Execução de Título Extrajudicial 7012847-08.2023.8.22.0005 - TJRO

Execução de Título Extrajudicial 7012847-08.2023.8.22.0005 - TJRO | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 7012847-08.2023.8.22.0005. EXEQUENTE: ALEXANDRE ALVES RAMOS, OAB nº RO1480, SIMONE DA SILVA VICENTIN, OAB nº RO8244 Polo Passivo: JOAO PAULO ALVES MIRANDA, COOPERATIVA EXTRATIVISTA DE CASTANHAS INDIGENAS COOCASIN EXECUTADOS SEM ADVOGADO(S) Valor da Causa: R$ 14.960,43 (quatorze mil, novecentos e sessenta reais e quarenta e três centavos) DECISÃO EXEQUENTE: ALEXANDRE ALVES RAMOS, CPF nº 53675355691, ARACAJU 2535, SUB ESQ.T-17 NOVA BRASILIA - 76908-529 - JI-PARANÁ - RONDÔNIA EXECUTADOS: JOAO PAULO ALVES MIRANDA, CPF nº 82031908200, RUA VILAGRAN CABRITA 1970, RUA CLÓVIS ARRÃES (C O O C A S I N) CASA PRETA - URUPÁ - 76900-209 - JI-PARANÁ - RONDÔNIA, COOPERATIVA EXTRATIVISTA DE CASTANHAS INDIGENAS COOCASIN, CNPJ nº 31383369000154, AVENIDA JI-PARANÁ 1156, - DE 796 A 1320 - LADO PAR URUPÁ - 76900-176 - JI-PARANÁ - RONDÔNIA JIPCAC - Central de Atendimento da Comarca de Ji-Paraná/RO ([email protected]) Balcão virtual: Telefones: (69) 3411-2910 / (69) 3411-2922 PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Ji-Paraná - 3ª Vara Cível Av. Brasil, 595, Bairro Nova Brasília - Ji-Paraná/RO Contato: [email protected] / 69 3411-2903 Número do Classe: Execução de Título Extrajudicial Assunto: Cobrança de Aluguéis - Sem despejo, Correção Monetária Polo Ativo: ALEXANDRE ALVES RAMOS ADVOGADOS DO Trata-se de execução de título extrajudicial movida por Alexandre Alves Ramos em desfavor de João Paulo Alves Miranda e Cooperativa Extrativista de Castanhas Indígenas COOCASIN, visando a satisfação de um crédito atualmente no valor de R$ 23.727,87. O exequente informou a infrutífera tentativa de localização de bens e valores dos executados por meio dos sistemas BACENJUD e RENAJUD (IDs 108281048, 108281049, 108281050, 108281367 e 108281368), bem como a ausência de créditos a serem penhorados junto aos Supermercados Irmãos Gonçalves Ltda. e à Campilar da Amazônia Indústria e Comércio de Alimentos Ltda., conforme manifestações das próprias empresas (IDs 113569879, 113569880, 116210797, 116210798, 116210799). Diante da persistência do débito e da dificuldade em localizar bens, o exequente requereu, em petição de ID 125889298, a expedição de ofício à Secretaria de Finanças do Estado de Rondônia (SEFIN) para que forneça relatório completo das notas fiscais de vendas e entradas da executada COOCASIN, referentes ao período de agosto de 2024 até a presente data. A justificativa para tal pedido reside na suposta necessidade de identificar o fluxo comercial da empresa, localização de extração de produtos e possíveis vínculos comerciais que possam gerar créditos penhoráveis. Vieram-me os autos conclusos. É o relatório. DECIDO. O processo de execução deve buscar a satisfação do credor, dotando o magistrado de amplos poderes para tanto, conforme o disposto no Art. 139, inciso IV, e Art. 772, inciso III, ambos do Código de Processo Civil (CPC). Contudo, a busca pela efetividade da execução deve ser harmonizada com outros princípios e direitos fundamentais, notadamente o princípio da menor onerosidade para o executado, consagrado no Art. 805 do CPC, e a proteção ao sigilo fiscal e empresarial, prevista constitucionalmente (Art. 5º, inciso XII da Constituição Federal) e no Art. 198 do Código Tributário Nacional (CTN). É cediço que o sigilo fiscal não é absoluto e pode ser relativizado para atender a requisição de autoridade judiciária no interesse da justiça (Art. 198, § 1º, inciso II, do CTN). Todavia, a