Execução de Título Extrajudicial 7001764-30.2016.8.22.0008 - TJRO

Execução de Título Extrajudicial 7001764-30.2016.8.22.0008 - TJRO | JusConsulta

Movimentações

Decurso de Prazo

13/11/2025, 00:37

Decurso de Prazo

13/11/2025, 00:32

Definitivo

29/10/2025, 07:30

Documento (Outros documentos)

29/10/2025, 07:29

Petição (Petição (outras))

20/10/2025, 14:13

Publicação

20/10/2025, 01:41

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Espigão do Oeste - 2ª Vara Genérica Rua Vale Formoso, nº 1954, Bairro Centro, CEP 76974-000, ESPIGÃO D'OESTE/RO SENTENÇA Processo: 7001764-30.2016.8.22.0008. EXEQUENTE: COCICAL COMERCIO DE CIMENTO CACOAL LTDA, AVENIDA PORTO VELHO 2579, LOJA COCICAL CENTRO - 76963-877 - CACOAL - RONDÔNIA ADVOGADO DO EXEQUENTE: PAULO HENRIQUE DOS SANTOS SILVA, OAB nº RO7132A EXECUTADOS: LUZIA RODRIGUES PEREIRA, RUA PIONEIRO SEMI DE OLIVEIRA 578, ANTIGA RUA PROJETADA G2 VILA VERDE - 76960-456 - CACOAL - RONDÔNIA, JOSINEI TREVIZANI MORAIS, RUA BOM JESUS 2966, RESIDENCIA MORADA DO OL - 76974-000 - ESPIGÃO D'OESTE - RONDÔNIA ADVOGADOS DOS EXECUTADOS: MICHEL KAUAN DE ALCANTARA ROCHA, OAB nº RO9276, DIOGO ROGERIO DA ROCHA MOLETTA, OAB nº RO3403 SENTENÇA PODER JUDICIÁRIO DO Classe: Execução de Título Extrajudicial Assunto: Títulos de Crédito, Juros de Mora - Legais / Contratuais, Espécies de Títulos de Crédito Trata-se de execução de título extrajudicial. Em sede de audiência de conciliação, as partes firmaram um acordo nos seguintes termos: 1. A parte requerida pagará à parte autora o valor de R$45.200,00 (quarenta e cinco mil e duzentos reais), sendo uma entrada no valor de R$2.000,00 (dois mil reais), e o restante divididos em 54 parcelas iguais, mensais e consecutivas de R$800,00 (oitocentos reais) cada; 2. A entrada será paga no dia 14/10/2025 e o vencimento da primeira parcela será no dia 13/11/2025 e as seguintes vencerão no mesmo dia dos meses subsequentes, sendo que, se incidirem em feriado ou final de semana, fica prorrogado o vencimento para o próximo dia útil; 3. Os pagamentos serão realizados mediante pix, depósito ou transferência para PHS ADVOCACIA, CONTA BANCÁRIA BANCO DO BRASIL (001), PAULO HENRIQUE DOS SANTOS SILVA, CPF: 734.203.602-15, Agência: 1179 -7, C/C: 28812-8, PIX – 69 98144 9760. 3.1 Os comprovantes das transações bancárias servirão como recibos, excetuando-se comprovantes de entrega de envelope em caixa eletrônico, e deverão serem encaminhado via e-mail ou Whatzapp Email: [email protected] Telefones: 69 -98144-9760/ 3441-6014; 4. Em caso de descumprimento do acordo, haverá o vencimento antecipado das parcelas vincendas e a incidência da multa de 10% (dez por cento) sobre o valor remanescente, além de juros e correção monetária nos termos da lei. 5. Caso exista(m) promissória(s)/cheques/etc referente ao negócio em discussão nestes autos, serão entregues pela parte autora à parte requerida, no escritório do advogado do autor; 6. Eventual negativação do nome/CPF da parte requerida em órgãos de proteção de crédito como SPC ou SERASA serão baixadas pela parte autora no prazo máximo de 05 (cinco) dias úteis, contados do pagamento da entrada. 7. A requerida LUZIA RODRIGUES PEREIRA permanece nos autos como avalista até o pagamento final da dívida; 8. As partes nada mais tem a reclamar acerca dos fatos narrados nestes autos, salvo o eventual descumprimento dos termos deste acordo; 9. As partes requerem a homologação do acordo, isenção de custas finais e arquivamento dos autos com renúncia ao prazo recursal (ID 127536732). É o breve relatório. Decido. O acordo pactuado (ID 127536732) retrata a vontade das partes e não demonstra nenhum vício aparente. Ante o exposto, HOMOLOGO por SENTENÇA o acordo firmado entre as partes. Em consequência, julgo extinto o processo com resolução do mérito, nos termos do art. 487, inciso III, alínea “b”, do CPC. Publique-se, registre-se e intimem-se. Considerando que o pedido das partes de homologação do acordo representa ato incompatível com a vontade de recorrer da sentença que atende este pedido em seus exatos termos, declaro o trânsito em julgado desta sentença nesta data, nos termos do artigo 1.000 e seu parágrafo único do CPC. Isento de custas finais, nos termos do art. 90, §3º do Código de Processo Civil. Sentença encaminhada automaticamente pelo sistema de informática para publicação no Diário da Justiça. Arquive-se. Espigão d'Oeste/RO, sábado, 18 de outubro de 2025. Luis Delfino Cesar Júnior Juiz de Direito

