Execução de Título Extrajudicial 0003889-94.2010.8.22.0010 - TJRO

Execução de Título Extrajudicial 0003889-94.2010.8.22.0010 - TJRO | JusConsulta

Movimentações

Decurso de Prazo

14/09/2024, 01:05

Decurso de Prazo

14/09/2024, 01:04

Decurso de Prazo

14/09/2024, 01:03

Decurso de Prazo

14/09/2024, 00:56

Definitivo

11/09/2024, 07:26

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

11/09/2024, 01:24

Publicação

11/09/2024, 01:24

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Requerente: JOSE SEABRA LAUDARES Advogado/Requerente: DANIEL DOS ANJOS FERNANDES JUNIOR, OAB nº RO3214A Requerido: ODILA MISTRELLO, PONTUAL INDUSTRIA E COMERCIO LTDA - ME, ROSENY DE OLIVEIRA Advogado/Requerido: ODAIR MISTRELLO, OAB nº AM8294 DECISÃO As verbas outrora constritas já foram liberadas. Observe-se a sentença: “...TORNO sem efeito eventuais constrições. AUTORIZO as devidas baixas, inclusive no SISBAJUD, o que já fora feito”.. Não há valores constritos. A liberação foi feita dentro do próprio sistema SISBAJUD. Nada mais havendo a deliberar, ARQUIVE-SE. PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça Rolim de Moura - 2ª Vara Cível Av. João Pessoa, nº 4555, Bairro Centro, CEP 76940-000, Rolim de Moura, Telefone: (69) 3449-3710 Processo nº: 0003889-94.2010.8.22.0010 Intime-se na pessoa dos Procuradores constituídos. Rolim de Moura/RO, 10 de setembro de 2024., 14:36 Jeferson Cristi Tessila Melo Juiz de Direito PONTUAL INDUSTRIA E COMERCIO LTDA ME03.382.014/0001-05 Valor bloqueado (bloqueio original e reiterações): R$ 0,00 ODILA MISTRELLO047.354.099-12 Valor bloqueado (bloqueio original e reiterações): R$ 0,00 ROSENY DE OLIVEIRA SOUZA340.532.632-04 Valor bloqueado (bloqueio original e reiterações): R$ 0,00 PONTUAL INDUSTRIA E COMERCIO LTDA ME03.382.014/0001-05 Valor bloqueado (bloqueio original e reiterações): R$ 0,00 BCO BRADESCO S.A. ODILA MISTRELLO047.354.099-12 Valor bloqueado (bloqueio original e reiterações): R$ 0,00 BCO SANTANDER (BRASIL) S.A. CAIXA ECONOMICA FEDERAL BCO BRADESCO S.A. BCO DO BRASIL S.A. ITAÚ UNIBANCO S.A. ROSENY DE OLIVEIRA SOUZA340.532.632-04 Valor bloqueado (bloqueio original e reiterações): R$ 82,36 CAIXA ECONOMICA FEDERAL Data/Hora Protocolo Tipo de Ordem Juiz Solicitante Valor Resultado Saldo Bloqueado Remanescente Data/Hora Resultado 19 OUT 2021 19:18 Bloqueio de Valores JEFERSON CRISTI TESSILA DE MELO R$ 30.000,00 (03) Cumprida parcialmente por insuficiência de saldo. R$ 82,36 21 OUT 2021 18:58 22 AGO 2024 10:10 Desbloqueio de Valores JEFERSON CRISTI TESSILA DE MELO R$ 82,36 (01) Cumprida integralmente. R$ 0,00 23 AGO 2024 02:11 PONTUAL INDUSTRIA E COMERCIO LTDA ME03.382.014/0001-05 Valor bloqueado (bloqueio original e reiterações): R$ 0,00 BCO BRADESCO S.A. ODILA MISTRELLO047.354.099-12 Valor bloqueado (bloqueio original e reiterações): R$ 0,00 BCO SANTANDER (BRASIL) S.A. CAIXA ECONOMICA FEDERAL BCO BRADESCO S.A. BCO DO BRASIL S.A. ITAÚ UNIBANCO S.A. ROSENY DE OLIVEIRA SOUZA340.532.632-04 Valor bloqueado (bloqueio original e reiterações): R$ 401,75 CAIXA ECONOMICA FEDERAL Data/Hora Protocolo Tipo de Ordem Juiz Solicitante Valor Resultado Saldo Bloqueado Remanescente Data/Hora Resultado 26 JAN 2022 18:55 Bloqueio de Valores JEFERSON CRISTI TESSILA DE MELO R$ 1.000,00 (03) Cumprida parcialmente por insuficiência de saldo. R$ 401,75 28 JAN 2022 02:46 22 AGO 2024 10:10 Desbloqueio de Valores JEFERSON CRISTI TESSILA DE MELO R$ 401,75 (01) Cumprida integralmente. R$ 0,00 23 AGO 2024 02:12

Expedição de documento (Outros documentos)

10/09/2024, 14:36

Outras Decisões

10/09/2024, 14:36

Conclusão (para despacho)

05/09/2024, 08:17

Publicacao/Comunicacao Intimação ESTADO DE RONDÔNIA www.tjro.jus.br Rolim de Moura - 2ª Vara Cível Av. João Pessoa, 4555, Telefone: (69) 3449-3710, Centro, Rolim de Moura - RO - CEP: 76940-000 Horário de atendimento de 07:00h às 14:00h Processo: 0003889-94.2010.8.22.0010. EXEQUENTE: JOSE SEABRA LAUDARES Advogado do(a) EXEQUENTE: DANIEL DOS ANJOS FERNANDES JUNIOR - RO3214 EXECUTADO: ROSENY DE OLIVEIRA e outros (2) Advogado do(a) EXECUTADO: ODAIR MISTRELLO - AM8294 INTIMAÇÃO AUTOR - DOCUMENTOS JUNTADOS Fica a parte AUTORA intimada, no prazo de 05 (cinco) dias, a apresentar manifestação acerca da petição da parte requerida id n. 110343912. Intimação - Poder Judiciário TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO Classe: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154)