quebra de sigilo constitui medida excepcional, de ultima ratio, que deve ser precedida de demonstração inequívoca de esgotamento de outros meios menos invasivos e pautada pela estrita necessidade e proporcionalidade. No presente caso, embora o exequente tenha diligenciado na busca por bens e valores, as medidas adotadas para a localização de ativos se concentraram em plataformas eletrônicas (BACENJUD, RENAJUD) e em consultas a supostos parceiros comerciais. A requisição de um volume tão amplo de informações à SEFIN, abrangendo todas as notas fiscais de vendas e entradas da executada COOCASIN por um longo período, configura uma medida de extrema invasividade, que extrapola os limites da proporcionalidade e da necessidade estrita neste momento processual. A pretensão do exequente de, por meio de uma requisição genérica, "saber o local de onde estão sendo extraídas e os vínculos comerciais que estão sendo mantidos" soa como uma verdadeira "pesca probatória" (fishing expedition), buscando informações sem um objetivo concreto e direcionado. A concessão de tal pedido poderia ensejar uma devassa indevida na vida empresarial da executada e, ainda mais grave, de todos os seus compradores e fornecedores, terceiros que não são parte na execução, violando os sigilos de suas transações comerciais e expondo dados sensíveis sem a necessária justificativa de imprescindibilidade. O juízo não pode deferir um pedido tão abrangente sem que o exequente demonstre, de forma mais específica e fundamentada, quais informações concretas busca e como essas informações se relacionam diretamente com a localização de bens ou créditos da executada. A simples expectativa de que tais documentos possam revelar algum ativo não é suficiente para justificar a ampla quebra de sigilo fiscal e empresarial de todas as transações da executada e de seus parceiros. Ademais, o exequente não demonstrou que esgotou outras vias de busca por informações menos intrusivas ou mais específicas, ou que não possua meios próprios de, por exemplo, investigar, de forma mais pontual, a atividade da executada no mercado. A proteção do sigilo de dados é um direito fundamental, e sua flexibilização deve ocorrer em caráter excepcionalíssimo, com base em indícios concretos e para fins bem delineados, evitando-se a instauração de procedimentos genéricos de investigação que se afastam do propósito da execução. Dessa forma, entendo que o pedido formulado pelo exequente é excessivamente amplo e invasivo, não atendendo aos requisitos de necessidade e proporcionalidade que justificam a quebra de sigilo fiscal e empresarial. Diante do exposto, e com fundamento nos princípios da menor onerosidade para o executado, da proporcionalidade e da subsidiariedade da quebra de sigilo, bem como na ausência de elementos que justifiquem a amplitude do pedido, INDEFIRO o pedido de expedição de ofício à Secretaria de Finanças do Estado de Rondônia (SEFIN) nos termos formulados na petição de ID 125889298. Intime-se o exequente para que, no prazo de 10 (dez) dias, indique outras medidas efetivas e menos gravosas para o prosseguimento da execução ou, querendo, apresente pedido mais específico e fundamentado de quebra de sigilo, limitado a informações essenciais para a localização de bens ou créditos da executada, sob pena de suspensão da execução, nos termos do Art. 921 do CPC. Pratique-se o necessário. SERVE COMO CARTA AR / MANDADO / OFÍCIO / PRECATÓRIA. Eventuais respostas devem ser encaminhadas para o email: ([email protected]). Ji-Paraná/RO, segunda-feira, 20 de outubro de 2025 Ana Valéria de Queiroz Santiago Juiz(a) de Direito

