Execução de Título Extrajudicial 7003781-86.2018.8.22.0002 - TJRO

Execução de Título Extrajudicial 7003781-86.2018.8.22.0002 - TJRO | JusConsulta

16/06/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Ariquemes - 2ª Vara Cível Avenida Juscelino Kubitschek, nº 2365, Bairro Setor Institucional, CEP 76872-853, Ariquemes, [email protected] DECISÃO Processo: 7003781-86.2018.8.22.0002. EXEQUENTE: F. Q. D. B. L. ADVOGADO DO EXEQUENTE: PEDRO CONDE ELIAS VICENTINI, OAB nº DF32870 EXECUTADOS: M. V. G. &. C. L., M. V. G. ADVOGADOS DOS EXECUTADOS: ALAN MORAES DOS SANTOS, OAB nº RO7260, ANDRE LUIS PELEDSON SILVA VIOLA, OAB nº RO8684, ANDRE COSTA DE FRANCA, OAB nº PR83764 DECISÃO Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO Classe: Execução de Título Extrajudicial Cuida-se de Execução de Título Extrajudicial ajuizada por F. Q. D. B. L.em face de M. V. G. &. C. L. e outros. 1. DAS DILIGÊNCIAS PARA LOCALIZAÇÃO DOS VEÍCULOS Pugna a parte exequente pela intimação da coexecutada MV Guedes, na pessoa de seu advogado, para que apresente, nos autos, evidências concretas das transações envolvendo os veículos penhorados aos IDs n.ºs 106841853 e 106841732. Considerando que a alienação de veículos pode ocorrer por qualquer meio, inclusive de forma verbal, indefiro o pedido. Caso haja interesse, a parte exequente poderá postular a expedição de mandado de penhora, remoção e avaliação, devendo indicar o paradeiro do bem. Cumulativamente, poderá requerer a inserção de gravames de restrição de circulação do veículo via Renajud, mediante prévio recolhimento das custas, o que fica desde já deferido. 2. DO PEDIDO DE BUSCA VIA CCS A(s) parte(s) exequente(s) pugna(m) por diligência(s) via Cadastro de Clientes do Sistema Financeiro Nacional do Banco Central do Brasil – CCS-Bacen. Com efeito, não se ignora que, em razão da impossibilidade de obtenção de determinadas informações em caráter particular, exige-se a colaboração do Poder Judiciário para o deslinde da causa e a satisfação dos interesses das partes, que têm assegurado constitucionalmente o direito de obtê-las (artigo 5º, incisos XXXIII e XXXIV, b, da Constituição Federal). Nesse contexto, a utilização de ferramentas para localização de bens dos devedores é instrumento que permite ao juízo contribuir para a superação de eventuais obstáculos que dificultem o exercício dos direitos das partes, garantindo a efetividade da demanda e promovendo um processo civil orientado por resultados concretos. Contudo, no que se refere ao pedido de consulta aos sistemas SIMBA, CCS e COAF, cumpre ressaltar que tais instrumentos são destinados ao combate a fraudes financeiras, corrupção e lavagem de dinheiro. Não se mostram, portanto, cabíveis para a localização de bens em ação de execução ou na fase de cumprimento de sentença, especialmente na ausência de justificativa plausível ou de indícios mínimos de ilícitos penais que possam fundamentar a utilização de tais meios. O eminente Desembargador Sansão Saldanha, ao relatar o Agravo de Instrumento nº 0812207-43.2022.822.0000, julgado em 20 de abril de 2023 pela 1ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia, destacou com clareza que a consulta ao Cadastro de Clientes do Sistema Financeiro deve ser restrita à investigação de crimes financeiros, como a lavagem de dinheiro, não podendo ser utilizada como ferramenta para localizar bens ou valores penhoráveis pelo credor. Diante do exposto, INDEFIRO o pedido de diligências via CCS. 3. DO PEDIDO DE BUSCA VIA SNIPER Em relação ao pedido