Cumprimento de sentença 7000432-69.2018.8.22.0004 - TJRO

Cumprimento de sentença 7000432-69.2018.8.22.0004 - TJRO | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA COMARCA DE OURO PRETO DO OESTE 2ª VARA CÍVEL Av. Daniel Comboni, 1480, 1º Andar. Fórum Des. Cássio Rodolfo Sbarzi Guedes. 76920-000. Ouro Preto do Oeste-RO. Tel.: (69) 3416-1710. E-mail: [email protected]. Balcão Virtual: https://meet.google.com/hse-qgtk-uwf Processo 7000432-69.2018.8.22.0004 Classe Cumprimento de sentença Assunto Contratos Bancários Requerente BANCO DO BRASIL Advogado(a) MARCELO NEUMANN MOREIRAS PESSOA, OAB nº BA25419 PROCURADORIA DO BANCO DO BRASIL S/A Requerido(a) LEONICE PROENCA PEREIRA, RUA DANIEL COMBONI 548 JARDIM TROPICAL - 76920-000 - OURO PRETO DO OESTE - RONDÔNIA JOSE CARLOS PEREIRA, CPF nº 35179732204, RUA JOSÉ LENK 764 JARDIM BANDEIRANTES - 76920-000 - OURO PRETO DO OESTE - RONDÔNIA J. C. PEREIRA VARIEDADES - ME, CNPJ nº 04420332000186, RUA DOS COQUEIROS 881 JARDIM TROPICAL - 76920-000 - OURO PRETO DO OESTE - RONDÔNIA MARIA DE LOURDES CARDOSO, CPF nº 20433794291, RUA JOSÉ LENK 764 JARDIM BANDEIRANTES - 76920-000 - OURO PRETO DO OESTE - RONDÔNIA WESLEY SERGIO PEREIRA, AVENIDA DANIEL COMBONI 548 JARDIM TROPICAL - 76920-000 - OURO PRETO DO OESTE - RONDÔNIA Advogado(a) DEFENSORIA PÚBLICA DE RONDÔNIA DEFENSORIA PÚBLICA DE RONDÔNIA Vistos. Trata-se de Cumprimento de sentença ajuizado por BANCO DO BRASIL em face de LEONICE PROENCA PEREIRA, JOSE CARLOS PEREIRA, J. C. PEREIRA VARIEDADES - ME, MARIA DE LOURDES CARDOSO, WESLEY SERGIO PEREIRA. Diante da inércia do exequente e, tendo em vista que a ação perdura há anos sem a localização de bens passíveis à penhora, SUSPENDO A EXECUÇÃO PELO PRAZO DE 1(UM) ANO, após o qual começará a correr o prazo da prescrição intercorrente. A propósito, o Código de Processo Civil assim dispõe: Art. 921. Suspende-se a execução:[...]§ 1° Na hipótese do inciso III, o juiz suspenderá a execução pelo prazo de 1 (um) ano, durante o qual se suspenderá a prescrição.[...]§ 4° Decorrido o prazo de que trata o § 1º sem manifestação do exequente, começa a correr o prazo de prescrição intercorrente. Neste ínterim, o exequente poderá promover as diligências que entender necessárias. Transcorrido o prazo de um ano, certifique-se no feito. Em seguida, INTIME-SE a parte exequente para que, no prazo de 15 (quinze) dias, manifeste-se, requerendo o que entender de direito. Nada sendo pleiteado, arquive-se os autos, nos termos do artigo 921, §4°, do CPC. Decorrido o prazo de 06 (seis) anos, sem que tenha sido satisfeita a pretensão executória, intime-se a parte exequente para que, no prazo de 15 (quinze) dias, manifeste-se quanto à ocorrência no caso presente, de prescrição intercorrente, ocasião em que poderá, inclusive, opor eventuais fatos impeditivos à incidência da referida prescrição. Conforme detalhamento anexo, realizei a remoção de restrição de circulação e penhora realizada no veículo Toyota Hillux, Placa NCI0875. Providenciem o necessário. Cumpra-se. Serve a presente de MANDADO/OFÍCIO/CITAÇÃO/INTIMAÇÃO e CARTA PRECATÓRIA. Ouro Preto do Oeste, 28 de novembro de 2024. João Valério Silva Neto Juiz de Direito