22/10/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 7012847-08.2023.8.22.0005. EXEQUENTE: ALEXANDRE ALVES RAMOS, OAB nº RO1480, SIMONE DA SILVA VICENTIN, OAB nº RO8244 Polo Passivo: JOAO PAULO ALVES MIRANDA, COOPERATIVA EXTRATIVISTA DE CASTANHAS INDIGENAS COOCASIN EXECUTADOS SEM ADVOGADO(S) Valor da Causa: R$ 14.960,43 (quatorze mil, novecentos e sessenta reais e quarenta e três centavos) DECISÃO Conforme fotografias sob ID 11428019, há indícios de que a executada COOCASIN mantenha relação empresarial/societária com CAMPILAR DA AMAZÔNIA INDUSTRIA E COMÉRCIO DE ALIMENTO. Pois bem. Sabe-se que, em regra, a dívida é paga pelo devedor. Ocorre que o ordenamento jurídico autoriza terceiros não interessados a realizar o pagamento em hipóteses excepcionais. Em que pese a terceira (CAMPILAR DA AMAZÔNIA INDUSTRIA E COMÉRCIO DE ALIMENTO) ser estranha à relação jurídica, nada impede que a ela seja imputada a condição de solvens. Isso implica reconhecer, apenas, que, ao invés de cumprir sua obrigação em face de COOCASIN, passa a ter o dever de cumpri-la diretamente neste juízo, devendo depositar o respectivo valor de sua obrigação em conta judicial vinculada a este processo. Observe-se, nesse sentido, o disposto no art. 312 do Código Civil (Seção II – Daqueles a quem se deve pagar): "Art. 312. Se o devedor pagar ao credor, apesar de intimado da penhora feita sobre o crédito, ou da impugnação a ele oposta por terceiros, o pagamento não valerá contra estes, que poderão constranger o devedor a pagar de novo, ficando-lhe ressalvado o regresso contra o credor." Em outras palavras, a penhora sobre o crédito existente implicará no dever de depositar o valor das parcelas em conta judicial, sob pena de ser a terceira compelida a pagar o respectivo crédito novamente. Por certo, em respeito à autonomia negocial, deve-se respeitar a data do vencimento das respectivas parcelas pactuadas entre as partes (matéria a ser esclarecida por CAMPILAR DA AMAZÔNIA INDUSTRIA E COMÉRCIO DE ALIMENTO). Importante frisar que a medida se justifica, porquanto a devedora nestes autos não demonstrou comportamento voltado à satisfação voluntária do débito. Assim, EXEQUENTE: ALEXANDRE ALVES RAMOS, CPF nº 53675355691, ARACAJU 2535, SUB ESQ.T-17 NOVA BRASILIA - 76908-529 - JI-PARANÁ - RONDÔNIA EXECUTADOS: JOAO PAULO ALVES MIRANDA, CPF nº 82031908200, RUA VILAGRAN CABRITA 1970, RUA CLÓVIS ARRÃES (C O O C A S I N) CASA PRETA - URUPÁ - 76900-209 - JI-PARANÁ - RONDÔNIA, COOPERATIVA EXTRATIVISTA DE CASTANHAS INDIGENAS COOCASIN, CNPJ nº 31383369000154, AVENIDA JI-PARANÁ 1156, - DE 796 A 1320 - LADO PAR URUPÁ - 76900-176 - JI-PARANÁ - RONDÔNIA JIPCAC - Central de Atendimento da Comarca de Ji-Paraná/RO ([email protected]) Balcão virtual: Telefones: (69) 3411-2910 / (69) 3411-2922 PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Ji-Paraná - 3ª Vara Cível Av. Brasil, 595, Bairro Nova Brasília - Ji-Paraná/RO