Execução de Título Extrajudicial 7019899-67.2023.8.22.0001 - TJRO

Execução de Título Extrajudicial 7019899-67.2023.8.22.0001 - TJRO | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO Processo: 7019899-67.2023.8.22.0001. AUTOR: SIDNEI RIBEIRO DE CAMPOS, OAB nº RO5355A Polo Passivo: CARLOS ROBERTO OREJANA EXECUTADO SEM ADVOGADO(S) DESPACHO Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça Porto Velho - 1º Juizado Especial Cível Avenida Pinheiro Machado, nº 777, Bairro Olaria, CEP 76801-235, Porto Velho, Tel: (69) 3309-7000 Número do Classe: Execução de Título Extrajudicial Assunto: Cheque Valor da causa: R$ 10.276,33 (dez mil, duzentos e setenta e seis reais e trinta e três centavos). Polo Ativo: PAULO RICARDO LORENZETTI ADVOGADO DO Vistos, Trata-se de ação de Execução de Título Extrajudicial em que PAULO RICARDO LORENZETTI demanda em face de CARLOS ROBERTO OREJANA. A parte exequente requereu a inclusão da parte executada no cadastro de inadimplentes junto ao sistema Serasajud. Pois bem. Desde já, INDEFERO tal pedido, explico. O aludido sistema é utilizado por esta unidade jurisdicional para dar mais celeridade às decisões de antecipação de tutela que suspendem anotação de inscrição negativa. Por outro lado, a providência de incluir nome da parte executada no cadastro dos órgãos de proteção ao crédito pode ser facilmente realizada pela parte interessada, independentemente de intervenção estatal, mesmo nas hipóteses de beneficiários da gratuidade judiciária, hipótese em que poderá requerer a certidão de crédito para tanto. Ademais, o Tribunal de Justiça de Rondônia já decidiu que acabe ao credor demonstrar a necessidade e potencialidade de a negativação coagir o devedor à satisfação da obrigação, sem, por outro lado, implicar em violação de seus direitos fundamentais (Processo n. 0801389-32.2022.8.22.0000 - Agravo de Instrumento, Relator: Des. Raduan Miguel Filho, data do julgamento: 11/05/2022). No presente caso, a parte exequente requereu apenas genericamente a inclusão do nome do executado aos órgãos de proteção ao crédito, sem demonstrar a necessidade e potencialidade de a negativação promover a satisfação da execução, não havendo indícios nos autos de que o devedor possua patrimônio ostentado na sociedade. Não bastasse isso, há ainda, a dificuldade deste Poder Judiciário em fiscalizar e atualizar o cadastro dos inadimplentes sempre que efetuarem o devido pagamento, sendo certo que apenas a parte exequente poderá gerir tal controle com eficiência, garantindo que o nome do executado não fique demasiadamente negativado após o devido pagamento ou renegociação do débito. Assim, fica o exequente intimado para dizer o que pretende, no prazo de 5 (cinco) dias, sob pena de arquivamento do feito. Decorrido o prazo sem manifestação, retornem os autos conclusos para extinção. SERVE O PRESENTE COMO MANDADO/CARTA/OFÍCIO. Intime-se. Cumpra-se. Porto Velho, 28 de abril de 2025. Muriel Clève Nicolodi Juíza Substituta ADVERTÊNCIAS: 1- Prazos processuais nesse Juizado Especial, inclusive na execução, contam-se do dia seguinte à intimação, salvo contagem a partir da intimação pelo Diário da Justiça, que obedece regra própria. 2 - As partes deverão comunicar eventual alterações dos seus respectivos endereços, número de telefones e e-mails, sob pena de se considerar como válida e eficaz a intimação cumprida no endereço constante nos autos, mesmo que esta retorne negativa (art. 19, §2º Lei n. 9.099/95).

