Cumprimento de sentença 7002572-54.2020.8.22.0021 - TJRO

Cumprimento de sentença 7002572-54.2020.8.22.0021 - TJRO | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO REQUERENTE: EMANUELLE CRISTINA DA SILVA FERREIRA ADVOGADO DO REQUERENTE: CRISTIANO SIMIAO PEIXOTO DE OLIVEIRA, OAB nº PE43730 REQUERIDOS: RABELO COMERCIO DE CONFECCOES LTDA - ME, DJ RABELO COMERCIO DE CONFECCOES LTDA, RABELO BARBOSA & CIA LTDA - ME, DANIEL RABELO BARBOSA ADVOGADO DOS REQUERIDOS: BARBARA SIQUEIRA PEREIRA, OAB nº RO8318 DECISÃO Atenta à apresentação da certidão de inteiro teor, constante do ID 121434395 e 121434399, Buritis - 1ª Vara Genérica Rua Taguatinga, nº 1380, Bairro Setor 3, CEP 76880-000, Buritis, Fórum Jorge Gurgel Do Amaral Neto 7002572-54.2020.8.22.0021 defiro a penhora e avaliação dos respectivos imóveis, bem como DETERMINO que seja procedida a penhora dos imóveis de Matrícula n. 7.612 e 1.142, a qual deverá ser realizada através do sistema SERP, cabendo ao gabinete proceder à respectiva anotação e, no prazo de 05 (cinco) dias, juntar aos autos a informação da averbação. Fica desde já a parte exequente intimada para, no prazo de 15 (quinze) dias, presentar mapa descritivo dos imóveis, a fim de instruir na diligência para avaliação pelo(a) Sr(a). Oficial(a) de Justiça. Após a juntada da informação nos autos, expeça-se mandado para: Com a apresentação, expeça-se mandado de AVALIAÇÃO dos imóveis de Matrícula n. 7.612 e 1.142, em nome de DANIEL RABELO BARBOSA, lavrando-se o competente auto. Efetuada a penhora, avaliação e lavrado-se o competente autora, INTIME-SE a parte executada pessoalmente de tais atos na mesma oportunidade (art. 841, CPC), para, querendo, apresentar impugnação no prazo de 15 (quinze) dias. Deverá, ainda, ser intimado o cônjuge da parte executada, salvo se forem casados no regime de separação absoluta de bens (art. 842 do CPC). Querendo, o(a)(s) executado(a)(s)poderá(ão), no prazo de 10 (dez) dias contado da intimação da penhora, requerer a substituição do bem penhorado, desde que comprove que lhe será menos onerosa e não trará prejuízo ao exequente (art. 847,do CPC). Para presunção absoluta de conhecimento por terceiros, cabe ao exequente providenciar a averbação do arresto ou da penhora no registro competente, mediante apresentação de cópia do auto ou do termo, independentemente de mandado judicial (art. 844, do CPC). Após, INTIME-SE intime-se a parte exequente para dizer quanto ao prosseguimento do feito. Intimação via DJe. Disposições à CPE, sem prejuízos de outros expedientes que sejam necessários. 1. Havendo impugnação, INTIME-SE a parte exequente para resposta no mesmo prazo de 15 (quinze) dias. 2. Com a avaliação, tornem os autos conclusos para inclusão da penhora no sistema SERP. 3. Após, intime-se a parte autora para dar andamento ao feito, requerendo o que entender de direito, no prazo de 15 (quinze) dias. SERVE A PRESENTE COMO MANDADO/CARTA/OFÍCIO/CARTA PRECATÓRIA. Buritis, 17 de setembro de 2025. Brenno Roberto Amorim Barcelos Juiz de Direito

