quilômetro rodado em prol dos alunos deste município ante a suspensão das aulas presenciais. Pleiteou pela improcedência do pedido, narrando que a Lei Estadual n° 4.885/20 está com sua inconstitucionalidade em debate. Acresce aos fundamentos a ausência do início da execução do contrato, a ausência de efetiva prestação do serviço de transporte, visto que o contrato entre o Município e a Autora tem como parâmetro fundamental o quilômetro rodado. Esse é o índice/vínculo contratual para pagamento (quilômetro rodado), se não houve o transporte, os ônibus não rodaram quilômetro algum, logo não há que se falar em dívida contratual. Designada audiência de conciliação, a qual restou infrutífera (ID n.73788503) Intimadas as partes para dizerem se pretendem o julgamento antecipado da lide ou a produção de outras provas (ID n.76263115). Juntaram documentos, a parte autora (ID n.77153099) e a parte requerida (ID n.78662744). O feito foi suspenso pela decisão (ID n.80066680). Novamente intimadas a manifestarem sobre o julgamento antecipado da lide ou a produção de outras provas, a parte requerida pugnou pela oitiva da de testemunha (ID n.103528796), porém sem situá-la no contexto dos autos, bem como onde contribuiria para a solução do conflito, com isso o pedido foi indeferido e instrução processual encerrada (ID n.107340333). Alegações finais pela parte requerida (ID n.111044331), mantendo-se inerte a parte autora. Eis o relatório. DECIDO. II - FUNDAMENTAÇÃO O feito comporta julgamento antecipado, uma vez que, nos termos do art. 355, I, do CPC, embora a questão de mérito envolva temas de direito e de fato, não se vislumbra a necessidade de produção de provas em audiência. Conforme entendimento pacificado pelo colendo STJ, o julgamento antecipado da lide não implica, por si só, em cerceamento do direito de defesa, porquanto a prova é destinada ao Juiz da demanda e, sem dúvida, a este compete avaliar sua utilidade, necessidade e adequação, podendo, dessa forma, indeferir as que reputar inúteis, desnecessárias ou protelatórias. Veja-se: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. SERVIDOR PÚBLICO. INDEFERIMENTO DE PRODUÇÃO DE PROVA TESTEMUNHAL. DISCRICIONARIEDADE DO JULGADOR. CERCEAMENTO DE DEFESA. INOCORRÊNCIA. REEXAME DE PROVAS. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 7/STJ. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO. 1. O Agravo Interno não merece prosperar, pois a ausência de argumentos hábeis para alterar os fundamentos da decisão ora agravada torna incólume o entendimento nela firmado. 2. Não há cerceamento de defesa quando o julgador, ao constatar nos autos a existência de provas suficientes para o seu convencimento, indefere pedido de produção de prova testemunhal. Cabe ao juiz decidir, motivadamente, sobre os elementos necessários à formação de seu entendimento, pois, como destinatário da prova, é livre para determinar as provas necessárias ou indeferir as inúteis ou protelatórias. 3. Consoante entendimento desta Corte, "a apuração da necessidade de produção da prova testemunhal ou a ocorrência de cerceamento de defesa decorrente da falta daquela demandam reexame de aspectos fático-probatórios, o que encontra óbice na Súmula 7 do STJ" (STJ - AgInt no AREsp: 1604351 MG 2019/0312071-3, Data de Julgamento: 14/06/2022, T2 - SEGUNDA TURMA, Data de Publicação: DJe 20/06/2022). No caso em exame, a reta elucidação do caso não demanda a apuração de questões fáticas, tampouco ampliação dilatória, motivo pelo qual passo ao julgamento da lide. Trata-se de ação de obrigação de fazer c/c pedido de antecipação de tutela c/c ação de cobrança de crédito inadimplido. De pronto, verifico que a pretensão autoral encontra óbice na fato de ter sido reconhecida a inconstitucionalidade da Lei Estadual n° 4.885/2020. Explico. A Lei Estadual n° 4.885/2020 que instituiu o "Programa de Manutenção do Transporte Escolar" e autorizou, de forma excepcional, o pagamento de valores pertinentes ao reequilíbrio contratual aos prestadores de serviço de transporte escolar das redes públicas Estadual e Municipal de ensino foi alvo de apreciação no âmbito da ADI n. 0810182-28.2020.8.22.0000, tendo sido concluído o seu andamento ante o julgamento de mérito pelo Tribunal Pleno do E.TJRO no dia 26/09/2022 e com certificação de trânsito em julgado em 20/10/2022. Observa-se, quando do julgamento da referida ADI, que houve o reconhecimento da inconstitucionalidade FORMAL E MATERIAL da Lei Estadual n° 4.885/2020, pontuando-se o seguinte: AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. LEI ESTADUAL. INICIATIVA PARLAMENTAR. SUBVENÇÃO SOCIAL. CUSTEIO DE ATIVIDADE SEM CONTRAPRESTAÇÃO. PANDEMIA. VÍCIO DE INICIATIVA. INCONSTITUCIONALIDADE FORMAL. VÍCIO MATERIAL. AUSÊNCIA DE PREVISÃO ORÇAMENTÁRIA PARA A DESPESA DECORRENTE DA LEI. VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA ISONOMIA. 1. É formalmente inconstitucional norma de iniciativa parlamentar que viola o princípio da separação de poderes, criando obrigações e modificando contratos em vigência geridos pelo Poder Executivo. 