29/04/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Processo: 7019899-67.2023.8.22.0001. AUTOR: SIDNEI RIBEIRO DE CAMPOS, OAB nº RO5355A Polo Passivo: CARLOS ROBERTO OREJANA EXECUTADO SEM ADVOGADO(S) DESPACHO PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça Porto Velho - 1º Juizado Especial Cível Avenida Pinheiro Machado, nº 777, Bairro Olaria, CEP 76801-235, Porto Velho, Tel: (69) 3309-7000 Número do Classe: Execução de Título Extrajudicial Assunto: Cheque Valor da causa: R$ 10.276,33 (dez mil, duzentos e setenta e seis reais e trinta e três centavos). Polo Ativo: PAULO RICARDO LORENZETTI ADVOGADO DO Vistos, Trata-se de ação de Execução de Título Extrajudicial em que PAULO RICARDO LORENZETTI demanda em face de CARLOS ROBERTO OREJANA. A parte exequente requereu a inclusão da parte executada no cadastro de inadimplentes junto ao sistema Serasajud. Pois bem. Desde já, INDEFERO tal pedido, explico. O aludido sistema é utilizado por esta unidade jurisdicional para dar mais celeridade às decisões de antecipação de tutela que suspendem anotação de inscrição negativa. Por outro lado, a providência de incluir nome da parte executada no cadastro dos órgãos de proteção ao crédito pode ser facilmente realizada pela parte interessada, independentemente de intervenção estatal, mesmo nas hipóteses de beneficiários da gratuidade judiciária, hipótese em que poderá requerer a certidão de crédito para tanto. Ademais, o Tribunal de Justiça de Rondônia já decidiu que acabe ao credor demonstrar a necessidade e potencialidade de a negativação coagir o devedor à satisfação da obrigação, sem, por outro lado, implicar em violação de seus direitos fundamentais (Processo n. 0801389-32.2022.8.22.0000 - Agravo de Instrumento, Relator: Des. Raduan Miguel Filho, data do julgamento: 11/05/2022). No presente caso, a parte exequente requereu apenas genericamente a inclusão do nome do executado aos órgãos de proteção ao crédito, sem demonstrar a necessidade e potencialidade de a negativação promover a satisfação da execução, não havendo indícios nos autos de que o devedor possua patrimônio ostentado na sociedade. Não bastasse isso, há ainda, a dificuldade deste Poder Judiciário em fiscalizar e atualizar o cadastro dos inadimplentes sempre que efetuarem o devido pagamento, sendo certo que apenas a parte exequente poderá gerir tal controle com eficiência, garantindo que o nome do executado não fique demasiadamente negativado após o devido pagamento ou renegociação do débito. Assim, fica o exequente intimado para dizer o que pretende, no prazo de 5 (cinco) dias, sob pena de arquivamento do feito. Decorrido o prazo sem manifestação, retornem os autos conclusos para extinção. SERVE O PRESENTE COMO MANDADO/CARTA/OFÍCIO. Intime-se. Cumpra-se. Porto Velho, 28 de abril de 2025. Muriel Clève Nicolodi Juíza Substituta ADVERTÊNCIAS: 1- Prazos processuais nesse Juizado Especial, inclusive na execução, contam-se do dia seguinte à intimação, salvo contagem a partir da intimação pelo Diário da Justiça, que obedece regra própria. 2 - As partes deverão comunicar eventual alterações dos seus respectivos endereços, número de telefones e e-mails, sob pena de se considerar como válida e eficaz a intimação cumprida no endereço constante nos autos, mesmo que esta retorne negativa (art. 19, §2º Lei n. 9.099/95).