Expedição de documento (Outros documentos)

18/10/2025, 11:05

Recebimento do CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação

18/10/2025, 11:05

Recebimento do CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação

18/10/2025, 11:05

Homologação de Acordo em Execução ou em Cumprimento de Sentença

18/10/2025, 11:05

Conclusão (para julgamento)

13/10/2025, 14:35

de Conciliação (realizada; realizada; Conciliador(a))

13/10/2025, 14:35

Decurso de Prazo

22/09/2025, 09:34

Decurso de Prazo

22/09/2025, 09:22

Documentos

Sentença

•20/10/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Espigão do Oeste - 2ª Vara Genérica Rua Vale Formoso, nº 1954, Bairro Centro, CEP 76974-000, ESPIGÃO D'OESTE/RO SENTENÇA Processo: 7001764-30.2016.8.22.0008. EXEQUENTE: COCICAL COMERCIO DE CIMENTO CACOAL LTDA, AVENIDA PORTO VELHO 2579, LOJA COCICAL CENTRO - 76963-877 - CACOAL - RONDÔNIA ADVOGADO DO EXEQUENTE: PAULO HENRIQUE DOS SANTOS SILVA, OAB nº RO7132A EXECUTADOS: LUZIA RODRIGUES PEREIRA, RUA PIONEIRO SEMI DE OLIVEIRA 578, ANTIGA RUA PROJETADA G2 VILA VERDE - 76960-456 - CACOAL - RONDÔNIA, JOSINEI TREVIZANI MORAIS, RUA BOM JESUS 2966, RESIDENCIA MORADA DO OL - 76974-000 - ESPIGÃO D'OESTE - RONDÔNIA ADVOGADOS DOS EXECUTADOS: MICHEL KAUAN DE ALCANTARA ROCHA, OAB nº RO9276, DIOGO ROGERIO DA ROCHA MOLETTA, OAB nº RO3403 SENTENÇA PODER JUDICIÁRIO DO Classe: Execução de Título Extrajudicial Assunto: Títulos de Crédito, Juros de Mora - Legais / Contratuais, Espécies de Títulos de Crédito Trata-se de execução de título extrajudicial. Em sede de audiência de conciliação, as partes firmaram um acordo nos seguintes termos: 1. A parte requerida pagará à parte autora o valor de R$45.200,00 (quarenta e cinco mil e duzentos reais), sendo uma entrada no valor de R$2.000,00 (dois mil reais), e o restante divididos em 54 parcelas iguais, mensais e consecutivas de R$800,00 (oitocentos reais) cada; 2. A entrada será paga no dia 14/10/2025 e o vencimento da primeira parcela será no dia 13/11/2025 e as seguintes vencerão no mesmo dia dos meses subsequentes, sendo que, se incidirem em feriado ou final de semana, fica prorrogado o vencimento para o próximo dia útil; 3. Os pagamentos serão realizados mediante pix, depósito ou transferência para PHS ADVOCACIA, CONTA BANCÁRIA BANCO DO BRASIL (001), PAULO HENRIQUE DOS SANTOS SILVA, CPF: 734.203.602-15, Agência: 1179 -7, C/C: 28812-8, PIX – 69 98144 9760. 3.1 Os comprovantes das transações bancárias servirão como recibos, excetuando-se comprovantes de entrega de envelope em caixa eletrônico, e deverão serem encaminhado via e-mail ou Whatzapp Email: [email protected] Telefones: 69 -98144-9760/ 3441-6014; 4. Em caso de descumprimento do acordo, haverá o vencimento antecipado das parcelas vincendas e a incidência da multa de 10% (dez por cento) sobre o valor remanescente, além de juros e correção monetária nos termos da lei. 5. Caso exista(m) promissória(s)/cheques/etc referente ao negócio em discussão nestes autos, serão entregues pela parte autora à parte requerida, no escritório do advogado do autor; 6. Eventual negativação do nome/CPF da parte requerida em órgãos de proteção de crédito como SPC ou SERASA serão baixadas pela parte autora no prazo máximo de 05 (cinco) dias úteis, contados do pagamento da entrada. 7. A requerida LUZIA RODRIGUES PEREIRA permanece nos autos como avalista até o pagamento final da dívida; 8. As partes nada mais tem a reclamar acerca dos fatos narrados nestes autos, salvo o eventual descumprimento dos termos deste acordo; 9. As partes requerem a homologação do acordo, isenção de custas finais e arquivamento dos autos com renúncia ao prazo recursal (ID 127536732). É o breve relatório. Decido. O acordo pactuado (ID 127536732) retrata a vontade das partes e não demonstra nenhum vício aparente. Ante o exposto, HOMOLOGO por SENTENÇA o acordo firmado entre as partes. Em consequência, julgo extinto o processo com resolução do mérito, nos termos do art. 487, inciso III, alínea “b”, do CPC. Publique-se, registre-se e intimem-se. Considerando que o pedido das partes de homologação do acordo representa ato incompatível com a vontade de recorrer da sentença que atende este pedido em seus exatos termos, declaro o trânsito em julgado desta sentença nesta data, nos termos do artigo 1.000 e seu parágrafo único do CPC. Isento de custas finais, nos termos do art. 90, §3º do Código de Processo Civil. Sentença encaminhada automaticamente pelo sistema de informática para publicação no Diário da Justiça. Arquive-se. Espigão d'Oeste/RO, sábado, 18 de outubro de 2025. Luis Delfino Cesar Júnior Juiz de Direito

