Cumprimento de sentença 7001161-34.2024.8.22.0021 - TJRO

Cumprimento de sentença 7001161-34.2024.8.22.0021 - TJRO | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Processo: 7001161-34.2024.8.22.0021. EMBARGANTES: DENNER DE BARROS E MASCARENHAS BARBOSA, OAB nº AC4788, ENERGISA RONDÔNIA, ENERGISA RONDÔNIA Polo Passivo: ELEXANDRA FREIRE STRELOW ADVOGADO DO EMBARGADO: FERNANDO DE OLIVEIRA RODRIGUES, OAB nº RO8731A Relator: Juiz de Direito ENIO SALVADOR VAZ Distribuição: 08/08/2025 RELATÓRIO Acórdão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia 2ª Turma Recursal - Gabinete 01 Avenida Pinheiro Machado, nº 777, Bairro Olaria, CEP 76801-235, Porto Velho, - de 685 a 1147 - lado ímpar Número do Classe: Embargos de Declaração Cível Polo Ativo: ENERGISA RONDÔNIA - DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A., ENERGISA RONDÔNIA - DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A. ADVOGADOS DOS Trata-se de embargos de declaração opostos por Energisa Rondônia – Distribuidora de Energia S.A. em face do acórdão desta 2ª Turma Recursal que negou provimento ao seu recurso inominado e manteve integralmente a sentença que a condenou a ressarcir a autora Elexandra Freire Strelow, pelos gastos realizados na construção de subestação elétrica em propriedade rural, reconhecendo a obrigação de incorporação da rede ao patrimônio da concessionária. O acórdão afastou a preliminar de prescrição, considerou satisfatória a prova documental apresentada pela autora e rejeitou as alegações de que a obra não atenderia aos requisitos técnicos da ANEEL. Ao final, condenou a recorrente ao pagamento de custas processuais e honorários advocatícios fixados em 10% sobre o valor da condenação, à luz do art.55 da Lei 9.099/1995. A embargante sustenta a existência de contradição e omissão no acórdão quanto: (i) ao marco inicial da prescrição, afirmando que a suposta “nova subestação” seria, na verdade, mera atualização de ativo energizado desde 2012, de modo que deveria ser aplicado o prazo trienal da prescrição, computado a partir da energização da unidade; (ii) à validade das notas fiscais, pois teriam sido emitidas em 2024, quase doze anos após a energização, alegando que o acórdão não enfrentou essa impugnação; e (iii) à tensão da rede e às normas da ANEEL, argumentando que a decisão teria rejeitado de forma superficial a tese de que a concessionária não tinha obrigação de custear a obra. Alega, ainda, que a Turma Recursal não teria respondido às teses suscitadas, requerendo atribuição de efeitos infringentes e, subsidiariamente, o prequestionamento de dispositivos constitucionais e legais. Sem contrarrazões. É o relatório. VOTO Juiz de Direito ENIO SALVADOR VAZ Preenchidos os requisitos de admissibilidade, conheço dos embargos de declaração. 1. Da alegada contradição e omissão quanto à prescrição A embargante sustenta que o acórdão teria se contradito ao afirmar que a subestação construída em 2024 está vinculada à mesma unidade consumidora criada em 2012, mas considerá-la “nova” para afastar a prescrição. O voto condutor, contudo, analisou expressamente a preliminar, assentando que se tratava de uma nova subestação, construída em 2024 para atender à expansão da produção agrícola, e que o prazo prescricional se inicia a partir da efetiva construção e incorporação da nova estrutura. A suposta contradição decorre de inconformismo com a fundamentação e não de vício no acórdão. 2. Da omissão quanto às notas fiscais e à prova dos gastos O acórdão embargado reconheceu a suficiência das provas documentais, ressaltando que a autora juntou notas fiscais, projeto elétrico aprovado pela concessionária e Anotação de Responsabilidade Técnica, enquanto a ré se limitou a alegações genéricas. O fato de as notas fiscais serem emitidas em 2024 está alinhado à conclusão de que a subestação é nova; não se trata de omissão, mas de valoração contrária ao interesse da embargante. 3. Da omissão sobre a tensão da rede e sobre a obrigação de custeio As razões do recurso inominado foram enfrentadas, inclusive quanto à classificação da unidade consumidora no Grupo B e à adequação técnica da subestação. A jurisprudência citada pela embargante refere-se a casos diversos e não se aplica ao contexto fático estabelecido no acórdão. Não há omissão a ser suprida. 