Execução de Título Extrajudicial 7034989-57.2019.8.22.0001 - TJRO

Execução de Título Extrajudicial 7034989-57.2019.8.22.0001 - TJRO | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTE: S.M. SERVICOS DE COBRANCA LTDA ADVOGADO DO EXEQUENTE: CAROLINE CARRANZA FERNANDES, OAB nº RO1915 EXECUTADO: J.C.M. DE SOUZA - ME EXECUTADO SEM ADVOGADO(S) DESPACHO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE RONDÔNIA COMARCA DE PORTO VELHO 10ª Vara Cível Fórum Geral da Comarca de Porto Velho - Av: Pinheiro Machado, nº 777, 7º andar, Bairro Olaria, CEP 76801-235, telefone/WhatsApp: (69) 3309-7066, e-mail: [email protected] PROCESSO Nº 7034989-57.2019.8.22.0001 CLASSE: Execução de Título Extrajudicial ASSUNTO: Duplicata Trata-se de execução de título extrajudicial, na qual a parte autora pretende o recebimento da quantia de R$ 14.834,93, conforme memorial de cálculo de ao id:83470492. A parte exequente requer seja realizada penhora e avaliação de bens/valores em nome da esposa do sócio da empresa individual (id:92694575), para satisfação do crédito exequendo. Pois bem. Analisando detidamente o feito, verifico que o deferimento do pedido de penhora dos bens e valores do cônjuge é medida que se impõe, visto que o executado é casado sob o regime da comunhão parcial de bens, conforme constatado na certidão de casamento acostada no id 92694596. A possibilidade de constrição do patrimônio comum, respeitada a meação do cônjuge é possível, ao passo que a dívida foi constituída na constância do casamento. Neste sentido o egrégio TJRO tem se posicionado: Agravo de instrumento. Cumprimento de sentença. Ofensa ao art. 805 do CPC não configurada. Ausência de indicação de bem em substituição. Penhora de bem móvel. Bem do cônjuge do devedor. Possibilidade penhora sobre direitos e ações desde que observada a meação. Recurso não provido. O art. 805 do CPC dispõe que: “quando por vários meios o exequente puder promover a execução, o juiz mandará que se faça pelo modo menos gravoso para o executado”, o que não ocorre na espécie, notadamente porque inexistiu indicação de outra forma de cumpri-la, uma vez ausente o apontamento de bem livre e desembaraçado em substituição. Os bens encontrados em nome do cônjuge da parte executada presumem-se como bens comuns ao casal, razão por que, ainda que não figure no polo passivo da demanda, inexiste óbice a sua constrição, desde que reservada a meação. AGRAVO DE INSTRUMENTO, Processo nº 0807623-30.2022.822.0000, Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia, 2ª Câmara Cível, Relator(a) do Acórdão: Des. Alexandre Miguel, Data de julgamento: 11/07/2023 Agravo de instrumento. Pesquisa acerca de bens registrados em nome do cônjuge do executado para fins de penhora. Possibilidade. É cabível a realização de pesquisa acerca da existência de bens e valores visando a constrição sobre o patrimônio do cônjuge do executado, desde que respeitado o direito à meação, independentemente deste ter participado da fase cognitiva. AGRAVO DE INSTRUMENTO, Processo nº 0801403-79.2023.822.0000, Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia, 2ª Câmara Cível, Relator(a) do Acórdão: Des. Kiyochi Mori, Data de julgamento: 17/05/2023 Bem como o julgado do TJSP abaixo ementado: AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. DÉBITO DECORRENTE DE LOCAÇÃO. PESQUISA DE BENS EM NOME DO CÔNJUGE E PENHORA DA MEAÇÃO DO EXECUTADO. Executado casado sob o regime da comunhão parcial de bens. Possibilidade de constrição do patrimônio comum, respeitada a meação do cônjuge. Precedentes. Decisão reformada. RECURSO PROVIDO. (TJ-SP - AI: 22006162520218260000 SP 2200616-25.2021.8.26.0000, Relator: Rosangela Telles, Data de Julgamento: 18/10/2021, 31ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 18/10/2021) Portanto, defiro o pedido de penhora de ativos/bens através dos sistemas SISBAJUD (modalidade "teimosinha"), RENAJUD e INFOJUD, em nome do cônjuge do devedor. No mais, intime-se o exequente para, no prazo de 05 (cinco) dias, apresentar planilha atualizada do débito, tendo em vista que a última anexada aos autos foi em outubro de 2022 (id 83470492), devendo ser debitado do cálculo o alvará levantado no id 85940889. Cumprido o determinado retornem os autos conclusos na pasta JUDs. Porto Velho/RO, 14 de agosto de 2023. Duília Sgrott Reis Juiz(a) de Direito

15/08/2023, 00:00

16/06/2023, 00:00

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Arquivado Definitivamente

Arquivado Definitivamente

Juntada de certidão trânsito em julgado

Decorrido prazo de S.M. SERVICOS DE COBRANCA LTDA em 11/04/2025 23:59.

Decorrido prazo de J.C.M. DE SOUZA - ME em 11/04/2025 23:59.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

Publicado SENTENÇA em 20/03/2025.

Expedição de Outros documentos.

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

Conclusos para julgamento

Decorrido prazo de J.C.M. DE SOUZA - ME em 20/02/2025 23:59.

Juntada de Petição de petição

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

Publicado INTIMAÇÃO em 12/02/2025.

Expedição de Outros documentos.

Todas as movimentações(459)

Todos os documentos(34)