29/04/2025, 00:00

14/01/2025, 00:00

29/11/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Processo: 7019899-67.2023.8.22.0001. AUTOR: SIDNEI RIBEIRO DE CAMPOS, OAB nº RO5355A Polo Passivo: CARLOS ROBERTO OREJANA EXECUTADO SEM ADVOGADO(S) DESPACHO PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça Porto Velho - 1º Juizado Especial Cível Avenida Pinheiro Machado, nº 777, Bairro Olaria, CEP 76801-235, Porto Velho, Tel: (69) 3309-7000 Número do Classe: Execução de Título Extrajudicial Assunto: Cheque Valor da causa: R$ 10.276,33 (dez mil, duzentos e setenta e seis reais e trinta e três centavos). Polo Ativo: PAULO RICARDO LORENZETTI ADVOGADO DO Vistos, Trata-se de ação de Execução de Título Extrajudicial em que PAULO RICARDO LORENZETTI demanda em face de CARLOS ROBERTO OREJANA. Defiro o levantamento dos valores depositados em conta judicial vinculado a estes autos em favor do patrono da parte credora (eis que possui poderes para tanto), devendo a quantia ser transferida com seus acréscimos legais, restando zerada a conta judicial. Havendo erro de integração entre o sistema da Caixa Econômica Federal e o Módulo do Gabinete, tornem os autos conclusos. No mais, INTIME-SE a parte exequente para impulsionar o feito, no derradeiro prazo de 5 (cinco) dias, sob pena de arquivamento. Intime-se. Cumpra-se. Porto Velho, 8 de julho de 2024 Acir Teixeira Grécia Juiz de Direito SERVE O PRESENTE COMO ALVARÁ JUDICIAL e/ou OFÍCIO DE TRANSFERÊNCIA Valor Favorecido CPF/CNPJ Conta Judicial Com Atualização Conta Destino R$ 1.585,19 SIDNEI RIBEIRO DE CAMPOS 350.790.452-72 01847529 - 4 Sim Banco do Brasil S.A. (001) Ag.: 1178-9 C.: 113442-6 R$ 19,71 SIDNEI RIBEIRO DE CAMPOS 350.790.452-72 01847530 - 8 Sim Banco do Brasil S.A. (001) Ag.: 1178-9 C.: 113442-6 R$ 0,75 SIDNEI RIBEIRO DE CAMPOS 350.790.452-72 01847523 - 5 Sim Banco do Brasil S.A. (001) Ag.: 1178-9 C.: 113442-6 R$ 41,35 SIDNEI RIBEIRO DE CAMPOS 350.790.452-72 01847522 - 7 Sim Banco do Brasil S.A. (001) Ag.: 1178-9 C.: 113442-6 R$ 6,48 SIDNEI RIBEIRO DE CAMPOS 350.790.452-72 01847524 - 3 Sim Banco do Brasil S.A. (001) Ag.: 1178-9 C.: 113442-6 ADVERTÊNCIAS: Em razão do novo sistema de alvará eletrônico a transferência e/ou saque dar-se-ão exclusivamente de forma eletrônica, conforme os registros enviados pelo sistema de integração bancária neste momento. Na hipótese de transferência para conta pertencente à instituição bancária diversa da Caixa Econômica Federal será descontado o valor do TED/DOC do valor depositado. O sistema não permite a utilização de Pix para transferência. Tendo o beneficiário prestado informações incorretas ou estando a conta bancária de destino inoperante o valor será devolvido (estornado) para a conta judicial e o valor do TED/DOC será cobrado da mesma forma. Acrescenta-se que será cobrada taxa NOVAMENTE em situação de novo TED/DOC. Havendo indicação de conta bancária de titularidade da parte credora nos autos, o levantamento de valores se dará, preferencialmente, por ofício de transferência eletrônico. Do contrário, a parte deverá comparecer na Agência da CEF para levantamento dos valores. Não há necessidade de solicitar número da conta judicial para saque, caso esta não tenha sido informada nos autos, tendo em vista que a conta judicial fica vinculada ao número do processo.

