Cumprimento de sentença 0000747-34.2014.8.22.0013 - TJRO

Cumprimento de sentença 0000747-34.2014.8.22.0013 - TJRO | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO autora: MPRO - Ministério Público do Estado de Rondônia, NÃO INFORMADO, RUA RIO ALTO, S/N, SETOR 02 NÃO INFORMADO - 76880-000 - BURITIS - RONDÔNIA ADVOGADO DO REQUERENTE: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE RONDÔNIA Parte requerida: LUIZA BRITO PONTES, AC CEREJEIRAS, LINHA 01, 4 EIXO, ZONA RURAL CENTRO - 76997-970 - CEREJEIRAS - RONDÔNIA, JANAINA DIAMANTE BETTINE, SERGIO GODOI DE VASCONCELOS 293 JARDIM ATLANTICO - 53140-110 - OLINDA - PERNAMBUCO, ESPÓLIO DE RUBENS BETTINE, EDEMAR DIAMANTE BETTINE, ARACAJU 887 CENTRO - 76997-000 - CEREJEIRAS - RONDÔNIA, DANTE PRACIANO BETTINE, RUA PORTUGAL 1538, - - - 76997-000 - CEREJEIRAS - RONDÔNIA, VIVIANE BETHINA LOPES DA SILVA, DAS LAVRAS 443 JARDIM A COIMBRA - 07600-000 - MAIRIPORÃ - SÃO PAULO ADVOGADOS DOS REQUERIDOS: VALDETE MINSKI, OAB nº RO3595, RUA JORDÂNIA 3133 NÃO INFORMADO - 76997-000 - CEREJEIRAS - RONDÔNIA, JOSE LUIZ DE LEMOS, OAB nº RO3601, AV. DOS ESTADOS 1871 CENTRO - 76997-000 - CEREJEIRAS - RONDÔNIA DECISÃO Realizada a juntada de documentos comprobatórios (imagens, relatórios técnicos ou outros meios idôneos) nos IDs120852957, 121622878, 122124224, 122130999 e 122131000, o Ministério Público do Estado de Rondônia requereu o sobrestamento do feito pelo prazo de 60 (sessenta) dias para possibilitar a análise dos Cadastros Ambientais Rurais (CAR) pelo órgão ambiental. Requereu que após o prazo de suspensão seja determinada a expedição de ofício à SEDAM com o fim de obter informações atualizadas referente à análise dos CARs dos Lotes rurais nº 18, 19 e 20, Gleba 05, município de Pimenteiras do Oeste/RO, e se houve a apresentação, homologação e validação do Projeto de Recuperação de Área Degradada e/ou Alterada (PRADA) (ID 122139115). Isto posto, acolho pedido ministerial e, por consequência suspendo o feito pelo prazo de 60 (sessenta) dias. OFICIE-SE à SEDAM para, no prazo de 15 (quinze) dias apresentar informações atualizadas referente aos CARs dos Lotes Rurais nº 18, 19 e 20 Gleba 05, do Município de Pimenteiras do Oeste/RO, e se houve a apresentação, homologação e validação do Projeto de Recuperação de Área Degradada e/ou Alterada (PRADA). Com a resposta, dê- se vistas ao Ministério Público para manifestação, em 10 (dez) dias. Após, PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Cerejeiras - 1ª Vara Genérica AV. das Nações, nº 2225, Bairro, CEP 76997-000, Cerejeiras, Email: [email protected] Processo n.: 0000747-34.2014.8.22.0013 Classe: Cumprimento de sentença Assunto: Dano Ambiental, Antecipação de Tutela / Tutela Específica Valor da causa: R$ 180.000,00 () Parte intime-se a parte requerida para manifestação, em 05 (cinco) dias. Tudo cumprido, tornem os autos conclusos. Expeça-se e pratique-se o necessário. SERVE A PRESENTE COMO OFÍCIO/ MANDADO DE CITAÇÃO / INTIMAÇÃO / NOTIFICAÇÃO E/OU CARTA PRECATÓRIA E/OU OUTRAS COMUNICAÇÕES Cerejeiras/RO, quinta-feira, 7 de agosto de 2025 Fani Angelina de Lima Juíza Substituta

