Execução Fiscal 0005672-40.2013.8.22.0003 - TJRO

Execução Fiscal 0005672-40.2013.8.22.0003 - TJRO | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO EXEQUENTE: MUNICÍPIO DE JARU - RO ADVOGADO DO EXEQUENTE: PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO DE JARU EXECUTADOS: J. P. RIBEIRO & CIA LTDA - ME, JOHNSON PAIXAO RIBEIRO, LUISMAR EMIDIO DE MELO EXECUTADOS SEM ADVOGADO(S) DECISÃO Em atendimento ao pedido da parte exequente e visando à efetiva satisfação do crédito, TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE RONDÔNIA Jaru - 2ª Vara Cível Rua Raimundo Cantanhede, nº 1069, Bairro Setor 2, CEP 76890-000, Jaru, [email protected] Telefone: (69) 3521-0213 / E-mail: [email protected] 0005672-40.2013.8.22.0003 Execução Fiscal Responsabilidade Fiscal defiro a quebra do sigilo fiscal da parte executada. Com efeito, embora o sigilo fiscal seja constitucionalmente protegido, não se trata de direito absoluto, não podendo ser invocado para que o executado se exima do adimplemento de suas obrigações. Assim, exauridas as medidas ordinárias de constrição patrimonial e com a finalidade de aferir a existência de bens passíveis de penhora, determino a consulta via INFOJUD para obtenção de informações fiscais referentes aos três últimos anos, conforme detalhado nos relatórios anexos e com base nos arts. 772, III c/c 773 do CPC, e 198, § 1°, I, do CTN. SIGILO: Em conformidade com as orientações estabelecidas no Ofício Circular CGJ nº 255/2024, que dispõe sobre a restrição de acesso a informações sensíveis e a necessidade de proteção de dados pessoais, nos termos da Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD), Lei nº 13.709/2018, as informações coletadas serão mantidas sob sigilo. A CPE/CAC assegurará a liberação imediata das informações coletadas exclusivamente às partes e seus respectivos advogados, observando as diretrizes de proteção de dados. Desta forma, intime-se o(a) exequente para no prazo de 05(cinco) dias indicar bens passíveis de penhora e declinar o demonstrativo discriminado e atualizado do crédito, na forma ao artigo 524, caput e inciso VII, do Código de Processo Civil. Findo o prazo, se nada requerido, arquive-se a presente demanda, sem baixa na distribuição (artigo 40, § 2° da Lei 6.830/80). Intime-se. SERVE A PRESENTE COMO CARTA/MANDADO DE INTIMAÇÃO. Expeça-se o necessário. 12 de setembro de 2025 Alencar das Neves Brilhante Juíza de Direito Assinado Digitalmente

15/09/2025, 00:00

19/08/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO EXEQUENTE: MUNICÍPIO DE JARU - RO ADVOGADO DO EXEQUENTE: PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO DE JARU EXECUTADOS: J. P. RIBEIRO & CIA LTDA - ME, JOHNSON PAIXAO RIBEIRO, LUISMAR EMIDIO DE MELO EXECUTADOS SEM ADVOGADO(S) DECISÃO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE RONDÔNIA Jaru - 2ª Vara Cível Rua Raimundo Cantanhede, nº 1069, Bairro Setor 2, CEP 76890-000, Jaru, [email protected] Telefone: (69) 3521-0213 / E-mail: [email protected] 0005672-40.2013.8.22.0003 Execução Fiscal Responsabilidade Fiscal Indefiro o pedido de pesquisa via sistema CRC-JUD. Isso porque o Art. 7º do Provimento 018/2017-CG, publicado no DJ nº 182, de 03/10/2017, página 4, estabelece que a Central de Informações de Registro Civil das Pessoas Naturais (CRC) pode ser utilizada para consulta por qualquer pessoa: "Art. 7º. A Central de Informações de Registro Civil das Pessoas Naturais (CRC) poderá ser utilizada para consulta por entes públicos que estarão isentos do pagamento de custas e emolumentos, ou somente de custas, conforme as hipóteses contempladas na legislação, e por pessoas naturais ou jurídicas privadas que estarão sujeitas ao pagamento de custas e emolumentos nos termos da Lei Estadual 2.936, de 26 de dezembro de 2012." destaquei. Assim, caso a parte deseje, deverá solicitar as informações diretamente no referido sistema ou Cartório de Registro Civil. Intime-se a parte exequente a impulsionar o processo, postulando o que entender cabível, no prazo de 5 (cinco) dias, sob pena de arquivamento. Com a manifestação da parte autora, ou em caso de sua inércia, retorne o processo concluso para deliberação. Expeça-se o necessário. Determino a publicação da presente decisão no Diário de Justiça Eletrônico, para os fins do art. 205, § 3º, do Código de Processo Civil. A presente decisão SERVE COMO CARTA/MANDADO DE INTIMAÇÃO. Jaru/RO, sexta-feira, 11 de julho de 2025. Alencar das Neves Brilhante Juiz de Direito Assinado Digitalmente