22/09/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO REQUERENTE: EMANUELLE CRISTINA DA SILVA FERREIRA ADVOGADO DO REQUERENTE: CRISTIANO SIMIAO PEIXOTO DE OLIVEIRA, OAB nº PE43730 REQUERIDOS: RABELO COMERCIO DE CONFECCOES LTDA - ME, DJ RABELO COMERCIO DE CONFECCOES LTDA, RABELO BARBOSA & CIA LTDA - ME, DANIEL RABELO BARBOSA ADVOGADO DOS REQUERIDOS: BARBARA SIQUEIRA PEREIRA, OAB nº RO8318 DECISÃO Buritis - 1ª Vara Genérica Rua Taguatinga, nº 1380, Bairro Setor 3, CEP 76880-000, Buritis, Fórum Jorge Gurgel Do Amaral Neto 7002572-54.2020.8.22.0021 Indefiro o pedido de indisponibilidade dos bens indicados no ID 108309627. Conforme consulta ao sistema RENAJUD, referidos bens encontram-se registrados em nome de terceiros. Ademais, a fotografia juntada aos autos não se mostra suficiente para comprovar a posse ou propriedade da parte executada sobre os referidos bens. Já a pesquisa realizada logrou êxito em localizar 02 propriedades imobiliárias ou titularidade de direito vinculada ao CPF da parte executada (DANIEL RABÊLO BARBOSA - 382.795.092-91), conforme demonstrativo juntado aos autos de forma sigilosa, por conter dados sensíveis. Assim, determino a intimação do exequente para, no prazo de 15 (quinze) dias, requerer o que entender de direito, sob pena de arquivamento/extinção. Intimação via DJe. Disposições à CPE, sem prejuízos de outros expedientes que sejam necessários: 1. Transcorrido o prazo sem qualquer manifestação da parte exequente, remeta-se ao arquivo provisório. 1.1 Havendo manifestação, conclusos pra deliberação. 2. Determino à CPE que viabilize a liberação de acesso ao demonstrativo do SISBAJUD para as partes envolvidas no processo. 3. Anoto, ainda, que, tratando-se de parte assistida pela Defensoria Pública (DPE), caso sobrevenha aos autos pedido de intimação pessoal da parte por ela patrocinada (quando o ato processual depender de providência ou informação que somente por ela possa ser realizada ou prestada), fica o pleito, desde já, deferido (CPC, art. 186, §2º). SERVE A PRESENTE COMO MANDADO/CARTA/OFÍCIO/CARTA PRECATÓRIA. Buritis, 30 de maio de 2025. Brenno Roberto Amorim Barcelos Juiz de Direito

02/06/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO REQUERENTE: EMANUELLE CRISTINA DA SILVA FERREIRA ADVOGADO DO REQUERENTE: CRISTIANO SIMIAO PEIXOTO DE OLIVEIRA, OAB nº PE43730 REQUERIDOS: RABELO COMERCIO DE CONFECCOES LTDA - ME, DJ RABELO COMERCIO DE CONFECCOES LTDA, RABELO BARBOSA & CIA LTDA - ME, DANIEL RABELO BARBOSA ADVOGADO DOS REQUERIDOS: BARBARA SIQUEIRA PEREIRA, OAB nº RO8318 DECISÃO As pesquisas foram realizadas juntos aos sistemas SisbaJud e RenaJud, todavia os resultados foram parcialmente frutíferos, conforme detalhamentos anexos. O resultado da pesquisa via SisbaJud bloqueou parte da quantia desejada, tendo sido determinada a transferência para conta judicial, MOTIVO PELO QUAL CONVERTO O BLOQUEIO EM PENHORA. Dessa forma, Buritis - 1ª Vara Genérica Rua Taguatinga, nº 1380, Bairro Setor 3, CEP 76880-000, Buritis, Fórum Jorge Gurgel Do Amaral Neto 7002572-54.2020.8.22.0021 intime-se a parte executada a respeito e para eventual impugnação, no prazo de 05 (cinco) dias, nos termos do art. 854, §2º e §3º do CPC. Transcorrido o prazo sem impugnação ou em caso de concordância, defiro desde logo, o levantamento/transferência dos valores bloqueados em favor da parte exequente, expedindo-se o necessário, ficando a parte interessada intimada a informar os dados bancários para emissão de Alvará Eletrônico por transferência. Anoto, que os veículos encontrados de propriedade da parte executada, consta com anotação de alienação fiduciária, portanto, incabível a penhora sobre este, pois ainda não pertence à esfera patrimonial do fiduciante/devedor. Possível, no entanto, a penhora dos direitos advindos do contrato de alienação fiduciária, decorrentes das prestações pagas. Após, intime-se a exequente para que promova o andamento do feito, no prazo de 20 (vinte) dias, sob pena de suspensão do feito. Disposições à CPE, sem prejuízos de outros expedientes que sejam necessários: 1. Decorrido o prazo, sem manifestação ou em caso de concordância, expeça-se alvará de levantamento/transferência dos valores bloqueados em favor da parte exequente. 2. Cumpridos os atos acima, intimar a parte exequente para requerer o que entender de direito, no prazo de 20 (vinte) dias. 3. Decorrido o prazo, tornar os autos conclusos. SERVE A PRESENTE COMO MANDADO/ ALVARÁ. Brenno Roberto Amorim Barcelos Juiz de Direito