4. Dos efeitos infringentes e do prequestionamento Os embargos de declaração não se prestam à rediscussão do mérito ou à reapreciação de provas. Inexistindo obscuridade, contradição ou omissão, não há espaço para efeitos infringentes (art. 1.022 do CPC). Quanto ao prequestionamento, a decisão ora proferida esclarece que foram observados os dispositivos constitucionais e legais aplicáveis ao caso, em especial o art.55 da Lei 9.099/1995. Diante do exposto, VOTO para REJEITAR os embargos de declaração. É como voto. EMENTA TURMA RECURSAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO. CONSTRUÇÃO DE SUBESTAÇÃO ELÉTRICA. ALEGAÇÃO DE CONTRADIÇÃO E OMISSÃO. INOCORRÊNCIA. EMBARGOS REJEITADOS. MANUTENÇÃO DE HONORÁRIOS (ART. 55 DA LEI 9.099/1995). Ausente contradição quando o acórdão reconhece que a subestação construída em 2024 é nova, embora vinculada à mesma unidade consumidora, e fixa o termo inicial da prescrição na data da nova construção, afastando o prazo trienal. Não há omissão no reconhecimento de prova documental suficiente para comprovar os gastos com a subestação, mesmo que as notas fiscais sejam posteriores à energização inicial. A rejeição de tese defensiva sobre a tensão da rede e obrigações previstas na normativa da ANEEL não configura omissão, pois a fundamentação, ainda que sucinta, enfrentou o tema. Embargos de declaração não se prestam à rediscussão do mérito ou à obtenção de efeitos infringentes; prequestionamento atendido mediante referência aos dispositivos legais e constitucionais invocados. Embargos de declaração rejeitados. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Magistrados da(o) 2ª Turma Recursal do Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia, na conformidade da ata de julgamentos e das notas taquigráficas, em, EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CONHECIDOS E REJEITADOS, À UNANIMIDADE. Porto Velho, 13 de outubro de 2025 Juiz de Direito ENIO SALVADOR VAZ RELATOR

16/10/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia 2ª Turma Recursal - Gabinete 01 Avenida Pinheiro Machado, nº 777, Bairro Olaria, CEP 76801-235, Porto Velho, - de 685 a 1147 - lado ímpar SENTENÇA Processo: 7001161-34.2024.8.22.0021. Recorrente: ENERGISA RONDÔNIA - DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A. Advogado(a): DENNER DE BARROS E MASCARENHAS BARBOSA, OAB nº AC4788 Recorrido(a): ELEXANDRA FREIRE STRELOW Advogado(a): FERNANDO DE OLIVEIRA RODRIGUES, OAB nº RO8731A Relator: Juiz de Direito ENIO SALVADOR VAZ Distribuição: 21/08/2024 RELATÓRIO Acórdão - PODER JUDICIÁRIO DO Classe: Recurso Inominado Cível Trata-se de recurso inominado interposto pela Requerida Energisa, inconformada com a sentença que julgou procedente o pedido da Autora, para declarar incorporada ao patrimônio da concessionária a rede elétrica construída pela parte autora e condenar a Recorrente ao pagamento de R$ 22.728,05, a título de danos materiais, referente aos gastos com a construção de subestação elétrica. Em suas razões recursais, a Recorrente sustenta a ocorrência de prescrição, alegando que o prazo prescricional deveria ser computado a partir da energização da rede em 2012; a ausência de comprovação documental suficiente que demonstre o desembolso pela Autora; e que a subestação construída não atende aos requisitos para incorporação obrigatória, conforme regulamentações da ANEEL. Contrarrazões pela manutenção da sentença. É o relatório. VOTO Juiz de Direito ENIO SALVADOR VAZ Conheço do recurso, eis que presentes os pressupostos processuais de admissibilidade. Da preliminar de prescrição A Requerida sustenta a ocorrência de prescrição com base na alegação de que a energização da subestação teria ocorrido em 2012, utilizando tal data como marco inicial para a contagem do prazo prescricional. Contudo, tal argumento não se sustenta diante das provas e alegações constantes nos autos. A Autora demonstrou, por meio de documentos anexados com a inicial, que o pedido de indenização material refere-se à construção de uma nova subestação de 25KVA, realizada no início de 2024, conforme projeto elétrico, ART e notas fiscais de pagamento devidamente apresentados. A referida subestação foi construída para atender às