de buscas via SNIPER verifico que, não foram juntados aos autos os comprovantes de recolhimento das custas devidas. Deve a parte exequente recolher as custas referentes ao art. 17 a 19 da Lei Estadual n. 3.896/16 e provimento da Corregedoria nº. 26/2023. Art. 17. O requerimento de buscas de endereços, bloqueio de bens ou quebra de sigilo fiscal, telemático e assemelhados, ainda que por meio eletrônico, deverá ser instruído com comprovante do pagamento da diligência, no valor de R$ 21,02 (vinte e um reais e dois centavos) para cada uma delas. Intime-se a parte exequente para, no prazo de 05 (cinco) dias, comprovar o recolhimento das custas, sob pena de indeferimento. Pratique-se o necessário. SERVE A PRESENTE DE MANDADO/CARTA/OFICIO Ariquemes,17 de dezembro de 2024 Thiago Gomes De Aniceto Juiz(a) de Direito

08/01/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO EXEQUENTE: F. Q. D. B. L., AVENIDA DOUTOR JOSÉ BONIFÁCIO COUTINHO NOGUEIRA 150, 1O ANDAR JARDIM MADALENA - 13091-611 - CAMPINAS - SÃO PAULO ADVOGADO DO EXEQUENTE: PEDRO CONDE ELIAS VICENTINI, OAB nº SP257093 EXECUTADOS: M. V. G. &. C. L., AVENIDA CAPITÃO SÍLVIO 3.325, - DE 3254 A 3490 - LADO PAR GRANDES ÁREAS - 76876-684 - ARIQUEMES - RONDÔNIA, M. V. G., AVENIDA CAPITÃO SÍLVIO 3325, - DE 3254 A 3490 - LADO PAR GRANDES ÁREAS - 76876-684 - ARIQUEMES - RONDÔNIA ADVOGADOS DOS EXECUTADOS: ALAN MORAES DOS SANTOS, OAB nº RO7260, ANDRE LUIS PELEDSON SILVA VIOLA, OAB nº RO8684, ANDRE COSTA DE FRANCA, OAB nº PR83764 DECISÃO ACOLHO os embargos de declaração de ID por seus próprios fundamentos. Dessa forma, intimem-se os executados, na pessoa de seus advogados, para que, no prazo de 15 (quinze) dias, informem a situação e o atual paradeiro dos veículos mencionados em ID 110241395, sob pena de multa equivalente a 15% (quinze por cento) do valor da causa, por ato atentatório à dignidade da justiça, conforme disposto no artigo 77, § 2º, do Código de Processo Civil. A multa, em caso de inadimplemento, será inscrita como dívida ativa do Estado. No mais, considerando que os autos de número 7011666-88.2017.8.22.0002 estão tramitando na 4ª Vara Cível de Ariquemes sob segredo de justiça, o que impede o credor deste processo de acessá-lo, expeça-se ofício ao mencionado juízo para verificar o status da demanda, informando se houve ou não resposta quanto ao interesse na manutenção da constrição dos veículos pelo credor Banco do Brasil S.A. Além disso, solicito que informem se ainda estão em vigor as restrições. Com a resposta, PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Ariquemes - 2ª Vara Cível Avenida Juscelino Kubitschek, nº 2365, Bairro Setor Institucional, CEP 76872-853, Ariquemes, [email protected] Fone: (069) 3341-7721 – e-mail: [email protected] AUTOS: 7003781-86.2018.8.22.0002 CLASSE: Execução de Título Extrajudicial intime-se a parte exequente para, no prazo de 15 (quinze) dias, requerer o que entender de direito, sob pena de arquivamento dos autos. Ariquemes, 3 de novembro de 2024. Thiago Gomes De Aniceto Juiz(a) de direito