08/08/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO autora: MPRO - Ministério Público do Estado de Rondônia, NÃO INFORMADO, RUA RIO ALTO, S/N, SETOR 02 NÃO INFORMADO - 76880-000 - BURITIS - RONDÔNIA ADVOGADO DO REQUERENTE: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE RONDÔNIA Parte requerida: LUIZA BRITO PONTES, AC CEREJEIRAS, LINHA 01, 4 EIXO, ZONA RURAL CENTRO - 76997-970 - CEREJEIRAS - RONDÔNIA, JANAINA DIAMANTE BETTINE, SERGIO GODOI DE VASCONCELOS 293 JARDIM ATLANTICO - 53140-110 - OLINDA - PERNAMBUCO, ESPÓLIO DE RUBENS BETTINE, EDEMAR DIAMANTE BETTINE, ARACAJU 887 CENTRO - 76997-000 - CEREJEIRAS - RONDÔNIA, DANTE PRACIANO BETTINE, RUA PORTUGAL 1538, - - - 76997-000 - CEREJEIRAS - RONDÔNIA, VIVIANE BETHINA LOPES DA SILVA, DAS LAVRAS 443 JARDIM A COIMBRA - 07600-000 - MAIRIPORÃ - SÃO PAULO ADVOGADOS DOS REQUERIDOS: VALDETE MINSKI, OAB nº RO3595, RUA JORDÂNIA 3133 NÃO INFORMADO - 76997-000 - CEREJEIRAS - RONDÔNIA, JOSE LUIZ DE LEMOS, OAB nº RO3601, AV. DOS ESTADOS 1871 CENTRO - 76997-000 - CEREJEIRAS - RONDÔNIA DECISÃO Os requeridos pugnaram pela suspensão do processo pelo prazo de 01 (um) ano, sob a justificativa que a titularidade dos imóveis objeto da presente ação foram transferidas por força de inventário, bem como que todas as áreas estão com requerimento para reanálise dos CARs, e posterior PRADA (ID 111676411). O parquet manifestou-se requerendo a intimação dos requeridos para que apresentem nos autos documentos comprobatórios — tais como imagens, relatórios técnicos ou outros meios idôneos — que demonstrem a atual situação da área em questão. Subsidiariamente, no caso de outro entendimento, não se opõe a suspensão do feito pelo prazo de 45 (quarenta e cinco dias) (ID 119590952). Considerando que a sentença prolatada (ID 12147375, p. 18-27) determinou a obrigação de realizar o fechamento das valas com o próprio material retirado, providenciar a recuperação das Áreas de Preservação Permanente dos entornos das duas lagoas com área individual aproximada de 23,00 hectares e remeter, após um ano, relatório ambiental sobre as condições das áreas que estão em recuperação à Secretaria Estadual do Meio Ambiente, acolho parecer ministerial. Isto posto, PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Cerejeiras - 1ª Vara Genérica AV. das Nações, nº 2225, CEP 76997-000, Cerejeiras, Email: [email protected] Processo n.: 0000747-34.2014.8.22.0013 Classe: Cumprimento de sentença Assunto: Dano Ambiental, Antecipação de Tutela / Tutela Específica Valor da causa: R$ 180.000,00 () Parte intime-se os requeridos para que, no prazo de 15 (quinze) dias, apresentem nos autos documentos comprobatórios (imagens, relatórios técnicos ou outros meios idôneos) com a finalidade de demonstrar a atual situação da área descrita na sentença de ID 12147375, p. 18-27. Decorrido prazo, dê-se vistas ao Ministério Público para manifestação, no prazo de 10 (dez) dias. Após, tornem os autos conclusos para deliberação. Pratique-se o necessário. SERVE A PRESENTE COMO OFÍCIO/ MANDADO DE CITAÇÃO / INTIMAÇÃO / NOTIFICAÇÃO E/OU CARTA PRECATÓRIA E/OU OUTRAS COMUNICAÇÕES Cerejeiras/RO, quinta-feira, 15 de maio de 2025 FANI ANGELINA DE LIMA Juíza Substituta

16/05/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO autora: MPRO - Ministério Público do Estado de Rondônia, NÃO INFORMADO, RUA RIO ALTO, S/N, SETOR 02 NÃO INFORMADO - 76880-000 - BURITIS - RONDÔNIA ADVOGADO DO REQUERENTE: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE RONDÔNIA Parte requerida: LUIZA BRITO PONTES, AC CEREJEIRAS, LINHA 01, 4 EIXO, ZONA RURAL CENTRO - 76997-970 - CEREJEIRAS - RONDÔNIA, JANAINA DIAMANTE BETTINE, SERGIO GODOI DE VASCONCELOS 293 JARDIM ATLANTICO - 53140-110 - OLINDA - PERNAMBUCO, ESPÓLIO DE RUBENS BETTINE, EDEMAR DIAMANTE BETTINE, ARACAJU 887 CENTRO - 76997-000 - CEREJEIRAS - RONDÔNIA, DANTE PRACIANO BETTINE, RUA PORTUGAL 1538, - - - 76997-000 - CEREJEIRAS - RONDÔNIA, VIVIANE BETHINA LOPES DA SILVA, DAS LAVRAS 443 JARDIM A COIMBRA - 07600-000 - MAIRIPORÃ - SÃO PAULO ADVOGADOS DOS REQUERIDOS: VALDETE MINSKI, OAB nº RO3595, RUA JORDÂNIA 3133 NÃO INFORMADO - 76997-000 - CEREJEIRAS - RONDÔNIA, JOSE LUIZ DE LEMOS, OAB nº RO3601 DESPACHO PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Cerejeiras - 1ª Vara Genérica AV. das Nações, nº 2225, CEP 76997-000, Cerejeiras, Email: [email protected] Processo n.: 0000747-34.2014.8.22.0013 Classe: Cumprimento de sentença Assunto: Dano Ambiental, Antecipação de Tutela / Tutela Específica Valor da causa: R$ 180.000,00 () Parte Trata-se de cumprimento de sentença de ação civil pública promovido pelo Ministério Público do Estado de Rondônia. Compulsando os autos, verifico que o Ministério Público requereu a intimação da parte requerida a fim de que regularizem as inadequações apontadas pela SEDAM, quanto ao Projeto de Recuperação de Área Degradada e/ou atrelada (PRADA) e promoção de adesão ao Programa de Regularização Ambiental (PRA), cumprindo deste modo, todos os itens da sentença (ID 110281534). Os requeridos pugnaram pela suspensão do processo pelo prazo de 01 (um) ano, sob a justificativa que a titularidade das propriedades objeto da presente ação foram transferidas por força de inventário, bem como que todas as áreas estão com requerimento para reanálise dos CAR’s, e posterior PRADA (ID 111676411). Considerando a manifestação da parte executada, dê-se vistas ao MP para manifestação no prazo de 10 (dez) dias. Após, tornem os autos conclusos para deliberação. Pratique-se o necessário. SERVE A PRESENTE COMO OFÍCIO/ MANDADO DE CITAÇÃO / INTIMAÇÃO / NOTIFICAÇÃO E/OU CARTA PRECATÓRIA E/OU OUTRAS COMUNICAÇÕES Cerejeiras/RO, terça-feira, 18 de março de 2025 Fani Angelina de Lima Juíza Substituta