03/09/2024, 00:00

Petição (Petição (outras))

02/09/2024, 10:02

Expedição de documento (Outros documentos)

02/09/2024, 07:53

Decurso de Prazo

28/08/2024, 01:08

Documentos

Decisão

•11/09/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Requerente: JOSE SEABRA LAUDARES Advogado/Requerente: DANIEL DOS ANJOS FERNANDES JUNIOR, OAB nº RO3214A Requerido: ODILA MISTRELLO, PONTUAL INDUSTRIA E COMERCIO LTDA - ME, ROSENY DE OLIVEIRA Advogado/Requerido: ODAIR MISTRELLO, OAB nº AM8294 DECISÃO As verbas outrora constritas já foram liberadas. Observe-se a sentença: “...TORNO sem efeito eventuais constrições. AUTORIZO as devidas baixas, inclusive no SISBAJUD, o que já fora feito”.. Não há valores constritos. A liberação foi feita dentro do próprio sistema SISBAJUD. Nada mais havendo a deliberar, ARQUIVE-SE. PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça Rolim de Moura - 2ª Vara Cível Av. João Pessoa, nº 4555, Bairro Centro, CEP 76940-000, Rolim de Moura, Telefone: (69) 3449-3710 Processo nº: 0003889-94.2010.8.22.0010 Intime-se na pessoa dos Procuradores constituídos. Rolim de Moura/RO, 10 de setembro de 2024., 14:36 Jeferson Cristi Tessila Melo Juiz de Direito PONTUAL INDUSTRIA E COMERCIO LTDA ME03.382.014/0001-05 Valor bloqueado (bloqueio original e reiterações): R$ 0,00 ODILA MISTRELLO047.354.099-12 Valor bloqueado (bloqueio original e reiterações): R$ 0,00 ROSENY DE OLIVEIRA SOUZA340.532.632-04 Valor bloqueado (bloqueio original e reiterações): R$ 0,00 PONTUAL INDUSTRIA E COMERCIO LTDA ME03.382.014/0001-05 Valor bloqueado (bloqueio original e reiterações): R$ 0,00 BCO BRADESCO S.A. ODILA MISTRELLO047.354.099-12 Valor bloqueado (bloqueio original e reiterações): R$ 0,00 BCO SANTANDER (BRASIL) S.A. CAIXA ECONOMICA FEDERAL BCO BRADESCO S.A. BCO DO BRASIL S.A. ITAÚ UNIBANCO S.A. ROSENY DE OLIVEIRA SOUZA340.532.632-04 Valor bloqueado (bloqueio original e reiterações): R$ 82,36 CAIXA ECONOMICA FEDERAL Data/Hora Protocolo Tipo de Ordem Juiz Solicitante Valor Resultado Saldo Bloqueado Remanescente Data/Hora Resultado 19 OUT 2021 19:18 Bloqueio de Valores JEFERSON CRISTI TESSILA DE MELO R$ 30.000,00 (03) Cumprida parcialmente por insuficiência de saldo. R$ 82,36 21 OUT 2021 18:58 22 AGO 2024 10:10 Desbloqueio de Valores JEFERSON CRISTI TESSILA DE MELO R$ 82,36 (01) Cumprida integralmente. R$ 0,00 23 AGO 2024 02:11 PONTUAL INDUSTRIA E COMERCIO LTDA ME03.382.014/0001-05 Valor bloqueado (bloqueio original e reiterações): R$ 0,00 BCO BRADESCO S.A. ODILA MISTRELLO047.354.099-12 Valor bloqueado (bloqueio original e reiterações): R$ 0,00 BCO SANTANDER (BRASIL) S.A. CAIXA ECONOMICA FEDERAL BCO BRADESCO S.A. BCO DO BRASIL S.A. ITAÚ UNIBANCO S.A. ROSENY DE OLIVEIRA SOUZA340.532.632-04 Valor bloqueado (bloqueio original e reiterações): R$ 401,75 CAIXA ECONOMICA FEDERAL Data/Hora Protocolo Tipo de Ordem Juiz Solicitante Valor Resultado Saldo Bloqueado Remanescente Data/Hora Resultado 26 JAN 2022 18:55 Bloqueio de Valores JEFERSON CRISTI TESSILA DE MELO R$ 1.000,00 (03) Cumprida parcialmente por insuficiência de saldo. R$ 401,75 28 JAN 2022 02:46 22 AGO 2024 10:10 Desbloqueio de Valores JEFERSON CRISTI TESSILA DE MELO R$ 401,75 (01) Cumprida integralmente. R$ 0,00 23 AGO 2024 02:12

