Cumprimento de sentença 0026185-69.2012.8.22.0001 - TJRO

Cumprimento de sentença 0026185-69.2012.8.22.0001 - TJRO | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO APELANTES: MARIA IRENE PINHEIRO DE OLIVEIRA E OUTROS ADVOGADO(A): ANDRESA BATISTA SANTOS – SP306579 ADVOGADO(A): CLODOALDO LUIS RODRIGUES – RO2720 ADVOGADO(A): GUSTAVO LAURO KORTE JUNIOR – SP14983 APELADA: ENERGIA SUSTENTÁVEL DO BRASIL S/A ADVOGADO(A): GEOVANNE LUCAS SILVA RIBEIRO -SP434400 ADVOGADO(A): GIUSEPPE GIAMUNDO NETO – SP234412 ADVOGADO(A): PHILIPPE AMBROSIO CASTRO E SILVA – RO6089 ADVOGADO(A): VANESSA SANTOS MOREIRA – SP319404 APELADA: SANTO ANTÔNIO ENERGIA S/A ADVOGADO(A): ANTONIO CELSO FONSECA PUGLIESE – RO9211 ADVOGADO(A): LIGIA FAVERO GOMES E SILVA – RO9210 ADVOGADO(A): CAREN ESTEVES DUARTE – RO602-A ADVOGADO(A): CLAYTON CONRAT KUSSLER – RO3861 APELADO: CONSÓRCIO CONSTRUTOR SANTO ANTONIO - CCSA ADVOGADO(A): RENATA SAMPAIO SUNE – BA22400 ADVOGADO(A): VANESSA DE MATOS SILVA - BA50536 RELATOR: DESEMBARGADOR RADUAN MIGUEL FILHO RELATOR PARA O ACÓRDÃO: JUIZ CONVOCADO DALMO ANTÔNIO DE CASTRO BEZERRA DATA DA DISTRIBUIÇÃO: 14/07/2023 DECISÃO: “PRELIMINAR DE OFENSA AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE REJEITADA E PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA DA APELADA CONSÓRCIO CONSTRUTOR SANTO ANTÔNIO - CCSA ACOLHIDA, NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR, À UNANIMIDADE. NO MÉRITO, RECURSO NÃO PROVIDO NOS TERMOS DO VOTO DIVERGENTE DO JUIZ CONVOCADO DALMO ANTÔNIO DE CASTRO BEZERRA, POR MAIORIA, VENCIDOS O RELATOR E O DES. ROWILSON TEIXEIRA. LAVRARÁ O ACÓRDÃO O JUIZ CONVOCADO DALMO ANTÔNIO DE CASTRO BEZERRA.” EMENTA Apelação. Construção do complexo hidrelétrico. UHE de Santo Antônio. Consórcio construtor Santo Antônio. Ilegitimidade passiva. Redução do estoque pesqueiro. Nexo de causalidade. Lucros cessantes. Reparação de danos morais e materiais. Para que se atribua o dever de indenizar às empresas atuantes na construção da usina hidrelétrica de Santo Antônio em razão dos prejuízos alegadamente sofridos pelos pescadores daquelas margens, é imprescindível que estejam presentes a condição de pescador profissional de cada demandante e o nexo de causalidade entre as obras e operações empreendidas pelas empresas e a alteração da ictiofauna, que gere prejuízo na atividade pesqueira desenvolvida pelos demandantes, pois esse prejuízo é o ensejador da demanda judicial. É inviável o reconhecimento do dever de indenizar por danos que não se evidenciam e nexo de causalidade que não se pode assegurar, se as provas técnicas produzidas nos autos não são conclusivas a respeito dos prejuízos materiais e morais alegados pelos pescadores e atribuídos à atividade desempenhada pelas empresas, o que prejudica o liame entre conduta e dano. Intimação - PODER JUDICIÁRIO Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia ACÓRDÃO Coordenadoria Cível da Central de Processos Eletrônicos do 2º Grau Data de Julgamento: Sessão n. 263 de 26/09/2023 - Presencial AUTOS N. 0026185-69.2012.8.22.0001 CLASSE: APELAÇÃO (PJE)

30/10/2023, 00:00

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Arquivado Definitivamente

Decorrido prazo de SARA JANE GOS TICO em 07/12/2023 23:59.

Decorrido prazo de MARIO LEITE DA MOTA em 07/12/2023 23:59.

Decorrido prazo de ANTONIO EDINALDO FERNANDES DE SOUZA em 07/12/2023 23:59.

Decorrido prazo de MARIA IRENE PINHEIRO DE OLIVEIRA em 07/12/2023 23:59.

Decorrido prazo de NILSON DO NASCIMENTO em 07/12/2023 23:59.

Decorrido prazo de MARIA CAVALCANTE DA SILVA em 07/12/2023 23:59.

Decorrido prazo de ADEMIR TORRIANI em 07/12/2023 23:59.

Decorrido prazo de SEBASTIAO DA SILVA FERREIRA em 07/12/2023 23:59.

Decorrido prazo de SANTO ANTONIO ENERGIA S.A. em 07/12/2023 23:59.

Decorrido prazo de CONSORCIO CONSTRUTOR SANTO ANTONIO - CCSA em 07/12/2023 23:59.

Decorrido prazo de JIRAU ENERGIA S.A. em 07/12/2023 23:59.

Decorrido prazo de MARIA DA CONCEICAO VIANA BARROSO em 07/12/2023 23:59.

Decorrido prazo de ANA MARIA PEREIRA DOS SANTOS em 07/12/2023 23:59.

Decorrido prazo de FERNANDA CAVALCANTE DA SILVA em 07/12/2023 23:59.

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