14/07/2025, 00:00

27/09/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO EXEQUENTE: MUNICÍPIO DE JARU - RO ADVOGADO DO EXEQUENTE: PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO DE JARU EXECUTADOS: J. P. RIBEIRO & CIA LTDA - ME, JOHNSON PAIXAO RIBEIRO, LUISMAR EMIDIO DE MELO ADVOGADOS DOS EXECUTADOS: FRANCIELY CAMPOS FRANCA, OAB nº RO8652, ROOGER TAYLOR SILVA RODRIGUES, OAB nº RO4791 DESPACHO EXEQUENTE: MUNICÍPIO DE JARU - RO EXECUTADOS: J. P. RIBEIRO & CIA LTDA - ME, AMAZONAS 2743, 1 ANDAR SETOR 04 - 76890-000 - JARU - RONDÔNIA, JOHNSON PAIXAO RIBEIRO, PADRE ADOLPHO ROHL 869 SETOR 01 - 76890-000 - JARU - RONDÔNIA, LUISMAR EMIDIO DE MELO, RUA JOÃO PESSOA sn, UFPB CAMPUS III SB - 58220-000 - BANANEIRAS - PARAÍBA TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE RONDÔNIA Jaru - 2ª Vara Cível Rua Raimundo Cantanhede, nº 1069, Bairro Setor 2, CEP 76890-000, Jaru, [email protected] Telefone: (69) 3521-0213 / E-mail: [email protected] 0005672-40.2013.8.22.0003 Execução Fiscal Responsabilidade Fiscal Vistos, etc. Em atendimento ao pleito da parte exequente, efetuei pesquisa junto ao RENAJUD, a qual resultou no BLOQUEIO de um veículo, conforme detalhamento em anexo. Registre-se, que a constrição realizada pelo referido sistema, trata-se apenas da inscrição de um impedimento junto ao cadastro do veículo bloqueado, sendo que para a efetivação da constrição judicial, o referido bem deve ser localizado para posterior avaliação e penhora. Advirto que eventual solicitação nesse sentido deverá ser instruída com o endereço para que seja possível a localização do veículo. Na inércia, fica desde já determinado o sobrestamento do feito por 01 (um) ano, com base no art. 40 da Lei n. 6.830/80. Findo o prazo, se nada requerido, arquive-se a presente demanda, sem baixa na distribuição (artigo 40, § 2° da Lei 6.830/80). Intime-se. SERVE A PRESENTE COMO CARTA/MANDADO DE INTIMAÇÃO. Expeça-se o necessário. 9 de agosto de 2024 Jordana Maria Mathias dos Reis Juíza de Direito Assinado Digitalmente