11/09/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Exequente: JOSE SEABRA LAUDARES Advogado(a): DANIEL DOS ANJOS FERNANDES JUNIOR, OAB nº RO3214A Requerido/Executado: ODILA MISTRELLO, PONTUAL INDUSTRIA E COMERCIO LTDA - ME, ROSENY DE OLIVEIRA Advogado(a): ODAIR MISTRELLO, OAB nº AM8294 S E N T E N Ç A PAGAMENTO – ARQUIVAR Canais de contato do CRI – Rolim de Moura (tel. e whatsapp 3442-1930) https://www.cartoriomesquita.com.br/ email: [email protected] [email protected] Decisão servindo de ofício ao CRI de Rolim de Moura REF. matrícula n.º 6.562 Noticiada composição das partes e quitação do acordo, EXTINGO este processo com fundamento no art. 924, II, do Código de Processo Civil. Custas dispensadas notadamente por seu valor, que não paga os custos de uma cobrança. Honorários nos termos do acordo e resolvidos. TORNO sem efeito eventuais constrições. AUTORIZO as devidas baixas, inclusive no SISBAJUD, o que já fora feito. SIRVA-SE de ofício ao CRI de Rolim de Moura para proceder as baixas de restrições de indisponibilidade, penhoras, arrestos e outros ônus que tenham sido determinados sobre imóvel da matrícula n.º 6.562, cujos ônus sejam decorrentes dos autos 0003889-94.2010.8.22.0010. Deverá ser baixada a restrição Av-4-6.562, de 14/7/2014, prenotação n.º 5.761. Caso haja outros ônus ou restrições, estes devem persistir, a menos que haja manifestação dos respectivos credores. Para maior celeridade, FACULTO aos Procuradores interessados encaminharem esta decisão ao CRI, visto que está servindo de ofício para as devidas baixas. Havendo ouras restrições que não sejam dos autos acima (0003889-94.2010.8.22.0010) deverão permanecer, exceto se houver determinação em contrário do Juízo que determinou inserção da restrição. Advirto que as eventuais taxas ou emolumentos para cumprimento da diligência e expedição da certidão (caso seja solicitada) são de responsabilidade parte interessada, devendo ser recolhidos diretamente no Cartório, pois o serviço notarial é exercido por delegação estatal, em caráter privado (art. 236 da Constituição Federal). Após cumprida a ordem, recomendo aos Procuradores juntar cópias da matrícula atualizada nestes autos, até para evitar futuros embargos de terceiros ou outras constrições. P.R. Intimem-se na pessoa dos Procuradores constituídos. Dispensada a intimação pessoal das partes, por medida de economia aos cofres públicos e porque não terão prejuízos. Estando cumpridas as etapas acima, arquive-se. Rolim de Moura/RO, 22 de agosto de 2024. Jeferson Cristi Tessila Melo Juiz de Direito 0003889-94.2010.8.22.0010 Nenhum processo encontrado para a pesquisa. Relação de protocolos Protocolo: 20140001829283 Protocolo: 20210000254379 Protocolo: 20210006167065 Protocolo: 20220000443879 PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça Rolim de Moura - 2ª Vara Cível Av. João Pessoa, nº 4555, Bairro Centro, CEP 76940-000, Rolim de Moura, Telefone: (69) 3449-3710 Processo nº: 0003889-94.2010.8.22.0010 Requerente/

23/08/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Requerente: JOSE SEABRA LAUDARES Advogado/Requerente: DANIEL DOS ANJOS FERNANDES JUNIOR, OAB nº RO3214A Requerido: ODILA MISTRELLO, PONTUAL INDUSTRIA E COMERCIO LTDA - ME, ROSENY DE OLIVEIRA Advogado/Requerido: ODAIR MISTRELLO, OAB nº AM8294 DESPACHO A parte exequente e IRANI DA SILVA MISTRELLO, terceira pessoa esta que não é parte no processo, firmaram acordo, sendo ainda informado pelo exequente que este fora integralmente cumprido, com pagamento integral do débito executado nos presentes autos (ID 95108362 - Pág. 1/3). De fato, a legislação civil permite que terceiro (interessado ou não) pague dívida de outrem (art. 304 a 307 do Código Civil). Contudo, o art. 306 estabelece que o pagamento feito por terceiro, com desconhecimento ou oposição do devedor, não obriga a reembolsar aquele que pagou, se o devedor tinha meios para ilidir a ação. O acordo de ID 95108362 - Pág. 1/3 prevê que os valores bloqueados nas contas em nome das requeridas ROSENY DE OLIVEIRA SOUZA e ODILA MISTRELLO devem ser transferidos para a conta de titularidade de IRANI DA SILVA MISTRELLO. No entanto, as mesmas não assinaram o referido acordo e nem apresentaram anuência para transferência dos referidos valores para IRANI. Assim, para homologação do acordo e análise do requerimento de transferência dos valores bloqueados em nome de ROSENY DE OLIVEIRA SOUZA e ODILA MISTRELLO, junte a parte requerida termos expressos (assinado por ambas as requeridas), anuindo com a transferência para a conta de titularidade de IRANI DA SILVA MISTRELLO, de todos os valores bloqueados em virtude do presente processo. Na mesma oportunidade, deverá comprovar o recolhimento das custas processuais eventualmente devidas. Após, façam-me os autos conclusos para sentença. PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Rolim de Moura - 2ª Vara Cível Av. João Pessoa, nº 4555, Bairro Centro, CEP 76940-000, Rolim de Moura, Telefone: (69) 3449-3710 Fone: 69 3442 8273 - [email protected] Processo nº: 0003889-94.2010.8.22.0010 Intime-se na pessoa do procurador constituído. Rolim de Moura/RO, 13 de março de 2024., 05:27 Jeferson Cristi Tessila Melo Juiz de Direito