novas demandas de energia elétrica decorrentes da necessidade de irrigação de sua plantação de café e encontra-se vinculada à mesma unidade consumidora da subestação anterior, mas se trata de uma nova estrutura. Assim, o prazo prescricional deve ser contado a partir da construção e incorporação dessa nova subestação, ocorrida em 2024, o que afasta por completo a ocorrência do instituto da prescrição. Portanto, rejeito a preliminar e a submeto aos demais membros. Do mérito Conforme já mencionado, a Autora apresentou provas documentais consistentes, como notas fiscais, projeto aprovado pela própria concessionária, ART (Anotação de Responsabilidade Técnica) e croqui da instalação, que corroboram o efetivo gasto com a construção da subestação elétrica. A Requerida, por outro lado, limitou-se a alegar genericamente a ausência de comprovação sem trazer qualquer elemento apto a desconstituir as provas colacionadas pela Autora. A exemplo: Apelação. Subestação de rede elétrica. Construção por particular. Prescrição trienal. Marco inicial. Ausência de incorporação formal pela concessionária. Enriquecimento ilícito. Ressarcimento dos valores gastos pelo particular. Nos casos em que se discute o direito de ressarcimento de valores investidos pelo loteador na construção e expansão da rede de energia elétrica onde não havia previsão contratual, a pretensão prescreve em 3 anos, a contar da data da incorporação da rede ao patrimônio da concessionária; não comprovada a incorporação da subestação, não há marco inicial para a contagem do prazo prescricional da indenização. É dever da concessionária do serviço essencial de energia elétrica ressarcir o particular pelo dispêndio da construção de subestação e de formalizar o ato de incorporação. (TJ-RO - AC: 70021937420198220013 RO 7002193-74.2019.822.0013, Data de Julgamento: 05/11/2021). Da tensão contratada da subestação A concessionária Requerida alega que a subestação da Autora não preenche os requisitos estabelecidos na Resolução da ANEEL, visto que a tensão contratada foi de 7,967 Kv, sendo superior a 2,3 Kv. A respeito, a Resolução Normativa nº 950/2021 da ANEEL dispõe, em seu art. 3º, inciso I: “Art. 3º O consumidor, com fundamento na Lei nº 10.438, de 26 de abril de 2002, tem direito ao acesso gratuito ao serviço público de distribuição de energia elétrica, se atendidos, de forma conjunta, os seguintes critérios: I - enquadramento no grupo B, com tensão de conexão inferior a 2,3 kV; (...)” Ocorre que a unidade consumidora da Autora é classificada no Grupo B (baixa tensão), com tensão de conexão menor que 2,3 kv (fatura de energia elétrica ID 25157062), conforme alínea “a” inciso XXIV do art. 2º e inciso I do art. 104 da Resolução Normativa nº 1.000/2021 da ANEEL. A tensão de 7,967 kV corresponde à tensão primária, própria da rede de distribuição da concessionária, não devendo ser confundida com a tensão de fornecimento ao consumidor final. A tensão secundária, destinada à energização da unidade residencial, opera no padrão 120/240 Volts, conforme se extrai do projeto constante no ID 25157065. A diferença entre as tensões se explica pela existência de transformador, que integra a infraestrutura do sistema elétrico da concessionária, responsável por rebaixar a alta-tensão da rede primária (7,967) para o nível adequado de utilização nas unidades consumidoras. Por isso, o projeto técnico apresenta como tensão de saída o valor de 120/240 Volts, compatível com o padrão de fornecimento do Grupo B, ao qual pertence a UC da Autora. Em outras palavras, do ponto de vista técnico, a rede primária opera em 7,967 kV (média tensão). Todavia, o fornecimento ao consumidor do Grupo B demanda a instalação de transformador que rebaixe essa tensão para padrões residenciais (120/240 V), que é a hipótese dos autos. Portanto, à época da construção, a rede elétrica (subestação) da Autora preenchia os referidos requisitos estabelecidos na Resolução Normativa nº 223/2003. Do prazo para reembolso A Requerida alega que a legislação lhe possibilita a indenização das redes até o final do ano da universalização, ou seja, até 31/12/2026. É certo que a Autora despendeu os valores no início do ano de 2024, e a prorrogação do prazo não significa dizer que as concessionárias