Execução de Título Extrajudicial 7007467-84.2017.8.22.0014 - TJRO

Execução de Título Extrajudicial 7007467-84.2017.8.22.0014 - TJRO | JusConsulta

29/07/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO EXEQUENTE: BANCO DO BRASIL SA, QUADRA SBS QUADRA 4 S/N ASA SUL - 70070-140 - BRASÍLIA - DISTRITO FEDERAL ADVOGADO DO EXEQUENTE: ITALO SCARAMUSSA LUZ, OAB nº BA67070 EXECUTADOS: JOSE LUIZ PEREIRA DE JESUS & CIA LTDA - ME, JOSE LUIZ PEREIRA DE JESUS, LIANDRA NUNES DE MELO DE JESUS ADVOGADOS DOS EXECUTADOS: RENAN LEMOS VILLELA, OAB nº PR71092, VALDIR ANTONIAZZI, OAB nº RO375B, DIEGO LABARTHE DE ANDRADE, OAB nº RS53902 DECISÃO José Luiz Pereira de Jesus apresentou impugnação à penhora realizada via SISBAJUD, alegando que os valores penhorados são impenhoráveis por serem inferiores a 40 salários mínimos. Pugnou pelo desbloqueio do valor por ser inferior a 40 salários mínimos. Manifestação do exequente pela manutenção da penhora (Id 110724209). Vieram os autos conclusos. DECIDO. Razão não assiste ao executado em sua impugnação. O STJ, de fato, tem posicionamento no sentido de que a regra da impenhorabilidade no patamar de até quarenta salários mínimos vale não apenas para os valores depositados em cadernetas de poupança, mas também para quantias presentes em conta corrente ou em fundos de investimento, bem como para valores guardados em papel-moeda. Todavia, a abrangência da regra de impenhorabilidade se estende apenas aos numerários poupados pela parte executada, não importando a modalidade em que se encontram, porém, o que é relevante para aplicação da regra da impenhorabilidade ora deliberada é que esteja demonstrado tratar-se, em essência, da economia construída pela parte executada. Assim, a simples alegação de que o valor, objeto do bloqueio, é inferior a 40 salários mínimos, não se mostra apta, por si só, a demonstrar que o valor localizado pelo juízo implique em verba protegida pelo entendimento mencionado. Desta forma, estando os valores em outra modalidade de investimento ou depósito, que não aquela destinada a tal fim (poupança), compete à parte executada comprovar que a quantia bloqueada representa os valores efetivamente poupados, ônus do qual não pode se desincumbir, sob pena de esvaziar o próprio instituto da penhora online. PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça Vilhena - 4ª Vara Cível Av. Luiz Maziero, nº 4432, Bairro Jardim América, CEP 76980-702, Vilhena Autos n. 7007467-84.2017.8.22.0014 Classe: Execução de Título Extrajudicial Diante do exposto, REJEITO a impugnação apresentada, mantendo a penhora realizada nas contas de titularidade da parte executada. Decorrido o prazo para recurso, retornem os autos concluso para expedição de alvará eletrônico. A parte exequente deverá indicar os dados bancários para expedição de alvará eletrônico. Intime-se. Vilhena, quinta-feira, 3 de outubro de 2024. Christian Carla de Almeida Freitas Juíza de Direito