Contato: [email protected] / 69 3411-2903 Número do Classe: Execução de Título Extrajudicial Assunto: Cobrança de Aluguéis - Sem despejo, Correção Monetária Polo Ativo: ALEXANDRE ALVES RAMOS ADVOGADOS DO trata-se de pedido que merece acolhimento. Ante o exposto, DEFIRO os pedidos postulados na petição sob ID11428019, e nos termos da fundamentação supra: 1. Determino a penhora sobre todos os créditos que JOAO PAULO ALVES MIRANDA, CPF nº 82031908200, COOPERATIVA EXTRATIVISTA DE CASTANHAS INDIGENAS COOCASIN, CNPJ nº 31383369000154, possuam em relação a terceira CAMPILAR DA AMAZÔNIA INDUSTRIA E COMÉRCIO DE ALIMENTO, na forma do artigo 312 do Código Civil, até integral satisfação da dívida executada, que perfaz R$ 19.375,16 (dezenove mil trezentos e setenta e cinco reais e dezesseis centavos), na forma do artigo 855, inciso I, do Código de Processo Civil; 2. Determino a intimação de CAMPILAR DA AMAZÔNIA INDUSTRIA E COMÉRCIO DE ALIMENTO, CNPJ 07.259.409/0001-76, localizada na Av. Edson Lima do Nascimento, nº 6000, Bairro Jardim Capelasso, Município de Ji-Paraná/RO, CEP 76912-100, para que esclareça a natureza e o valor do(s) crédito(s), bem como sua(s) data(s) de vencimento(s), devendo se reter e/ou se abster de realizar o pagamento em favor de JOAO PAULO ALVES MIRANDA, COOPERATIVA EXTRATIVISTA DE CASTANHAS INDIGENAS COOCASIN, efetuando-o, até a data de vencimento pactuada, por intermédio de depósitos judiciais em conta vinculada a este processo (7012847-08.2023.8.22.0005), mediante a impressão e pagamento de boleto bancário emitido no site www.tjro.jus.br (boleto bancário – depósitos judiciais), dando-lhe ciência de que se tornou fiel depositário do crédito penhorado nos autos (CPC, art. 856, § 1º); e 3. Advirto a CAMPILAR DA AMAZÔNIA INDUSTRIA E COMÉRCIO DE ALIMENTO que o pagamento do valor em favor da credora original não lhe isentará do dever de realizar o pagamento na forma do item 1 supra, podendo eventualmente ser compelida a realizar o pagamento forçado, limitado ao valor do débito de seu negócio jurídico firmado com JOAO PAULO ALVES MIRANDA, COOPERATIVA EXTRATIVISTA DE CASTANHAS INDIGENAS COOCASIN (artigos 312 do CC e 856, § 2º, do CPC), e que a sua negativa com relação ao débito em conluio com o devedor configurará fraude a execução e, nesse caso, a parte exequente poderá requerer o seu comparecimento em audiência para o fim de prestar depoimento a este Juízo (CPC, artigo 856, §§ 3º e 4º). Após a realização das diligências supra, intime-se a Executada para ciência da penhora, bem como para não praticar atos de disposição do crédito que possui com a terceira CAMPILAR DA AMAZÔNIA INDUSTRIA E COMÉRCIO DE ALIMENTO. Pratique-se o necessário. SERVE COMO CARTA AR / MANDADO / OFÍCIO / PRECATÓRIA. Eventuais respostas devem ser encaminhadas para o email: ([email protected]). Ji-Paraná/RO, quarta-feira, 18 de dezembro de 2024 Ana Valéria de Queiroz Santiago Juiz(a) de Direito