29/11/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia Ouro Preto do Oeste – 2ª Vara Cível Av. Daniel Comboni, 1480, União. Ouro Preto do Oeste-RO. CEP 76920-000. Whatsapp: +55 69 3416-1702. E-mail: [email protected]. Balcão Virtual: https://meet.google.com/hse-qgtk-uwf Processo 7000432-69.2018.8.22.0004 Classe Cumprimento de sentença Assunto Contratos Bancários Requerente BANCO DO BRASIL Advogado(a) MARCELO NEUMANN MOREIRAS PESSOA, OAB nº BA25419 PROCURADORIA DO BANCO DO BRASIL S/A Requerido(a) LEONICE PROENCA PEREIRA JOSE CARLOS PEREIRA J. C. PEREIRA VARIEDADES - ME MARIA DE LOURDES CARDOSO WESLEY SERGIO PEREIRA Advogado(a) DEFENSORIA PÚBLICA DE RONDÔNIA DEFENSORIA PÚBLICA DE RONDÔNIA Vistos. Trata-se de Cumprimento de sentença ajuizada por BANCO DO BRASIL em face de LEONICE PROENCA PEREIRA, JOSE CARLOS PEREIRA, J. C. PEREIRA VARIEDADES - ME, MARIA DE LOURDES CARDOSO, WESLEY SERGIO PEREIRA. A ação principal (monitória) foi proposta em 05/02/2018. Os requeridos J C Pereira Variedades ME, José Carlos Pereira e Maria de Lourdes Cardoso Pereira foram devidamente citados (ID n. 19369151). Conforme certidão anexa ao ID n. 19369152, os requeridos Leonice Proença Pereira e Wesley Sérgio Pereira, não foram localizados para citação. Em razão do não pagamento do débito foi realizada a busca de ativos financeiros em nome dos executados J C Pereira Variedades ME, José Carlos Pereira e Maria de Lourdes Cardoso Pereira, tendo localizado valores e veículos. O executado José Carlos foi devidamente intimado quanto à penhora dos valores e dos veículos (ID n. 33818065) e, quedou-se inerte. Através da decisão anexa ao ID n. 52084643, determinei a expedição de alvará judicial em favor dos exequentes, determinei a realização do leilão do veículo Hillux penhorado e avaliado nesta ação e, por fim, determinei a citação por edital dos executados Sérgio Pereira e Leonice Proença Pereira. A Defensoria Pública, nomeada para atuar em favor dos revéis citados por edital, Sérgio e Leonice, apresentou manifestação por negativa geral através da petição anexa ao ID n. 65060638. Conforme Auto de Leilão anexo ao ID’s 65692007, a primeira hasta pública restou infrutífera. Posteriormente, sobreveio aos autos petição da leiloeira informando quanto ao falecimento do executado José Carlos, bem como de que o veículo indicado para hasta pública (Hillux) não foi localizado e, em razão disso, foi determinada a suspensão da venda. Através da petição anexa ao ID n. 105086734, pretende o exequente que seja realizada diligências no INFOJUD para fins de localização de bens em nome dos executados, o qual DEFIRO. Conforme detalhamento anexo, em consulta ao CPF dos executados Leonice, Sérgio e Maria de Lourdes, no sistema INFOJUD, não há IRPF informado. Quanto ao executado J C Variedades e José Carlos, não realizei a diligência, pois no tocante à pessoa jurídica, a última informação apresentada no sistema ocorreu no ano de 2016 e quanto ao executado José Carlos, o mesmo faleceu no ano de 2021. Pois bem. É notório que a ação arrasta-se há 6 anos sem efetividade, pois não foi localizado bens em nome das partes. O executado José Carlos faleceu no ano de 2021 e até a presente data não há informação quanto a abertura de inventário. Conforme certidão da Oficiala de Justiça anexa ao ID n. 104594965, o veículo Hillux, penhorado nesta ação não foi localizado para avaliação. Posto isso, visando o princípio da não surpresa (art. 10 do CPC) e tendo em vista que há anos não localiza-se bens em nome das partes, intime-se o exequente quanto a suspensão da ação nos termos do art. 921 do CPC. Prazo de 10 dias. Após, tornem os autos conclusos para suspensão, bem como para liberação da restrição lançada sob o veículo Hillux. Serve a presente de CITAÇÃO / INTIMAÇÃO / OFÍCIO / CARTA–AR / CARTA PRECATÓRIA e MANDADO. Ouro Preto do Oeste, 6 de junho de 2024. Joao Valerio Silva Neto Juiz de Direito