04/11/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Autor: F. Q. D. B. L., CNPJ nº 04136367000198, AVENIDA DOUTOR JOSÉ BONIFÁCIO COUTINHO NOGUEIRA 150, 1O ANDAR JARDIM MADALENA - 13091-611 - CAMPINAS - SÃO PAULO Advogado do(a) AUTOR: PEDRO CONDE ELIAS VICENTINI, OAB nº DF32870 Réu: M. V. G. &. C. L., CNPJ nº 03748789000151, AVENIDA CAPITÃO SÍLVIO 3.325, - DE 3254 A 3490 - LADO PAR GRANDES ÁREAS - 76876-684 - ARIQUEMES - RONDÔNIA, M. V. G., CPF nº 22019600200, AVENIDA CAPITÃO SÍLVIO 3325, - DE 3254 A 3490 - LADO PAR GRANDES ÁREAS - 76876-684 - ARIQUEMES - RONDÔNIA Advogado do(a) RÉU: ALAN MORAES DOS SANTOS, OAB nº RO7260, ANDRE LUIS PELEDSON SILVA VIOLA, OAB nº RO8684, ANDRE COSTA DE FRANCA, OAB nº PR83764 DECISÃO PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Ariquemes - 2ª Vara Cível Avenida Juscelino Kubitschek, nº 2365, Bairro Setor Institucional, CEP 76872-853, Ariquemes, Atendimento: (69)3309-8110 [email protected] Processo n.: 7003781-86.2018.8.22.0002 Classe: Execução de Título Extrajudicial Vistos. Cuida-se de Ação de execução de título extrajudicial movida por FMC QUÍMICA DO BRASIL LTDA em face de MV GUEDES & CIA LTDA e M. V. G., todos qualificados nos autos. Passo à análise dos pedidos apresentados junto ao ID 103159263. 1. Da liberação da penhora. Em consulta ao PJE, verifico que houve a certificação do trânsito em julgado da sentença proferida no processo n. 7014033-75.2023.8.22.0002, a qual julgou procedente o pedido, determinando a desconstituição da penhora relativo ao veículo automotor: FORD F-2000, ano/modelo: 1980/1981, placa NBH6233. Para tanto, procedi com a retirada da restrição do veículo automotor: FORD F-2000, ano/modelo: 1980/1981, placa NBH6233 (anexo). 2. Da penhora no rosto dos autos. A parte exequente pugna pela penhora no rosto dos autos dos créditos que a executada Maria Vanusa Guedes venha a receber no âmbito do cumprimento de sentença processo n. 7017335-83.2021.8.22.0002, em trâmite no 1º Juizado Especial da Comarca de Ariquemes/RO, até o limite da dívida executada, no valor de R$ 224.004,71 (duzentos e vinte e quatro mil, quatro reais e setenta e um centavos) (ID 103159264). DEFIRO o pedido de penhora no rosto dos autos indicados (nº 7017335-83.2021.8.22.0002, em trâmite no 1º Juizado Especial da Comarca de Ariquemes/RO), até o montante executado, conforme planilha de ID 103159264, nos termos do art. 860 do CPC, mediante pagamento das taxas devidas. Expeça-se o necessário, com urgência, para ciência de sua ocorrência, ao magistrado responsável pelo processamento da ação em que se discute o direito litigioso, alvo da ordem de penhora, para que este possa anotá-la, reservando eventuais valores/créditos em favor da parte exequente. Quando da averbação no rosto dos autos, INTIME-SE a parte executada desta decisão, cientificando-lhe que, querendo, poderá, no prazo de 10 dias, contados da intimação da penhora, requerer a SUBSTITUIÇÃO do bem penhorado, desde que comprove que lhe será menos onerosa e não trará prejuízo à(o) exequente (art. 847, CPC), atentando-se para incumbência prevista no §2º do dispositivo aludido. Caso a penhora no rosto dos autos reste infrutífera, por insuficiência de valores para cobrir a execução, intime-se a parte exequente, para, no prazo de 10 (dez) dias, dar andamento adequado ao feito, sob pena de extinção e/ou arquivamento. 3. Do espelho descritivo das restrições Defiro o pedido de disponibilização do espelho descritivo das restrições nos veículos localizados na pesquisa Renajud ID 93330839. Para tanto, procedi com a juntada do espelho descritivo das restrições dos veículos em nome da executada M. V. G. &. C. L. (anexos). Intime-se o exequente para conhecimento e manifestação, no prazo de 10 (dez) dias. SIRVA O PRESENTE DE MANDADO/OFÍCIO/TERMO DE PENHORA. Ariquemes, 7 de maio de 2024 Claudia Mara da Silva Faleiros Fernandes Juiz de Direito