14/03/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0003889-94.2010.8.22.0010. EXEQUENTE: DANIEL DOS ANJOS FERNANDES JUNIOR, OAB nº RO3214A Polo Passivo: ODILA MISTRELLO, PONTUAL INDUSTRIA E COMERCIO LTDA - ME, ROSENY DE OLIVEIRA ADVOGADO DOS EXECUTADOS: ODAIR MISTRELLO, OAB nº AM8294 DECISÃO SOBRE RESTRIÇÃO ON LINE (SISBAJUD POSITIVO/PARCIAL) ALEGAÇÃO DE IMPENHORABILIDADE DE VALORES e INTERVENÇÃO DE TERCEIROS (servindo de informações em Agravo - caso solicitadas – OF/GAB/2VCiv-RM, de ___/___/2023) 1) Valores bloqueados vis Sisbajud: Segue abaixo o demonstrativo com todos os valores bloqueados via Sisbajud em nome das executadas ROSENY DE OLIVEIRA SOUZA e ODILA MISTRELLO. Caso haja acordo entre as partes, as executadas deverão informar se os referidos valores serão utilizados para o adimplemento do débito. 2) Alegação de impenhorabilidade dos valores bloqueados: A parte requerida argumenta que ao ID 92436220 alegou impenhorabilidade dos valores restritos via sistema Sisbajud realizados nestes autos. Contudo, a petição referente ao ID 92436220 refere-se apenas à proposta de acordo e da intervenção de Irani como terceira interessada, nada mencionando acerca da alegação de impenhorabilidade de valores. Contudo, para que não haja alegação de nulidade, passo a analisar a alegação de impenhorabilidade dos valores bloqueados. A parte executada afirma que houve bloqueios de numerários em contas revestidas de impenhorabilidade. Pois bem. De início, a parte exequente alega que os valores bloqueados são impenhoráveis, mas que deverão ser utilizados para adimplemento do débito, em caso de acordo, o que, por si só, leva a conclusão de que os valores não comprometem o mínimo existencial das partes e não são impenhoráveis. O CPC/2015 dispõe no art. 833 quais são as verbas impenhoráveis. A referida norma jurídica possui o claro propósito de resguardar a subsistência digna do devedor cumprindo, assim, o postulado da dignidade humana (art. 1º, III da Constituição Federal). A aplicabilidade da referida norma ao caso concreto demanda análise acerca da natureza da verba penhorada. A consulta ao sistema Sisbajud resultou no bloqueio de diversos valores em várias oportunidades. No caso em tela, em que pese a executada tenha alegado que os valores bloqueados são impenhoráveis, nada comprovou. Pelo contrário, nem mesmo apontou o motivo pelo qual argumenta ser a verba impenhorável, tampouco apresentou qualquer prova destinada a essa finalidade. Não afirmou serem valores depositados em poupança ou que são verbas salariais. Enfim, nada argumentou, apenas alegou serem valores impenhoráveis de forma lacônica. De igual sorte, o art. 6º do CPC estabelece que é dever das partes cooperar para o deslinde da causa, o que não foi observado pelo devedor. Nesse sentido, colaciono o entendimento do Tribunal de Justiça de Rondônia: Apelação cível. Execução de título extrajudicial. Penhora de valores em conta bancária. Impugnação à penhora. Rejeição. Ausência de prova quanto à natureza da conta (conta poupança). Movimentação como se conta corrente fosse. Mitigação da regra da impenhorabilidade. Recurso não provido. 1. Sobre o tema, o Superior Tribunal de Justiça possui entendimento consolidado de que “são impenhoráveis os saldos inferiores a 40 salários mínimos depositados não só em caderneta de poupança mas, também, a mantida em fundo de investimento, em conta corrente ou guardada em papel-moeda, ressalvado eventual abuso, má-fé ou fraude.” (STJ - AgInt no AREsp: 1853515 RS 2021/0069263-2, Relator: Ministro MANOEL ERHARDT (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TRF5), Data de Julgamento: 04/10/2021, T1 – PRIMEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 07/10/2021). 2. Na espécie, a apelante foi regularmente intimada acerca da penhora realizada, ocasião em que apresentou impugnação à penhora alegando se tratar de conta poupança, sem que, no entanto, comprovasse tal assertiva. 3. No Código de Processo Civil se encontra disciplinado o princípio da cooperação. Tal princípio visa dar efetividade aos princípios da economia e celeridade processuais. Assim, não pode a apelante alegar que o fato de ter “esquecido” de juntar o comprovante em momento oportuno lhe confere o direito de o fazer em qualquer momento do processo. O processo não pode ficar ao alvedrio das partes, sob pena de causar flagrante tumulto processual. 4. A razão de ser da impenhorabilidade legal fica esvaziada quando comprovado que a parte movimenta plenamente o valor depositado em conta poupança, apenas se valendo da capitalização oferecida pela Instituição Financeira, mas, exercendo despesas cotidianas diretamente daquela conta. 5. Recurso não provido. APELAÇÃO CÍVEL, Processo nº 7025516-81.2018.822.0001, Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia, 1ª Câmara Cível, Relator(a) do Acórdão: Des. Rowilson Teixeira, Data de julgamento: 18/07/2022 [g.n.] Com isso, a manutenção da penhora é a medida que se impõe. PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Rolim de Moura - 2ª Vara Cível Av. João Pessoa, nº 4555, Bairro Centro, CEP 76940-000, Rolim de Moura, Telefone: (69) 3449-3710 Número do Classe: Execução de Título Extrajudicial Polo Ativo: JOSE SEABRA LAUDARES ADVOGADO DO Ante o exposto, INDEFIRO o pedido de liberação do valor bloqueado e determino o prosseguimento da demanda, nos termos da fundamentação supra. 