20/10/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTE: COCICAL COMERCIO DE CIMENTO CACOAL LTDA, CNPJ nº 84631209000143, AVENIDA PORTO VELHO 2579, LOJA COCICAL CENTRO - 76963-877 - CACOAL - RONDÔNIA ADVOGADO DO EXEQUENTE: PAULO HENRIQUE DOS SANTOS SILVA, OAB nº RO7132A EXECUTADOS: LUZIA RODRIGUES PEREIRA, CPF nº 66798060200, RUA PIONEIRO SEMI DE OLIVEIRA 578, ANTIGA RUA PROJETADA G2 VILA VERDE - 76960-456 - CACOAL - RONDÔNIA, JOSINEI TREVIZANI MORAIS, CPF nº 02724467264, RUA BOM JESUS 2966, RESIDENCIA MORADA DO OL - 76974-000 - ESPIGÃO D'OESTE - RONDÔNIA ADVOGADOS DOS EXECUTADOS: MICHEL KAUAN DE ALCANTARA ROCHA, OAB nº RO9276, DIOGO ROGERIO DA ROCHA MOLETTA, OAB nº RO3403 DESPACHO 1 - Não obstante o pedido de continuidade do feito com a tentativa de penhora salarial da executada Luzia Rodrigues Pereira, consta ao ID: 103554981 requerimento de tentativa de conciliação pelo executado Josinei Trevizani Morais. Assim, com fundamento no princípio da conciliação, o qual orienta a solução consensual dos conflitos, designa-se audiência de conciliação entre as partes. 2 - Tendo em vista a manifestação dos patronos consubstanciada no Ofício n. 09/OAB-EOE/2023, decorrente de tratativas envidadas entre OAB – Subseção local e este juízo, tem-se que, doravante, as audiências de conciliação neste juízo realizar-se-ão por meio de videoconferência, podendo ser utilizado, pela parte interessada, aparelho celular, notebook ou computador que possua sistema de vídeo e áudio regularmente funcionando, mediante auxílio do respectivo patrono/advogado. 3 - Assim sendo, determina-se à CPE que agende audiência de tentativa de conciliação junto ao CEJUSC - CENTRO JUDICIÁRIO DE SOLUÇÃO DE CONFLITOS. Intimem-se as partes por meio de seus advogados, via PJe. Orientações para a audiência de conciliação: a. As audiências de conciliação serão realizadas pelo aplicativo WhatsApp, salvo se o número de participantes exceder a capacidade da plataforma, hipótese em que serão realizadas pelo Google Meet.(art. 13). b. As partes deverão informar nos autos, com antecedência de pelo menos 24 horas, um contato de WhatsApp que será utilizado para realização da audiência por videoconferência. (arts. 21 e 22) OU informar o número do WhatsApp diretamente no contato do CEJUSC (abaixo). c. Será admitido apenas um número de telefone em relação a cada participante da audiência. Se for indicado(a) mais de um(a) advogado(a) ou preposto(a) por parte, a comunicação e o chamamento para a audiência serão realizados apenas ao primeiro da lista. Contatos e orientações para Audiências de Conciliação no CEJUSC de Espigão do Oeste (Conforme Provimento 19/2021 da CGJ PJRO): [email protected] Sala virtual: https://meet.google.com/mqa-nkho-qzr Contato: (69) 3309-8211 ou (69) 3309-8242 Após a realização da audiência, venham os autos conclusos para prosseguimento. Pratique-se o necessário. Intimem-se. Espigão do Oeste/RO, data certificada. Ederson Pires da Cruz Juiz(a) de Direito 7001764-30.2016.8.22.0008 Títulos de Crédito, Juros de Mora - Legais / Contratuais, Espécies de Títulos de Crédito Execução de Título Extrajudicial R$ 24.391,50