14/03/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA ESTADO DE RONDÔNIA Buritis - 1ª Vara Genérica AC Buritis, 1380, Rua Taguatinga, Setor 3, Buritis - RO - CEP: 76880-000 SENTENÇA Processo: 7002572-54.2020.8.22.0021. REQUERENTE: EMANUELLE CRISTINA DA SILVA FERREIRA Advogado do(a) REQUERENTE: CRISTIANO SIMIAO PEIXOTO DE OLIVEIRA - PE43730 REQUERIDO: DANIEL RABELO BARBOSA, RABELO BARBOSA & CIA LTDA - ME, DJ RABELO COMERCIO DE CONFECCOES LTDA, RABELO COMERCIO DE CONFECCOES LTDA - MEAdvogado do(a) REQUERIDO: BARBARA SIQUEIRA PEREIRA - RO8318 CERTIDÃO- AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO POR VIDEOCONFERÊNCIA Certifico que, nos termos do Provimento 018/2020-CG, foi designada AUDIÊNCIA de conciliação por meio de videoconferência, ficando os respectivos patronos intimados da designação para que participem da solenidade e assegurem que seu constituinte também compareça: DATA E HORA DA AUDIÊNCIA: 12/09/2023 08:30 INSTRUÇÕES PARA PARTICIPAÇÃO NA AUDIÊNCIA: COMO ENTRAR NA AUDIÊNCIA: aguardar chamada de vídeo pelo whatsapp que receberá no dia e hora marcado no item anterior. OBSERVAÇÕES IMPORTANTES PARA USAR O RECURSO TECNOLÓGICO: 1. Deverá buscar orientação, assim que receber a intimação, com o número (69) 3309-8740, preferencialmente por whatsapp, ou e-mail: [email protected] sobre como acessar os aplicativos whatsapp e Hangouts Meet de seu celular ou no computador, a partir do link www.acessoaowhatsapp.com (art. 7° III, Prov. 018/2020-CG); 2. Deverá estar com o telefone disponível durante o horário da audiência, para atender as ligações do Poder Judiciário; (art. 7° V, Prov. 018/2020-CG); 3. Atualizar o aplicativo no celular ou no computador; 4. Certificar-se de estar conectado a internet de boa qualidade no horário da audiência; 5. Certificar-se de que o aparelho telefônico esteja com bateria suficiente; 6. Manter-se em local onde esteja isolado e em silêncio para participar da audiência. ADVERTÊNCIAS GERAIS: 1. O advogado da parte deverá comunicar a ela da audiência por videoconferência e lhe orientar sobre o que fazer para participar da audiência (art. 2°, § 1°, Prov. 018/2020-CG); 2. As partes deverão comunicar eventuais alterações dos respectivos endereços físicos ou eletrônicos e telefones, sob pena de se considerar como válida e eficaz a carta de intimação enviada ou o mandado de intimação cumprido no endereço constante dos autos (art. 7° II, Prov. 018/2020-CG); 3. Se tiver algum problema que dificulte ou impeça o acesso à audiência virtual, deverá fazer contato com a unidade judiciária por petição ou outro meio indicado no instrumento de intimação; (art. 7° IV, Prov. 018/2020-CG); 4. Assegurará que na data e horário agendados para realização da audiência, seu procurador e preposto acessem o ambiente virtual com o link fornecido, munidos de poderes específicos para transacionar; (art. 7° VII, Prov. 018/2020-CG); 5. Pessoa jurídica que figurar no polo passivo da demanda deverá apresentar no processo, até a abertura da audiência de conciliação, instrução e julgamento, carta de preposto, sob pena de revelia, nos moldes dos arts. 9º, § 4º, e 20, da Lei n. 9.099/1995, sendo que os atos constitutivos, contratos sociais e demais documentos de comprovação servem para efetiva constatação da personalidade jurídica e da regular representação em juízo (art. 45, Código Civil, e art. 75, VIII, Código de Processo Civil), sob pena de revelia; (art. 7° VIII, Prov. 018/2020-CG); 6. Em se tratando de pessoa jurídica e relação de consumo, fica expressamente consignada a possibilidade e advertência de inversão do ônus da