3) Admissão de Irani como terceira interessada Acerca da admissão de IRANI DA SILVA MISTRELLO como terceira interessada, INDEFIRO e o faço pelos seguintes fundamentos: De pronto, registro que, a princípio, NÃO vislumbro o interesse jurídico da interessada, notadamente porque IRANI DA SILVA MISTRELLO não é parte, não tem legitimidade, não comprovou a posse ou propriedade ou mesmo se é mera detentora do imóvel, tampouco que poderá contribuir de forma efetiva para a solução da lide. Apenas postulou seu ingresso como terceira interessada, mas nada comprovou acerca da legitimidade para tanto. Também não indicou a natureza da intervenção que pretende realizar, conforme art. 119 e seguintes do CPC: se assistência simples, litisconsorcial, denunciação da lide, chamamento ao processo, etc. Assim, o caso concreto não se enquadra nas hipóteses legais permissivas. A relação jurídica ora discutida é restrita ao autor e réu, razão pela qual não está a merecer alteração os polos ativo e passivo da causa, mormente porque não justificada e não comprovada a razão exposta. Ademais, a parte exequente não concordou com a proposta de acordo ofertada por IRANI, assim como não manifestou concordância com seu ingresso no polo passivo ou como terceira interessada. Afirma apenas ser, a mesma, terceira estranha a lide, postulando pelo prosseguimento do feito no termos em que se encontra (ID 94428411). No mais, conforme decisão de ID 87836804, permaneça a suspensão do presente feito até o julgamento de mérito do referido recurso, consoante determinação monocrática noticiada no ID 86592601. Sem prejuízo da deliberação acima, faculta-se ao exequente indicar outros bens penhoráveis e onde estão para eventual remoção. Intime-se as partes por meio de seus procuradores. Sendo apresentado recurso ou outro expediente, sem fatos ou documentos novos, desde já mantenho a decisão por seus fundamentos, pois se trata de ação de cobrança que há muito tramita não havendo qualquer fato ou documento novo ou impugnação específica. SIRVA-SE de informações, caso solicitadas. OF/GAB2VCiv-RM, de ____/____/2023. Rolim de Moura/RO, 10 de novembro de 2023. Jeferson Cristi Tessila Melo Juiz de Direito PESQUISAS SISBAJUD REALIZADAS DURANTE A TRAMITAÇÃO DO FEITO: ROSENY DE OLIVEIRA SOUZA340.532.632-04 Valor bloqueado (bloqueio original e reiterações): R$ 401,75 CAIXA ECONOMICA FEDERAL Data/Hora Protocolo Tipo de Ordem Juiz Solicitante Valor Resultado Saldo Bloqueado Remanescente Data/Hora Resultado 26 JAN 2022 18:55 Bloqueio de Valores JEFERSON CRISTI TESSILA DE MELO R$ 1.000,00 (03) Cumprida parcialmente por insuficiência de saldo. R$ 401,75 28 JAN 2022 02:46 ROSENY DE OLIVEIRA SOUZA340.532.632-04 Valor bloqueado (bloqueio original e reiterações): R$ 82,36 CAIXA ECONOMICA FEDERAL Data/Hora Protocolo Tipo de Ordem Juiz Solicitante Valor Resultado Saldo Bloqueado Remanescente Data/Hora Resultado 19 OUT 2021 19:18 Bloqueio de Valores JEFERSON CRISTI TESSILA DE MELO R$ 30.000,00 (03) Cumprida parcialmente por insuficiência de saldo. R$ 82,36 21 OUT 2021 18:58 ROSENY DE OLIVEIRA SOUZA340.532.632-04 Valor bloqueado (bloqueio original e reiterações): R$ 41,00 CAIXA ECONOMICA FEDERAL Data/Hora Protocolo Tipo de Ordem Juiz Solicitante Valor Resultado Saldo Bloqueado Remanescente Data/Hora Resultado 15 SET 2021 18:36 Bloqueio de Valores JEFERSON CRISTI TESSILA DE MELO R$ 10.000,00 (03) Cumprida parcialmente por insuficiência de saldo. R$ 41,00 16 SET 2021 18:44 ROSENY DE OLIVEIRA SOUZA340.532.632-04 Valor bloqueado (bloqueio original e reiterações): R$ 2.914,82 CAIXA ECONOMICA FEDERAL Data/Hora Protocolo Tipo de Ordem Juiz Solicitante Valor Resultado Saldo Bloqueado Remanescente Data/Hora Resultado 28 JAN 2021 05:51 Bloqueio de Valores JEFERSON CRISTI TESSILA DE MELO R$ 30.000,00 (03) Cumprida parcialmente por insuficiência de saldo. R$ 2.914,82 29 JAN 2021 02:54 ROSENY DE OLIVEIRA SOUZA340.532.632-04 Valor bloqueado (bloqueio original e reiterações): R$ 39,00 CAIXA ECONOMICA FEDERAL Data/Hora Protocolo Tipo de Ordem Juiz Solicitante Valor Resultado Saldo Bloqueado Remanescente Data/Hora Resultado 19 MAI 2017 10:34 Bloqueio de Valores JEFERSON CRISTI TESSILA DE MELO R$ 10.000,00 (03) Cumprida parcialmente por insuficiência de saldo. R$ 39,00 20 MAI 2017 02:54 ROSENY DE OLIVEIRA SOUZA340.532.632-04 Valor bloqueado (bloqueio original e reiterações): R$ 514,15 CAIXA ECONOMICA FEDERAL Data/Hora Protocolo Tipo de Ordem Juiz Solicitante Valor Resultado Saldo Bloqueado Remanescente Data/Hora Resultado 11 MAI 2017 08:22 Bloqueio de Valores JEFERSON CRISTI TESSILA DE MELO R$ 20.000,00 (03) Cumprida parcialmente por insuficiência de saldo. R$ 514,15 12 MAI 2017 03:40 ODILA MISTRELLO047.354.099-12 Valor bloqueado (bloqueio original e reiterações): R$ 54,81 BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. Data/Hora Protocolo Tipo de Ordem Juiz Solicitante Valor Resultado Saldo Bloqueado Remanescente Data/Hora Resultado 28 JAN 2021 05:51 Bloqueio de Valores JEFERSON CRISTI TESSILA DE MELO R$ 30.000,00 (03) Cumprida parcialmente por insuficiência de saldo. R$ 54,81 29 JAN 2021 04:52 ODILA MISTRELLO047.354.099-12 CAIXA ECONOMICA FEDERAL Data/Hora Protocolo Tipo de Ordem Juiz Solicitante Valor Resultado Saldo Bloqueado Remanescente Data/Hora Resultado 19 MAI 2017 10:34 Bloqueio de Valores JEFERSON CRISTI TESSILA DE MELO R$ 10.000,00 (03) Cumprida parcialmente por insuficiência de saldo. R$ 512,21 20 MAI 2017 02:54 ODILA MISTRELLO047.354.099-12 Data/Hora Protocolo Tipo de Ordem Juiz Solicitante Valor Resultado Saldo Bloqueado Remanescente Data/Hora Resultado 25 JUN 2014 12:03 Bloqueio de Valores JEFERSON CRISTI TESSILA DE MELO R$ 15.000,00 (03) Cumprida parcialmente por insuficiência de saldo. R$ 45,51 26 JUN 2014 20:50

