Cumprimento de sentença 7006048-07.2018.8.22.0010 - TJRO

Cumprimento de sentença 7006048-07.2018.8.22.0010 - TJRO | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Requerente: ANICLEIA BARRETO DOS SANTOS Advogado/Requerente: SALVADOR LUIZ PALONI, OAB nº SP81050 Requerido: FABIANA DE SOUZA BRAGA MAY, JOSE SEABRA LAUDARES Advogado/Requerido: SEM ADVOGADO(S) DECISÃO DETERMINAÇÃO PARA INSCREVER NO SERASAJUD O Executado não pagou a verba da Sra. leiloeira. 1) Execução que tramita sem maiores resultados. Tudo que era possível ao Juízo fora feito, mandados, etc. 2) Buscas ao SISBAJUD, RENAJUD e outros atos restaram negativos, tanto neste e em outros processos envolvendo o executado. O único veículo tem outras restrições. 3) Portanto, DETERMINO inscrição do nome do Executado abaixo no SERASAJUD: JOSE SEABRA LAUDARES CPF 325.582.012-04 Valor da dívida: R$ 1.000,00 referente aos honorários da Sra. Leiloeira. 4) Determino que CPE promova a inscrição. Outros atos restaram sem utilidade prática. 5) Após feita a inscrição SUSPENDA-SE por um ano (art. 921 do CPC), estando a CPE autorizado a promover o necessário. Neste caso, a suspensão será até 29/10/2026. 6) Após transcorrido o prazo acima, manifeste-se indicando bens penhoráveis e onde estão para remoção. Intimem-se na pessoa dos Procuradores constituídos. Rolim de Moura/RO, 28 de outubro de 2025., 17:38 Jeferson Cristi Tessila Melo Juiz de Direito JOSE SEABRA LAUDARES325.582.012-04 Valor bloqueado (bloqueio original e reiterações): R$ 0,00 BCO BRADESCO S.A. BCO DO BRASIL S.A. CCLA DO CENTRO SUL RONDONIENSE Placa NBJ4342 Placa Anterior Ano Fabricação 2011 Chassi 9BM958461CB832063 Marca/Modelo M.BENZ/AXOR 2544 S Ano Modelo 2012 Restrições RENAVAM ALIENACAO_FIDUCIARIA Restrições RENAJUD Ativas Dados da Inclusão Tribunal TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2A REGIAO Comarca/Município GUARULHOS Órgão Judiciário 05A VARA DO TRABALHO DE GUARULHOS Nro do Processo 10009778620215020315 Juiz Inclusão PLINIO ANTONIO PUBLIO ALBREGARD CPF 101.2XX.XXX-XX Usuário Inclusão TIAGO LOPES DA COSTA CPF 291.7XX.XXX-XX Restrição Transferência Data Inclusão 26/09/2025 Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça Rolim de Moura - 2ª Vara Cível AVENIDA JOÃO PESSOA, nº 4555, Bairro Centro, CEP 76940-000, Rolim de Moura, Telefone: (69) 3449-3710 Processo nº: 7006048-07.2018.8.22.0010

17/11/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Requerente: ANICLEIA BARRETO DOS SANTOS Advogado/Requerente: SALVADOR LUIZ PALONI, OAB nº SP81050 Requerido: FABIANA DE SOUZA BRAGA MAY, JOSE SEABRA LAUDARES Advogado/Requerido: SEM ADVOGADO(S) DECISÃO LEILÃO CANCELADO PAGAMENTO DA COMISSÃO DA LEILOEIRA É DE RESPONSABILIDADE DOS EXECUTADOS PAGAMENTO PROPORCIONAL AOS TRABALHOS CPE: contactar a Sra. Leiloeira para retirar as vendas designadas de pauta, com urgência. Feito tramita há anos, estando pendente apenas quanto aos honorários. As vendas estão designadas para esta data (4/6/2025). Somente ontem à tarde, já depois de encerrado o expediente forense, veio pedido de homologação do acordo (ver: Assinado eletronicamente por: SALVADOR LUIZ PALONI - 03/06/2025 16:34:56 - Num. 121588024 - Pág. 2). PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça Rolim de Moura - 2ª Vara Cível Av. João Pessoa, nº 4555, Bairro Centro, CEP 76940-000, Rolim de Moura, Telefone: (69) 3449-3710 Processo nº: 7006048-07.2018.8.22.0010 Trata-se de pedido de cumprimento de sentença proposta SALVADOR LUIZ PALONI em face de JOSÉ SEABRA LAUDARES. Realizado o arresto e avaliação do imóvel Lote 460-A, Quadra 148, Setor 04, Avenida Poeta Augusto dos Anjos, Loteamento "Rolim de Moura", Rolim de Moura/RO, CRI nº 9.669, Rolim de Moura. Nomeada Leiloeira e Expedido edital leilão/praça e intimação, constou a comissão fixada em seu favor. Após todo o trabalho realizado pela Leiloeira, os executados simplesmente fizeram acordo, mas se esqueceram de pagar pelos trabalhos desempenhados por esta. O acordo quanto aos honorários poderia ter sido feito há anos, caso quisessem realmente revolver a lide. Até porque todos estão devidamente representados e assistidos. Pois bem. Embora o feito tenha sido extinto verifico que há uma pendência no feito, qual seja, o pagamento dos honorários/comissão da Leiloeira nomeada no feito, ao menos de forma parcial. Constou no edital do leilão que em caso de arrematação a comissão devida seria de 5% sobre o valor da avaliação e será pago pelo Executado ou arrematante. No caso dos autos, o bem não fora arrematado, pois os Executados “retiraram” o bem de leilão (chamada remição). Mas isso não exime os Executados de pagarem pelo serviços prestados, ao menos em parte. Deram todo o trabalho à Sra. Leiloeira e não é justo que esta seja penalizada. Como mencionado, o bem foi avaliado em R$ 40.000,00 e 5% deste valor seria relativamente alto tendo em vista o valor da execução. Verifico que não se pode fixar valor irrisório que não pague as diligências e demais atos realizados pela Leiloeira. Por outro lado, não se pode fixar valor extremamente alto e que onere demasiadamente a parte Executada, que embora tenda dado causa à designação da venda judicial e da nomeação de Leiloeira para realizar o ato, antes do leilão fez acordo para dar quitação integral da obrigação. A culpa exclusiva de ter sido designado leilão foi da parte executada, que não pagou o débito no prazo legal, mesmo validamente citada e intimada. Também não nomeou bens à penhora, há anos, Importante mencionar que se tivesse o Executado pago o débito ou se