Termo Circunstanciado 7003122-44.2023.8.22.0021 - TJRO

Termo Circunstanciado 7003122-44.2023.8.22.0021 - TJRO | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Processo: 7003122-44.2023.8.22.0021. PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Buritis - 2ª Vara Genérica RUA TAGUATINGA, nº 1380, Bairro Setor 3, CEP 76880-000, Buritis, Fórum Jorge Gurgel Do Amaral Neto Número do Classe: Termo Circunstanciado Polo Ativo: MPRO - Ministério Público do Estado de Rondônia ADVOGADO DO AUTORIDADE: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE RONDÔNIA Polo Passivo: CALANDRINO ELER, D. MORAES EIRELI ADVOGADOS DOS AUTORES DOS FATOS: ISABEL MOREIRA DOS SANTOS, OAB nº RO4171, HEDERSON MEDEIROS RAMOS, OAB nº RO6553, PAULA ISABELA DOS SANTOS, OAB nº RO6554 DESPACHO Vistos, etc. Trata-se de decisão necessária ao cumprimento da sentença proferida em 16 de maio de 2024 (ID. 10592/3414), que homologou a transação penal e determinou a restituição de bens apreendidos aos infratores. O Ministério Público (ID. 121701452), informou o cumprimento das providências necessárias, destacando que o IBAMA, conforme Termo de Entrega nº 1/2025-Difis-RO/Supes-RO (juntado em 30/05/2025), comunicou a devolução dos seguintes bens ao Sr. CALANDRINO ELER: a) 01 Motor de Fita WEG (R$ 30.000,00); b) 01 Motor de Alinhadeira WEG (R$ 20.000,00); c) 01 Motor de Estopadeira WEG (R$ 10.000,00); d) 01 Trator Mod. FW140 (R$ 100.000,00). Registrou-se que os referidos bens encontram-se sob guarda do Departamento Estadual de Estradas de Rodagens e Transporte – DER/RO. É o relatório. DECIDO Acolho integralmente a manifestação do Ministério Público de 30 de maio de 2025, reconhecendo as providências adotadas no cumprimento da decisão judicial. Determino: 1. EXPEDIR OFÍCIO ao Sr. CALANDRINO ELER, residente em ESTRADA LINHA 01, LOTE 40, Gleba 01, Setor Industrial, Buritis/RO, a fim de que proceda à retirada dos bens restituídos no prazo de 30 (trinta) dias, contados de seu recebimento, junto ao Departamento Estadual de Estradas de Rodagens e Transporte – DER/RO; 2. EXPEDIR OFÍCIO ao Departamento Estadual de Estradas de Rodagens e Transporte – DER/RO, informando a autorização judicial para entrega dos bens a CALANDRINO ELER, nos termos acima descritos; 3. Após a retirada dos bens pelo beneficiário, a secretaria da vara certificará o cumprimento integral desta decisão nos autos; 4. Declaro que, uma vez comprovada a retirada dos bens, o processo será arquivado. 5. AUTORIZO que a presente decisão sirva como ofício/mandado/carta. Buritis/RO, data da assinatura eletrônica. HUGO HOLLANDA SOARES JUIZ(A) DE DIREITO