06/06/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO EXEQUENTE: COCICAL COMERCIO DE CIMENTO CACOAL LTDA ADVOGADO DO EXEQUENTE: PAULO HENRIQUE DOS SANTOS SILVA, OAB nº RO7132 EXECUTADOS: LUZIA RODRIGUES PEREIRA, JOSINEI TREVIZANI MORAIS ADVOGADOS DOS EXECUTADOS: DIOGO ROGERIO DA ROCHA MOLETTA, OAB nº RO3403, MICHEL KAUAN DE ALCANTARA ROCHA, OAB nº RO9276 DECISÃO Nos termos do art. 239, § 1º do CPC, o "comparecimento espontâneo do réu ou do executado supre a falta ou nulidade da citação", razão pela qual dou por citada a executada LUZIA RODRIGUES PEREIRA, diante de seu comparecimento regularmente representada ao feito (ID 87018073). Não obstante preveja o citado dispositivo que o prazo para contestar ou apresentar embargos flui a partir do comparecimento (art. 239, § 1º do CPC), a fim de evitar qualquer arguição de nulidade, há que se devolver o prazo para tanto, visto não haver até o momento intimação nesse sentido. Assim, a fim de se obstar eventual arguição de nulidade, 7001764-30.2016.8.22.0008 Títulos de Crédito, Juros de Mora - Legais / Contratuais, Espécies de Títulos de Crédito Execução de Título Extrajudicial R$ 24.391,50 intime-se executada LUZIA RODRIGUES PEREIRA, via Sistema/DJE na pessoa de seu advogado regularmente constituído, para, no prazo de 3 (três) dias (art. 829 do CPC), efetuar o pagamento da dívida (R$70.693,30) ou, querendo, oferecer embargos (sem efeito suspensivo), no prazo de 15 (quinze) dias, art. 915 do CPC. Consigno desde já que, reconhecendo o crédito da parte exequente, poderá a parte executada, comprovando o depósito de pelo menos 30% (trinta por cento) do valor em execução, inclusive custas e honorários de advogado, apresentar proposta de pagamento do restante, por meio de advogado, em ate 6 (seis) parcelas mensais, acrescidas de correção monetária e juros de 1% (um por cento) ao mês, nos termos do art. 916 do CPC. Fixa-se os honorários da execução em 10% (dez por cento) do valor do débito exequendo, nos termos do art. 827, caput do CPC, sendo que, em caso de integral pagamento no tríduo legal, a mencionada verba honorária será reduzida pela metade (CPC, art. 827, § 1º). Após, intime-se a exequente para requerer o que entender de direito no prazo de 05 dias. Por fim, com ou sem manifestação, torne os autos conclusos, oportunidade em que será apreciado o contido no ID 103554981. Pratique-se o necessário. Cumpra-se. Espigão do Oeste/RO, data certificada. HUGO SOARES BERTUCCINI Juiz Substituto