manifestado no feito quando das suas intimações )ou feito o acordo), não haveria necessidade de designar venda judicial do bem e nomear Leiloeira para realizar a venda judicial. Dando o Executado causa a este tipo de ato é justo que arque com os custos dos atos que deu causa e pague os honorários da leiloeira. Fixar o valor da comissão em 5% do valor da venda seria valor um pouco elevado. Por outro lado, o valor do trabaloho da Leiloeira não pode ser irrisório, até porque todos custos de divulgação correram por conta desta. Também manter o valor da comissão em 5% do valor do bem penhorado e avaliado entre R$ 40.000,00 seria cerca de R$ 2.000,00, pois muito provavelmente o bem seria vendido, por seru valor e condições de parcelamento. Uma maneira sensata é equilibrar estes valores: o exequente recebendo sua parte, a executada cumprindo suas obrigações e a leiloeira recebendo pelos atos praticados (divulgação, etc). Assim, com base nos parâmetros mencionados fixo os honorários da Leiloeira nomeada nos autos em R$ 1.000,00 (um mil reais), valor este que deverá ser pago pelo Sr. JOSÉ SEABRA LAUDARES, vez que deu causa aos atos constritivos e à designação da venda judicial e da nomeação da leiloeira. INTIME-SE JOSÉ SEABRA LAUDARES, por meio de seu Patrono para, no prazo de 15 (quinze) dias pagar os honorários/comissão da leiloeira no valor de R$ 1.000,00 (um mil reais), pena de penhora de bens suficientes à satisfação do débito. E até que não sejam pagos os honorários acima o cumprimento de sentença não será extinta, pois somente com pagamento integral das obrigações o processo é arquivado. Envie-se cópia deste despacho. A comissão fixada deverá ser paga da forma a seguir: Depósito na conta 011.756-7 agência 2278 Operação 001 Caixa Econômica Federal Deonizia Kiratch CPF nº 106.779.502-25. Aguarde-se cumprimento e que seja trazido comprovante aos autos. Após comprovado, venham conclusos para homologação do acordo. Intimem-se na pessoa dos Procuradores constituídos. Rolim de Moura/RO, 4 de junho de 2025., 07:30 Jeferson Cristi Tessila Melo Juiz de Direito

05/06/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA EXEQUENTE: ANICLEIA BARRETO DOS SANTOS (CPF: 589.807.172-53) E EXECUTADOS: FABIANA DE SOUZA BRAGA MAY (CPF: 870.341.662-34), JOSÉ SEABRA LAUDARES (CPF: 325.582.012-04) DATAS: PRIMEIRO LEILÃO: 04 de junho de 2025, com encerramento às 11:00 horas. Os lances poderão ser oferecidos desde o momento do lançamento do lote no site da leiloeira, até o horário do encerramento, por valor igual ou superior ao da avaliação. Não sendo verificado lances iguais ou superiores ao valor de avaliação, o leilão permanecerá aberto até a data do SEGUNDO LEILÃO: 04 de junho de 2025, com encerramento às 12:00 horas, para recebimento de lances pela melhor oferta, exceto preço vil, não inferior a 60% (sessenta por cento) do valor da avaliação, exceto nos casos onde há reserva de meação ou copropriedade. Para cada lance recebido a partir dos 03 minutos finais, serão acrescidos 03 minutos para o término. LOCAL: O leilão será realizado na modalidade SOMENTE ELETRÔNICA através do site www.deonizialeiloes.com.br. REPASSE: Os bens que não receberem qualquer lance até o horário previsto para o encerramento do 2º (segundo) leilão, serão apregoados novamente em “repasse”, por um período adicional de 1 (uma) hora, com abertura 15 minutos após o término do pregão de todos os lotes que compuserem o leilão. Durante a hora adicional (repasse) observar-se-ão, para realização de lances, as mesmas regras estipuladas para o 2º (segundo) leilão. ***Se não houver expediente forense nas datas designadas, o leilão realizar-se-á no primeiro dia útil subsequente. DÉBITOS DA AÇÃO: R$ 181.431,18 (cento e oitenta e um mil, quatrocentos e trinta e um reais e dezoito centavos), em 26 de novembro de 2021, de acordo com a planilha de cálculo juntada de Num. 65576554 - Pág. 1. Folha não especificada. A atualização dos débitos vencidos e vincendos, até a sua integral satisfação, fica a encargo do exequente disponibilizar nos autos. DO BEM: DESCRIÇÃO DO(S) BEM(NS): Terreno c/ 400,00m² e benfeitorias, Lote 460-A, Quadra 148, Setor 04, Avenida Poeta Augusto dos Anjos, Loteamento "Rolim de Moura", Rolim de Moura/RO, CRI nº 9.669, a saber: - Lote 460-A da Quadra 148 do Setor 04, parte integrante do Loteamento denominado "Rolim de Moura", localizado no perímetro urbano, Avenida Poeta Augusto dos Anjos, Rolim de Moura/RO, com área de 400,00m², com os limites e confrontações seguintes: Frente - Sul: Com a Avenida Poeta Augusto dos Anjos, com distância de 10,00m; Lateral Direita - Oeste: Com o Lote 560, com distância de 40,00m; Lateral Esquerda - Este: Com o Lote 460 Remanescente, com distância de 40,00m; Fundo - Norte: Com o Lote 120, com distância de 10,00m. Benfeitoria: Possui uma edificação de madeira coberta com telhas de amianto, medindo aproximadamente 5mx4m. Obs 1.: O imóvel está localizado em Avenida de chão batido, possui muros de tijolos em seu entorno. Obs 2.: Conforme consta no laudo de avaliação, o imóvel possui construções. Referida benfeitoria não consta registrada na matrícula imobiliária. Imóvel matriculado sob o nº 9.669 no Serviço Registral de Imóveis, Títulos e Documentos e Civil das Pessoas Jurídicas da Comarca de Rolim de Moura/RO. AVALIAÇÃO: R$ 40.000,00 (quarenta mil reais), em 04 de julho de 2024. LANCE MÍNIMO 2º LEILÃO: R$ 24.000,00 (vinte e quatro mil reais). DEPOSITÁRIO(A): JOSÉ SEABRA LAUDARES, Avenida Norte Sul, nº 3534, Bairro Beira Rio, Rolim de Moura/RO. ÔNUS: Indisponibilidade de bens nos autos nº 1000149-17.2017.5.02.0320 (Arquivado), em favor de Valdecir dos Santos, em trâmite na 10ª Vara do Trabalho de Guarulhos/SP; Outros eventuais constantes na Matrícula Imobiliária. BAIXA PENHORAS, DEMAIS ÔNUS E TRIBUTOS: Com a venda no leilão, caso haja penhoras, arrestos, indisponibilidades, e/ou outros ônus que gravem a matrícula, o bem será leiloado livre e desembaraçado de quaisquer ônus, até a data da expedição da respectiva Carta de Arrematação ou Mandado de entrega, conforme artigos 903, § 5º, inclusive os débitos de natureza propter rem, conforme artigo 908 § 1º, ambos do CPC/2015. Débitos de IPTU, serão sub-rogados no valor da arrematação nos termos do art. 130, “caput” e parágrafo único, do C.T.N. Correrão por conta do arrematante, as despesas e os custos relativos à desmontagem, remoção, transporte, transferência patrimonial dos bens arrematados e diligências do Oficial de Justiça, se houver. O bem será vendido no estado de conservação em que se encontra, sem garantia, constituindo ônus do interessado verificar suas condições, antes das datas designadas para as alienações judiciais eletrônicas. HIPOTECA: Eventual gravame de hipoteca extingue-se com a arrematação, assim, nada será devido pelo arrematante ao credor hipotecário (art. 1.499, VI do Código Civil). MEAÇÃO: Nos termos do Art. 843, do CPC/2015, tratando-se de penhora de bem indivisível, o equivalente à quota-parte do coproprietário ou do cônjuge alheio à execução recairá sobre o produto da alienação do bem. É reservada ao coproprietário ou ao cônjuge não executado a preferência na arrematação do bem em igualdade de condições. IMÓVEL OCUPADO: A desocupação do imóvel será realizada mediante expedição de Mandado de Imissão na Posse que será expedido pelo M.M. Juízo Comitente. DIREITO DE PREFERÊNCIA: Nos termos do artigo 1.322 do Código Civil, quando a coisa for indivisível e os consortes não quiserem adjudicá-las a um só, indenizando os outros, será vendida e repartido o apurado, preferindo-se, na venda, em condições iguais de oferta, o condômino ao estranho, e entre os condôminos aquele que tiver na coisa benfeitorias mais valiosas, e, não as havendo, o de quinhão maior. Assim, para que QUEM TIVER DIREITO (art. 892 § 2º e 3º, 843 § 2º, ambos do Código Processo Civil) possa exercer o direito de preferência dos bens leiloados, deverão, de modo prévio, cadastrar-se e solicitar habilitação no site www.deonizialeiloes.com.br. Ao efetuar o cadastro e habilitação, informar a CONDIÇÃO DE PREFERÊNCIA do bem, para poder, se quiser, exercer referido direito; fornecer as informações e documentos requisitados, e aderir as regras do gestor. O TERCEIRO que, não seguir este procedimento não estará habilitado a exercer o direito de preferência. Respeitadas as regras do DIREITO DE PREFERÊNCIA, havendo licitante em cada lote, seja no 1º ou no 2º leilão, caberá ao TERCEIRO, se desejar, no tempo disponibilizado pelo sistema gestor para que os lances sejam cobertos por outros interessados, exercer o direito de preferência, ao menos igualando ao maior lance e forma de pagamento ofertada. VENDA DIRETA: Restando negativo o leilão, fica desde já autorizada a venda direta, observando-se as regras gerais e específicas já fixadas para o leilão, inclusive os preços mínimos. O prazo da venda direta é de 60 (sessenta) dias, sendo fechada em ciclos de 15 dias cada. Não havendo proposta, o novo ciclo será reaberto, até o prazo final. Tudo em conformidade com o artigo 880 do CPC c/c art. 375 da Consolidação Normativa da Corregedoria Regional do TRF da 4ª Região, aprovada pelo Provimento nº 62, de 13/06/2017. LEILOEIRA: O Leilão estará a cargo da Leiloeira Oficial ora nomeada, DEONIZIA KIRATCH, JUCER sob n.º 21/2017, com suporte técnico e utilização da Plataforma Leilões Judiciais (leiloesjudiciais.com.br). COMO PARTICIPAR DO LEILÃO/VENDA: Quem pretender arrematar ditos bens, deverá efetuar cadastro prévio, no prazo de 24 horas de antecedência do leilão, através do site www.deonizialeiloes.com.br, devendo, para tanto, os interessados, aceitar os termos e condições informados no site. Veja no site da Leiloeira Oficial a relação de documentos necessários para efetivação do cadastro. Ficam desde já cientes os interessados de que os lances oferecidos via INTERNET não garantem direitos ao participante em caso de insucesso do mesmo por qualquer ocorrência, tais como, na conexão de internet, no funcionamento do computador, na incompatibilidade de software ou quaisquer outras ocorrências. Desse modo, o interessado assume os riscos oriundos de falhas ou impossibilidades técnicas, não sendo cabível qualquer reclamação posterior. Os licitantes deverão acompanhar a realização do Leilão, permanecendo a qualquer tempo em condições de serem contatados pela Leiloeira Oficial para ajuste de propostas, ou para qualquer outra informação que se faça necessária. Eventual prejuízo causado pela impossibilidade de contato ou falta de respostas do licitante, principalmente quando este não responder prontamente aos contatos da Leiloeira, serão de responsabilidade unicamente do próprio Licitante. Fica a Leiloeira autorizada a requisitar dos licitantes referências bancárias, idoneidade financeira e demonstrar inexistência de restrição em registro de cadastro de proteção ao crédito. PUBLICAÇÃO DO EDITAL: O edital será publicado na rede mundial de computadores, no sítio da Leiloeira www.deonizialeiloes.com.br, e também no site de publicações e consultas de editais de leilão PUBLICJUD, www.publicjud.com.br, em