24/10/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 7003122-44.2023.8.22.0021. Classe: Termo Circunstanciado Assunto: Clonagem Humana - Biossegurança AUTORIDADE: MPRO - Ministério Público do Estado de Rondônia ADVOGADO DO AUTORIDADE: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE RONDÔNIA CONDENADOS: CALANDRINO ELER, D. MORAES EIRELI ADVOGADOS DOS CONDENADOS: ISABEL MOREIRA DOS SANTOS, OAB nº RO4171, HEDERSON MEDEIROS RAMOS, OAB nº RO6553, PAULA ISABELA DOS SANTOS, OAB nº RO6554 DECISÃO Vistos, etc. Tratam os autos de infração prevista no art. 46, parágrafo único, da Lei 9.605/98, imputado a CALANDRINO ELER e R S DOS REIS LTDA/ T B KUNRATH EIRELI (CNPJ 31.210.561/0001-49). Em petição de ID. 98669955, os infratores aceitaram a Transação Penal, houve a extinção do processo por cumprimento (id n. 102701976), porém, faltou deliberar acerca dos bens apreendidos nestes autos, quais sejam: 104 Madeiras Serradas (R$ 52.000,00); 164 Madeiras em tora (R$ 57.400,00); 01 Motor de Fita WEG (R$ 30.000,00); 01 Motor de Alinhadeira WEG (R$ 20.000,00); 01 Motor de Estopadeira WEG (R$ 10.000,00) e 01 Trator Mod. FW140 (R$ 100.000,00). Isto posto, entendo que os veículos não interessam mais ao feito (art. 118, CPP), tendo em vista a Transação Penal ofertada nos autos. Restituo de forma definitiva os seguintes objetos e veículo, 01 Motor de Fita WEG (R$ 30.000,00); 01 Motor de Alinhadeira WEG (R$ 20.000,00); 01 Motor de Estopadeira WEG (R$ 10.000,00) e 01 Trator Mod. FW140 (R$ 100.000,00), descrito no Termo de Apreensão e Depósito de ID. 92767724 Pág. 17, ao seu verdadeiro proprietário. Noutro norte, a Lei de Crimes Ambientais (Lei n. 9.605/98) regula a apreensão dos produtos e dos instrumentos do crime ambiental, bem como a sua destinação, na forma do preceito contido em seu artigo 25, ao dispor que os produtos e instrumentos serão apreendidos e, tratando-se de produtos perecíveis ou madeiras, serão avaliados e doados a instituições científicas, hospitalares, penais e outras com fins beneficentes. Não há como DEFERIR a restituição da madeira apreendida carregada, tendo em vista que no momento da abordagem, conforme consta no TCO, verificou-se que há essência não declarada no DOF, algumas em quantidade significativa. Assim, resta tipificado o crime do parágrafo único do art. 46 da Lei 9.605/98. Em tempo, as madeiras encontram-se em estado de deterioração em razão da própria natureza do bem apreendido, do tempo e local inapropriado. Vale ressaltar, que as madeiras perecem nos pátios de órgão públicos ante a omissão estatal, vez que nem sempre é possível adotar medidas tempestivas de doação do bem apreendido às instituições de cunho beneficentes ou aos órgãos públicos interessados, permitindo que estas madeiras pereçam quando poderiam ser destinadas à diversas finalidades em prol da sociedade ou recuperação/recomposição/compensação ambiental. A justiça, em alguns casos, também contribui com a demora. O art. 25 e 72 da Lei nº 9.605/98, prevê a possibilidade de apreensão e doação dos produtos oriundos da infração penal, principalmente se perecível. Desta forma, em atenção aos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade de forma que estanque desconsidera a potencialidade danosa da conduta sob a lógica global. Nesta seara, a medida de apreensão deve compreender a totalidade da mercadoria transportada, apenando-se a conduta praticada pelo infrator e não apenas o objeto dela resultante, consistindo em importante mecanismo para a tutela do meio ambiente, em razão do efeito dissuasório imediato que produz sobre o infrator ou aquele que contribuiu para a prática da conduta ilícita. A apreensão de bens gera, ainda que provisoriamente, a descapitalização da parte envolvida no ilícito, evita a reiteração da prática, facilita a recuperação do dano e, ainda, contribui para a garantia do resultado prático do processo administrativo e judicial. Deste modo, é necessário que se reconheça desde já o perdimento da madeira apreendida, por ser produto de crime ambiental, conforme determina a Lei de Crimes Ambientais. Diante do contexto probatório, referente ao Termo Circunstanciado de Ocorrência n.° 203.0052010-DPF/JPN/RO, DECRETO A PERDA TOTAL de 104 (cento e quatro) Madeiras Serradas e 164 (cento e sessenta e quatro) Madeiras em tora. Determino a DOAÇÃO para o Centro de Ressocialização Jonas Ferreti de Buritis/RO, representado pelo Diretor Geral Gilmar Silva dos Santos. Ato contínuo, fica entidade a prestar contas no prazo de 30 dias, contados da data do recebimento, sob pena de desobediência (330 do CP) e suspensão do cadastro nesse juízo. Caso a madeira esteja em estado de inutilidade, fica desde já AUTORIZADAO ao CRJF sua destruição. A prestação de contas deverá ser enviada para o e-mail: [email protected] Necessário que ao armazenar, deverá efetuara a contagem da quantidade de madeira recebida por perfis (tábuas, vigas, vigotas, etc...), informando o respectivo uso posterior, anexando fotos. SIRVA-SE A PRESENTE COMO TERMO DE DOAÇÃO, INTMAÇÃO, OFICIO e DECISÃO para o transporte entre o pátio da Polícia Rodoviária Federal de Ji-Paraná/RO até endereço do órgão supracitado. CUMPRA-SE. Em relação as madeiras apreendidas (), acolho em parte a manifestação ministerial de ID. 99007768, decreto seu perdimento e faço a doação ao Centro de Ressocialização Jonas Ferreti de Buritis/RO. Intime-se CALANDRINO ELER, por meio de seus advogados, para que no prazo de 15 (quinze) dias, apresente neste Juízo comprovante da entrega da madeira no Centro de Ressocialização Jonas Ferreti de Buritis/RO, localizado na Linha União, Estrada Projetada, n° 7, km 6 Buritis/RO. Cumpra-se. Após, arquive-se com as cautelas de praxe. SERVE A PRESENTE COMO MANDADO/CARTA/OFÍCIO/CARTA PRECATÓRIA. Buritis/RO, segunda-feira, 11 de novembro de 2024 Pedro Sillas Carvalho Juiz de Direito AUTORIDADE: MPRO - Ministério Público do Estado de Rondônia CONDENADOS: CALANDRINO ELER, CPF nº 75029308253, D. MORAES EIRELI, CNPJ nº 31210561000149, ESTRADA LINHA 01, LOTE 40 Gleba 01, (69) 99214-1010 SETOR INDUSTRIAL - 76880-000 - BURITIS - RONDÔNIA