19/09/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 7001764-30.2016.8.22.0008. EXEQUENTE: PAULO HENRIQUE DOS SANTOS SILVA, OAB nº RO7132 Polo Passivo: LUZIA RODRIGUES PEREIRA, JOSINEI TREVIZANI MORAIS ADVOGADO DOS EXECUTADOS: MICHEL KAUAN DE ALCANTARA ROCHA, OAB nº RO9276 DECISÃO Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça Espigão do Oeste - 2ª Vara Genérica Rua Vale Formoso, nº 1954, Bairro Centro, CEP 76974-000, ESPIGÃO D'OESTE, Fórum de Espigão do Oeste Número do Classe: Execução de Título Extrajudicial Polo Ativo: COCICAL COMERCIO DE CIMENTO CACOAL LTDA ADVOGADO DO Cuida-se de execução extrajudicial proposta por COCICAL COMÉRCIO DE CIMENTO CACOAL LTDA em desfavor de LUZIA RODRIGUES PEREIRA e JOSINEI TREVIZANI MORAIS, todos qualificados, objetivando o recebimento do seu crédito, no importe de R$24.391,50, representado por termo de acordo e confissão de dívida, assinado por duas testemunhas, instruído no ID: 4041937 - Pág. 1-2. Recebida a inicial, ordenando-se a citação dos executados, ID: 4648243, parcialmente frutífera, conforme certidão de ID: 5090429, em relação ao executado Josinei, que comunicou o novo paradeiro de Luzia, também sem sucesso, IDs: 5892630/6290996. Diante do insucesso na localização da executada Luzia, o exequente pugnou a sua citação por edital, o que restou deferido e efetivado, IDs: 16712405/18098869. Prosseguiu-se a execução, resultando o bloqueio de veículo via RENAJUD, ID: 36387090, com ordem de penhora de 30% do salário dos executados no ID: 81767176. Intimada, a executada Luzia e sua fonte empregadora, ID: 85571361 - Pág. 1, em 03/01/2023. O executado Josinei apresentou proposta de parcelamento, pugnando a realização de audiência de conciliação, ID: 87015992; enquanto a executada Luzia apresentou de exceção de pré-executividade com pedido liminar no ID: 87018073, alegando, em síntese, a ocorrência de: a) nulidade da citação por edital, sem a prévia pesquisa de endereço da Executada por meios eletrônicos; b) excesso de penhora de salário, uma vez que o pedido era para bloqueio de apenas 20%; e c) impenhorabilidade salarial. Ao final, pugna o acolhimento da exceção e concessão da gratuidade. Instada, a parte exequente, ora excepta, pugnou a rejeição dos pedidos e regular prosseguimento, ID: 94406896. É o necessário. DECIDE-SE. Inicialmente, cumpre anotar que de autêntica exceção de pré-executividade aqui não se trata, porquanto em nenhum momento se chega mesmo a questionar a executividade, propriamente dita, do título em que se funda a execução. Cuida-se, antes, de simples petição sobre matéria a ser conhecida de ofício pelo juízo, independentemente de dilação probatória, a regularidade da citação editalícia. Sem necessidade de maiores considerações, o pedido de nulidade da citação merece acolhimento. Explica-se. Como é sabido, a citação por edital é medida excepcional, que reclama redobrada prudência, só podendo ser adotada depois de esgotados todos os meios para a localização do réu, nos termos do artigo 256, §3º, do CPC, in verbis: “Art. 256. A citação por edital será feita: I - quando desconhecido ou incerto o citando; II - quando ignorado, incerto ou inacessível o lugar em que se encontrar o citando; III - nos casos expressos em lei. §1º Considera-se inacessível, para efeito de citação por edital, o país que recusar o cumprimento de carta rogatória. §2º No caso de ser inacessível o lugar em que se encontrar o réu, a notícia de sua citação será divulgada também pelo rádio, se na comarca houver emissora de radiodifusão. §3º O réu será considerado em local ignorado ou incerto se infrutíferas as tentativas de sua localização, inclusive mediante requisição pelo juízo de informações sobre seu endereço nos cadastros de órgãos públicos ou de concessionárias de serviços públicos.". Assim, não sendo encontrada a parte ré/executada no primeiro endereço declinado nos autos, e inexistindo posteriores diligências para localizá-la noutro endereço, inequívoca a nulidade da citação ficta. Com efeito, para que a citação por edital atinja os efeitos da citação pessoal válida, deve ser precedida do esgotamento de todos os meios possíveis para a localização da parte ré/executada, circunstância não demonstrada. Trata-se de procedimento que se caracteriza por sua excepcionalidade, ou seja, não pode ser um recurso utilizado pela parte requerente de modo corriqueiro, devido as graves consequências que podem advir de tal fato. A nulidade da citação ficta acarreta prejuízo presumido à defesa da parte assistida, uma vez que, por melhor que seja o cumprimento do munus público pelo curador especial, este jamais poderá alegar tudo aquilo que poderia ser apresentado em defesa da pessoa (física ou jurídica) demandada, visto não manter com ela contato, não lhe sendo possível ter ciência de toda a verdade do fato que motivou a propositura da ação. Nesse sentido, é pacífico o entendimento jurisprudencial, confira-se: TRIBUTÁRIO. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. PROCESSO ADMINISTRATIVO. INTIMAÇÃO EDITALÍCIA. NECESSIDADE DE ESGOTAMENTO DAS HIPÓTESES DE INTIMAÇÃO PREVISTAS EM LEI. CERCEAMENTO DE DEFESA. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 7/STJ. AGRAVO NÃO PROVIDO. 1. "A citação do devedor por edital só é admissível após o esgotamento de todos os meios possíveis à sua localização" (AgRg no REsp 1.044.953/SP, Rel. Min. LUIZ FUX, Primeira Turma, DJe 3/6/09) 2. A modificação do entendimento firmado pelo Tribunal de origem quanto à ocorrência de cerceamento de defesa do devedor pela intimação editalícia sem esgotamento dos demais meios previstos em lei configura incursão no contexto fático-probatório dos autos, defeso em sede de recurso especial, a teor da Súmula 7/STJ. (STJ, AgRg no REsp 1332363/SE, Rel. Ministro Arnaldo Esteves Lima, DJe 25/10/2012). AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCESSUAL CIVIL. citação por edital. cabimento após o esgotamento dos meios processuais disponíveis para localização da Requerida. NÃO OBSERVÂNCIA. NULIDADE CONFIGURADA. PRECEDENTES. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. 1.Não há nos autos informações sobre o esgotamento dos meios processuais disponíveis para a localização da genitora do falecido. 2. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça entende que a utilização da via editalícia só tem cabimento quando esgotadas expressamente as hipóteses enumeradas pelo art. 231 do Código de Processo Civil e, "ainda assim, após criteriosa análise, pelo órgão julgador, dos fatos que levam à convicção do desconhecimento do paradeiro dos réus e da impossibilidade de serem encontrados por outras diligências" (REsp 1280855/SP, Rel. Ministra Nancy Andrighi DJe 09/10/2012), o que não ocorreu na hipótese. 3. Recurso conhecido e provido, em consonância com o parecer ministerial. (TJ-RR - AgInst: 0000130017320, Relator: Des. ALMIRO PADILHA, Data de Publicação: DJe 07/11/2014) AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PRIVADO NÃO ESPECIFICADO. AÇÃO DE EXECUÇÃO. CITAÇÃO POR EDITAL. NULIDADE DA CITAÇÃO POR EDITAL. AUSÊNCIA DE ESGOTAMENTO DAS DILIGÊNCIAS CABÍVEIS PARA LOCALIZAÇÃO DA PARTE ADVERSA. A citação por edital é medida de exceção, adotada quando esgotados os meios possíveis de localização da parte ré. Caso em que, das diligências realizadas, não se verifica o esgotamento das tentativas de localização, impondo-se, portanto, o reconhecimento da nulidade da citação editalícia realizada. Agravo de instrumento provido. (TJ-RS - AI: 70079989505 RS, Relator: Umberto Guaspari Sudbrack, Data de Julgamento: 14/03/2019, Décima Segunda Câmara Cível, Data de Publicação: Diário da Justiça do dia 19/03/2019) Apelação cível. Ação de Obrigação de Fazer. Curador especial. Defensoria Pública. Assistência judiciária gratuita. Inexistência de presunção legal. Citação por edital. Esgotamento dos meios de localização. Ausência. Nulidade. Recurso provido. Não se presume, em favor do réu revel, citado fictamente, a necessidade de litigar sob o pálio da justiça gratuita, ainda que nomeado Defensor Público na função de curador especial. A citação por edital pressupõe o prévio esgotamento dos meios de localização da parte, devendo ser declarada nula quando promovida automaticamente, sem que tenha havido o exaurimento dos meios possíveis para localização do requerido. (TJ-RO - AC: 70020504520158220007 RO 7002050-45.2015.822.0007, Data de Julgamento: 26/06/2019) No caso em testilha, nota-se que, de fato, na contramão da norma processual, foi realizada citação editalícia sem o necessário esgotamento das tentativas de localização do polo passivo, porquanto houve apenas tentativa de localização da executada Luzia pelo oficial de justiça, sem sucesso, e posteriormente nenhum sistema fora consultado para busca do seu endereço atualizado, deferindo-se, de plano, a citação por edital. Identifica-se, pois, de forma inequívoca a inexistência de esgotamento dos meios necessários para localizar a executada Luzia. Desta feita, mostrando-se prematura a determinação de citação ficta antes de realizadas todas as diligências e frustradas todas as tentativas, ACOLHE-SE a impugnação, o que faz-se para DECLARAR NULA a citação por edital e, via de consequência, todos os atos a ela subsequentes, incluindo a penhora de salário de ID: 81767176. Diante do reconhecimento da nulidade da citação e revogação dos atos subsequentes, liberam-se eventuais constrições em nome da executada Luzia. Intimem-se as partes. Outrossim, comunique-se a fonte empregadora sobre o cancelamento da ordem de penhora do salário da funcionária LUZIA RODRIGUES PEREIRA, CPF 667980060200. SIRVA A PRESENTE COMO CARTA PRECATÓRIA/MANDADO/OFÍCIO COM URGÊNCIA: A. J. A. Indústria e Comércio de Estofados Eireli - Luzberg Estofados Planejados, com sede na Avenida Porto Velho, n.º 2.193, bairro - Centro, CEP: 76963-887, no município de Cacoal, Estado de Rondônia. Ultrapassado o prazo recursal acerca da presente, intime-se a exequente a instruir aos autos planilha atualizada do débito, no prazo de 05 (cinco) dias. Em seguida, retornem conclusos para citação da executada LUZIA RODRIGUES PEREIRA e regular trâmite. Pratique-se o necessário. Intimem-se. Cumpra-se. Espigão do Oeste/RO, data certificada. BRUNO MAGALHÃES RIBEIRO DOS SANTOS Juiz de Direito