08/05/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Ariquemes - 2ª Vara Cível Avenida Juscelino Kubitschek, nº 2365, Bairro Setor Institucional, CEP 76872-853, Ariquemes, Atendimento: (69)3309-8110 [email protected] DECISÃO Processo: 7003781-86.2018.8.22.0002. EXEQUENTE: F. Q. D. B. L. ADVOGADO DO EXEQUENTE: PEDRO CONDE ELIAS VICENTINI, OAB nº DF32870 EXECUTADOS: M. V. G. &. C. L., M. V. G. ADVOGADOS DOS EXECUTADOS: ALAN MORAES DOS SANTOS, OAB nº RO7260, ANDRE LUIS PELEDSON SILVA VIOLA, OAB nº RO8684, ANDRE COSTA DE FRANCA, OAB nº PR83764 PODER JUDICIÁRIO DO Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto: Duplicata Valor da Causa: R$ 92.652,16 Vistos, DO RENAJUD Em consulta ao sistema RENAJUD, verificou-se a existência veículos (todos com restrições judiciais) em nome da parte executada, conforme minuta que segue. Desta feita, necessário esclarecer a parte exequente se pretende a realização de restrição de circulação/transferência do veículo encontrado, via sistema RENAJUD, bem como eventual interesse na penhora do referido bem, e sendo positiva, deverá ser apresentada avaliação do mesmo, consoante art. 871, IV, do CPC. Determina o Código de Processo Civil, no §1º, do artigo 845, que “... e a penhora de veículos automotores, quando apresentada certidão que ateste a sua existência, serão realizadas por termo nos autos.”. Em outra oportunidade, referindo-se à avaliação, estabelece, no artigo 871, que: “Não se procederá à avaliação quando: (…) IV - se tratar de veículos automotores ou de outros bens cujo preço médio de mercado possa ser conhecido por meio de pesquisas realizadas por órgãos oficiais ou de anúncios de venda divulgados em meios de comunicação, caso em que caberá a quem fizer a nomeação o encargo de comprovar a cotação de mercado.” Ao que se vê, o caso em tela adequa-se exatamente à exceção legal supra descrita, considerando o demonstrativo produzido pelo RENAJUD. Assim, intime-se a parte exequente para, no prazo de 5 (cinco) dias, esclarecer se pretende a penhora do veículo de propriedade da parte exequente, discriminando suas características e providencie a pesquisa referida no supra descrito inciso IV, a fim de que a eventual penhora pretendida seja realizada por termo nos autos, prescindindo de avaliação, bem como o recolhimento das custas referentes ao art. 17 a 19 da Lei Estadual n. 3.896/16 (CÓD. 1007). DO INFOJUD Quanto ao pedido de INFOJUD, o sigilo fiscal, por ser uma garantia constitucional somente pode ser quebrado em hipóteses excepcionais, não sendo o caso, deve se dar prevalência ao direito fundamental à intimidade. Eventual interferência do Poder Judiciário somente se justifica em situações excepcionais, de acordo com o caso concreto. A utilização do sistema INFOJUD somente se justifica quando exauridos os meios, com inequívoca existência de questão burocrática a inviabilizar a procura, não quando ainda pendente a realização de diligências por parte do interessado. A possibilidade de utilização do sistema em questão é, sem dúvidas, excepcional em razão da segurança das informações e do necessário sigilo que envolve os respectivos dados. Nesse viés, o TJ\RO firmou entendimento, observe-se: Agravo de Instrumento. Pedido de consulta através do Infojud. Localização de bens do devedor. Impossibilidade. Não esgotamento de outras diligências possíveis. Excepcionalidade da medida. Ausente a comprovação pelo credor de esgotamento das diligências para a localização dos bens do devedor, não se mostra possível o deferimento do pedido de consulta de bens arrestáveis através do sistema Infojud, uma vez que se trata de medida