19/12/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 7012847-08.2023.8.22.0005. EXEQUENTE: ALEXANDRE ALVES RAMOS, OAB nº RO1480, SIMONE DA SILVA VICENTIN, OAB nº RO8244 Polo Passivo: JOAO PAULO ALVES MIRANDA, COOPERATIVA EXTRATIVISTA DE CASTANHAS INDIGENAS COOCASIN EXECUTADOS SEM ADVOGADO(S) Valor da Causa: R$ 14.960,43 (quatorze mil, novecentos e sessenta reais e quarenta e três centavos) DECISÃO ALEXANDRE ALVES RAMOS noticiou que JOAO PAULO ALVES MIRANDA, COOPERATIVA EXTRATIVISTA DE CASTANHAS INDIGENAS COOCASIN é detentora de crédito junto à pessoa jurídica SUPERMERCADOS IRMÃOS GONÇALVES, pugnando pela penhora de seus créditos para satisfação do débito executado, mediante intimação do supermercado para realização do depósito, em juízo, dos valores devidos à executada COOCASIN, a fim de viabilizar a satisfação da execução (ID 108688068). Vieram-me os autos conclusos. É o relato. DECIDO. Conforme documentos apresentados, em especial as fotografias sob ID, há indícios de que a executada COOCASIN mantenha relação comercial com os SUPERMERCADOS IRMÃOS GONÇALVES. Pois bem. Sabe-se que, em regra, a dívida é paga pelo devedor. Ocorre que o ordenamento jurídico autoriza terceiros não interessados a realizar o pagamento em hipóteses excepcionais. Em que pese a terceira não interessada (SUPERMERCADOS IRMÃOS GONÇALVES) ser estranha à relação jurídica, nada impede que a ela seja imputada a condição de solvens. Isso implica reconhecer, apenas, que, ao invés de cumprir sua obrigação em face de COOCASIN, o supermercado passa a ter o dever de cumpri-la diretamente neste juízo, devendo depositar o respectivo valor de sua obrigação em conta judicial vinculada a este processo. Observe-se, nesse sentido, o disposto no art. 312 do Código Civil (Seção II – Daqueles a quem se deve pagar): "Art. 312. Se o devedor pagar ao credor, apesar de intimado da penhora feita sobre o crédito, ou da impugnação a ele oposta por terceiros, o pagamento não valerá contra estes, que poderão constranger o devedor a pagar de novo, ficando-lhe ressalvado o regresso contra o credor." Em outras palavras, a penhora sobre o crédito existente implicará no dever de depositar o valor das parcelas em conta judicial, sob pena de ser a terceira compelida a pagar o respectivo crédito novamente. Por certo, em respeito à autonomia negocial, deve-se respeitar a data do vencimento das respectivas parcelas pactuadas entre as partes (matéria a ser esclarecida pelos SUPERMERCADOS IRMÃOS GONÇALVES). Importante frisar que a medida se justifica, porquanto a devedora nestes autos não demonstrou comportamento voltado à satisfação voluntária do débito. Assim, EXEQUENTE: ALEXANDRE ALVES RAMOS, CPF nº 53675355691, ARACAJU 2535, SUB ESQ.T-17 NOVA BRASILIA - 76908-529 - JI-PARANÁ - RONDÔNIA EXECUTADOS: JOAO PAULO ALVES MIRANDA, CPF nº 82031908200, RUA VILAGRAN CABRITA 1970, RUA CLÓVIS ARRÃES (C O O C A S I N) CASA PRETA - URUPÁ - 76900-209 - JI-PARANÁ - RONDÔNIA, COOPERATIVA EXTRATIVISTA DE CASTANHAS INDIGENAS COOCASIN, CNPJ nº 31383369000154, AVENIDA JI-PARANÁ 1156, - DE 796 A 1320 - LADO PAR