12/08/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0005672-40.2013.8.22.0003. EXEQUENTE: PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO DE JARU Polo Ativo: J. P. RIBEIRO & CIA LTDA - ME, JOHNSON PAIXAO RIBEIRO, LUISMAR EMIDIO DE MELO ADVOGADOS DOS EXECUTADOS: FRANCIELY CAMPOS FRANCA, OAB nº RO8652, ROOGER TAYLOR SILVA RODRIGUES, OAB nº RO4791 DESPACHO Em atendimento ao pleito da parte autora, realizei pesquisas via sistema SISBAJUD, restando INFRUTÍFERA a diligência, apresentando-se irrisório o valor bloqueado em relação ao total da dívida exequenda, motivo pelo qual procedi o desbloqueio, conforme documentos em anexo. É importante salientar que a quantia bloqueada se mostrou ínfima devido ao fato de que o valor encontrado nas contas bancárias do executado era menor do que a taxa cobrada pela diligência do oficial de justiça, conforme estabelecido na tabela de custas do Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia (TJRO), para fins de intimação da parte executada. Essa constatação revela a onerosidade da diligência em comparação com o montante efetivamente encontrado, o que torna desproporcional e pouco eficaz o bloqueio desses valores para a quitação da dívida exequenda. Desta forma, TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE RONDÔNIA Jaru - 2ª Vara Cível Rua Raimundo Cantanhede, nº 1069, Bairro Setor 2, CEP 76890-000, Jaru, [email protected] Telefone: (69) 3521-0213 / E-mail: [email protected] Número do Classe: Execução Fiscal Polo Ativo: MUNICÍPIO DE JARU - RO ADVOGADO DO intime-se o(a) exequente para no prazo de 05 (cinco) dias indicar bens passíveis de penhora e declinar o demonstrativo discriminado e atualizado do crédito, na forma ao artigo 524, caput e inciso VII, do Código de Processo Civil. Na inércia, considerando a inexistência de bens, determino a suspensão do feito por 1 (um) ano, com fulcro no artigo 40 da Lei 6.830/80. Decorrido o prazo, se nada requerido, arquivem-se os autos (artigo 40, § 2° da Lei 6.830/80). Intime-se. SERVE A PRESENTE COMO CARTA/MANDADO DE INTIMAÇÃO. Expeça-se o necessário. 12 de julho de 2024 Jordana Maria Mathias dos Reis Juíza de Direito Assinado Digitalmente

15/07/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Exequente: MUNICÍPIO DE JARU - RO Advogado do requerente: PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO DE JARU Requerido/Executado: J. P. RIBEIRO & CIA LTDA - ME, JOHNSON PAIXAO RIBEIRO, LUISMAR EMIDIO DE MELO Advogado do requerido: FRANCIELY CAMPOS FRANCA, OAB nº RO8652, ROOGER TAYLOR SILVA RODRIGUES, OAB nº RO4791 DECISÃO autora: EXEQUENTE: MUNICÍPIO DE JARU - RO Parte requerida: J. P. RIBEIRO & CIA LTDA - ME, CNPJ nº 12817635000165, AMAZONAS 2743, 1 ANDAR SETOR 04 - 76890-000 - JARU - RONDÔNIA, JOHNSON PAIXAO RIBEIRO, CPF nº 63914859253, PADRE ADOLPHO ROHL 869 SETOR 01 - 76890-000 - JARU - RONDÔNIA, LUISMAR EMIDIO DE MELO, CPF nº 71438610491, RUA JOÃO PESSOA sn, UFPB CAMPUS III SB - 58220-000 - BANANEIRAS - PARAÍBA TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE RONDÔNIA Jaru - 2ª Vara Cível Rua Raimundo Cantanhede, nº 1069, Bairro Setor 2, CEP 76890-000, Jaru, [email protected] Telefone: (69) 3521-0213 / E-mail: [email protected] Processo nº: 0005672-40.2013.8.22.0003 Classe: Execução Fiscal Assunto: Responsabilidade Fiscal Requerente/ Vistos, etc. 1- Ante o esgotamento das tentativas de localização pessoal da parte requerida, defiro a citação por edital do executado LUISMAR EMIDIO DE MELO. 2- Cite-se por edital o executado LUISMAR EMIDIO DE MELO. 3- Caso a parte ré permaneça inerte, nomeio, desde logo, curador especial – Defensoria Pública, para que tome ciência da ocorrência de hipótese legal de atuação institucional e passe a exercer a função de curador especial, nos termos do art. 72, parágrafo único, do CPC/2015 c/c art. 4º, XVI da LC 80/94, que deverá ter vista dos autos. 4- Vindo a manifestação, abra-se vista a parte autora, para, querendo, apresentar impugnação, no prazo legal. 5- Após, conclusos para decisão, inclusive quanto a restrição de bens dos demais executados citados. SERVE A PRESENTE DECISÃO COMO CARTA, MANDADO, CARTA PRECATÓRIA e demais atos, devendo ser instruída com as cópias necessárias. Cumpra-se. Jaru - RO, terça-feira, 12 de março de 2024. Maxulene de Sousa Freitas Juiz(a) de Direito Assinado Digitalmente Dados para o cumprimento: Parte