08/11/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Processo: 7001764-30.2016.8.22.0008. EXEQUENTE: PAULO HENRIQUE DOS SANTOS SILVA, OAB nº RO7132 Polo Passivo: LUZIA RODRIGUES PEREIRA, JOSINEI TREVIZANI MORAIS ADVOGADO DOS EXECUTADOS: MICHEL KAUAN DE ALCANTARA ROCHA, OAB nº RO9276 DECISÃO PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça Espigão do Oeste - 2ª Vara Genérica Rua Vale Formoso, nº 1954, Bairro Centro, CEP 76974-000, ESPIGÃO D'OESTE, Fórum de Espigão do Oeste Número do Classe: Execução de Título Extrajudicial Polo Ativo: COCICAL COMERCIO DE CIMENTO CACOAL LTDA ADVOGADO DO Cuida-se de execução extrajudicial proposta por COCICAL COMÉRCIO DE CIMENTO CACOAL LTDA em desfavor de LUZIA RODRIGUES PEREIRA e JOSINEI TREVIZANI MORAIS, todos qualificados, objetivando o recebimento do seu crédito, no importe de R$24.391,50, representado por termo de acordo e confissão de dívida, assinado por duas testemunhas, instruído no ID: 4041937 - Pág. 1-2. Recebida a inicial, ordenando-se a citação dos executados, ID: 4648243, parcialmente frutífera, conforme certidão de ID: 5090429, em relação ao executado Josinei, que comunicou o novo paradeiro de Luzia, também sem sucesso, IDs: 5892630/6290996. Diante do insucesso na localização da executada Luzia, o exequente pugnou a sua citação por edital, o que restou deferido e efetivado, IDs: 16712405/18098869. Prosseguiu-se a execução, resultando o bloqueio de veículo via RENAJUD, ID: 36387090, com ordem de penhora de 30% do salário dos executados no ID: 81767176. Intimada, a executada Luzia e sua fonte empregadora, ID: 85571361 - Pág. 1, em 03/01/2023. O executado Josinei apresentou proposta de parcelamento, pugnando a realização de audiência de conciliação, ID: 87015992; enquanto a executada Luzia apresentou de exceção de pré-executividade com pedido liminar no ID: 87018073, alegando, em síntese, a ocorrência de: a) nulidade da citação por edital, sem a prévia pesquisa de endereço da Executada por meios eletrônicos; b) excesso de penhora de salário, uma vez que o pedido era para bloqueio de apenas 20%; e c) impenhorabilidade salarial. Ao final, pugna o acolhimento da exceção e concessão da gratuidade. Instada, a parte exequente, ora excepta, pugnou a rejeição dos pedidos e regular prosseguimento, ID: 94406896. É o necessário. DECIDE-SE. Inicialmente, cumpre anotar que de autêntica exceção de pré-executividade aqui não se trata, porquanto em nenhum momento se chega mesmo a questionar a executividade, propriamente dita, do título em que se funda a execução. Cuida-se, antes, de simples petição sobre matéria a ser conhecida de ofício pelo juízo, independentemente de dilação probatória, a regularidade da citação editalícia. Sem necessidade de maiores considerações, o pedido de nulidade da citação merece acolhimento. Explica-se. Como é sabido, a citação por edital é medida excepcional, que reclama redobrada prudência, só podendo ser adotada depois de esgotados todos os meios para a localização do réu, nos termos do artigo 256, §3º, do CPC, in verbis: “Art. 256. A citação por edital será feita: I - quando desconhecido ou incerto o citando; II - quando ignorado, incerto ou inacessível o lugar em que se encontrar o citando; III - nos casos expressos em lei. §1º Considera-se inacessível, para efeito de citação por edital, o país que recusar o cumprimento de carta rogatória. §2º No caso de ser inacessível o lugar em que se encontrar o réu, a notícia de sua citação será divulgada também pelo rádio, se na comarca houver emissora de radiodifusão. §3º O réu será considerado em local ignorado ou incerto se infrutíferas as tentativas de sua localização, inclusive mediante requisição pelo juízo de informações sobre seu endereço nos cadastros de órgãos públicos ou de concessionárias de serviços públicos.". Assim, não sendo encontrada a parte ré/executada no primeiro endereço declinado nos autos, e inexistindo posteriores diligências para localizá-la noutro endereço, inequívoca a nulidade da citação ficta. Com efeito, para que a citação por edital atinja os efeitos da citação pessoal válida, deve ser precedida do esgotamento de todos os meios possíveis para a localização da parte ré/executada, circunstância não demonstrada. Trata-se de procedimento que se caracteriza por sua excepcionalidade, ou seja, não pode ser um recurso utilizado pela parte requerente de modo corriqueiro, devido as graves consequências que podem advir de tal fato. A nulidade da citação ficta acarreta prejuízo presumido à defesa da parte assistida, uma vez que, por melhor que seja o cumprimento do munus público pelo curador especial, este jamais poderá alegar tudo aquilo que poderia ser apresentado em defesa da pessoa (física ou jurídica) demandada, visto não manter com ela contato, não lhe sendo possível ter ciência de toda a verdade do fato que motivou a propositura da ação. Nesse sentido, é pacífico o entendimento jurisprudencial, confira-se: TRIBUTÁRIO. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. PROCESSO ADMINISTRATIVO. INTIMAÇÃO EDITALÍCIA. NECESSIDADE DE ESGOTAMENTO DAS HIPÓTESES DE INTIMAÇÃO PREVISTAS EM LEI. CERCEAMENTO DE DEFESA. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 7/STJ. AGRAVO NÃO PROVIDO. 