Execução Fiscal 7004073-79.2020.8.22.0009 - TJRO

Execução Fiscal 7004073-79.2020.8.22.0009 - TJRO | JusConsulta

16/01/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO EXECUTADOS: DLD COMERCIO ATACADISTA DE PRODUTOS ALIMENTICIOS LTDA, DIEGO LEITE DIAS ADVOGADOS DOS EXECUTADOS: ALEFF ALVES DE OLIVEIRA, OAB nº RO12253, DAIANE GLOWASKY, OAB nº RO7953, EDER JUNIOR MATT, OAB nº RO3660A DECISÃO PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Pimenta Bueno - 2ª Vara Cível Avenida Presidente Kennedy, nº 1065, Bairro Pioneiros, Pimenta Bueno/RO - CEP 76.970-000, Central atend (Seg a Sex 7h-14h): (69) 3452-0910; Balcão Virtual: https://meet.google.com/yxd-ndiu-azo Autos n° 7004073-79.2020.8.22.0009 Execução Fiscal REPRESENTANTES PROCESSUAIS: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO - PGE, ESTADO DE RONDONIA ADVOGADO DOS REPRESENTANTES PROCESSUAIS: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DE RONDÔNIA Vistos. A exequente, no Id 107351703, pugnou pela pesquisa de bens imóveis junto ao sistema SREI e Infojud no entanto os pleitos não comportam acolhimento. O SREI se destina ao cumprimento de ordens judiciais, não se justificando que a pesquisa de imóveis seja realizada por este meio, haja vista que a parte reúne plenas condições de fazê-la diretamente. O objetivo das consultas ao SREI - Sistema de Registro Eletrônico de Imóveis não é o da pesquisa de existência de bens em nome do devedor, pois esta é obrigação que cabe ao credor e não ao juízo, mas o de facilitar a comunicação entre o Poder Judiciário e o Registro de Imóveis. Como o art. 8º, §3º, inciso V, do Provimento n. 89, de 18/12/2019, da CORREGEDORIA NACIONAL DE JUSTIÇA – CNJ prevê, ele visa proporcionar o intercâmbio de documentos eletrônicos e de informações entre os ofícios de registro de imóveis, o Poder Judiciário e a administração pública. Em nenhum momento se menciona que se destina à busca de bens. Aliás, a própria Administração Pública, onde se inclui o Estado, poderá buscar os meios de diretamente realizar suas pesquisas, pelo que INDEFIRO o pedido de pesquisa junto ao SREI. Já no Infojud já houve diligência (Id 94756832) não constando registro de entrega de declarações desde 2016, pelo que desabe nova busca. Assim, nos termos da decisão de Id 106382214, mantenho a SUSPENSÃO da execução, nos termos do que faculta o artigo 40, da Lei n. 6.830/80. Remetam os autos ao arquivo provisório. Decorrido o prazo de suspensão, o que deverá ser certificado pela CPE, INTIME-SE a parte exequente para que indique a existência de bens passíveis de penhora e decline o demonstrativo discriminado e atualizado do crédito, na forma ao artigo 524, inciso VII, do Código de Processo Civil, bem como requeira o que entender de direito, no prazo de 05 (cinco) dias Na inércia, arquivem-se os autos, sem baixa, com fulcro no artigo 40, §2º, da LEF, a partir de quando começará a fluir o prazo prescricional intercorrente. Transcorrido o prazo da prescrição - cinco anos -, INTIME-SE à parte exequente, a fim de que, no prazo de 15 (quinze) dias, possa noticiar eventual causa suspensiva ou interruptiva da prescrição intercorrente. Em seguida, com ou sem manifestação, o que deverá ser certificado, voltem estes conclusos para decisão e/ou extinção do processo, nos termos do art. 40, § 4º, da Lei n. 6.830/80, se for o caso. Providenciem-se o necessário. Cumpra-se. Pimenta Bueno/RO, 6 de agosto de 2024. Marisa de Almeida Juíza de Direito