2. Padece de vício material de inconstitucionalidade a norma de iniciativa parlamentar que cria despesas sem prévia dotação orçamentária e modifica o curso das despesas de projetos já em execução. 3. A elaboração de leis deve ser norteada pelos princípios constitucionais inerentes à atividade da administração pública, ressaltando-se dentre eles a impessoalidade ou isonomia, que determina o caráter geral e amplo das normas. DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE, Processo nº 0810182-28.2020.822.0000, Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia, Tribunal Pleno, Relator(a) do Acórdão: Des. Valdeci Castellar Citon, Data de julgamento: 26/09/2022. No ponto que trata da inconstitucionalidade material, o autor aponta que a Lei 4.885/2020 viola em seus arts. 4º e 6º o artigo 167, incisos I e II, da CF/88. De fato, a iniciativa legislativa da ALE/RO cria despesa não prevista originariamente na LOA, porquanto a “subvenção social” não possui a mesma natureza jurídica do pagamento pelo efetivo transporte de alunos. Ressalto ainda que a despesa que a lei se propõe a autorizar sequer prevê o impacto financeiro e a fonte de custeio, muito menos indica qual a fórmula utilizada para se chegar ao percentual de 35% de pagamento do valor do contrato. Nota-se ainda que a lei propõe a modificação de projeto já em execução, de iniciativa do Executivo, aprovado pela Lei 4.426/2018, alterando termos do “Programa Estadual Ir e Vir”, determinando o pagamento mesmo sem a devida contraprestação do transporte de alunos. Todas essas circunstâncias confrontam-se com o disposto no Art. 167, I e II, da CF, que encontra a seguinte resposta no STF: Reveste-se de plausibilidade jurídica, no entanto, a tese, sustentada em ação direta, de que o legislador estadual, condicionado em sua ação normativa por princípios superiores enunciados na CF, não pode, ao fixar a despesa pública, autorizar gastos que excedam os créditos orçamentários ou adicionais, ou omitir-lhes a correspondente fonte de custeio, com a necessária indicação dos recursos existentes. [ADI 352 MC, rel. min. Celso de Mello, j. 29-8-1990, P, DJ de 8-3-1991.]. Ainda avaliando o caráter material arguido pelo autor, verifico de ofício a existência de outra incompatibilidade da norma pois a Lei viola o princípio da isonomia, ao assegurar aos empresários das empresas de transporte de passageiros um tratamento diferenciado, com a intenção de recebimento de 35% do contrato mesmo sem o transporte de alunos, providência que contrasta com a falta do mesmo socorro financeiro a inúmeras outras empresas não contratantes com o poder público que fecharam suas portas no decorrer da pandemia. Conforme citação bem trazida pela PGE em sua manifestação “não é o Estado garantidor universal, medida pela qual, inexistindo omissão específica, não concorreu de forma decisiva ao evento, afastando-se o nexo de causalidade” (STJ, AgRg no REsp 1.208.096, Rel. Min. Hamilton Carvalhido, 1ª T, DJ 02.02.11). É exatamente este o caso dos autos, pois o evento pandêmico que atingiu o Estado Brasileiro não foi decorrente de qualquer ação ou omissão de seus agentes, tratando-se de um fato imprevisível da natureza e que afasta a responsabilidade do Estado, inclusive na manutenção dos contratos. Pode parecer dura a conclusão de que os empresários e seus funcionários sofrerão o ônus dessa circunstância, mas é esse o único caminho que o sistema jurídico brasileiro encontra para cenários como este, não cabendo ao legislador criar soluções fora de sua competência, transferindo recursos arrecadados da universalidade dos contribuintes também combalidos pela pandemia, para um pequeno grupo, o que representa em minha compreensão uma grave violação ao princípio da isonomia. Com estes fundamentos, entendo também existir inconstitucionalidade material da norma em análise. Diante do exposto, julgo procedente o pedido exposto na inicial desta ação para declarar a inconstitucionalidade formal da Lei Estadual 4.885/2020, por invasão da competência exclusiva do Poder Executivo, reconhecendo ainda sua inconstitucionalidade material, ambas com efeito ex-tunc. É como voto”. Considerando, pois, a declaração de inconstitucionalidade formal e material, ambas com efeito ex-tunc, como amparado na no julgamento da ADI 0810182-28.2020.8.22.0000, o feito deve ser julgado improcedente, diante da impossibilidade jurídica do pedido. A possibilidade jurídica do pedido corresponde, na verdade, à própria inexistência de impedimento legal a que se deduza uma pretensão em juízo, de modo que é suficiente para a satisfação da aludida condição que a pretensão do autor não colida, abstratamente, com o ordenamento jurídico, sendo possível que deduza qualquer pretensão não vedada expressamente. Convém salientar que a partir da vigência do Novo Código de Processo Civil, a impossibilidade jurídica do pedido não mais consta