devem ressarcir as redes somente no fim do ano de 2026. Entender de modo contrário seria permitir enriquecimento sem causa da concessionária que, ao se comportar à revelia da lei – deixando de adotar providências para incorporar redes de particulares e pagar as respectivas indenizações – visou atender exclusivamente seu próprio interesse econômico. Sobre a questão, temos os seguintes entendimentos: Energia elétrica. Subestação. Construção particular. Incorporação. Ressarcimento ao consumidor. Ônus da prova. Indenização. Valor despendido. Plano de Universalização. Afastado. Notas fiscais apresentadas. Sentença de procedência mantida. – O proprietário de rede particular de energia elétrica incorporada pela concessionária de serviços públicos, deve ser ressarcido pelo valor equivalente ao despendido, sendo seu o ônus da prova nesse sentido. – Afigura-se indispensável documento comprobatório do desembolso, sendo parâmetro para restituição de valores, os contratos firmados para execução da obra relacionada a subestação. (TJ/RO, Turma Recursal, Recurso Inominado Cível, Processo n. 7003906-55.2022.822.0021, Relator Juiz Cristiano Gomes Mazzini, julgado em 31/01/2023). - destaquei PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. ENERGIA ELÉTRICA EXPANSÃO E INSTALAÇÃO DA REDE ELÉTRICA. INCORPORAÇÃO AO PATRIMÔNIO DA RÉ INDENIZAÇÃO PRESCRIÇÃO NÃO OCORRÊNCIA ART. 515, §3º, DO CPC APLICABILIDADE ABUSIVIDADE RECONHECIDA DEVOLUÇÃO DAS QUANTIAS PAGAS RECURSO PROVIDO. […] Comprovado terem os autores realizado a implantação da rede de eletrificação em propriedade rural, que incorporou o patrimônio da concessionária ré, deve o montante desembolsado ser restituído, sob pena de enriquecimento ilícito". (REsp 754.717/MG, Rel. Ministro JOSÉ DELGADO, PRIMEIRA TURMA, julgado em 23/05/2006, DJ 22/06/2006, p. 186). Saliento ainda que, ao se aguardar que a concessionária de energia elétrica formalize voluntariamente a incorporação da subestação, seria admitir a perpetuidade do não reembolso das despesas feitas pelo particular, justamente pelo fato da concessionária figurar como devedora. Além disso, a própria Recorrente passou a fornecer energia elétrica à Autora, conforme comprova a fatura anexada à inicial (ID 25157062), não se justificando postergar o reembolso, sob pena de enriquecimento ilícito da Requerida. Do quantum indenizatório A Recorrente afirma que o reembolso pleiteado deve considerar o menor custo global apresentado, acolhendo-se os valores do orçamento entregue à Autora. A Resolução nº 58/2004 da ANEEL, em seu art. 11, inciso I, determina que o orçamento elaborado pela concessionária deve ser formalmente entregue ao consumidor, exigindo-se ciência expressa deste sobre os valores e as condições de reembolso. No caso, não há comprovação nos autos de que a Requerida tenha atendido a essa exigência, o que impede que o orçamento apresentado unilateralmente pela concessionária tenha força vinculativa para limitar o ressarcimento da Autora. Por fim, as regulamentações invocadas pela Requerida, como a Resolução ANEEL n.º 229/2006, não afastam a responsabilidade da concessionária de energia elétrica de ressarcir os valores comprovadamente gastos pela Autora, sendo irrelevante a ausência de formalização específica da incorporação. Ante o exposto, VOTO para NEGAR PROVIMENTO ao recurso inominado, mantendo a sentença em todos os seus termos. Condeno a Recorrente ao pagamento das custas processuais remanescentes e de honorários advocatícios, estes fixados em 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação, nos termos do artigo 55 da Lei nº 9.099/1995. É como voto. EMENTA RECURSO INOMINADO. DIREITO CIVIL E ADMINISTRATIVO. OBRIGAÇÃO DE FAZER. INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS. CONSTRUÇÃO DE SUBESTAÇÃO DE REDE ELÉTRICA. INCORPORAÇÃO OBRIGATÓRIA AO PATRIMÔNIO DA CONCESSIONÁRIA. COMPROVAÇÃO DOS GASTOS. PRESCRIÇÃO AFASTADA. DEVER DE RESSARCIMENTO RECONHECIDO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO NÃO PROVIDO. 