prova; (art. 7° IX, Prov. 018/2020-CG); 7. Nas causas de valor superior a 20 (vinte) salários mínimos, as partes deverão comparecer ao ato acompanhadas de advogado; (art. 7° X, Prov. 018/2020-CG); 8. A falta de acesso à audiência de conciliação por videoconferência e o não atendimento injustificado de ligações que forem realizadas para o telefone da parte requerente e ou seu advogado poderá implicar na extinção e arquivamento do processo, que somente poderá ser desarquivado mediante pagamento de custas e despesas processuais; (art. 7° XI, Prov. 018/2020-CG); 9. A falta de acesso à audiência de conciliação por videoconferência e o não atendimento injustificado de ligações que forem realizadas para o telefone da parte requerida e ou seu advogado poderá ser classificado pelo magistrado como revelia, reputando-se verdadeiros os fatos narrados no pedido inicial; (art. 7° XII, Prov. 018/2020-CG); 10. Durante a audiência de conciliação por videoconferência a parte e seu advogado deverão estar munidos de documentos de identificação válidos e de posse de seus dados de seus dados bancários, a fim de permitir a instrumentalização imediata e efetivação de eventual acordo, evitando-se o uso da conta judicial; (art. 7° XIII, Prov. 018/2020-CG); 11. Se na hipótese do inciso anterior o ausente justificar a impossibilidade por motivo razoável e manifestar desejo ter outra oportunidade de conciliação, poderá ser agendada nova audiência virtual; (art. 7° XIX, Prov. 018/2020-CG); ADVERTÊNCIAS QUANTO A PRAZOS: 1. Os prazos processuais no Juizado Especial, inclusive na execução, contam-se da data da intimação ou ciência do ato respectivo (art. 7° I, Prov. 018/2020-CG); 2. Nos processos dos Juizados Especiais, a contestação e demais provas, inclusive a indicação de testemunhas, com sua completa qualificação (nome completo, CPF e endereço) e objetivo probatório, deverão ser apresentadas no processo eletrônico até às 24 (vinte e quatro) horas do dia da audiência por videoconferência realizada; (art. 7° XIV, Prov. 018/2020-CG); 3. Nos processos dos Juizados Especiais, se a parte requerente desejar se manifestar sobre as preliminares e documentos juntados na resposta terá prazo até às 24 (vinte e quatro) horas do dia posterior ao da audiência por videoconferência realizada; (art. 7° XV, Prov. 018/2020-CG); 4. Nos processos estranhos ao rito dos Juizados Especiais, a contestação e demais provas, inclusive a indicação de testemunhas, com sua completa qualificação (nome completo, CPF e endereço) e objetivo probatório, deverão ser apresentadas no processo eletrônico dentro do prazo previsto no mandado; (art. 7° XVI, Prov. 018/2020-CG); 5. Nos processos estranhos ao rito dos Juizados Especiais, se alguma das partes desejar se manifestar sobre o que ocorreu até o final da audiência, terá prazo até às 24 (vinte e quatro) horas do dia da audiência por videoconferência realizada; (art. 7° XVII, Prov. 018/2020-CG); 6. Se não comparecer na audiência virtual alguma das partes, qualquer de seus advogados e ou outros profissionais que devem atuar no processo, o fato deverá ser registrado na ata de audiência, que será juntada no processo e, em seguida, movimentado para deliberação judicial (art. 23, da lei n° 9.099/95). (art. 7° XVIII, Prov. 018/2020-CG); 7. Havendo necessidade de assistência por Defensor Público, a parte deverá solicitar atendimento, no prazo de até 15 (quinze) dias antes da audiência de conciliação, à sede da Defensoria Pública da respectiva Comarca. (art. 7° XX, Prov. 018/2020-CG) Intimação - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)