conformidade com o disposto no art. 887, § 2º, do CPC/2015. PAGAMENTO DE FORMA À VISTA: A arrematação far-se-á mediante pagamento à vista do preço pelo arrematante através de guia de depósito judicial (emitida pela Leiloeira), no prazo de 24 horas da realização do leilão (art. 884, inciso IV, do CPC/2015). PAGAMENTO: Em caso de imóveis com valor de avaliação igual ou superior a R$ 20.000,00 (vinte mil reais), o pagamento poderá ser parcelado em primeiro leilão por valor não inferior ao da avaliação e, em segundo leilão, pelo maior lance, desde que não considerado vil, conforme art. 895, I e II, do CPC, nas seguintes condições: O arrematante deverá pagar 25% do valor do lance à vista e o restante parcelado em até 30 (trinta) meses; As prestações são mensais e sucessivas, no valor mínimo de R$ 1.000,00 cada; Ao valor de cada parcela, será acrescido o índice do IPCA - Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo; Caução: Será garantida a integralização do lance por hipoteca judicial sobre o próprio bem imóvel, através de hipoteca na matrícula, no momento do registro da carta de arrematação; OBS.: Sobre direito de preferência: Lances à vista sempre terão preferência, bastando igualar-se ao último lance ofertado, o que não interfere na continuidade da disputa. ATRASO NO PAGAMENTO DA PARCELA: No caso de atraso ou não pagamento de qualquer das prestações, incidirá multa de 10% (dez por cento) sobre a soma da parcela inadimplida com as parcelas vincendas, autorizando o exequente a pedir a resolução da arrematação ou promover, em face do arrematante, a execução do valor devido, devendo ambos os pedidos serem formulados nos autos do processo em que se deu a arrematação. Em qualquer caso, será imposta a perda dos valores já pagos em favor do exequente e Leiloeiro(a), voltando os bens a novo leilão, do qual não serão admitidos a participar o arrematante e o fiador remissos. ARREMATAÇÃO PELO CREDOR: Se o exequente arrematar o bem e for o único credor, não estará obrigado a exibir o preço, mas, se o valor dos bens exceder ao seu crédito, depositará, dentro de 3 (três) dias, a diferença, sob pena de tornar-se sem efeito a arrematação, e, nesse caso, realizar-se-á novo leilão à custa do exequente (art. 892, §1º, do CPC/2015). Na hipótese de arrematação com crédito, o exequente ficará responsável pela comissão devida à Leiloeira. PAGAMENTO DA COMISSÃO DA LEILOEIRA: A comissão devida à Leiloeira será de 5% (cinco por cento) sobre o valor da arrematação, não se incluindo no valor do lanço (art. 7 da Resolução 236/2016 - CNJ), que será efetuada pelo arrematante no prazo de 24 horas da realização do leilão, em conta fornecida via e-mail após o encerramento do leilão eletrônico. Consumada a arrematação, no caso de desistência por parte do arrematante, nos termos do art. 903, § 6º, do CPC/2015, a comissão da Leiloeira será a esta leiloeira devida. Fica ciente o arrematante de que, em caso de invalidação, ineficácia, resolução ou desistência da arrematação, sem culpa do arrematante, a Leiloeira Oficial procederá à devolução da comissão após a devida intimação e no prazo estabelecido pelo Magistrado. O valor da comissão a ser devolvido será acrescido de correção monetária, calculada pelo Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA), desde a data do pagamento à Leiloeira até a data da efetiva devolução, conforme o art. 389 do CPC, sem a incidência de juros moratórios. Caso o arrematante não realize o pagamento do lance ofertado e da comissão, será devida pelo arrematante em favor da Leiloeira a comissão conforme previsão em edital de leilão, Decreto Lei 21.981/1932 e Resolução 236/2016 do CNJ. Verificado o não pagamento, a Leiloeira cobrará judicialmente o valor devido, em razão do trabalho por ele realizado, valendo o lance registrado em banco de dados como título executivo. Fica ciente o arrematante inadimplente que fraudar o leilão é crime previsto no artigo 358 do Código Penal e o Magistrado poderá determinar aplicação de multa e demais medidas judiciais previstas em Lei. CANCELAMENTO/SUSPENSÃO DO LEILÃO MOTIVADOS POR ADJUDICAÇÃO, REMIÇÃO OU ACORDO APÓS A PUBLICAÇÃO DO EDITAL: I - Caso haja adjudicação, será devido à Leiloeira, o importe de 2% (dois por cento) sobre o valor da avaliação do bem adjudicado, a ser pago pelo adjudicante. II - Havendo remição ou acordo, antes da realização do leilão, será devido à Leiloeira Oficial o importe de 2% (dois por cento) sobre o valor da avaliação, a ser pago pela parte que remiu ou que postulou o acordo. III - Havendo acordo ou pagamento da dívida, após a realização do leilão e arrematação será devido à Leiloeira Oficial o importe de 5% (cinco por cento) sobre o valor da arrematação, a ser pago pela parte executada. Os percentuais/valores acima, serão pagos a título de ressarcimento das despesas de publicação de edital, intimação das partes, remoção, guarda e conservação dos bens, nos termos do art. 7º, § 3º da Resolução do CNJ 236/2016, valores esses a serem pagos pela parte executada. Se o Executado pagar a dívida na forma do artigo 826 do CPC, ou ainda, celebrar acordo, deverá apresentar até a hora e data designadas para o leilão, guia comprobatória do referido pagamento, acompanhada de petição fazendo menção expressa quanto ao pagamento integral ou acordo, sendo vedado para tal finalidade o uso do protocolo integrado. LANCES: Os bens que não receberem qualquer lance até o horário previsto para o encerramento do 2º (segundo) leilão, serão apregoados novamente em “repasse”, por um período adicional