1. Recurso inominado interposto por concessionária de energia elétrica contra sentença que julgou procedente pedido de indenização por danos materiais, reconhecendo a incorporação de subestação elétrica construída por particular e condenando ao pagamento de R$ 22.728,05, referente aos custos comprovados da obra. 2. Há três questões em discussão: (i) saber se está configurada a prescrição do direito à indenização; (ii) saber se a subestação elétrica construída atende aos requisitos regulamentares para obrigação de incorporação pela concessionária; e (iii) saber se o valor da indenização deve ser limitado ao menor orçamento apresentado pela concessionária. 3. A prescrição não se configura, uma vez que o prazo deve ser contado a partir da efetiva construção e incorporação da subestação realizada em 2024, não da energização da unidade anterior. 4. A subestação atende às exigências técnicas e normativas da ANEEL, sendo a tensão contratada no padrão do Grupo B, com fornecimento final de 120/240V, apesar da tensão da rede primária ser de 7,967kV. 5. Comprovado o desembolso pela parte autora por meio de notas fiscais, ART e projeto técnico, cabia à concessionária provar fato impeditivo, modificativo ou extintivo, ônus do qual não se desincumbiu. 6. Não tendo a concessionária apresentado orçamento formal com aceite expresso da Autora, não se pode limitar o ressarcimento ao menor valor por ela arbitrado unilateralmente. 7. Recurso a que se nega provimento. Tese de julgamento: 1. "É direito do consumidor ser ressarcido pelos custos comprovadamente despendidos na construção de rede elétrica ou subestação, incorporada ao patrimônio da concessionária, sob pena de enriquecimento sem causa." 2. “A prescrição do direito ao ressarcimento conta-se da efetiva construção e incorporação da rede ou subestação, e não de data anterior vinculada a outras unidades consumidoras.” 3. “A ausência de orçamento formalmente entregue e aceito pelo consumidor impede a limitação do ressarcimento ao menor custo indicado unilateralmente pela concessionária.” Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 37, caput; CC, arts. 884 e 927; CPC, art. 373, II; Lei nº 9.099/1995, art. 55; Resolução Normativa ANEEL nº 1.000/2021, arts. 2º, XXIV e 104, I. Jurisprudência relevante citada: TJRO, AC nº 7002193-74.2019.822.0013; TJRO, Recurso Inominado nº 7003906-55.2022.822.0021; STJ, REsp 754.717/MG, Rel. Min. José Delgado, Primeira Turma, j. 23/05/2006. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Magistrados da(o) 2ª Turma Recursal do Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia, na conformidade da ata de julgamentos e das notas taquigráficas, em, PRELIMINAR REJEITADA. NO MÉRITO, RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. TUDO À UNANIMIDADE, NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR. Porto Velho, 29 de julho de 2025 JUIZ DE DIREITO ENIO SALVADOR VAZ RELATOR

01/08/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 7001161-34.2024.8.22.0021. AUTOR: FERNANDO DE OLIVEIRA RODRIGUES, OAB nº RO8731 Polo Ativo: ENERGISA RONDONIA - DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A ADVOGADOS DO REU: DENNER DE BARROS E MASCARENHAS BARBOSA, OAB nº RO7828, ENERGISA RONDÔNIA SENTENÇA Dispensado o relatório, na forma do art. 38 da Lei n. 9.099/95. AUTOR: ELEXANDRA FREIRE STRELOW, LINHA MARTENDAL, KM 26 S/N, SÍTIO DOIS IRMÃOS ZONA RURAL - 76887-000 - CAMPO NOVO DE RONDÔNIA - RONDÔNIA REU: ENERGISA RONDONIA - DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A, AVENIDA DOS IMIGRANTES 4137, - DE 3601 A 4635 - LADO ÍMPAR INDUSTRIAL - 76821-063 - PORTO VELHO - RONDÔNIA Número do Classe: Procedimento do Juizado Especial Cível Polo Ativo: ELEXANDRA FREIRE STRELOW ADVOGADO DO Trata-se de ação ajuizada por ELEXANDRA FREIRE STRELOW em face de ENERGISA RONDONIA- DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S/A, sob o argumento de que arcou com gastos referentes à construção de subestação, que foi devidamente aprovada pela requerida. A ré, por sua vez, afirma que não tem a obrigação de realizar o ressarcimento imediato dos valores apresentados pela parte autora, bem como tais valores são incabíveis e que não não há nos autos provas de que o requerente despendeu dos valores requeridos na inicial. É o breve relato. DECIDO. As questões discutidas na presente demanda prescindem de outras provas além daquelas já trazidas aos autos. Portanto, o feito comporta o julgamento antecipado do mérito, a teor do artigo 355, inciso I, do Código de Processo Civil. Antes de adentrar ao mérito, passo à análise da PRELIMINAR arguida. A requerida alega pela prescrição do direito do autor, entretanto, é entendimento pacificado que a contagem do prazo prescricional se dá a partir da expedição de documento formal, o que não existe no caso em tela, tendo em vista que a incorporação de fato é ponto controvertido da demanda. Neste sentido, colaciono o entendimento da Turma Recursal do E. TJRO: "RECURSO INOMINADO. JUIZADO ESPECIAL CÍVEL. PRESCRIÇÃO. TERMO INICIAL. AFASTADA. CONSTRUÇÃO DE REDE ELÉTRICA. SUBESTAÇÃO. RESSARCIMENTO VALORES. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE AUTORIA. ILEGITIMIDADE ATIVA. - O termo inicial do prazo prescricional para restituição de valores dispendidos para construção de rede de eletrificação rural é a data da incorporação da rede elétrica ao patrimônio da concessionária. Precedentes do STJ e desta Turma Recursal. (...) (TJ-RO - RI: 70017539620198220007 RO 7001753-96.2019.822.0007, Data de Julgamento: 07/08/2019)." Portanto, devido ao fato de não haver nos autos qualquer documento que demonstre que a empresa ré efetivamente incorporou a rede elétrica em questão, REJEITO a preliminar arguida. No caso em tela não há que se falar em incompetência dos juizados especiais para julgar a demanda, pois foram apresentados pela parte autora documentos hábeis a comprovar a construção da subestação elétrica com recurso próprio. Assim, afasto a prefacial de realização de incompetência e necessidade de realização de perícia. JUIZADO ESPECIAL CÍVEL. RECURSO INOMINADO. PRELIMINAR INCOMPETÊNCIA JUIZADOS. PERÍCIA. DESNECESSIDADE. CONSTRUÇÃO DE REDE ELÉTRICA. SUBESTAÇÃO. RESSARCIMENTO VALORES. RECURSO IMPROVIDO. – A necessidade de produção de prova pericial não influi na definição da competência dos Juizados Especiais Cíveis. – É desnecessária a realização de prova pericial para saber se a concessionária de energia elétrica possui ou não o dever de ressarcir despesas realizadas em decorrência da construção de rede elétrica por particular. – Havendo demonstração da realização de gastos para eletrificação, incorporado ao patrimônio da concessionária, devem ser devidamente indenizados, sendo irrelevante a celebração de instrumento formal de transferência de patrimônio, mormente quando ausente hipótese em que a rede elétrica edificada encontra-se no interior da propriedade e que atenda aos interesses exclusivos dos particulares. Turma Recursal, Relator OSNY CLARO DE O. JUNIOR, 7007824-66.2018.822.0002, 04/04/2019. Após a peça inaugural atendeu aos requisitos dos artigos 319 e 320 do Código de Processo Civil, contendo os fatos, a causa de pedir, o pedido, com especificação suficiente para caracterização da pretensão, seus fundamentos, bem como da narração dos fatos decorre logicamente a conclusão. A exigência de prova documental específica da demonstração da constituição do direito não é requisito de aptidão da peça inicial, em especial no sistema simples e informal dos Juizados Especiais. Algumas ações de outra competência é que precisam desde a inicial de provas documentais. Além disso, a parte apresentou os projetos, afasto preliminar. No caso em tela não há que se falar em incompetência dos juizados especiais para julgar a demanda, pois foram apresentados pela parte autora documentos hábeis a comprovar a construção da rede elétrica com recurso próprio. Ademais, a parte requerida possui todo o aparato técnico para impugnar e comprovar, se for o caso, a não utilização de recursos do consumidor para construção da rede elétrica objeto da lide. Relevante pontuar que o fornecimento de energia elétrica é serviço essencial, sendo responsabilidade da concessionária o dispêndio para o fornecimento do produto, afasto preliminar. Assim, ultrapassadas as questões preliminares, passo à análise do MÉRITO. Trata-se de pedido de obrigação de fazer consistente na incorporação de rede elétrica/subestação particular ao patrimônio da concessionária de serviço público e pagamento de indenização por danos materiais referente às despesas comprovadas com a construção da rede particular de energia elétrica, bem como determinar à requerida que proceda a incorporação da referida rede ao seu patrimônio. No caso