URUPÁ - 76900-176 - JI-PARANÁ - RONDÔNIA JIPCAC - Central de Atendimento da Comarca de Ji-Paraná/RO ([email protected]) Balcão virtual: Telefones: (69) 3411-2910 / (69) 3411-2922 PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Ji-Paraná - 3ª Vara Cível Av. Brasil, 595, Bairro Nova Brasília - Ji-Paraná/RO Contato: [email protected] / 69 3411-2903 Número do Classe: Execução de Título Extrajudicial Assunto: Cobrança de Aluguéis - Sem despejo, Correção Monetária Polo Ativo: ALEXANDRE ALVES RAMOS ADVOGADOS DO trata-se de pedido que merece acolhimento. Ante o exposto, DEFIRO os pedidos postulados na petição sob ID 108688068, e nos termos da fundamentação supra: 1. Determino a penhora sobre todos os créditos que JOAO PAULO ALVES MIRANDA, CPF nº 82031908200, COOPERATIVA EXTRATIVISTA DE CASTANHAS INDIGENAS COOCASIN, CNPJ nº 31383369000154, possuam em relação a terceira Supermercados Irmãos Gonçalves Ltda, localizada na Av. Marechal Rondon, esquina com a Rua dos Mineiros, 1793 C - Bairro Centro, Ji-Paraná - RO, 76900-137, na forma do artigo 312 do Código Civil, até integral satisfação da dívida executada, que perfaz R$18.030,13(dezoito mil, trinta Reais, treze centavos), na forma do artigo 855, inciso I, do Código de Processo Civil; 2. Determino a intimação de Supermercados Irmãos Gonçalves Ltda, para que esclareça o valor do(s) crédito(s), bem como sua(s) data(s) de vencimento(s), devendo se abster de realizar o pagamento em favor de JOAO PAULO ALVES MIRANDA, COOPERATIVA EXTRATIVISTA DE CASTANHAS INDIGENAS COOCASIN, efetuando-o, até a data de vencimento pactuada, por intermédio de depósitos judiciais em conta vinculada a este processo (7012847-08.2023.8.22.0005), mediante a impressão e pagamento de boleto bancário emitido no site www.tjro.jus.br (boleto bancário – depósitos judiciais), dando-lhe ciência de que se tornou fiel depositário do crédito penhorado nos autos (CPC, art. 856, § 1º); e 3. Advirto a Supermercados Irmãos Gonçalves Ltda que o pagamento do valor em favor da credora original não lhe isentará do dever de realizar o pagamento na forma do item 1 supra, podendo eventualmente ser compelida a realizar o pagamento forçado, limitado ao valor do débito de seu negócio jurídico firmado com JOAO PAULO ALVES MIRANDA, COOPERATIVA EXTRATIVISTA DE CASTANHAS INDIGENAS COOCASIN (artigos 312 do CC e 856, § 2º, do CPC), e que a sua negativa com relação ao débito em conluio com o devedor configurará fraude a execução e, nesse caso, a parte exequente poderá requerer o seu comparecimento em audiência para o fim de prestar depoimento a este Juízo (CPC, artigo 856, §§ 3º e 4º). Após a realização das diligências supra, intime-se a Executada para ciência da penhora, bem como para não praticar atos de disposição do crédito que possui com a terceira Supermercados Irmãos Gonçalves Ltda. Pratique-se o necessário. SERVE COMO CARTA AR / MANDADO / OFÍCIO / PRECATÓRIA. Eventuais respostas devem ser encaminhadas para o email: ([email protected]). Ji-Paraná/RO, segunda-feira, 7 de outubro de 2024 ANA VALERIA DE QUEIROZ SANTIAGO ZIPPARRO Juiz(a) de Direito