13/11/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Rolim de Moura - 2ª Vara Cível Av. João Pessoa, nº 4555, Bairro Centro, CEP 76940-000, Rolim de Moura Fone: 69 3449 3722 - [email protected] Processo nº: 0003889-94.2010.8.22.0010 Requerente/Exequente: JOSE SEABRA LAUDARES Advogado(a): DANIEL DOS ANJOS FERNANDES JUNIOR, OAB nº RO3214 Requerido/Executado: ODILA MISTRELLO, PONTUAL INDUSTRIA E COMERCIO LTDA - ME, ROSENY DE OLIVEIRA Advogado(a): ODAIR MISTRELLO, OAB nº AM8294 DECISÃO SOBRE A RESTRIÇÃO ON LINE e PARA PAGAR O DÉBITO, CUSTAS e HONORÁRIOS 1) Feito que tramita há mais de uma década, sem maiores resultados. 2) Tudo que era possível e imaginável ao Juízo foi feito – BACENJUD, RENAJUD, mandados, ofícios, etc. 3) Há inúmeros incidentes nos autos: sucessivas impugnações já rejeitadas, agravos diversos, REsp e o feito nunca atinge seu termo final. 4) A matéria trazida na impugnação ID: 53719854 p. 1 a 6 já foi apreciada diversas vezes tanto por este Juízo como pelo Tribunal e foram rejeitadas em todas oportunidades. Trata-se de repetição de matérias já rejeitadas, pedido este o qual NÃO conheço. Havendo alguma dúvida sobre o instituto da preclusão, observe-se o teor magistral da decisão exarada pelo Des. Isaias Fonseca: “A preclusão temporal é a extinção da faculdade de praticar um determinado ato processual em virtude de haver decorrido o prazo fixado na lei. A consagração do princípio da preclusão temporal está no texto do art. 223 do Código de Processo Civil. O marco temporal é fundamental para a prática de atos dentro de um processo. Analisando os autos, verifica-se que a decisão que determinou a emenda da inicial para o recolhimento das custas – configurando o indeferimento do pedido de AJG –, foi proferida no dia 12/11/2019 (fls. 73/74), tendo trans corrido o prazo para os agravantes recorrer em da decisão há tempos. Logo, por terem se manifestado após o transcurso do prazo, ocorreu a preclusão. A propósito: TJRO. Agravo interno. Agravo de instrumento. Decisão monocrática. Admissibilidade. Tempestividade. Ausência. Preclusão temporal. 1. O prazo para interposição do recurso de agravo de instrumento é contado da data em que a parte teve ciência inequívoca da primeira decisão com potencial lesivo ao seu interesse, de forma que impera a preclusão temporal quando não observado o prazo em comento. 2. O prazo para interposição do agravo de instrumento não se interrompe pelo pedido de reconsideração da decisão. 3. Negado provimento ao recurso. (AGRAVO DE INSTRUMENTO, Processo nº 0801021-28.2019.822.0000, Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia, 1ª Câmara Especial, Relator(a) do Acórdão: Des. Eurico Montenegro, Data de julgamento: 29/08/2019) – g. n. Sendo assim, verifica-se que a matéria discutida pela agravante está preclusa. Outrossim, a interposição do presente agravo remete a um despacho judicial que não tem o condão, de desafiar recurso, conforme art. 1.001, do CPC. Posto isso, da análise das razões recursais, em conjunto com o texto legal do CPC acerca das definições legais do que consistem os despachos e as decisões judiciais, e a luz do inteiro teor do pronunciamento judicial objeto da irresignação dosagravantes, é certo que o presente agravo não deve ser conhecido Diante do exposto, por ser inadmissível, não conheço o presente recurso, na forma do art. 932, inc. III, c/c art. 1.001, ambos do NCPC...” 0801326-75.2020.8.22.0000 RAVO DE INSTRUMENTO (202) Relator: ISAIAS FONSECA MORAES Faz mais de cinco anos que os executados insistem nas mesmas matérias, apenas tumultuando o processo. ATENTE-SE a parte executada quanto aos arts. 77, incisos IV e 80, incisos IV e VI, ambos do CPC. 5) Superado este ponto, o não pagamento integral das obrigações justifica a tomada de medidas mais enérgicas por parte do Poder Judiciário. Neste contexto, a restrição on line (convênio SISBAJUD) é tomada como medida de efetividade e atento à ordem legal (art. 835 do CPC) e ao princípio da realidade da execução (vide: ARAKÉN DE ASSIS. Manual do Processo de Execução), pelo qual o credor tem o direito de ser satisfeito o mais brevemente possível e cumprimento às Metas do CNJ, que terminam a redução de executivos fiscais em até 20% ao ano, sem contar que devem ser sentenciados mais processos que ingressam. Só não nos foi dito como conseguir isso, ainda mais conciliando com as ações da Vara Cível, a competência delegada do INSS, da CEF, do CREA, do CRF, do CRC, do CRO do CRMV, da OAB, do INMETRO, IPEM, DEPEM e outros e as atribuições do Juizado da Infância e Juventude (que por sua natureza tomam muito tempo) e claro, não nos proporcionaram os meios para tanto. Aliado a isso, temos cada vez mais processos e menos funcionários e estrutura. É uma “equação” que não fecha: MAIS PROCESSOS COM MENOR ESTRUTURA PARA JULGÁ-LOS, MANDAR SENTENCIAR MAIS LIDES DO QUE INGRESSAM E