de 1 (uma) hora, com abertura 15 minutos após o término do pregão de todos os lotes que compuserem o leilão. Durante a hora adicional (repasse) observar-se-ão, para realização de lances, as mesmas regras estipuladas para o 2º (segundo) leilão. Havendo lances nos 3 (três) minutos antecedentes ao horário de encerramento do leilão, haverá prorrogação do seu fechamento por igual período de tempo, a partir do horário de recebimento do último lance ofertado, visando manifestação de outros eventuais licitantes (arts. 21 e 22 da Resolução 236/2016 CNJ). Os arrematantes ficam cientes desde já que não sendo efetuado o depósito da oferta com o respectivo valor acrecidos da comissão da Leiloeira em até 24 horas, a Leiloeira comunicará imediatamente o fato ao Juízo (Pena de sofrer as penalidades legais, conforme Artigo 335 de Código Penal), informando também os lanços imediatamente anteriores para que sejam submetidos à apreciação do Juízo, sem prejuízo da aplicação de sanções legais (art. 897, do Código de Processo Civil). Caso o arrematante vencedor não efetue o pagamento no prazo determinado, será convocado o segundo colocado na disputa para formalizar a arrematação. VISITAÇÃO: É vedado aos Senhores Depositários criarem embaraços à visitação dos bens sob sua guarda, sob pena de ofensa ao art. 77, inciso IV, do CPC, ficando desde logo autorizado o uso de força policial, se necessário. Em caso de imóvel desocupado, também fica autorizado à Leiloeira a se fazer acompanhar por chaveiro. Igualmente, ficam autorizados os colaboradores da Leiloeira, devidamente identificados, a obter diretamente, material fotográfico para inseri-lo no portal da Leiloeira, a fim de que os licitantes tenham pleno conhecimento das características do bem. DÚVIDAS e ESCLARECIMENTOS: Todas as informações necessárias para a participação dos licitantes no leilão, bem como quanto aos procedimentos e regras adotadas para sua validade, poderão ser adquiridas através da Central de Atendimento da Leiloeira, telefone 0800-707-9339, Chat no site da Leiloeira e também é possível, encaminhar e-mails com dúvidas à Central, através do link “Fale Conosco” ou diretamente pelo endereço [email protected]. ARREMATAÇÃO: Assinado o auto pelo Juiz, pelo Arrematante e pela Leiloeira Oficial, a arrematação será considerada perfeita, acabada e irretratável, ainda que venham a ser julgados procedentes os embargos do executado ou a ação autônoma de que trata o § 4º deste artigo, assegurada a possibilidade de reparação pelos prejuízos sofridos (art. 903 caput, do CPC). Tratando-se de leilão eletrônico, o Leiloeiro Oficial poderá assinar o auto pelo arrematante, desde que autorizado por procuração. INTIMAÇÃO: Ficam desde logo intimados os executados FABIANA DE SOUZA BRAGA MAY (CPF: 870.341.662-34) e seu(a) cônjuge se casado(a) for; JOSÉ SEABRA LAUDARES (CPF: 325.582.012-04) e seu(a) cônjuge se casado(a) for, bem como os eventuais: coproprietários; proprietário de terreno e/ou titular de: usufruto, uso, habitação, enfiteuse, direito de superfície, concessão de uso especial para fins de moradia ou concessão de direito real de uso; credor pignoratício, hipotecário, anticrético, fiduciário ou com penhora anteriormente averbada; promitente comprador/vendedor; União, Estado e Município no caso de bem tombado, das datas acima, se porventura não forem encontrados para a intimação pessoal, bem como para os efeitos do art. 889, inciso I, do Código de Processo Civil/2015 e de que, antes da arrematação e da adjudicação do(s) bem(ns), poderá(ão) remir a execução, consoante o disposto no art. 826 do Código de Processo Civil/2015. Fica(m) cientificado(s) de que o prazo para a apresentação de quaisquer medidas processuais contra os atos expropriatórios contidas no § 1º do art. 903 do CPC será de dez dias após o aperfeiçoamento da arrematação (art. 903, § 2º do Código de Processo Civil/2015). E, para que chegue ao conhecimento de todos e no futuro ninguém possa alegar ignorância, expediu-se o presente edital que será publicado e afixado na forma da Lei. DADO E PASSADO nesta cidade e Comarca de Rolim de Moura Estado de Rondônia. Rolim de Moura, 20 de maio de 2025. Juiz(a) de Direito (assinado digitalmente) Data e Hora Validade: 31/08/2025, conforme estabelece o Art. 22, inciso I, letras “a” e “b”, da Instrução Presidencial Nº 001/2012 – PR, publicada no DJE nº 031 de 15/02/2012. a Caracteres 19355 Preço por caractere 0,02643 Total (R$) 511,55 Intimação - Poder Judiciário TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE RONDÔNIA www.tjro.jus.br Rolim de Moura - 2ª Vara Cível Av. João Pessoa, 4555, Telefone: (69) 3449-3710, Centro, Rolim de Moura - RO - CEP: 76940-000 Horário de atendimento de 07:00h às 14:00h ÓRGÃO EMITENTE: Rolim de Moura - 2ª Vara Cível EDITAL DE LEILÃO E INTIMAÇÃO O Excelentíssimo Sr. Dr. Juiz de Direito da 2ª Vara Cível da Comarca de Rolim de Moura, Estado de Rondônia. FAZ SABER A QUANTOS O PRESENTE VIREM OU DELE CONHECIMENTO TIVEREM E INTERESSAR POSSA, com fulcro nos arts. 879 ao 903, do Novo CPC (Lei nº 13105/15), regulamentado pela Resolução CNJ 236/2016, que a Leiloeira nomeada, Deonizia Kiratch, matriculada no JUCER sob n.º 21/2017, através da plataforma eletrônica www.deonizialeiloes.com.br, devidamente homologada pelo Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia, levará a público para venda e arrematação, o bem descrito abaixo, de acordo com as regras expostas a seguir: PROCESSO N°. 7006048-07.2018.8.22.0010 – CUMPRIMENTO DE SENTENÇA