20/03/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO autora: Ministério Público do Estado de Rondônia, NÃO INFORMADO, RUA RIO ALTO, S/N, SETOR 02 NÃO INFORMADO - 76880-000 - BURITIS - RONDÔNIA ADVOGADO DO REQUERENTE: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE RONDÔNIA Parte requerida: LUIZA BRITO PONTES, AC CEREJEIRAS, LINHA 01, 4 EIXO, ZONA RURAL CENTRO - 76997-970 - CEREJEIRAS - RONDÔNIA, JANAINA DIAMANTE BETTINE, SERGIO GODOI DE VASCONCELOS 293 JARDIM ATLANTICO - 53140-110 - OLINDA - PERNAMBUCO, ESPÓLIO DE RUBENS BETTINE, EDEMAR DIAMANTE BETTINE, ARACAJU 887 CENTRO - 76997-000 - CEREJEIRAS - RONDÔNIA, DANTE PRACIANO BETTINE, RUA PORTUGAL 1538, - - - 76997-000 - CEREJEIRAS - RONDÔNIA, VIVIANE BETHINA LOPES DA SILVA, DAS LAVRAS 443 JARDIM A COIMBRA - 07600-000 - MAIRIPORÃ - SÃO PAULO ADVOGADO DOS REQUERIDOS: VALDETE MINSKI, OAB nº RO3595, RUA JORDÂNIA 3133 NÃO INFORMADO - 76997-000 - CEREJEIRAS - RONDÔNIA DESPACHO PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Cerejeiras - 1ª Vara Genérica AV. das Nações, nº 2225, Bairro, CEP 76997-000, Cerejeiras, Email: [email protected] Processo n.: 0000747-34.2014.8.22.0013 Classe: Cumprimento de sentença Assunto: Dano Ambiental, Antecipação de Tutela / Tutela Específica Valor da causa: R$ 180.000,00 () Parte Vistos. Defiro o requerimento ministerial (ID 106019739). Oficie-se à SEDAM, a fim de que seja obtida as informações inerentes, quanto a homologação e validação do CAR (número do protocolo RO-1101468- 7470.64BF.12C7.23C8.DD7D.DE56.83D4.E31E) e, por conseguinte, quanto à avaliação do PRADA, ambos sobre o imóvel: LOTE 14A, 15R, 16A, 17, 18, 19 E 20 UNIFICADOS, GLEBA 05, município de Pimenteiras do Oeste/RO, pelo prazo de 30 (trinta) dias. Após, ao MP. Publique-se. Intimem-se. Registre-se. Cumpra-se. SERVE A PRESENTE COMO OFÍCIO/ MANDADO DE CITAÇÃO / INTIMAÇÃO / NOTIFICAÇÃO E/OU CARTA PRECATÓRIA À Secretaria de Estado do Desenvolvimento Ambiental - Coordenadoria de Monitoramento e Regularização Ambiental Rural. Av. Farquar, 2986 – Bairro Pedrinhas, Edifício Rio Cautário (Curvo 2 – 2° andar), Porto Velho/RO. CEP 76801360 - (69) 3212-9665 / COMRAR CAR – 98482-8401 / COMRAR PRA – 98482-8404. Cerejeiras/RO, terça-feira, 11 de junho de 2024 FABRIZIO AMORIM DE MENEZES Juiz de Direito

12/06/2024, 00:00

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Partes do Processo(6)

Petição (Petição (outras))

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedição de documento (Outros documentos)

Expedição de documento

Por decisão judicial

Conclusão (para despacho)

Petição (Petição (outras))

Expedição de documento (Outros documentos)

Documento (Certidão)

Decurso de Prazo

Expedição de documento (Outros documentos)

Expedição de documento (Outros documentos)

Decurso de Prazo

Decurso de Prazo

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