REDUZIR EXECUTIVOS FISCAIS. TUDO É REDUÇÃO! TUDO SÃO NÚMEROS E ESTATÍSTICAS, e nada mais. Isso ocasiona excesso processual, justificando a tomada de medidas mais enérgicas para andamento processual o mais rápido possível, em cumprimento às determinações acima, para que o feito seja arquivado. Considero, também a opinião do Ministro do Superior Tribunal de Justiça, Jorge Mussi o qual adverte que a sociedade brasileira está "perdendo a paciência" com o Judiciário (http://www.espacovital.com.br/noticia-26742-ministro-do-stj-adverte-que-sociedade-brasileira-esta-perdendo-paciencia-judiciario), o que também é apregoado pela então Presidente do STF (https://agenciabrasil.ebc.com.br/geral/noticia/2016-11/carmen-lucia-cobra-celeridade-judicial-e-critica-excesso-de-recursos). Ou seja, todas providências para agilidade devem ser adotadas, cumprindo o que determinam o STF, o CNJ e Superior Tribunal de Justiça (art. 5.º. LXXVIII da CF c/c art. 6.º do CPC). Por isso, atento à ordem legal e em cumprimento às Metas do CNJ, foi procedida tentativa de penhora on line, em valor parcial. 6) INTIMEM-SE os Executados (na pessoa de seu Procurador e pelo DJE) para ciência quanto à restrição on line abaixo (SISBAJUD) e para pagar o débito faltante. Considere-se que a intimação deverá ser apenas quanto à restrição ora feita, pois as demais matérias se encontram preclusas. 6.1) Caso alguns dos Executado ou seu representante (Procurador) compareçam em cartório, intimem-se no balcão, certificando. 7) Aguardem-se eventuais embargos/impugnação, que deverão ser apenas sobre fato superveniente a esta decisão. 8) Não serão liberados valores até decisão do incidente, caso haja impugnação. 9) Caso concorde com a restrição, poderá informar pela utilização do valor para pagamento parcial do débitos, dos honorários e custas pendentes. Neste caso, deverá procurar o exequente ou seu Advogado. Sendo apresentado recurso ou outro expediente processual, desde já este Juízo mantém a decisão por seus fundamentos, pose de trata de medida indutiva ao cumprimento das obrigações, visto que este processo tramita desde 2010, quase 11 anos, devendo ser aplicados os arts. 6.º, 139, 140 e 378, todos do CPC, bem como art. 5.º, LXXVIII da Constituição Federal. Intimem-se as partes na pessoa dos Procuradores constituídos. Rolim de Moura/RO, 1 de fevereiro de 2021., 17:19 Jeferson Cristi Tessila Melo Juiz de Direito Número do Protocolo: 20210000254379 Data/hora do Protocolamento: 28 JAN 2021 05:51 Número do DECISÃO Processo: 0003889-94.2010.8.22.0010. Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO PONTUAL INDUSTRIA E COMERCIO LTDA ME03.382.014/0001-05 Valor bloqueado (bloqueio original e reiterações): R$ 0,00 Data/Hora Protocolo Tipo de Ordem Juiz Solicitante Valor Resultado Saldo Bloqueado Remanescente Data/Hora Resultado 28 JAN 2021 05:51 Bloqueio de Valores JEFERSON CRISTI TESSILA DE MELO R$ 30.000,00 (02) Réu/executado sem saldo positivo. - 28 JAN 2021 19:37 ODILA MISTRELLO047.354.099-12 Valor bloqueado (bloqueio original e reiterações): R$ 54,81 CAIXA ECONOMICA FEDERAL Data/Hora Protocolo Tipo de Ordem Juiz Solicitante Valor Resultado Saldo Bloqueado Remanescente Data/Hora Resultado 28 JAN 2021 05:51 Bloqueio de Valores JEFERSON CRISTI TESSILA DE MELO R$ 30.000,00 (02) Réu/executado sem saldo positivo. - 29 JAN 2021 02:58 ITAÚ UNIBANCO S.A. Data/Hora Protocolo Tipo de Ordem Juiz Solicitante Valor Resultado Saldo Bloqueado Remanescente Data/Hora Resultado 28 JAN 2021 05:51 Bloqueio de Valores JEFERSON CRISTI TESSILA DE MELO R$ 30.000,00 (02) Réu/executado sem saldo positivo. - 29 JAN 2021 20:49 BCO BRASIL Data/Hora Protocolo Tipo de Ordem Juiz Solicitante Valor Resultado Saldo Bloqueado Remanescente Data/Hora Resultado 28 JAN 2021 05:51 Bloqueio de Valores JEFERSON CRISTI TESSILA DE MELO R$ 30.000,00 (02) Réu/executado sem saldo positivo. - 29 JAN 2021 18:59 BCO SANTANDER Data/Hora Protocolo Tipo de Ordem Juiz Solicitante Valor Resultado Saldo Bloqueado Remanescente Data/Hora Resultado 28 JAN 2021 05:51 Bloqueio de Valores JEFERSON CRISTI TESSILA DE MELO R$ 30.000,00 (03) Cumprida parcialmente por insuficiência de saldo. R$ 54,81 29 JAN 2021 04:52 Ação BCO BRADESCO Data/Hora Protocolo Tipo de Ordem Juiz Solicitante Valor Resultado Saldo Bloqueado Remanescente Data/Hora Resultado 28 JAN 2021 05:51 Bloqueio de Valores JEFERSON CRISTI TESSILA DE MELO R$ 30.000,00 (02) Réu/executado sem saldo positivo. - 28 JAN 2021 19:37 ROSENY DE OLIVEIRA SOUZA340.532.632-04 Valor bloqueado (bloqueio original e reiterações): R$ 2.914,82 CAIXA ECONOMICA FEDERAL Data/Hora Protocolo Tipo de Ordem Juiz Solicitante Valor Resultado Saldo Bloqueado Remanescente Data/Hora Resultado 28 JAN 2021 05:51 Bloqueio de Valores JEFERSON CRISTI TESSILA DE MELO R$ 30.000,00 (03) Cumprida parcialmente por insuficiência de saldo. R$ 2.914,82 29 JAN 2021 02:54