dos presentes autos, a parte autora trouxe prova da construção da rede elétrica e do valor gasto, que equivale ao pedido de danos materiais formulado na exordial. Da detida análise dos autos observa-se que o requerente colacionou documentos suficientes para justificar o ajuizamento da presente demanda. Além de juntar aos autos nota fiscal (ID 88876031), que evidencia o valor de uma subestação nas especificações construídas pela requerida, a parte autora juntou projeto de construção da subestação o qual foi recebido pela requerida, croquis de instalação e localização e ART – anotação de responsabilidade técnica, que, conjuntamente evidenciam ter edificado subestação. Por isso, a requerida deve ser condenada ao ressarcimento dos valores comprovadamente pagos pela parte autora, que totaliza o valor de R$ 22.728,05 (vinte e dois mil setecentos e vinte e oito reais e cinco centavos). Além disso, importante destacar que a concessionária requerida não cuidou em demonstrar se a unidade em questão está ou não incorporada ao seu patrimônio, pois, apesar de possuir o cadastro da UC do autor em seus sistemas, conforme se observa na contestação, não trouxe aos autos documento formal de incorporação. Por isso, tratando-se de hipótese que se amolda ao precedente da Corte Rondoniense, a ré deve ser condenada ao ressarcimento dos valores comprovadamente pagos pela parte autora e à incorporação da subestação em comento ao seu patrimônio, caso ainda não tenha incorporado. É o entendimento pacificado da Corte Rondoniense, in verbis: "Obrigação de fazer. Preliminar. Cerceamento de defesa. Rejeição. Eletrificação rural. Subestação de energia. Construção. Incorporação. Ressarcimento. Cerceamento de defesa. Ausência. Dano material. Reembolso. Não há falar-se em cerceamento de defesa se as provas que se pretendia produzir não influenciariam no julgamento da causa, considerando os documentos já apresentados nos autos, ditos suficientes à formação do juízo de convencimento do julgador. As redes particulares devem ser incorporadas ao patrimônio da respectiva concessionária de distribuição. São exceções apenas os casos de redes particulares que dispuserem de ato autorizativo do poder concedente para atuarem. Ante a incorporação, é devido o ressarcimento dos valores despendidos com a construção da rede elétrica, sob pena de enriquecimento ilícito da concessionária, notadamente quando há indícios que demonstrem o valor despendido pela parte. (APELAÇÃO CÍVEL, Processo nº 7031787-67.2022.822.0001, Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia, 1ª Câmara Cível, Relator(a) do Acórdão: Des. Raduan Miguel Filho, Data de julgamento: 06/03/2023)." Nesse sentido, há nos autos prova material da construção da rede elétrica/subestação pelo particular, despendendo dos valores necessários, motivo pelo qual a empresa ré deve incorporar esta ao seu patrimônio, bem como deve ressarcir os valores em questão. Desse modo, com base no princípio da inversão do ônus da prova e da proteção do consumidor, presumo acertado os valores apresentados. DISPOSITIVO: Ante o exposto, extingo o feito com resolução de mérito, conforme o disposto no art. 487, I, do CPC, e JULGO PROCEDENTE o pleito aduzido pela parte autora para DECLARAR incorporada ao patrimônio da parte requerida a rede construída pela parte requerente, caso não tenha ainda sido incorporada; por fim, CONDENAR a parte requerida no pagamento, à parte requerente, do importe de R$ 22.728,05 (vinte e dois mil setecentos e vinte e oito reais e cinco centavos), a título de danos materiais, referente a construção da rede de energia elétrica/subestação, atualizada monetariamente a partir da data do desembolso (Súmula 43 do STJ) e acrescida de juros moratórios de 1% ao mês a contar da citação (art. 405, Código Civil, c/c art. 161, §1º, Código Tributário Nacional). Sem custas ou honorários, na forma dos artigos 54 e 55 da Lei 9.099/95. Sentença registrada e publicada via Sistema PJe. Intime-se. Disposições a CPE, sem prejuízos de outros expedientes que sejam necessários: 1. Intime-se as partes. 2. Havendo interposição de recurso inominado, deverá o cartório intimar a parte contrária para contrarrazões, no prazo de 10 (dez) dias e, decorrido o prazo, tornar os autos conclusos para decisão. 3. Com o trânsito em julgado: 3.1 Retifique-se a classe processual para cumprimento de sentença; 3.2 Nada sendo requerido, arquive-se. SERVE A PRESENTE COMO MANDADO/CARTA/OFÍCIO/CARTA PRECATÓRIA. Buritis, terça-feira, 18 de junho de 2024 Pedro Sillas Carvalho Juiz de Direito

