Execução Fiscal 7001722-73.2019.8.22.0008 - TJRO

Execução Fiscal 7001722-73.2019.8.22.0008 - TJRO | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTE: ESTADO DE RONDONIA ADVOGADO DO EXEQUENTE: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DE RONDÔNIA EXECUTADOS: MATOS E LITTQUE IND E COM DE MADEIRAS LTDA EPP, LINHA CANELINHA KM 11, LOTE 40 ZONA RURAL - 76974-000 - ESPIGÃO D'OESTE - RONDÔNIA, MARCIEL LITTQUE, RUA RIO DE JANEIRO 3437 LIBERDADE - 76974-000 - ESPIGÃO D'OESTE - RONDÔNIA EXECUTADOS SEM ADVOGADO(S) DESPACHO Tendo em vista que todas as tentativas de localizar o réu restaram infrutíferas, Espigão do Oeste - 2ª Vara Genérica 7001722-73.2019.8.22.0008 defiro o pedido citação por edital. Assim, expeça-se edital de citação, nos termos do artigo 8°, IV, da Lei de Execuções Fiscais. Ressalte-se que o edital de citação será afixado na sede do Juízo, publicado uma só vez no órgão oficial, gratuitamente, como expediente judiciário, com o prazo de 30 (trinta) dias. Transcorrido o prazo sem manifestação da parte promovida, desde já, nomeio a Defensoria Pública Estadual como sua curadora especial. Desta forma, remetam-se os autos ao curador especial, que possui legitimidade para apresentar defesa, na forma do art. 72, II do Código de Processo Civil. Cumpra-se. SERVE O PRESENTE COMO EDITAL DE CITAÇÃO E INTIMAÇÃO PRAZO: 30 dias FINALIDADE: 01 - CITAR: a(s) parte(s) requerida(s) MACIEL LITTQUE, CPF: 995.946.412-15, dos termos da presente ação contra ela(s) imposta. 02 - INTIMAR: o(s) réu(s) para pagamento do débito no importe de R$ 2.311.808,17, em 05 (cinco) dias, ou oferecer(em), no mesmo prazo, bens à penhora como garantia à execução. 03 - OBSERVAÇÕES: 3.1 Execução Fiscal referente às CDAs n. 2018.02.0005.3819, 2018.02.0000.5600, 2018.02.0002.0799, 2018.02.0001.2039 e 2018.02.0001.2038, inscrito, respectivamente, em 01/11/2018, 19/02/2018, 04/07/2018, 16/05/2018 e 16/05/2018. Data da última atualização do débito: 07/11/2023 referente a dívida ativa não tributária. 3.2 O prazo para oferecimento de embargos é de 30 (trinta) dias, nos termos do artigo 16 e incisos da Lei n. 6.830/80. 3.3 Para o caso de pronto pagamento e/ou não oferecimento de embargos, fixo os honorários advocatícios em 10% sobre o valor da execução. Transcorrido o prazo sem manifestação da parte promovida, desde já, nomeio a Defensoria Pública Estadual como sua curadora especial. Desta forma, remetam-se os autos ao curador especial, que possui legitimidade para apresentar defesa, na forma do art. 72, II do Código de Processo Civil. Espigão do Oeste/RO, data certificada. EDERSON PIRES DA CRUZ Juiz de Direito

16/01/2025, 00:00

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