04/02/2021, 00:00

03/02/2021, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Exequente: JOSE SEABRA LAUDARES Advogado/Requerente/Exequente: DANIEL DOS ANJOS FERNANDES JUNIOR, OAB nº RO3214 Requerido/Executado: ODILA MISTRELLO, PONTUAL INDUSTRIA E COMERCIO LTDA - ME, ROSENY DE OLIVEIRA Advogado/Requerido/Executado: ODAIR MISTRELLO, OAB nº AM8294 PROCEDER VENDA JUDICIAL ON LINE Incidentes superados, conforme acórdão 0802200-65.2017.8.22.0000 Agravo de Instrumento (PJE) - publicado no DJe 6/5/2020. NÃO há incidentes pendentes de decisão, pelo que Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Rolim de Moura - 2ª Vara Cível Av. João Pessoa, nº 4555, Bairro Centro, CEP 76940-000, Rolim de Moura Fone: 69 3449 3722 - [email protected] Processo nº: 0003889-94.2010.8.22.0010 Requerente/ DEFIRO o pedido retro, em parte. NOMEIO a Sra. DEONÍZIA KIRATCH como Leiloeira do Juízo – reconhecida pelo TJRO Ato nº 1007/2018 – publicado no DJe de 21/6/2018. ENCAMINHE-SE a documentação e eventuais fotos o imóvel à Sra. Leiloeira. 3) A Leiloeira deverá designar data para venda judicial/leilão do imóvel e comunicar ao Juízo, para os atos necessários. OBS: CONSIDERANDO a atual pandemia de COVID19 (Coronavirus), bem como não estão sendo designadas audiências presenciais e não está havendo inspeções em unidades de internação e presídios (Art. 6º do Ato Conjunto n. 006/2020-PR-CGJ, Ato 007/2020 e Ato 009/2020), aliado ao expediente está restrito do TJRO (regime de trabalho - home office), faculto que a venda seja feita on line, em plataforma e endereços a serem informados ao Juízo. Apenas deverá ser informado ao Juízo a data da venda e o período no qual serão permitidos os lances. 4)No primeiro leilão o bem somente poderá ser arrematado por valor não inferior ao da avaliação. 5) No segundo leilão o bem não poderá ser arrematado por valor inferior a 60% (sessenta por cento) da avaliação (art. 891, parágrafo único do NCPC). Neste sentido, entendimento do TJRO nos autos 2004676-66.2003.8.22.0000 (publicado no DJe de 5/7/2017, p. 72). Interessados poderão fazer proposta de arrematação na forma parcelada, nos termos do art. 895 do NCPC. Art. 895. O interessado em adquirir o bem penhorado em prestações poderá apresentar, por escrito: I - até o início do primeiro leilão, proposta de aquisição do bem por valor não inferior ao da avaliação; II - até o início do segundo leilão, proposta de aquisição do bem por valor que não seja considerado vil. §1º A proposta conterá, em qualquer hipótese, oferta de pagamento de pelo menos vinte e cinco por cento do valor do lance à vista e o restante parcelado em até 30 (trinta) meses, garantido por caução idônea, quando se tratar de móveis, e por hipoteca do próprio bem, quando se tratar de imóveis. A proposta de pagamento do lance à vista sempre prevalecerá sobre as propostas de pagamento parcelado (§7º do art. 895 do NCPC). Intimem-se TODOS os Executados por seus procuradores que constam nos autos. 7) Havendo necessidade, as diligências poderão ser cumpridas aos sábados, domingos e feriados, na forma do art. 212/CPC, respeitados os direitos fundamentais. 8) Expeça-se o necessário. Ficam as partes intimadas na pessoa dos procuradores constituídos. Rolim de Moura/RO, 8 de janeiro de 2021. Jeferson Cristi Tessila Melo Juiz de Direito

02/02/2021, 00:00

13/01/2021, 00:00

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Decurso de Prazo

Decurso de Prazo

Decurso de Prazo

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Definitivo

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

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Outras Decisões

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