13/03/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Exequente: MUNICÍPIO DE JARU - RO Advogado do requerente: PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO DE JARU Requerido/Executado: J. P. RIBEIRO & CIA LTDA - ME, JOHNSON PAIXAO RIBEIRO, LUISMAR EMIDIO DE MELO Advogado do requerido: FRANCIELY CAMPOS FRANCA, OAB nº RO8652, ROOGER TAYLOR SILVA RODRIGUES, OAB nº RO4791 DECISÃO autora: EXEQUENTE: MUNICÍPIO DE JARU - RO Parte requerida: J. P. RIBEIRO & CIA LTDA - ME, CNPJ nº 12817635000165, AMAZONAS 2743, 1 ANDAR SETOR 04 - 76890-000 - JARU - RONDÔNIA, JOHNSON PAIXAO RIBEIRO, CPF nº 63914859253, PADRE ADOLPHO ROHL 869 SETOR 01 - 76890-000 - JARU - RONDÔNIA, LUISMAR EMIDIO DE MELO, CPF nº 71438610491, RUA JOÃO PESSOA sn, UFPB CAMPUS III SB - 58220-000 - BANANEIRAS - PARAÍBA TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE RONDÔNIA Jaru - 2ª Vara Cível Rua Raimundo Cantanhede, nº 1069, Bairro Setor 2, CEP 76890-000, Jaru Telefone: (69) 3521-0213 / E-mail: [email protected] Processo nº: 0005672-40.2013.8.22.0003 Classe: Execução Fiscal Assunto: Responsabilidade Fiscal Requerente/ Vistos, etc. 1- Indefiro o pedido de bloqueio de valores dos executados citados, tendo em vista que existe um executado que ainda não foi localizado. A medida visa evitar tumulto processual. 2- Ante o resultado infrutífero da tentativa de citação da parte requerida, vieram os autos conclusos para pesquisa de endereços. Pois bem. Realizei consultas via SISBAJUD, RENAJUD, PREVJUD, INFOJUD e SNIPER, resultando em endereços ainda não diligenciados. 2.1- Sendo assim, considerando o resultado das pesquisas junto aos sistemas conveniados, EXPEÇA-SE o necessário para citação da parte requerida (LUISMAR EMIDIO DE MELO) nos moldes do despacho inicial, podendo a parte ser encontrada nos seguintes endereços: a) AVENIDA MARCILIO DIAS, 3870 - JARDIM DOS ESTADOS, JARU/RO (76.890-000) - mesmo endereço da inicial b) R MONTEIRO LOBATO 3392 ST 06 BAIRRO CEP 76890000 JARU RO c) MAMORE 0000000 SETOR 01 JARU RO76890 5000 3- Restando infrutíferas as tentativas de citação, OFICIE-SE à Energisa, CAERD e IDARON para que, no prazo de 05 (cinco) dias, informem se há, em seus bancos de dados, endereços vinculados a LUISMAR EMIDIO DE MELO - CPF: 714.386.104-91. 3.1- Aportando-se novos endereços, EXPEÇA-SE o necessário para nova tentativa de citação da parte requerida nos moldes do item 1 desta decisão. 3.2- Lado outro, em sendo o caso de resultar em endereços já diligenciados ou restarem infrutíferas as novas tentativas de citação, dê-se vistas à parte requerente para no prazo de 05 (cinco) dias informar eventual interesse em citação por edital. 4- Com a manifestação ou transcorrido o in albis o prazo, tornem os autos conclusos para deliberações. Pratique-se o necessário. SERVE A PRESENTE DECISÃO COMO CARTA, MANDADO, CARTA PRECATÓRIA e demais atos, devendo ser instruída com as cópias necessárias. Cumpra-se. Jaru - RO, quarta-feira, 11 de outubro de 2023. Maxulene de Sousa Freitas Juiz(a) de Direito Assinado Digitalmente Dados para o cumprimento: Parte

12/10/2023, 00:00

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