excepcional. (AGRAVO DE INSTRUMENTO, Processo nº 0800762-67.2018.822.0000, Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia, 1ª Câmara Cível, Relator(a) do Acórdão: Des. Raduan Miguel Filho, Data de julgamento: 14/09/2018) – Grifo não original. Soma-se a tal entendimento o fato de que o STJ entende que – só é possível quebra de sigilo fiscal de pessoa física ou jurídica no curso do processo quando bem justificada, conforme entendimento exarado no REsp 1220307. Evidentemente não é o caso dos autos em que há somente o requerimento da diligência sem demonstrar o preenchimento dos requisitos elencados pela Jurisprudência, não sendo o caso de deferimento do pedido. Não veio aos autos comprovação de que a parte exequente diligenciou a fim de localizar bens imóveis, utilizando-se dos meios que lhe estão disponíveis. Sendo assim, aguarde-se a comprovação pela parte exequente da impossibilidade de localização de bens Ante o exposto, INDEFIRO o pedido de quebra de sigilo fiscal, via INFOJUD. No mais, intime-se a parte autora a requerer o que entender de direito no prazo de 05 (cinco) dias, sob pena de suspensão da Execução. Ariquemes, 14 de julho de 2023 Claudia Mara da Silva Faleiros Fernandes Juiz(a) de Direito

17/07/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO EXEQUENTE: F. Q. D. B. L., AVENIDA DOUTOR JOSÉ BONIFÁCIO COUTINHO NOGUEIRA 150, 1O ANDAR JARDIM MADALENA - 13091-611 - CAMPINAS - SÃO PAULO ADVOGADO DO EXEQUENTE: PEDRO CONDE ELIAS VICENTINI, OAB nº DF32870 EXECUTADOS: M. V. G. &. C. L., AVENIDA CAPITÃO SÍLVIO 3.325, - DE 3254 A 3490 - LADO PAR GRANDES ÁREAS - 76876-684 - ARIQUEMES - RONDÔNIA, M. V. G., AVENIDA CAPITÃO SÍLVIO 3325, - DE 3254 A 3490 - LADO PAR GRANDES ÁREAS - 76876-684 - ARIQUEMES - RONDÔNIA ADVOGADOS DOS EXECUTADOS: ALAN MORAES DOS SANTOS, OAB nº RO7260, AVENIDA TANCREDO NEVES 2703 SETOR 03 - 76870-525 - ARIQUEMES - RONDÔNIA, ANDRE LUIS PELEDSON SILVA VIOLA, OAB nº RO8684, AVENIDA TANCREDO NEVES 2703, SALA 01 SETOR 03 - 76870-525 - ARIQUEMES - RONDÔNIA, ANDRE COSTA DE FRANCA, OAB nº PR83764, TANCREDO NEVES 1825, AVENIDA TANCREDO NEVES 1620 SETOR 01 - 76870-970 - ARIQUEMES - RONDÔNIA PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Ariquemes - 2ª Vara Cível Avenida Juscelino Kubitschek, nº 2365, Bairro Setor Institucional, CEP 76872-853, Ariquemes, Atendimento: (69)3309-8110 [email protected] 7003781-86.2018.8.22.0002 Vistos. Considerando as diligências pretendidas, deve a parte exequente recolher as custas referentes ao art. 17 a 19 da Lei Estadual n. 3.896/16 e provimento da Corregedoria n. 17/2022, no prazo de 5 (cinco) dias, sob pena de indeferimento do requerimento. Art. 17. O requerimento de buscas de endereços, bloqueio de bens ou quebra de sigilo fiscal, telemático e assemelhados, ainda que por meio eletrônico, deverá ser instruído com comprovante do pagamento da diligência, no valor de R$20,24 (vinte reais e vinte e quatro centavos) para cada uma delas. Cumpre mencionar que a taxa prevista no artigo acima descrito deve ser recolhida de forma individualizada para cada diligência solicitada e também para cada requerido nas ações em que existirem mais de uma parte passiva. Registre-se que, por ora, indefere-se o pedido de quebra de sigilo fiscal, considerando que tal procedimento é deferida apenas após exaurida todas as outras alternativas. Intime-se. Ariquemes/RO, 9 de julho de 2023 Claudia Mara da Silva Faleiros Fernandes Juiz(a) de Direito

10/07/2023, 00:00

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