04/10/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Vilhena - 4ª Vara Cível - e-mail: [email protected] Av. Luiz Maziero, nº 4432, Bairro Jardim América, CEP 76980-702, Vilhena DESPACHO Processo: 7007467-84.2017.8.22.0014. EXEQUENTE: BANCO DO BRASIL SA ADVOGADO DO EXEQUENTE: ITALO SCARAMUSSA LUZ, OAB nº BA67070 EXECUTADOS: JOSE LUIZ PEREIRA DE JESUS & CIA LTDA - ME, JOSE LUIZ PEREIRA DE JESUS, LIANDRA NUNES DE MELO DE JESUS ADVOGADOS DOS EXECUTADOS: RENAN LEMOS VILLELA, OAB nº PR71092, VALDIR ANTONIAZZI, OAB nº RO375B, DIEGO LABARTHE DE ANDRADE, OAB nº RS53902 DESPACHO PODER JUDICIÁRIO DO Classe: Execução de Título Extrajudicial Assunto: Contratos Bancários Defiro o pedido de penhora online, com fundamento no artigo 835, inciso I do CPC. Segue documento que comprova a penhora online via Sisbajud no valor de R$ 5.201,94 em nome da executada LIANDRA NUNES DE MELO DE JESUS e o valor de R$ 498,82 em nome do executado JOSE LUIZ PEREIRA DE JESUS. Nos termos do artigo 854 §2º do CPC/2015, INTIME-SE desta penhora os executados, na pessoa de seu advogado, para no prazo de 05 (cinco) dias, querendo, apresentar manifestação. Não havendo manifestação do executado, converto o bloqueio em penhora, independente de termo (artigo 854, § 5º do CPC/2015). Neste caso, intime-se o exequente indicar os dados para a expedição de alvará de transferência ou levantamento dos valores, bem como impulsionar o feito em relação ao saldo remanescente. Apresentada impugnação, intime-se a parte contrária para manifestação e, após, venham os autos conclusos para decisão. Com vistas a evitar prejuízos para ambas as partes, desde já procedo a transferência dos valores para a conta judicial, por se tratar de conta remunerada. Cumpra-se, servindo o presente como intimação/mandado/carta. Vilhena- RO, segunda-feira, 12 de agosto de 2024. Christian Carla de Almeida Freitas Juíza de Direito