19/06/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO AUTOR: ELEXANDRA FREIRE STRELOW ADVOGADO DO AUTOR: FERNANDO DE OLIVEIRA RODRIGUES, OAB nº RO8731 REQUERIDO: ENERGISA CENTRAIS ELETRICAS DE RONDÔNIA ADVOGADO DO REQUERIDO: ENERGISA RONDÔNIA DESPACHO AUTOR: ELEXANDRA FREIRE STRELOW, CPF nº 89171187200, LINHA 18, S/N, GLEBA MARTENDAL, POSTE 54 S/N, ZONA RURAL ZONA RURAL - 76880-000 - BURITIS - RONDÔNIA REQUERIDO: ENERGISA CENTRAIS ELETRICAS DE RONDÔNIA, - 76801-000 - PORTO VELHO - RONDÔNIA Buritis - 2ª Vara Genérica Rua Taguatinga, nº 1380, Bairro Setor 3, CEP 76880-000, Buritis, Fórum Jorge Gurgel Do Amaral Neto 7001161-34.2024.8.22.0021 Recebo a inicial. Postergo à analise de eventual pedido de gratuidade da justiça para o caso de interposição de recurso, uma vez que trata-se de demanda interposta no Juizado Especial, a qual prescinde de recolhimento de custas iniciais em primeiro grau de jurisdição. Desde já, inverto o ônus da prova, nos termos do art. 6º, VIII, do CDC, uma vez que a parte autora é hipossuficiente para provar fato negativo (inexistência de fato constitutivo do débito). Deixo de designar, por ora, audiência de conciliação/mediação prevista no artigo 334 do Código de Processo Civil, eis que é público e notório que em todas as ações em desfavor da(s) empresa(s) requerida(s) não é firmado acordo, o que redunda em desperdício de tempo e expediente ao cartório. Por outro lado, caso as partes desejam a inclusão deste processo em pauta própria para sessão de conciliação/mediação, retornem os autos conclusos para designação audiência junto ao setor de conciliação, no prazo de 15 (quinze) dias. Cite-se a parte requerida para apresentar resposta escrita (contestação), no prazo de 15 dias, acompanhada de documentos, especificando as provas que pretende produzir, justificando necessidade e pertinência, sob pena de preclusão ou indeferimento, sob pena de se presumirem aceitos como verdadeiros os fatos alegados na inicial. Não sendo encontrado a(s) parte requerida(s) no endereço informado na inicial, intime-se a parte autora para que apresente endereço atualizado no prazo de 10 (dez) dias, sob pena extinção do feito. Apresentado novo endereço, desde já autorizo a CPE a expedir nova citação, sem a necessidade de retorno dos autos a conclusão. Havendo contestação com assertivas preliminares e/ou apresentação de documentos, intime-se a parte requerente para réplica, no prazo de 10 dias. Cumprida as determinações acima, retornem os autos conclusos. Disposições a CPE, sem prejuízos de outros expedientes que sejam necessários: 1. Cite-se a parte requerida para apresentar resposta escrita (contestação), no prazo de 15 dias, acompanhada de documentos, especificando as provas que pretende produzir, justificando necessidade e pertinência, sob pena de preclusão ou indeferimento, sob pena de se presumirem aceitos como verdadeiros os fatos alegados na inicial. 2. Não sendo encontrado a(s) parte requerida(s) no endereço informado na inicial, intime-se a parte autora para que apresente endereço atualizado no prazo de 10 (dez) dias, sob pena extinção do feito. Apresentado novo endereço, desde já autorizo a CPE a expedir nova citação, sem a necessidade de retorno dos autos a conclusão. 3. Havendo contestação com assertivas preliminares e/ou apresentação de documentos, intime-se a parte requerente para réplica, no prazo de 10 dias. 4. Cumpridas as determinações acima, tornem os autos conclusos para sentença. SERVE O PRESENTE COMO MANDADO/ CARTA PRECATÓRIA/ OFÍCIO Buritis/RO, 13 de março de 2024. Pedro Sillas Carvalho Juiz de Direito

14/03/2024, 00:00

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Extinção da execução ou do cumprimento da sentença

Conclusão (para despacho)

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Petição (Petição (outras))

Petição (Petição (outras))

Publicação

Expedição de documento (Outros documentos)

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