08/10/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 7012847-08.2023.8.22.0005. EXEQUENTE: ALEXANDRE ALVES RAMOS, CPF nº 53675355691 ADVOGADOS DO EXEQUENTE: ALEXANDRE ALVES RAMOS, OAB nº RO1480A, SIMONE DA SILVA VICENTIN, OAB nº RO8244 EXECUTADOS: JOAO PAULO ALVES MIRANDA, CPF nº 82031908200, COOPERATIVA EXTRATIVISTA DE CASTANHAS INDIGENAS COOCASIN, CNPJ nº 31383369000154 EXECUTADOS SEM ADVOGADO(S) VALOR DA CAUSA: R$ 14.960,43 DECISÃO INICIAL EXEQUENTE: ALEXANDRE ALVES RAMOS, CPF nº 53675355691, ARACAJU 2535, SUB ESQ.T-17 NOVA BRASILIA - 76908-529 - JI-PARANÁ - RONDÔNIA EXECUTADOS: JOAO PAULO ALVES MIRANDA, CPF nº 82031908200, RUA VILAGRAN CABRITA 1970, RUA CLÓVIS ARRÃES (C O O C A S I N) CASA PRETA - URUPÁ - 76900-209 - JI-PARANÁ - RONDÔNIA, COOPERATIVA EXTRATIVISTA DE CASTANHAS INDIGENAS COOCASIN, CNPJ nº 31383369000154, AVENIDA JI-PARANÁ 1156, - DE 796 A 1320 - LADO PAR URUPÁ - 76900-176 - JI-PARANÁ - RONDÔNIA Ji-Paraná - 3ª Vara Cível Classe: Execução de Título Extrajudicial Assunto: Cobrança de Aluguéis - Sem despejo, Correção Monetária Trata-se de EXECUÇÃO EXTRAJUDICIAL com pedido de arresto de bens proposta por ALEXANDRE ALVES RAMOS em face de JOAO PAULO ALVES MIRANDA, COOPERATIVA EXTRATIVISTA DE CASTANHAS INDIGENAS COOCASIN. Cite(m)-se em execução para que, no prazo de três dias, efetue(m) o pagamento da dívida, contados a partir da citação (art. 829 e 231 §3º do CPC), ou, no prazo de 15 (quinze) dias úteis, opor(em) embargos à execução, independentemente de penhora, depósito ou caução, observando-se o disposto no artigo 827, §1º §º2º do CPC. Fixo honorários em 10%, salvo embargos. Conste-se do mandado que, caso haja o pagamento integral da dívida, no prazo de três dias, a verba honorária será reduzida pela metade (art. 827, § 1º do CPC). Não efetuado o pagamento no prazo de 3 (três) dias úteis, munido da segunda via do mandado, o Oficial de Justiça procederá de imediato à penhora de bens e a sua avaliação, lavrando-se o respectivo auto e de tais atos intimando, na mesma oportunidade, o executado. Autorizo o Oficial de Justiça a utilizar-se das prerrogativas do art. 252 do CPC. O(s) executado (s) pode (rão) requerer a substituição da penhora no prazo de 10 (dez) dias úteis da intimação do ato, desde que atendidos os requisitos do art. 847 e ss do CPC. Feito o pedido de substituição o exequente deverá ser intimado a se manifestar em 5 (cinco) dias úteis. Caso aceita a substituição, inclusive pela não manifestação no prazo de 3 dias, tome-se ela por termo (art. 853 e 849 do CPC). No mesmo prazo dos embargos, a(s) parte (s) executada (s) pode (m) reconhecer o crédito do exequente, e requerer, desde que comprovado o depósito de 30% do valor da execução acrescidos de custas e honorários, o pagamento do restante em até 6 (seis) parcelas mensais, acrescidas as subsequentes de correção monetária e juros de 1% de ao mês (art. 916 CPC). Nesta hipótese, o credor deverá ser intimado para se manifestar quanto ao depósito e logo em seguida os autos virão conclusos para decisão. Havendo a citação e não sendo localizados bens pelo oficial de justiça, a parte credora poderá requerer a pesquisa via sistemas BACENJUD, RENAJUD e INFOJUD, nesta ordem. Restando infrutífera a tentativa de citação ou penhora de bens, deverá a parte autora ser instada para se manifestar em termos de prosseguimento. Silenciando-se quanto ao impulsionamento do feito e indicação de bens passíveis a satisfação da obrigação, o feito será extinto, sem resolução do mérito, nos termos do art. 485, III e §1º do CPC. Não promovendo a citação do(s) executado (s), o feito será extinto, sem resolução do mérito, nos termos do artigo 485, IV do CPC. Quanto ao pedido de arresto de bens, entendo ser o caso de indeferimento, uma vez que diferentemente do denominado arresto executivo (artigo 830 do atual Código de Processo Civil), o arresto cautelar de bens no processo executivo encontra seu fundamento de validade nos artigos 301 e 799, inciso VIII, ambos do atual Código de Processo Civil, e será deferido em favor do credor que demonstrar a probabilidade do direito invocado e risco de dano à satisfação da dívida executada. No caso dos autos, a parte autora não apresentou nenhuma prova capaz de comprovar a insolvabilidade do(s) réu(s), ficando prejudicada a avaliação do risco ao resultado final da ação, tendo em vista que o contexto probatório apresentado não justifica imediata decretação de arresto. Sobre o tema, eis decisão jurisprudencial: ARRESTO CAUTELAR DE BENS. INCABÍVEL. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DO RISCO AO RESULTADO DO PROCESSO. MANUTENÇÃO DA DECISÃO. As provas apresentadas não permitem a avaliação do risco de dano ao resultado final da ação executiva. Agravo não provido. (TJ-SP -AI: 21834862720188260000 SP 2183486-27.2018.8.26.0000, Relator: Sandra Galhardo Esteves, Data de Julgamento: 31/10/2018, 12ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 01/11/2018). Pratique-se o necessário. SERVE A PRESENTE COMO CARTA/MANDADO/OFÍCIO/PRECATÓRIA. Ji-Paraná/RO, quarta-feira, 15 de novembro de 2023 Ana Valéria de Queiroz S. Zipparro Juiz (a) de Direito

16/11/2023, 00:00

07/11/2023, 00:00

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Expedição de documento (Outros documentos)

Decurso de Prazo

Decurso de Prazo

Petição (Petição (outras))

Publicação

Expedição de documento (Outros documentos)

Execução frustrada

Decurso de Prazo

Decurso de Prazo

Conclusão (para decisão)

Petição (Petição (outras))

Publicação

Expedição de documento (Outros documentos)

Decurso de Prazo

Decurso de Prazo

Todas as movimentações(138)