Execução de Título Extrajudicial 7012330-78.2024.8.22.0001 - TJRO

Execução de Título Extrajudicial 7012330-78.2024.8.22.0001 - TJRO | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 7012330-78.2024.8.22.0001. EXEQUENTE: RAILINE PEREIRA RAMOS, OAB nº RO11924 Polo Passivo: WALMIR ROCHA LIMA JUNIOR EXECUTADO SEM ADVOGADO(S) DECISÃO Pleiteia a parte exequente a penhora de bens móveis da parte executada. O processo de execução se realiza no interesse do credor (art. 797 do CPC), contudo, os atos constritivos devem recair sobre bens que possam cumprir com o objetivo do processo executório, qual seja, o recebimento do débito. A utilidade e efetividade prática na satisfação do crédito deve se alinhar à realidade espelhada nos autos, sob pena de se enveredar por caminhos desarrazoados e desproporcionais, estranhos à finalidade almejada pela norma e incompatíveis com os direitos e garantias individuais assegurados pela Constituição Federal. Depreende-se a ausência de patrimônio da parte executada para honrar a dívida discutida nos autos. A regra geral reside na impenhorabilidade dos móveis que guarnecem a residência, por serem bem de família. Por óbvio, exclui-se da impenhorabilidade adornos suntuosos. Contudo, não existem nos autos elementos que demonstrem que a executada ostenta bens de alto valor ou que ultrapassem as necessidades comuns correspondentes a um médio padrão de vida. Ademais, a medida é prejudicial à devedora, podendo incorrer em ofensa ao princípio da menor onerosidade da execução, previsto no art. 805 do CPC. A melhor jurisprudência, em especial homenageando o princípio da dignidade da pessoa humana, reforça o entendimento esboçada por este (a) magistrado (a). Vejamos: AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. BENS QUE GUARNECEM A RESIDÊNCIA. IMPENHORABILIDADE. REGRA GERAL. AUSÊNCIA DE INDICATIVO DE BENS VULTUOSOS. IMPROVIMENTO. 1. PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Núcleo de Justiça 4.0 - Execução de Título Extrajudicial - Gabinete 03, nº, Bairro, CEP 76820-838, Porto Velho, - de 3186 a 3206 - lado par Número do Classe: Execução de Título Extrajudicial Polo Ativo: FP MODA MASCULINA EIRELI ADVOGADO DO Trata-se de agravo de instrumento contra decisão interlocutória que indeferiu o requerimento de penhora de bens que guarnecem a residência da executada. 2. Nos termos da Lei nº 8.009/90 e do art. 833, II, do CPC/2015, a regra geral é que os móveis que guarnecem o lar são bens de família e, portanto, impenhoráveis. Exclui-se da impenhorabilidade apenas os veículos de transporte, obras de arte e adornos suntuosos. 3. A míngua de provas da existência de bens de alto valor ou adornos suntuosos, deve ser mantido o indeferimento para busca e penhora desses bens, não havendo que se falar em cerceamento de defesa. 4. Agravo de instrumento conhecido e improvido. (TRF 2ª R.; AI 5009725-32.2020.4.02.0000; Sexta Turma Especializada; Rel. Des. Fed. Guilherme Calmon Nogueira da Gama; DEJF 12/08/2020) AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO MONITÓRIA. FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. Pedido de expedição de mandado de constatação, avaliação e penhora de bens. Indeferimento. Impenhorabilidade dos bens móveis que guarnecem a residência do executado. Inteligência do art. 833, II, do CPC. Decisão mantida. Recurso não provido. (TJSP; AI 2069695-12.2020.8.26.0000; Ac. 14148063; São José do Rio Preto; Décima Sétima Câmara de Direito Privado; Rel. Des. Irineu Fava; Julg. 16/11/2020; DJESP 26/11/2020; Pág. 1822) Assim, INDEFIRO o pedido da exequente de penhora de bens da executada. DEFIRO o pedido de pesquisa via RENAJUD. Fica intimada via DJe a parte credora para ciência e manifestação no prazo de 05 (cinco) dias, sob pena de extinção. À CPE: 1. Decorrido o prazo, com ou sem manifestação, conclusos. Porto Velho/RO, 30 de abril de 2025. Bruno Magalhães Ribeiro dos Santos Juiz (a) de Direito

01/05/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 7012330-78.2024.8.22.0001. EXEQUENTE: RAILINE PEREIRA RAMOS, OAB nº RO11924 Polo Passivo: WALMIR ROCHA LIMA JUNIOR EXECUTADO SEM ADVOGADO(S) DECISÃO EXEQUENTE: FP MODA MASCULINA EIRELI em face de EXECUTADO: WALMIR ROCHA LIMA JUNIOR cuja citação e penhora depende da informação de localização do executado. Com efeito, a matéria tem juízo prevalente para julgamento. Objetivando implementar a política nacional do Governo Digital instituído pela Lei n. 14.129/21, o Conselho Nacional de Justiça editou a Resolução nº 385/2021 que dispõe sobre a criação dos Núcleos de Justiça 4.0, em atenção da qual o TJRO editou a Resolução nº 296/2023-TJRO, criando Núcleos de Justiça 4.0, cuja competência é processar e julgar demandas de Execução de Título Extrajudicial, relativas ao setor aéreo e previdenciário, assim como relativas à distribuição, comercialização de energia elétrica e abrangência sobre jurisdição de todo o Estado. Induvidoso que a razão de existir do núcleo, caracterizada pela especialização, sem dúvida é contribuir para melhor desempenho, impulso e célere julgamento dos processos como um todo. Assim, diante da normativa quanto à temática específica da demanda, DETERMINO que se redistribua o presente feito ao núcleo competente imediatamente, observadas as diligências, registros e movimentações que se fizerem necessárias. SERVE O PRESENTE COMO MANDADO/CARTA/OFÍCIO. PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça Porto Velho - 1º Juizado Especial Cível Avenida Pinheiro Machado, nº 777, Bairro Olaria, CEP 76801-235, Porto Velho, Tel: (69) 3309-7000 Número do Classe: Execução de Título Extrajudicial Assunto: Nota Promissória Valor da causa: R$ 179,50 (cento e setenta e nove reais e cinquenta centavos). Polo Ativo: FP MODA MASCULINA EIRELI ADVOGADO DO Vistos, Cuida-se de execução de título extrajudicial (nota promissória R$ 179,50) ajuizada por Intime-se. Cumpra-se. Porto Velho, 12 de março de 2024 Acir Teixeira Grécia Juiz de Direito

13/03/2024, 00:00

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Recebimento do CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação

de Conciliação (não-realizada; não-realizada; Conciliador(a))

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Remessa para o CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação

Expedição de documento (Outros documentos)

de Conciliação (designada; designada; Conciliador(a))

Decurso de Prazo

Petição (Petição (outras))

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Decurso de Prazo

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