09/07/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Processo: 7019899-67.2023.8.22.0001. AUTOR: SIDNEI RIBEIRO DE CAMPOS, OAB nº RO5355A Polo Passivo: CARLOS ROBERTO OREJANA EXECUTADO SEM ADVOGADO(S) DESPACHO PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça Porto Velho - 1º Juizado Especial Cível Avenida Pinheiro Machado, nº 777, Bairro Olaria, CEP 76801-235, Porto Velho, Tel: (69) 3309-7000 Número do Classe: Execução de Título Extrajudicial Assunto: Cheque Valor da causa: R$ 10.276,33 (dez mil, duzentos e setenta e seis reais e trinta e três centavos). Polo Ativo: PAULO RICARDO LORENZETTI ADVOGADO DO Vistos, Trata-se de ação de Execução de Título Extrajudicial em que PAULO RICARDO LORENZETTI demanda em face de CARLOS ROBERTO OREJANA. Conforme se infere dos autos, houve bloqueio parcial do valor crédito, conforme se verifica nos anexos do despacho de ID. 102643153. Foi oportunizado à executada a apresentação de impugnação ao valor penhorado (excesso de execução ou impenhorabilidade), conforme se verifica na aba expedientes. Com o decurso in albis do prazo concedido, vieram os autos conclusos para expedição de alvará. Sendo assim, DETERMINO o levantamento dos valores depositados em conta judicial vinculado a estes autos em favor da parte credora e/ou seu patrono (eis que possui poderes para tanto), devendo a quantia ser levantada com seus acréscimos legais dentro do prazo de validade do alvará judicial, restando zerada a conta judicial. Sobrevindo indicação de conta bancária de titularidade da parte exequente nos autos, o levantamento de valores se dará por ofício de transferência eletrônico. Havendo erro de integração entre o sistema da Caixa Econômica Federal e o Módulo do Gabinete, tornem os autos conclusos. Ressalto que o não levantamento da importância, no prazo de validade do alvará (30 dias corridos) implicará na imediata transferência do valor para conta a cargo do Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia, conforme disposto no §7º do art. 447 das Diretrizes Gerais Judiciais. No mais, INTIME-SE a parte exequente para, no prazo de 10 (dez) dias, impulsionar o feito, sob pena de arquivamento. Intime-se. Cumpra-se. Porto Velho, 17 de junho de 2024 Acir Teixeira Grécia Juiz de Direito SERVE O PRESENTE COMO ALVARÁ JUDICIAL e/ou OFÍCIO DE TRANSFERÊNCIA Valor Favorecido CPF/CNPJ Conta Judicial Com Atualização Conta Destino R$ 41,20 SIDNEI RIBEIRO DE CAMPOS 35079045272 1847522 - 7 Sim Direto na agência R$ 0,75 SIDNEI RIBEIRO DE CAMPOS 35079045272 1847523 - 5 Sim Direto na agência R$ 6,46 SIDNEI RIBEIRO DE CAMPOS 35079045272 1847524 - 3 Sim Direto na agência R$ 1.579,17 SIDNEI RIBEIRO DE CAMPOS 35079045272 1847529 - 4 Sim Direto na agência R$ 19,64 SIDNEI RIBEIRO DE CAMPOS 35079045272 1847530 - 8 Sim Direto na agência ADVERTÊNCIAS: Em razão do novo sistema de alvará eletrônico a transferência e/ou saque dar-se-ão exclusivamente de forma eletrônica, conforme os registros enviados pelo sistema de integração bancária neste momento. Na hipótese de transferência para conta pertencente à instituição bancária diversa da Caixa Econômica Federal será descontado o valor do TED/DOC do valor depositado. O sistema não permite a utilização de Pix para transferência. Tendo o beneficiário prestado informações incorretas ou estando a conta bancária de destino inoperante o valor será devolvido (estornado) para a conta judicial e o valor do TED/DOC será cobrado da mesma forma. Acrescenta-se que será cobrada taxa NOVAMENTE em situação de novo TED/DOC. Havendo indicação de conta bancária de titularidade da parte credora nos autos, o levantamento de valores se dará, preferencialmente, por ofício de transferência eletrônico. Do contrário, a parte deverá comparecer na Agência da CEF para levantamento dos valores. Não há necessidade de solicitar número da conta judicial para saque, caso esta não tenha sido informada nos autos, tendo em vista que a conta judicial fica vinculada ao número do processo.

18/06/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Processo: 7019899-67.2023.8.22.0001. AUTOR: SIDNEI RIBEIRO DE CAMPOS, OAB nº RO5355A Polo Passivo: CARLOS ROBERTO OREJANA REU SEM ADVOGADO(S) DESPACHO PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça Porto Velho - 1º Juizado Especial Cível Avenida Pinheiro Machado, nº 777, Bairro Olaria, CEP 76801-235, Porto Velho, Tel: (69) 3309-7000 Número do Classe: Execução de Título Extrajudicial Assunto: Cheque Valor da causa: R$ 10.276,33 (dez mil, duzentos e setenta e seis reais e trinta e três centavos). Polo Ativo: PAULO RICARDO LORENZETTI ADVOGADO DO Vistos, Trata-se de ação de Execução de Título Extrajudicial em que PAULO RICARDO LORENZETTI demanda em face de CARLOS ROBERTO OREJANA. Consta nos autos a regular citação da parte adversária. A parte exequente requereu penhora online via SISBAJUD em contas e aplicações financeiras da parte executada e apresentou planilha de débito atualizada. Em atenção ao transcurso do prazo da parte executada para pagamento voluntário, o que foi certificado automaticamente nos autos via sistema, e considerando o requerimento da parte credora, SOLICITEI a penhora online junto ao sistema SISBAJUD nos termos requeridos pela parte exequente. Destaco que a penhora online representa bloqueio judicial de ativos financeiros do devedor, o que significa a constrição de dinheiro em espécie, que goza de ordem preferencial, nos moldes dos arts. 52 e 53, da Lei n. 9.099/95, e art. 854 do CPC. Decorrido o prazo do sistema SISBAJUD, este apresentou resposta e constatei o bloqueio parcial de valores (espelho anexo). De modo que, nesta data, protocolei a respectiva transferência de valores para conta judicial vinculada a estes autos. Sendo assim, intime-se parte executada para opor, caso queira e em 5 (cinco) dias, impugnação do valor bloqueado, nos termos do art. 854, §3º, I e II do CPC. Destaco não ser cabível qualquer embargos à execução por parte do devedor, nessa fase processual, uma vez que não segurou o juízo (Enunciado Cível FONAJE nº 117). Não havendo apresentação de impugnação ao valor bloqueado (excesso de execução ou impenhorabilidade) ou havendo concordância com o bloqueio realizado, certifique-se e retornem os autos conclusos para expedição de alvará judicial em favor da parte credora. Fica a parte credora intimada para que informe nos autos, caso queira, os dados de conta bancária de sua titularidade para levantamento dos valores, no prazo de 5 (cinco) dias. Para levantamento dos valores em conta de titularidade de seu patrono, deverá conter nos autos ou apresentar procuração atualizada com poderes para dar e receber quitação. Com o levantamento dos valores, deverá a parte exequente, no prazo de 5 (cinco) dias e independentemente de nova intimação, impulsionar o feito, indicando bens ou créditos da parte executada passíveis de penhora e apresentar planilha do débito remanescente, sob pena de extinção do feito sem reconhecimento da satisfação total do crédito. SERVE O PRESENTE COMO MANDADO, CARTA ou OFÍCIO. Ficam as partes intimadas desta, automaticamente por meio do DJe, caso possuam patrono constituído nos autos. Cumpra-se. Porto Velho, 8 de março de 2024 Acir Teixeira Grécia Juiz de Direito