13/08/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO EXEQUENTE: BANCO DO BRASIL SA ADVOGADO DO EXEQUENTE: ITALO SCARAMUSSA LUZ, OAB nº BA67070 EXECUTADOS: JOSE LUIZ PEREIRA DE JESUS & CIA LTDA - ME, JOSE LUIZ PEREIRA DE JESUS, LIANDRA NUNES DE MELO DE JESUS ADVOGADOS DOS EXECUTADOS: RENAN LEMOS VILLELA, OAB nº PR71092, VALDIR ANTONIAZZI, OAB nº RO375A DECISÃO O executado José Luiz Pereira de Jesus & Cia Ltda, interpôs exceção de pré-executividade nos autos da execução que lhe move o Banco do Brasil, e alegou, em síntese que os juros remuneratórios estão acima da taxa média do mercado, pretende o afastamento da comissão permanência, nulidade do contrato, afastamento da mora. Pugna pela extinção da execução. O excepto apresentou impugnação no Id 99857165. É a síntese do essencial. Decido. A exceção de pré-executividade é uma espécie excepcional de defesa especificada no processo de execução, ou seja, independentemente de embargos do devedor, que é ação de conhecimento incidental à execução; o executado pode pedir a extinção do processo, por falta de preenchimento dos procedimentos legais. É uma mitigação ao princípio da concentração da defesa, que rege os embargos do devedor. Predomina na doutrina o entendimento da possibilidade da matéria de ordem pública (objeções processuais e substanciais), reconhecível, inclusive, de ofício pelo magistrado, a qualquer tempo e grau de jurisdição, ser objeto de exceção de pré-executividade (na verdade objeção de pré-executividade, segundo alguns autores que apontam a impropriedade do termo), até porque há interesse público de que a atuação jurisdicional, com o dispêndio de recursos materiais e humanos que lhe são necessários, não seja exercida por inexistência da própria ação. Por ser ilegítima a parte, não haver interesse processual e possibilidade jurídica do pedido; por inexistência dos pressupostos de existência e validade da relação jurídico-processual e, ainda, por se mostrar a autoridade judiciária absolutamente incompetente. Há possibilidade também de serem arguidas causas modificativas, extintivas ou impeditivas do direito do exequente (pagamento, decadência, prescrição, remissão, anistia, etc), desde que desnecessária qualquer dilação probatória, ou seja, desde que seja de plano, por prova documental inequívoca, comprovada a inviabilidade da execução. Nesta linha de raciocínio, a matéria ventilada pela excipiente, merece análise, o que passo a fazer. Dos juros remuneratórios Como é sabido, em se tratando a credora de instituição financeira, a pactuação de juros remuneratórios em taxa superior a 12% ao ano somente se revela abusiva se comprovado, inequivocamente, que a taxa avençada excede à média de mercado. Em outras palavras, a estipulação de juros remuneratórios superiores a 12% ao ano, por si só, não indica abusividade (Súmula 382, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 27/05/2009, DJe 08/06/2009). Com efeito, as instituições financeiras não se sujeitam à limitação imposta pela Lei de Usura. Nesse sentido, dispõe o enunciado nº 596 da Súmula do STF que as disposições do Decreto nº 22.626/33 não se aplicam às taxas de juros e aos outros encargos cobrados nas operações realizadas por instituições públicas ou privadas que integram o Sistema Financeiro Nacional. Descartados índices ou taxas fixos, é razoável que os instrumentos para aferição da abusividade sejam buscados no próprio mercado financeiro. A taxa média apresenta vantagens porque é calculada segundo as informações prestadas por diversas instituições financeiras e, por isso, representa as forças do mercado. Ademais, traz embutida em si o custo médio das instituições financeiras e seu lucro médio, ou seja, um \'spread\' médio. É certo, ainda, que o cálculo da taxa média não é completo, na medida em que não abrange todas as modalidades de concessão de crédito, mas, sem dúvida, presta-se como parâmetro de tendência das taxas de juros. Assim, dentro do universo regulatório atual, a taxa média constitui o melhor parâmetro para a elaboração de um juízo sobre abusividade. Portanto, há de ser mantida perfeitamente válida e incólume a cobrança de juros mensalmente capitalizados, segundo disposição legal. Dessa forma, não merece procedência nenhuma tese de que os encargos são abusivos. Quanto a alegação de nulidade do contrato, não foi comprovado que mereça a análise de nulidade. O executado pleiteia também pelo afastamento da comissão de permanência, o que merece prosperar, uma vez que a cobrança de comissão de permanência durante o período de inadimplência pode ser cobrada desde que não cumulada com juros remuneratórios e moratórios e multa. Nesse sentido: AGRAVO INTERNO. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO. DESCARACTERIZAÇÃO DA MORA. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULAS N. 282 E 356 DO STF. INCABÍVEL A PRETENSÃO DE LIMITAÇÃO DOS JUROS REMUNERATÓRIOS EM 12% AO ANO. SÚMULA N. 382 DO STJ. CAPITALIZAÇÃO DOS JUROS. JUROS COMPOSTOS. COMISSÃO DE PERMANÊNCIA. SÚMULA N. 472 DO STJ. 1. Ausente o prequestionamento, exigido inclusive para as matérias de ordem pública, incidem os óbices dos enunciados n. 282 e 356 da Súmula do STF. 2. "A estipulação de juros remuneratórios superiores a 12% ao ano, por si só, não indica abusividade" (Súmula n. 382 do STJ). 3. A capitalização dos juros em periodicidade inferior à anual deve vir pactuada de forma expressa e clara. A previsão no contrato bancário de taxa de juros anual superior ao duodécuplo da mensal é suficiente para permitir a cobrança da taxa efetiva anual contratada" (REsp 973.827/RS, Rel. p/ acórdão Ministra Maria Isabel Gallotti, Segunda Seção, DJe de 24.9.2012). 4. Relativamente à comissão de permanência, firmou-se o entendimento de que pode ser autorizada, de acordo com o enunciado n. 294 da Súmula deste Tribunal, desde que sem cumulação com correção monetária (enunciado n. 30 da Súmula) e com juros remuneratórios e moratórios e multa. Tal prática visa a evitar a ocorrência de dupla penalização, porque a comissão de permanência possui a mesma natureza desses encargos, conjuntamente, conforme estabelecido no verbete sumular n. 472/STJ. 5. Agravo interno a que se nega provimento. (STJ - AgInt no AREsp: 1802635 RS 2020/0324761-0, Relator: Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI, Data de Julgamento: 28/06/2021, T4 - QUARTA TURMA, Data de Publicação: DJe 30/06/2021) Pelo exposto, acolho parcialmente a exceção de pré-executividade, apenas para afastar a comissão de permanência e, em consequência, determino o prosseguimento do feito. O executado requereu os benefícios da gratuidade processual. Assim, PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Vilhena - 4ª Vara Cível Av. Luiz Maziero, nº 4432, Bairro Jardim América, CEP 76980-702, Vilhena email: [email protected] 7007467-84.2017.8.22.0014 Contratos Bancários intime-se o executado para juntar documentos que comprovem sua hipossuficiência (contracheque, carteira de trabalho, demonstrativo contábil da pessoa jurídica), no prazo de quinze dias. Intimem-se. Vilhena, terça-feira, 12 de março de 2024 Christian Carla de Almeida Freitas Juíza de Direito