07/06/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia Ouro Preto do Oeste – 2ª Vara Cível Av. Daniel Comboni, 1480, União. Ouro Preto do Oeste-RO. CEP 76920-000. Whatsapp: +55 69 3416-1702. E-mail: [email protected]. Balcão Virtual: https://meet.google.com/hse-qgtk-uwf Processo 7000432-69.2018.8.22.0004 Classe Cumprimento de sentença Assunto Contratos Bancários Requerente BANCO DO BRASIL Advogado(a) MARCELO NEUMANN MOREIRAS PESSOA, OAB nº BA25419 PROCURADORIA DO BANCO DO BRASIL S/A Requerido(a) LEONICE PROENCA PEREIRA JOSE CARLOS PEREIRA J. C. PEREIRA VARIEDADES - ME MARIA DE LOURDES CARDOSO WESLEY SERGIO PEREIRA Advogado(a) DEFENSORIA PÚBLICA DE RONDÔNIA DEFENSORIA PÚBLICA DE RONDÔNIA Vistos. Trata-se de ação de Cumprimento de sentença ajuizada por BANCO DO BRASIL em face de LEONICE PROENCA PEREIRA, JOSE CARLOS PEREIRA, J. C. PEREIRA VARIEDADES - ME, MARIA DE LOURDES CARDOSO, WESLEY SERGIO PEREIRA. O exequente foi intimado através do ato judicial anexo ao ID n. 95682788 para: a) indicar os dados bancários para transferência de valores vinculados a esta ação, os quais são oriundos de bloqueio judicial (SISBAJUD - ID n. 32587418), tendo apresentado os dados bancários através da petição anexa ao ID n. 96009675 e, em razão disso, neste ato expedi alvará eletrônico (print abaixo): b) indicar o endereço para fins de localização do veículo Toyota Hilux CD4x4 SR, Ano/Modelo 2014/2014, cadastrada em nome de J. C. Pereira Variedades ME, para fins de expedição de mandado de avaliação e penhora, tendo indicado o endereço através da petição anexa ao ID n. 96009675. Assim, determino à CPE que expeça mandado de avaliação e penhora do veículo Toyota Hilux CD4x4 SR, Ano/Modelo 2014/2014, cadastrada em nome de J. C. Pereira Variedades ME, a ser cumprido no endereço: Rua José Lenk, nº 764, Bairro Jardim Bandeirantes, Ouro Preto do Oeste/RO, CEP 76.920-000, devendo ser intimada a representante da empresa e executada Maria de Lourdes Cardoso. c) manifestar-se quanto a certidão de imóveis, porventura existente em nome do falecido José Carlos Pereira. Neste ponto, diante do ofício anexo ao ID n. 97165139, o exequente manifestou-se através da petição anexa ao ID n. 98089882, pleiteando pela citação dos herdeiros. No entanto, analisando o ofício anexo ao ID n. 97165139, constato que não fora localizado registro de partilha referente a inventário cadastrado em nome de José Carlos Pereira e os imóveis descritos naquele ofício foram vendidos a terceiros. Assim, indefiro o pedido de ID n. 98089882. Expeça-se mandado de avaliação e penhora do veículo indicado no item "b", desta decisão. Cumprido o mandado de avaliação e penhora, intime-se a executada J. C. Pereira Variedades ME, representada por Maria de Lourdes Cardoso para, querendo, no prazo legal impugnar à penhora. Após, tornem os autos conclusos para deliberações pertinentes. Serve a presente de INTIMAÇÃO / OFICIO e MANDADO. Ouro Preto do Oeste, 7 de março de 2024. Joao Valerio Silva Neto Juiz de Direito