26/05/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Requerente: ANICLEIA BARRETO DOS SANTOS Advogado/Requerente: SALVADOR LUIZ PALONI, OAB nº SP81050 Requerido: FABIANA DE SOUZA BRAGA MAY, JOSE SEABRA LAUDARES Advogado/Requerido: DANIEL DOS ANJOS FERNANDES JUNIOR, OAB nº RO3214A, TAYNA DAMASCENO DE ARAUJO, OAB nº RO6952, FABIO JOSE REATO, OAB nº RO2061, AIRTON PEREIRA DE ARAUJO, OAB nº RO243, CRISTOVAM COELHO CARNEIRO, OAB nº RO115 INTIMAR os Executados na pessoa dos procuradores, pois foram intimados pessoalmente da penhora e avaliação. PROCEDER VENDA JUDICIAL ON LINE Imóvel da matrícula n. 9.669 (CRI-RM) INTIMAÇÕES e demais atos Oficiado (Num. 111686337 - Pág. 1-2 e Num. 114797992 - Pág. 1), o SICOOB não informou o eventual saldo credor decorrente da operação constante da cédula de crédito bancário n.º 212/RM, em que o imóvel penhorado figura como garantia hipotecária. Feito em ordem. 1) Feita a penhora e avaliação os executados forami pessoalmente devidamente intimados (Num. 113011704 - Pág. 1 e Num. 113011705 - Pág. 1). Não houve embargos ou impugnações à avaliação. Não há novos endereços ou bens penhoráveis. PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça Rolim de Moura - 2ª Vara Cível Av. João Pessoa, nº 4555, Bairro Centro, CEP 76940-000, Rolim de Moura, Telefone: (69) 3449-3710 Processo nº: 7006048-07.2018.8.22.0010 DEFIRO, em parte o pedido do Exequente (Num. 114873378 - Pág. 1), pois eventual levantamento de valor será apenas após pago o SICOOB, isso se houver saldo a receber. 2) NÃO há incidentes pendentes de decisão, pelo que DETERMINO a venda judicial do imóvel: Matrícula n.º 9.669-CRI – RM (Num. 111465475). LOTE 460-A Quadra 148 Setor 4 Área: 400m². 3) NOMEIO a Sra. DEONÍZIA KIRATCH como Leiloeira do Juízo – reconhecida pelo TJRO Ato nº 1007/2018 – publicado no DJe de 21/6/2018. ENCAMINHE-SE certidão (Num. 108128332 - Pág. 1-2), auto de penhora/arresto e avaliações (Num. 111465474 - Pág. 1), matrícula referidos no Num. 111465475 - Pág. 1 a 6 e demais documentos do imóvel à Sra. Leiloeira. 4) A Leiloeira deverá designar data para venda judicial/leilão dos imóveis e comunicar ao Juízo, para os atos necessários. OBS: visando maiores resultados, faculto que a venda seja feita on line, em plataforma e endereços a serem informados ao Juízo. Apenas deverá ser informado ao Juízo a data da venda e o período até o qual serão permitidos os lances. 5) No primeiro leilão os bens somente poderão ser arrematado por valor não inferior ao da avaliação. 6) No segundo leilão o bem não poderá ser arrematado por valor inferior a 60% (sessenta por cento) da avaliação (art. 891, parágrafo único do NCPC). Neste sentido, entendimento do TJRO nos autos 2004676-66.2003.8.22.0000 (publicado no DJe de 5/7/2017, p. 72). Interessados poderão fazer proposta de arrematação na forma parcelada, nos termos do art. 895 do NCPC. Art. 895. O interessado em adquirir o bem penhorado em prestações poderá apresentar, por escrito: I - até o início do primeiro leilão, proposta de aquisição do bem por valor não inferior ao da avaliação; II - até o início do segundo leilão, proposta de aquisição do bem por valor que não seja considerado vil. §1º A proposta conterá, em qualquer hipótese, oferta de pagamento de pelo menos vinte e cinco por cento do valor do lance à vista e o restante parcelado em até 30 (trinta) meses, garantido por caução idônea, quando se tratar de móveis, e por hipoteca do próprio bem, quando se tratar de imóveis. A proposta de pagamento do lance à vista sempre prevalecerá sobre as propostas de pagamento parcelado (§7º do art. 895 do NCPC). OBS: havendo igualdade de lances e condições entre os possuidores e terceiros, os possuidores terão preferência. 7) Executados têm procuradores nos autos, devendo ser intimados por estes, até porque foram pessoalmente intimados da penhora e avaliação (ver Num. 108128332 - Pág. 1-2, não havendo irregularidade alguma, consigne-se. Intimem-se na pessoa dos Procuradores constituídos. Rolim de Moura/RO, 27 de fevereiro de 2025. Jeferson Cristi Tessila Melo Juiz de Direito

26/03/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 7006048-07.2018.8.22.0010. REQUERENTE: SALVADOR LUIZ PALONI, OAB nº SP81050 Polo Passivo: FABIANA DE SOUZA BRAGA MAY, JOSE SEABRA LAUDARES ADVOGADOS DOS REQUERIDOS: DANIEL DOS ANJOS FERNANDES JUNIOR, OAB nº RO3214A, TAYNA DAMASCENO DE ARAUJO, OAB nº RO6952, FABIO JOSE REATO, OAB nº RO2061, AIRTON PEREIRA DE ARAUJO, OAB nº RO243, CRISTOVAM COELHO CARNEIRO, OAB nº RO115 JOSÉ SEABRA LAUDARES RG n. 952.802 SSP/DF CPF n. 325.582.012-04 FABIANA DE SOUZA BRAGA MAY RG. nº 950.352 SSP-RO CPF n. 870.341.662-34 Ambos podendo ser encontrados nos seguintes endereços: Av. São Paulo, n. 4866, Bairro Beira Rio Av. Norte Sul, n. 3.534 Av. Norte Sul, n. 3.515 Av. Poeta Augusto dos Anjos, n. 4.688 ou 4.658 Av. Rolim de Moura, n. 4891, Bairro Beira Rio Todos os endereços em Rolim de Moura/RO CEP 76.940-000 OBS: os executados também podem ser localizados na empresa MAY TRANSPORTES E LOGÍSTICA EIRELI ME, CNPJ n. 12.920.525/0002-05. Tel:. 