13/03/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTE: BANCO DO BRASIL SA ADVOGADO DO EXEQUENTE: ITALO SCARAMUSSA LUZ, OAB nº BA67070 EXECUTADOS: JOSE LUIZ PEREIRA DE JESUS & CIA LTDA - ME, JOSE LUIZ PEREIRA DE JESUS, LIANDRA NUNES DE MELO DE JESUS ADVOGADOS DOS EXECUTADOS: RENAN LEMOS VILLELA, OAB nº PR71092, VALDIR ANTONIAZZI, OAB nº RO375A DESPACHO A parte autora pretende a reconsideração da decisão exarada no Id 95800497, todavia, mantenho-a pelos seus próprios fundamentos, bem como pela inexistência da previsão do pedido de reconsideração no ordenamento jurídico-processual. Aliás, nesse sentido, os seguintes julgados: PROCESSUAL CIVIL. PEDIDO DE RECONSIDERAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL, APRESENTADO CONTRA ACÓRDÃO. INADMISSIBILIDADE. IMPOSSIBILIDADE DE APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA FUNGIBILIDADE RECURSAL. PEDIDO DE RECONSIDERAÇÃO NÃO CONHECIDO. I. A jurisprudência desta Corte orienta-se no sentido da impossibilidade de acolhimento, por falta de previsão legal e regimental, de pedido de reconsideração, quando dirigido contra decisão colegiada, configurando erro grosseiro, que inviabiliza, por aplicação do princípio da fungibilidade recursal, o seu recebimento como embargos de declaração. II. Pedido de Reconsideração não conhecido.(STJ - RCD no AgRg no REsp: 1493640 SP 2014/0294249-3, Relator: Ministra ASSUSETE MAGALHÃES, Data de Julgamento: 16/06/2015, T2 - SEGUNDA TURMA, Data de Publicação: DJe 25/06/2015). Em que pese a prática reiterada dos "pedidos de reconsideração", à ausência de previsão legal expressa, não há como apreciá-los como sucedâneo recursal, cabendo, como cabe, à parte, querendo impugnar a decisão, valer-se do recurso previsto em lei. 3. Pedido de reconsideração não conhecido? (STJ, RCDESP no AgRg nos EREsp 966.714/GO, Rel. Ministro HAMILTON CARVALHIDO, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 24/03/2010, DJe 06/04/2010). Vilhena segunda-feira, 9 de outubro de 2023 Christian Carla de Almeida Freitas Juíza de Direito PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Vilhena - 4ª Vara Cível email: [email protected] 7007467-84.2017.8.22.0014 Contratos Bancários

10/10/2023, 00:00

08/09/2023, 00:00

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