1. "A citação do devedor por edital só é admissível após o esgotamento de todos os meios possíveis à sua localização" (AgRg no REsp 1.044.953/SP, Rel. Min. LUIZ FUX, Primeira Turma, DJe 3/6/09) 2. A modificação do entendimento firmado pelo Tribunal de origem quanto à ocorrência de cerceamento de defesa do devedor pela intimação editalícia sem esgotamento dos demais meios previstos em lei configura incursão no contexto fático-probatório dos autos, defeso em sede de recurso especial, a teor da Súmula 7/STJ. (STJ, AgRg no REsp 1332363/SE, Rel. Ministro Arnaldo Esteves Lima, DJe 25/10/2012). AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCESSUAL CIVIL. citação por edital. cabimento após o esgotamento dos meios processuais disponíveis para localização da Requerida. NÃO OBSERVÂNCIA. NULIDADE CONFIGURADA. PRECEDENTES. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. 1.Não há nos autos informações sobre o esgotamento dos meios processuais disponíveis para a localização da genitora do falecido. 2. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça entende que a utilização da via editalícia só tem cabimento quando esgotadas expressamente as hipóteses enumeradas pelo art. 231 do Código de Processo Civil e, "ainda assim, após criteriosa análise, pelo órgão julgador, dos fatos que levam à convicção do desconhecimento do paradeiro dos réus e da impossibilidade de serem encontrados por outras diligências" (REsp 1280855/SP, Rel. Ministra Nancy Andrighi DJe 09/10/2012), o que não ocorreu na hipótese. 3. Recurso conhecido e provido, em consonância com o parecer ministerial. (TJ-RR - AgInst: 0000130017320, Relator: Des. ALMIRO PADILHA, Data de Publicação: DJe 07/11/2014) AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PRIVADO NÃO ESPECIFICADO. AÇÃO DE EXECUÇÃO. CITAÇÃO POR EDITAL. NULIDADE DA CITAÇÃO POR EDITAL. AUSÊNCIA DE ESGOTAMENTO DAS DILIGÊNCIAS CABÍVEIS PARA LOCALIZAÇÃO DA PARTE ADVERSA. A citação por edital é medida de exceção, adotada quando esgotados os meios possíveis de localização da parte ré. Caso em que, das diligências realizadas, não se verifica o esgotamento das tentativas de localização, impondo-se, portanto, o reconhecimento da nulidade da citação editalícia realizada. Agravo de instrumento provido. (TJ-RS - AI: 70079989505 RS, Relator: Umberto Guaspari Sudbrack, Data de Julgamento: 14/03/2019, Décima Segunda Câmara Cível, Data de Publicação: Diário da Justiça do dia 19/03/2019) Apelação cível. Ação de Obrigação de Fazer. Curador especial. Defensoria Pública. Assistência judiciária gratuita. Inexistência de presunção legal. Citação por edital. Esgotamento dos meios de localização. Ausência. Nulidade. Recurso provido. Não se presume, em favor do réu revel, citado fictamente, a necessidade de litigar sob o pálio da justiça gratuita, ainda que nomeado Defensor Público na função de curador especial. A citação por edital pressupõe o prévio esgotamento dos meios de localização da parte, devendo ser declarada nula quando promovida automaticamente, sem que tenha havido o exaurimento dos meios possíveis para localização do requerido. (TJ-RO - AC: 70020504520158220007 RO 7002050-45.2015.822.0007, Data de Julgamento: 26/06/2019) No caso em testilha, nota-se que, de fato, na contramão da norma processual, foi realizada citação editalícia sem o necessário esgotamento das tentativas de localização do polo passivo, porquanto houve apenas tentativa de localização da executada Luzia pelo oficial de justiça, sem sucesso, e posteriormente nenhum sistema fora consultado para busca do seu endereço atualizado, deferindo-se, de plano, a citação por edital. Identifica-se, pois, de forma inequívoca a inexistência de esgotamento dos meios necessários para localizar a executada Luzia. Desta feita, mostrando-se prematura a determinação de citação ficta antes de realizadas todas as diligências e frustradas todas as tentativas, ACOLHE-SE a impugnação, o que faz-se para DECLARAR NULA a citação por edital e, via de consequência, todos os atos a ela subsequentes, incluindo a penhora de salário de ID: 81767176. Diante do reconhecimento da nulidade da citação e revogação dos atos subsequentes, liberam-se eventuais constrições em nome da executada Luzia. Intimem-se as partes. Outrossim, comunique-se a fonte empregadora sobre o cancelamento da ordem de penhora do salário da funcionária LUZIA RODRIGUES PEREIRA, CPF 667980060200. SIRVA A PRESENTE COMO CARTA PRECATÓRIA/MANDADO/OFÍCIO COM URGÊNCIA: A. J. A. Indústria e Comércio de Estofados Eireli - Luzberg Estofados Planejados, com sede na Avenida Porto Velho, n.º 2.193, bairro - Centro, CEP: 76963-887, no município de Cacoal, Estado de Rondônia. Ultrapassado o prazo recursal acerca da presente, intime-se a exequente a instruir aos autos planilha atualizada do débito, no prazo de 05 (cinco) dias. Em seguida, retornem conclusos para citação da executada LUZIA RODRIGUES PEREIRA e regular trâmite. Pratique-se o necessário. Intimem-se. Cumpra-se. Espigão do Oeste/RO, data certificada. BRUNO MAGALHÃES RIBEIRO DOS SANTOS Juiz de Direito

31/10/2023, 00:00

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Recebimento do CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação

Homologação de Acordo em Execução ou em Cumprimento de Sentença

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