3442-6887 ou 3442-8937 Av. Rolim de Moura, n. 4891, Bairro Beira Rio Rolim de Moura DESENTRANHAR MANDADO - Decisão servindo de MANDADO DE PENHORA, AVALIAÇÃO, INTIMAÇÕES e demais atos necessários, inclusive CRI e Cadastro Imobiliário Municipal (se for necessário) OBS: decisão que vale para intimar terceiros, ocupantes e atuais possuidores Intimados no cumprimento de sentença, os executados nada fizeram. Buscas negativas. PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Rolim de Moura - 2ª Vara Cível Av. João Pessoa, nº 4555, Bairro Centro, CEP 76940-000, Rolim de Moura, Telefone: (69) 3449-3710 Número do Classe: Cumprimento de sentença Polo Ativo: ANICLEIA BARRETO DOS SANTOS ADVOGADO DO DEFIRO (ID 103040233), sob responsabilidade dos Subscritores. A matrícula n. 9.669 CRI/RM acompanhará o mandado que deve ser desentranhado. PROCEDA-SE à PENHORA e AVALIAÇÃO do imóvel cuja matrícula está no ID 103040235 p. 1 a 4 - matrícula n. 9.669 CRI/RM. O Sr. Oficial de Justiça deverá penhorar, descrever e avaliar minuciosamente o IMÓVEL indicado pelo exequente ou os bens penhorados, indicando os parâmetros que se utilizou para chegar ao valor atribuído, descrever o estado de conservação dos bens (se possível ilustrando com fotografias). O Oficial de Justiça também deverá indicar se os bens se encontram na posse dos Executados ou terceiros. Se estiverem na posse de terceiros, estes deverão ser qualificados, com RG, CPF e telefone, bem como o atual ocupante, por se tratar de penhora de imóvel. Após, intimem-se os Executados (ou seu representantes legais ou possuidores) sobre a penhora e avaliação. Não sendo localizado o bem acima, determino a penhora e avaliação de outros, até satisfação do crédito do exequente. Se o Executado for casado, o cônjuge também deverá ser intimado da penhora, avaliação e do prazo para embargos - caso seja imóvel (art. 842 do CPC). Cumprida a diligência, em se tratando de imóvel, ANOTE-SE a penhora junto ao cadastro imobiliário do Município e junto Cartório de Registro de Imóveis da respectiva Comarca. A indisponibilidade será inserida posteriormente à penhora, caso haja necessidade. Só é possível inserir ordem de indisponibilidade em imóveis que tenham matrícula – advirto ao exequente. Caso seja penhorado veículo, deverá ser anotada a restrição junto ao DETRAN, ficando impossibilitada a venda ou transferência. Se for penhorado gado, anote-se junto à IDARON, ficando vedada a transferência e emissão de GTA. As diligências poderão ser cumpridas aos sábados, domingos e feriados, na forma do art. 212/CPC, respeitados os direitos fundamentais. Intimem-se na pessoa dos Procuradores constituídos nos autos. Rolim de Moura/RO, data conforme movimentação processual. Jeferson C. TESSILA de Melo Juiz de Direito

25/06/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 7006048-07.2018.8.22.0010. REQUERENTE: SALVADOR LUIZ PALONI, OAB nº SP81050 Polo Ativo: FABIANA DE SOUZA BRAGA MAY, JOSE SEABRA LAUDARES ADVOGADOS DOS REQUERIDOS: DANIEL DOS ANJOS FERNANDES JUNIOR, OAB nº RO3214A, TAYNA DAMASCENO DE ARAUJO, OAB nº RO6952, FABIO JOSE REATO, OAB nº RO2061, AIRTON PEREIRA DE ARAUJO, OAB nº RO243, CRISTOVAM COELHO CARNEIRO, OAB nº RO115 DECISÃO DETERMINANDO INTIMAÇÃO DA PARTE EXEQUENTE PARA INDICAR BENS 1) Com razão a exequente (ID 98392125). 1.1) O imóvel penhorado neste feito (Lote 334, Qd. 077, Matrícula 18007-CRI), cujo mandado de penhora se encontra no ID 92308246 também foi objeto de penhora nos autos n. 7003690-35.2019.822.0010. 1.2) Em análise aos autos n. 7003690-35.2019.822.0010, verifica-se ainda que o imóvel em questão já foi levado a Leilão e arrematado (vide auto de arrematação no ID 94232020). 2) Diante desses fatos, para que não haja qualquer prejuízo às partes, DESCONSTITUA-SE à Penhora do Imóvel de Matrícula n. 18.007-CRI realizada nestes autos (ID 92306493), com as baixas de praxe. Se necessário, OFICIE-SE ao CRI para que cumpra a referida determinação. 3) Dê a Exequente andamento útil ao feito, em especial indicar bens penhoráveis dos Executados, pena de suspensão do feito pelo prazo de 1 (um) ano, nos termos do art. 921, inciso III do NCPC. 4) Caso pugne por diligências por Oficial de Justiça e/ou buscas em sistemas auxiliares da justiça, deverá o pedido vir instruído com o comprovante de pagamento das respectivas taxas. 5) Aguarde-se manifestação. 6) Intimem-se as Partes, na pessoa de seus procuradores constituídos nos autos (art. 270 do NCPC). Rolim de Moura/RO, sábado, 9 de março de 2024, 08:05 Jeferson Cristi Tessila de Melo Juiz de Direito PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça Rolim de Moura - 2ª Vara Cível Av. João Pessoa, nº 4555, Bairro Centro, CEP 76940-000, Rolim de Moura, Telefone: (69) 3449-3710 Número do Classe: Cumprimento de sentença Polo Ativo: ANICLEIA BARRETO DOS SANTOS ADVOGADO DO

11/03/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Requerente: ANICLEIA BARRETO DOS SANTOS Advogado/Requerente: SALVADOR LUIZ PALONI, OAB nº SP81050 Requerido: FABIANA DE SOUZA BRAGA MAY, JOSE SEABRA LAUDARES Advogado/Requerido: DANIEL DOS ANJOS FERNANDES JUNIOR, OAB nº RO3214A, TAYNA DAMASCENO DE ARAUJO, OAB nº RO6952, FABIO JOSE REATO, OAB nº RO2061, AIRTON PEREIRA DE ARAUJO, OAB nº RO243, CRISTOVAM COELHO CARNEIRO, OAB nº RO115 FABIANA DE SOUZA BRAGA MAY RG. nº 950.352 SSP-RO CPF n. 870.341.662-34 Av. Poeta Augustos dos Anjos, nº 4658 Beira Rio Rolim de Moura e JOSÉ SEABRA LAUDARES RG n. 952.802 SSP/DF CPF n. 325.582.012-04 Av. Vitória, nº 4692 Beira Rio Rolim de Moura OBS: executado pode ser localizado na empresa MAY TRANSPORTES E LOGÍSTICA EIRELI ME (CNPJ n. 12920525000124) Avenida Rolim de Moura, n. 4891 Bairro Beira Rio TEL. 3442-6887 ou 3442-8937 Imóvel a ser vendido: Matrícula n.º 18.007-CRI-Rolim de Moura (Num. 80522070 - Pág. 1) Lote 337 Quadra 77 Setor 4 Área de 560m² Avaliação no Num. 92308246 - Pág. 2. VENDA DIRETA PRAZO: SEIS MESES 1) Intimados, não houve embargos ou impugnação. 2) PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça Rolim de Moura - 2ª Vara Cível Av. João Pessoa, nº 4555, Bairro Centro, CEP 76940-000, Rolim de Moura, Telefone: (69) 3449-3710 Processo nº: 7006048-07.2018.8.22.0010 Trata-se de penhora e avaliação incontroversas. 3) Com fundamento art. 876 e ss. DEFIRO a venda DIRETA judicial dos bens referidos no auto de penhora. Consigno que no NCPC a venda direta é a modalidade que deve ser aplicada na maioria dos casos, até para maior publicidade – inclusive on line. Fixo o prazo de seis meses para o exequente providenciar a venda e trazer eventuais propostas aos autos. No prazo acima o bem não poderá ser arrematado por valor inferior a 60% (sessenta por cento) da avaliação (art. 891, parágrafo único do NCPC). Neste sentido, entendimento do TJRO nos autos 2004676-66.2003.8.22.0000 (publicado no DJe de 5/7/2017, p. 72). Interessados poderão fazer proposta de arrematação na forma parcelada, nos termos do art. 895 do NCPC devendo o exequente trazer as propostas aos auto (com firma reconhecida). Art. 895. O interessado em adquirir o bem penhorado em prestações poderá apresentar, por escrito: I - até o início do primeiro leilão, proposta de aquisição do bem por valor não inferior ao da avaliação; II - até o início do segundo leilão, proposta de aquisição do bem por valor que não seja considerado vil. §1º A proposta conterá, em qualquer hipótese, oferta de pagamento de pelo menos vinte e cinco por cento do valor do lance à vista e o restante parcelado em até 30 (trinta) meses, garantido por caução idônea, quando se tratar de móveis, e por hipoteca do próprio bem, quando se tratar de imóveis. A proposta de pagamento do lance à vista sempre prevalecerá sobre as propostas de pagamento parcelado (§7º do art. 895 do NCPC, cujo raciocínio também se aplica ao caso. Se na venda judicial pode ocorrer parcelamento porque na venda direta não poderia sê-lo, ainda mais porque o bem fica em garantia real até sua efetiva quitação). 4) Ou caso o exequente queira adjudicar o bem pelo valor da avaliação, poderá fazê-lo. A adjudicação é a primeira modalidade prevista no CPC, pois o direito da parte pode ser satisfeito mais rapidamente. Observe-se a clareza da redação do art. 825, inc. I, do CPC, no que é corroborado por: “...A adjudicação é a forma preferencial de expropriação de bens no Novo CPC, tendo prioridade sobre outras formas. Isso se dá pelo caráter do próprio Novo CPC, que procura resolver os conflitos da forma menos demorada e mais conciliatória possível. Ou seja: das formas indiretas que um credor possui para receber a quantia que tem direito, ela se mostra preferível sobre a alienação ou a apropriação de frutos e rendimentos,..” (extraído de https://ibdfam.org.br/artigos/1418/Adjudica%C3%A7%C3%A3o+no+Novo+CPC:+regras+gerais+e+o+que+mudou). 5) Intimem-se TODOS os executados – ou caso estes não estejam na posse do imóvel, intimem-se possuidores, arrendatários, ocupantes ou locatários, etc. 5.1) Para que não venha qualquer arguição ou incidente, intimem-se também na pessoa dos Procuradores. 6) As diligências poderão ser cumpridas aos sábados, domingos e feriados, na forma do art. 212/CPC, respeitados os direitos fundamentais. 7) Expeça-se o necessário. Intimem-se na pessoa dos Procuradores constituídos. Rolim de Moura/RO, 31 de outubro de 2023. Jeferson Cristi Tessila Melo Juiz de Direito

01/11/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Exequente: ANICLEIA BARRETO DOS SANTOS Advogado(a): SALVADOR LUIZ PALONI, OAB nº SP81050 Requerido/Executado: FABIANA DE SOUZA BRAGA MAY, JOSE SEABRA LAUDARES Advogado(a): DANIEL DOS ANJOS FERNANDES JUNIOR, OAB nº RO3214, TAYNA DAMASCENO DE ARAUJO, OAB nº RO6952, FABIO JOSE REATO, OAB nº RO2061, AIRTON PEREIRA DE ARAUJO, OAB nº RO243, CRISTOVAM COELHO CARNEIRO, OAB nº RO115 A Instituição Bancária autorizou baixa dos gravames (ID: 52351496 p. 1-2). Feito regularmente instruído e quase apto a julgamento. Falta apenas baixar os ônus das matrículas para este processo ser decidido. Sem isso não há como sentenciar. À Autora para comprovar as baixas dos ônus junto aos imóveis, diligenciando junto ao CRI e trazendo as matrículas atualizadas. No Brasil, o sistema de cadastro de registro de imóveis, assim como os atos constitutivos de empresas, escrituras PÚBLICAS de inventário, atos notariais e atas de registro na Junta Comercial são públicos, adotando-se o sistema alemão de publicidade. A propósito, vide ORLANDO GOMES. Direitos Reais, 12.ª edição, 1997, pp. 139/141 e SILVIO DE SALVO VENOSA. Direito Civil. Vol. V. Direitos Reais. 4.ª edição. São Paulo: Editora Atlas, 2004, pp. 193/195. Assim, qualquer interessado pode obter as certidões e traslados correspondentes (art. 5.º, inc XXXIV, b, da Constituição Federal), bastando para tanto formular o respectivo pedido junto ao CRI ou outro de acesso público, independentemente de autorização judicial. Basta a Parte, seu Patrono ou qualquer contactar com o CRI local ([email protected], telefone 3442-1930 ou pelo sistema dos notários em https://documentonobrasil.com.br), recolher os emolumentos e retirar a certidão, inclusive por email. VINDO, conclusos para sentenciamento. Intimem-se as partes na pessoa dos Procuradores constituídos. Rolim de Moura/RO, 13 de janeiro de 2021. Jeferson Cristi Tessila Melo Juiz de Direito Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Rolim de Moura - 2ª Vara Cível Av. João Pessoa, nº 4555, Bairro Centro, CEP 76940-000, Rolim de Moura Fone: 69 3449 3722 - [email protected] Processo nº: 7006048-07.2018.8.22.0010 Requerente/

14/01/2021, 00:00

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