21/07/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO REQUERENTE: EMANUELLE CRISTINA DA SILVA FERREIRA ADVOGADO DO REQUERENTE: CRISTIANO SIMIAO PEIXOTO DE OLIVEIRA, OAB nº PE43730 REQUERIDOS: RABELO COMERCIO DE CONFECCOES LTDA - ME, DJ RABELO COMERCIO DE CONFECCOES LTDA, RABELO BARBOSA & CIA LTDA - ME, DANIEL RABELO BARBOSA ADVOGADO DOS REQUERIDOS: BARBARA SIQUEIRA PEREIRA, OAB nº RO8318 DECISÃO Tendo em vista que a composição é a melhor forma de solução de litígio, eis que representa solução célere e definitiva ao feito, REQUERENTE: EMANUELLE CRISTINA DA SILVA FERREIRA, AVENIDA PREFEITO BRAZ DE LIRA 296 MALAQUIAS CARDOSO - 55190-000 - SANTA CRUZ DO CAPIBARIBE - PERNAMBUCO Buritis, 13 de julho de 2023. Pedro Sillas Carvalho Juiz de Direito AC Buritis, nº 1380, Bairro Setor 3, CEP 76880-000, Buritis, Rua Taguatinga Buritis - 1ª Vara Genérica 7002572-54.2020.8.22.0021 defiro o pedido da parte executada e designo audiência de conciliação/mediação, agendada de forma automática no sistema PJe, a ser realizada no Centro Judiciário de Solução de Conflitos e Cidadania - CEJUSC, na modalidade não presencial, através do contato (69) 9 9984-2111, por meio do aplicatico "whatsapp". A audiência será realizada por chamada de vídeo no aplicativo "whatsapp", assim, as partes deverão apresentar nos autos contato telefônico que viabilizem a chamada de vídeo. A não apresentação do contato ou o não atendimento da chamada no dia da audiência ensejará certificação de ausência com todos os efeitos legais da mesma. Ciência ao Ministério Público. Cumprida as determinações acima, retornem os autos conclusos. Disposições a CPE, sem prejuízos de outros expedientes que sejam necessários: 1. Determino a CPE que designe audiência de conciliação de forma automática no sistema PJE, a qual será realizada pelo WhatsApp. 1.2 A solenidade será conduzida pelos conciliadores do Centro Judiciário de Solução de Conflitos e Cidadania (CEJUSC), através do telefone (69) 9.9984-2111. 2. Com o agendamento, intimem-se as partes, por meio de seu advogado, caso constituído, acerca da audiência designada, devendo informar telefone e e-mail para contato nos autos. 2.1 Caso a parte seja atendida pela Defensoria Pública ou serviço atermação, intime-se pessoalmente, no endereço abaixo indicado, devendo informar telefone e email para contato ao Oficial de Justiça responsável pela diligência, ou peticionar nos autos. 3. Cumpridos os atos acima, encaminhe-se o feito a CEJUSC local. 4. Após a realização da audiência de conciliação: 4.1 Realizado o acordo, tornem os autos conclusos para sentença de homologação. 4.2 Havendo interesse de menor, encaminhem-se os autos, por primeiro, ao Ministério Público. 4.3 Não havendo acordo, tornem os autos conclusos para sentença. SERVE O PRESENTE COMO MANDADO/ CARTA PRECATÓRIA/ OFÍCIO

14/07/2023, 00:00

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Mandado

Expedição de documento (Mandado)

Expedição de documento (Mandado)

Petição (Petição (outras))

Expedição de documento (Termo/Auto de Penhora)

Petição (Petição (outras))

Petição (Petição (outras))

Decurso de Prazo

Decurso de Prazo

Decurso de Prazo

Decurso de Prazo

Decurso de Prazo

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedição de documento (Outros documentos)

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