no rol das hipóteses geradoras da extinção do processo sem resolução do mérito, seja como condição da ação ou como causa de indeferimento da petição inicial. Nesse sentido, confira-se a lição de Fredie Didier Jr.: “(...) não há mais menção ‘à possibilidade jurídica do pedido’ como hipótese que leva a uma decisão de inadmissibilidade do processo. Consagra-se o entendimento, praticamente unânime até então, de que a impossibilidade jurídica do pedido é causa de improcedência do pedido; decisão de mérito, portanto.” Contudo, na administração pública, a possibilidade jurídica do pedido deve atentar-se ao princípio de estrita legalidade. O princípio da legalidade está previsto expressamente no artigo 37 da Constituição Federal, sendo aplicável às administrações pública direta e indireta, de todos os Poderes e todas as esferas de governo. A legalidade apresenta dois significados distintos. O primeiro aplica-se aos administrados, isto é, às pessoas e às organizações em geral. Conforme dispõe o inciso II do artigo 5º da CF, ninguém será obrigado a fazer ou deixar de fazer alguma coisa senão em virtude de lei. Dessa forma, para os administrados tudo o que não for proibido será permitido. O segundo sentido do princípio da legalidade é aplicável à Administração e decorre diretamente do artigo 37, caput, da CF/88, impondo a atuação administrativa somente quando houver previsão legal. Por esse motivo, ele costuma ser chamado de princípio de estrita legalidade. Nesse contexto, a Administração deve se limitar aos ditames da lei, não podendo por simples ato administrativo, conceder direitos de qualquer espécie, criar obrigações ou impor vedações. Para tanto, depende de prévia edição legal, pelo que inexistindo norma legal que autorize a atuação administrativa, impõe-se o reconhecimento da impossibilidade jurídica do pedido. Esclareço, ainda, que é entendimento assente de nossa jurisprudência que o órgão judicial, para expressar a sua convicção, não precisa aduzir comentário sobre todos os argumentos levantados pelas partes. Sua fundamentação pode ser sucinta, pronunciando-se acerca do motivo que, por si só, achou suficiente para a composição do litígio, cumprindo-se os termos do artigo 489 do CPC, não infringindo o disposto no §1º, inciso IV, do aludido artigo. No mesmo sentido: “O juiz não está obrigado a responder todas as alegações das partes, quando já tenha encontrado motivo suficiente para fundamentar a decisão, nem se obriga a ater-se aos fundamentos indicados por elas e tampouco a responder um a um todos os seus argumentos” (STJ - 1ª Turma, AI 169.073 SPAgRg, Rel. Min. José Delgado, j. 4.6.98, negaram provimento, v. u., DJU 17.8.98). O Código de Processo Civil previu que o julgador deve exercer o convencimento motivado e fundamentado, mantendo o entendimento de que nem todas as questões suscitadas pelas partes precisam ser enfrentadas, salvo se estiverem aptas para infirmar a conclusão do julgado. Prejudicadas ou irrelevantes as demais questões dos autos, inclusive quanto à denunciação da lide em desfavor do Estado de Rondônia. III - DISPOSITIVO Isso posto, JULGO IMPROCEDENTE o pedido na forma do art. 487, I do CPC, extinguindo o feito com resolução do mérito. Condeno a parte autora em custas processuais. Deixo de condenar a autora em honorários de sucumbência, visto que a declaração de inconstitucionalidade da Lei Estadual 4.885/2020, sobre a qual se baseia o pedido, deu-se tão somente após o ingresso da lide, razão pela qual não se pode imputar à autora a causalidade. Sentença registrada eletronicamente pelo PJe e publicada no DJe. Intime-se a parte devedora para recolhimento das custas processuais no prazo de 15 (quinze) dias. Não havendo recolhimento espontâneo das custas, após o trânsito em julgado, proceda a Central de Processamento Eletrônico na forma do art. 35 e seguintes da Lei Estadual n. 3.896/2016, observando, ainda, o Provimento Conjunto n. 002/2017-PR-CG, inscrevendo-se o nome do devedor na dívida ativa e protesto. Ficam advertidas as partes que a oposição de embargos de declaração fora das hipóteses legais e/ou com postulação meramente infringente lhes sujeitará à imposição da multa prevista no art. 1.026, §2° do Código de Processo Civil. Na hipótese de interposição de apelação, tendo em vista a sistemática estabelecida pelo CPC que extinguiu o juízo de admissibilidade a ser exercido pelo juízo "a quo" (CPC, art. 1.010), sem nova conclusão, intime-se a parte contrária para que ofereça resposta no prazo de 15 (quinze) dias. Havendo recurso adesivo, também deverá ser intimada a parte contrária para oferecer contrarrazões. Transitada em julgado esta decisão e nada sendo requerido pelas partes, arquivem-se os autos. Atentem-se todos os interessados para as notas explicativas que integram a parte final desta decisão. P. R. I. Ouro Preto do Oeste, 11 de dezembro de 2024. João Valério Silva Neto Juiz de Direito

12/12/2024, 00:00

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