12/11/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 7003122-44.2023.8.22.0021. Número do Classe: Termo Circunstanciado Polo Ativo: Ministério Público do Estado de Rondônia ADVOGADO DO AUTORIDADE: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE RONDÔNIA Polo Ativo: CALANDRINO ELER ADVOGADO DO AUTOR DO FATO: ISABEL MOREIRA DOS SANTOS, OAB nº RO4171 SENTENÇA Trata-se de termo circunstanciado instaurado em desfavor da empresa R S DOS REIS LTDA/ T B KUNRATH EIRELI (CNPJ 31.210.561/0001-49) e CALANDRINO ELER, em razão da prática do crime previsto no art. 46, parágrafo único, da Lei nº 9.605/98. Conforme a petição de ID. 98669955, o(s) suposto(s) infrator(es) aceitou a proposta de suspensão condicional do processo ofertada (ID. 97763495). Posto isso, HOMOLOGO A TRANSAÇÃO PENAL pactuada, nos termos da proposta ofertada em audiência preliminar. Noutro Giro, dispõe o artigo 118, do Código de Processo Penal, que, “antes de transitar em julgado a sentença final, as coisas apreendidas não poderão ser restituídas enquanto interessarem ao processo”. Assim, os bens utilizados quando da prática de crime, após a sua regular apreensão, ficarão sob custódia da autoridade de polícia judiciária, até que na sentença de mérito seja decidido sobre o seu perdimento ou restituição. A interpretação sistemática dos dispositivos leva à conclusão de que para a manutenção da apreensão basta a presença de indícios de envolvimento do bem com a prática de crime. Logicamente, quando restar demonstrado de plano que o bem não guarda relação alguma com a prática do crime, o que será feito quando da instrução processual, ele poderá ser desde logo restituído. Desse modo, não é difícil concluir que o bem apreendido ainda interessa à persecução penal, sendo temerária a sua restituição neste momento processual, uma vez que os elementos constantes no inquérito policial, em tese, configuram o crime ambiental contra Unidade de Conservação, podendo o bem ter sido utilizado na sua prática. Portanto, só depois de ultimada a instrução do processo e prolatada a sentença é que saberemos, com segurança, se o bem apreendido foi ou não intencionalmente utilizado em prol do crime ambiental. Ante o exposto, com fulcro no art. 118 do CPP, INDEFIRO o pedido de restituição. Aguarda-se o prazo de 30 (trinta) dias para o cumprimento do pactuado pelo infrator de forma voluntária. Suprido o prazo com ou sem manifestação, remetam-se os autos ao Ministério Público. Após, retornem-me os autos conclusos. Pratique-se o necessário. Disposições a CPE, sem qualquer expedientes que sejam necessárias: 1. Aguarda-se o cumprimento do pactuado. 2. Em caso de inércia do infrator, remetam-se os autos ao Ministério Público. 3. Após, retornem-me os autos conclusos. SERVE A PRESENTE COMO MANDADO/CARTA/OFÍCIO/CARTA PRECATÓRIA. Buritis, segunda-feira, 11 de março de 2024 Pedro Sillas Carvalho Juiz de Direito AUTORIDADE: Ministério Público do Estado de Rondônia AUTOR DO FATO: CALANDRINO ELER

12/03/2024, 00:00

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Definitivo

de Conciliação (cancelada; cancelada; Conciliador(a))

Decurso de Prazo

Decurso de Prazo

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Petição (Petição (outras))

Expedição de documento (Outros documentos)

Expedição de documento

Conclusão (para decisão)

Petição (Petição (outras))

Decurso de Prazo

Expedição de documento (Outros documentos)

Petição (Petição (outras))

Publicação

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