11/03/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 7019899-67.2023.8.22.0001. AUTOR: SIDNEI RIBEIRO DE CAMPOS, OAB nº RO5355A Polo Passivo: CARLOS ROBERTO OREJANA REU SEM ADVOGADO(S) DECISÃO PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça Porto Velho - 1º Juizado Especial Cível Avenida Pinheiro Machado, nº 777, Bairro Olaria, CEP 76801-235, Porto Velho, Tel: (69) 3309-7000 Número do Classe: Execução de Título Extrajudicial Assunto: Cheque Valor da causa: R$ 10.276,33 (dez mil, duzentos e setenta e seis reais e trinta e três centavos). Polo Ativo: PAULO RICARDO LORENZETTI ADVOGADO DO Vistos, Em atenção a politica nacional que instituiu o Governo Digital (Lei n. 14.129/21), o Conselho Nacional de Justiça editou a Resolução nº 385/2021 que dispõe sobre a criação dos Núcleos de Justiça 4.0, tendo TJRO aderido. Recentemente, foi editada a Resolução nº 296/2023-TJRO, criando mais 3 Núcleos, com competência para demandas de Execução de Título Extrajudicial, setor aéreo e previdenciário. Assim, a razão de existir do núcleo, caracterizada pela especialização, sem dúvida contribui para o melhor desempenho e impulso dos processos como um todo. A Resolução do Tribunal de Justiça facultou às partes a opção pelo Núcleo 4.0, o que se dará no momento da distribuição. No entanto, ainda falta maior divulgação da existência do referido núcleo perante os jurisdicionados. Daí que, sem embargo do retorno do processo ao estado anterior e manutenção dos já em curso neste juizado, faculto às partes se manifestarem, no prazo comum de 10 dias, quanto ao interesse na redistribuição do processo para o Núcleo de Justiça 4.0. Havendo recusa expressa de qualquer das partes quanto a remessa ao Núcleo 4.0, o feito permanecerá neste juízo, devendo retornar a conclusão. Havendo aceitação expressa de remessa e/ou não havendo manifestação, o silêncio será interpretado como interesse na redistribuição do feito, devendo os autos serem remetidos ao Núcleo 4.0. SERVE O PRESENTE COMO MANDADO/CARTA/OFÍCIO. Intime-se. Cumpra-se. Porto Velho, 25 de agosto de 2023 Wanderley José Cardoso Juiz de Direito

28/08/2023, 00:00

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Decurso de Prazo

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Definitivo

Expedição de documento (Outros documentos)

Expedição de documento (Certidão)

Decurso de Prazo

Decurso de Prazo

Publicação

Expedição de documento (Outros documentos)

Inexistência de bens penhoráveis

Decurso de Prazo

Conclusão (para decisão)

Petição (Petição (outras))

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

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