07/08/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO EXECUTADOS: DLD COMERCIO ATACADISTA DE PRODUTOS ALIMENTICIOS LTDA, DIEGO LEITE DIAS ADVOGADOS DOS EXECUTADOS: ALEFF ALVES DE OLIVEIRA, OAB nº RO12253, DAIANE GLOWASKY, OAB nº RO7953, EDER JUNIOR MATT, OAB nº RO3660A DECISÃO PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Pimenta Bueno - 2ª Vara Cível Avenida Presidente Kennedy, nº 1065, Bairro Pioneiros, Pimenta Bueno/RO - CEP 76.970-000, Central atend (Seg a Sex 7h-14h): (69) 3452-0910; Balcão Virtual: https://meet.google.com/yxd-ndiu-azo Autos n° 7004073-79.2020.8.22.0009 Execução Fiscal REPRESENTANTES PROCESSUAIS: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO - PGE, ESTADO DE RONDONIA ADVOGADO DOS REPRESENTANTES PROCESSUAIS: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DE RONDÔNIA Vistos. 1. Conforme constou no extrato CNIS juntado aos autos a origem do vínculo é "agrupamento de empregadores/cooperativas" e refere-se à inclusão de informações previdenciárias de prestadores de serviços e empresários (empregadores). Tal nomenclatura é fruto de atualização do INSS e aparece quando o contribuinte previdenciário é do tipo “contribuinte individual” e prestou serviços para determinada empresa (sem vínculo CLT) e esta recolheu sua contribuição ou ainda caso o contribuinte seja empresário e recolheu seu INSS desta forma. Assim, indefiro o pedido I do petitório de Id 105348316. 2. No que tange ao pedido II, tenho que a legitimidade passiva de Diego Leite Dias ainda está sendo discutida nos autos do AI 0802037-75.2023.8.22.0000. Se não bastasse a exequente pretende a penhora de percentual do faturamento de pessoas jurídicas de responsabilidade limitada que possuem o Diego Leite como sócio, o que, para ocorrer, demandaria, além da confirmação do redirecionamento à Diego, a desconsideração inversa da personalidade jurídica, o que não ocorreu ainda, nem apresentados elementos para tanto. Assim também indefiro esse pleito. 3. No mais, não indicados outros bens ou providências úteis, suspendo a execução nos termos do art. 40 da Lei n. 6.830/80. 3.1 Decorrido o prazo de 01 ano sem que haja indicação de novos bens penhoráveis ou manifestação do exequente, o processo será remetido automaticamente ao arquivo, sem baixa, independente de nova intimação, pois a determinação de arquivamento provisório decorre ex lege, isto é, da própria Lei de Execução Fiscal. Portanto, decorrido o prazo de 01 (um) da suspensão, deverá a CPE certificar nos autos o decurso do prazo e remetê-los ao arquivo provisório sem nova intimação das partes. 3.2 A qualquer tempo os autos poderão ser desarquivados desde que localizados bens, consoante §§ 2º e 3º, art. 40 da Lei n. 6.830/80. Dê-se ciência a Fazenda Pública, consoante § 1º, art. 40 da LEF. Pratique-se o necessário. Cumpra-se. Pimenta Bueno/RO, 27 de maio de 2024. Marisa de Almeida Juíza de Direito

28/05/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO EXECUTADOS: DLD COMERCIO ATACADISTA DE PRODUTOS ALIMENTICIOS LTDA, DIEGO LEITE DIAS ADVOGADO DOS EXECUTADOS: ALEFF ALVES DE OLIVEIRA, OAB nº RO12253 DECISÃO PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Pimenta Bueno - 2ª Vara Cível Avenida Presidente Kennedy, nº 1065, Bairro Pioneiros, Pimenta Bueno/RO - CEP 76.970-000, Central atend (Seg a Sex 7h-14h): (69) 3452-0910; Balcão Virtual: https://meet.google.com/yxd-ndiu-azo Autos n° 7004073-79.2020.8.22.0009 Execução Fiscal REPRESENTANTES PROCESSUAIS: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO - PGE, Estado de Rondônia ADVOGADO DOS REPRESENTANTES PROCESSUAIS: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DE RONDÔNIA Vistos. 1. Como não há notícia de recurso com efeito suspensivo indefiro o pleito de ID 92456164 em relação à Diego Leite, tendo realizado a pesquisa apenas quanto à pessoa jurídica, a qual restou infrutífera. 2. No mais, considerando que em consulta ao PJE 2º Grau constatei o movimento de decurso de prazo do Estado, ora exequente, nos autos do AI 0802037-75.2023.8.22.0000, sem recurso, determino que a CPE exclua Diego Leite Dias da autuação. Ademais, determino a devolução dos valores constritos via Sisbajud à Diego, SERVINDO cópia da presente de ALVARÁ JUDICIAL para levantamento por este dos valores depositados nas contas 2783 / 040 / 01519276-0; 2783 / 040 / 01519275-2 e 2783 / 040 / 01519277-9 (ID nº 89706689 ), com validade de 30 (trinta) a contar da assinatura desta, cabendo ao interessado comparecer à uma agência da Caixa Econômica Federal, de posse deste expediente e documento pessoal com foto para saque. Saliento que não foi utilizada a ferramenta 'alvará eletrônico' pois houve erro na integração. 3. Intimem o exequente para que requeira o que de direito em 10 (dez) dias sob pena de suspensão/arquivamento. Com o decurso do prazo com ou sem manifestação voltem conclusos. Intimem. Cumpra-se. Pratique-se o necessário. Pimenta Bueno/RO, 31 de julho de 2023. Rejane de Sousa Gonçalves Fraccaro Juíza de Direito SERVE DE ALVARÁ JUDICIAL para levantamento do valor depositado nas contas abaixo relacionadas, com validade de 30 (trinta) a contar da assinatura desta decisão. FAVORECIDO (A): DIEGO LEITE DIAS, CPF: 039.111.262-71 FINALIDADE: Proceder o levantamento na Caixa Econômica Federal, Agência 2783, dos valores depositados nas contas 2783 / 040 / 01519276-0; 2783 / 040 / 01519275-2 e 2783 / 040 / 01519277-9, com seus respectivos rendimentos.

01/08/2023, 00:00

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