08/03/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia Ouro Preto do Oeste - 2ª Vara Cível Av. Daniel Comboni, 1480, União. Ouro Preto do Oeste-RO. CEP 76920-000. Whatsapp: +55 69 3416-1702. E-mail: [email protected]. Balcão Virtual: https://meet.google.com/hse-qgtk-uwf Processo 7000432-69.2018.8.22.0004 Classe Cumprimento de sentença Assunto Contratos Bancários Requerente BANCO DO BRASIL Advogado(a) MARCELO NEUMANN MOREIRAS PESSOA, OAB nº BA25419 PROCURADORIA DO BANCO DO BRASIL S/A Requerido(a) LEONICE PROENCA PEREIRA JOSE CARLOS PEREIRA J. C. PEREIRA VARIEDADES - ME MARIA DE LOURDES CARDOSO WESLEY SERGIO PEREIRA Advogado(a) DEFENSORIA PÚBLICA DE RONDÔNIA DEFENSORIA PÚBLICA DE RONDÔNIA Vistos. Trata-se de ação de Cumprimento de sentença ajuizada por BANCO DO BRASIL em face de LEONICE PROENCA PEREIRA, JOSE CARLOS PEREIRA, J. C. PEREIRA VARIEDADES - ME, MARIA DE LOURDES CARDOSO, WESLEY SERGIO PEREIRA. A ação monitória foi proposta em face de J. C. PEREIRA VARIEDADES ME, Leonice Proença Pereira, José Carlos Pereira, Maria de Lourdes Cardoso Pereira e Wesley Sergio Pereira (ID n. 16003767). Expedido mandado de pagamento (ID n. 19216363), conforme certidão anexa ao ID n. 19369152, os requeridos J. C. PEREIRA Variedades - ME, na pessoa de seu representante José Carlos Pereira, Maria de Lourdes Cardoso Pereira e José Carlos Pereira (pessoa física), foram devidamente citados. Os requeridos Leonice Proença Pereira e Wesley Sérgio Pereira não foram localizados para citação pessoal (ID n. 19369152) e, em razão disso, determinei a citação por edital, conforme documento anexo ao ID n. 52095574. Nomeada para atuar em favor de revel citado por edital, a Defensoria Pública manifestou-se nos termos da petição anexa ao ID n. 65060638. 1 - DO FALECIMENTO DO REQUERIDO JOSÉ CARLOS PEREIRA. No ID n. 67682207, consta certidão de óbito do requerido José Carlos Pereira e, em razão disso, a ação passou a tramitar com corriqueiros pedidos de suspensão e tentativas de localização de bens a inventariar, visando assim o recebimento da dívida. Em razão do falecimento do requerido, pretende o autor a substituição processual, pleiteando a inclusão de seus herdeiros (esposa e filhos) no polo passivo. Em que pese o pedido de inclusão dos herdeiros de José Carlos no polo passivo, é necessário ressaltar ao exequente que a executada Maria de Lourdes Cardoso Pereira é esposa do falecido e foi devidamente citada nesta ação. Quanto ao pedido de inclusão dos filhos/herdeiros do falecido, por ora, INDEFIRO, pois não há comprovação de existência e consequentemente partilha de bens deixados pelo falecido/executado José Carlos, pois é sabido que os bens que devem garantir a dívida são os pertencentes ao Espólio que foram incluídos no patrimônio dos herdeiros e não os bens particulares destes. 2 - DAS PENHORAS. Há valores (SISBAJUD - ID n. 32587418) e veículo (RENAJUD - ID n. 32587611) penhorados e vinculados a estes autos. Diante dos bloqueios/restrições, os requeridos J. C. PEREIRA Variedades - ME, na pessoa de seu representante José Carlos Pereira, e José Carlos Pereira (pessoa física), foram devidamente intimados (certidão anexa ao ID n. 33818065) e não apresentaram impugnação. Através da decisão anexa ao ID n. 52084643, determinei a expedição de alvará em favor do autor para levantamento dos valores, bem como a realização de leilão dos veículos. Conforme decisão anexa ao ID n. 82853457, o autor foi intimado a indicar conta bancária para transferência dos valores depositados judicialmente, no entanto, quedou-se inerte. 3 - DAS DETERMINAÇÕES: 3.1 - Assim, visando sanar equívocos existentes nos autos, DETERMINO à CPE: a) que oficie ao Cartório de Registro de Imóveis, localizado na Av. Daniel Comboni, 1563, União, Ouro Preto do Oeste/RO, solicitando que informe a este juízo, se houve averbação de partilha de bens dos imóveis vinculados ao falecido José Carlos Pereira, CPF n. 351.797.322-04. Prazo de 30 dias para resposta. 3.2 - Vinda a resposta do Cartório de Registro de Imóveis, DETERMINO AO AUTOR que: a) no prazo de 15 dias, caso a resposta do Cartório de Registro de Imóveis seja positiva, ou seja, que fique comprovada a existência de partilha de bens em razão do falecimento de José Carlos Pereira, requeira o que de direito para recebimento de seu crédito; b) na mesma oportunidade, INDIQUE os dados bancários para transferência dos valores vinculados a estes autos, sob pena de transferência para a Conta Centralizadora deste Tribunal de Justiça; c) ainda, na mesma oportunidade, deverá o autor indicar endereço para fins de localização do veículo Toyota Hilux CD4x4 SR, Ano/Modelo 2014/2014, cadastrada em nome de J. C. Pereira Variedades ME (detalhamento anexo), sob pena de baixa da restrição. Intime-se. Serve a presente de INTIMAÇÃO / OFICIO / MANDADO e CARTA PRECATÓRIA. Ouro Preto do Oeste, 5 de setembro de 2023. Joao Valerio Silva Neto Juiz de Direito

06/09/2023, 00:00

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Advogados / Representantes(10)

Remessa (em grau de recurso)

Petição (Contra-razões)

Decurso de Prazo

Decurso de Prazo

Decurso de Prazo

Decurso de Prazo

Expedição de documento

Expedição de documento (Outros documentos)

Intimação

Petição (Apelação)

Petição (Petição (outras))

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedição de documento (Outros documentos)

Expedição de documento

Todas as movimentações(577)