Execução de Título Extrajudicial 7003993-87.2021.8.22.0007 - TJRO

Execução de Título Extrajudicial 7003993-87.2021.8.22.0007 - TJRO | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO AUTOR: BANCO VOLKSWAGEN S.A. ADVOGADOS DO AUTOR: ROBERTA BEATRIZ DO NASCIMENTO, OAB nº BA46617, JOSE LIDIO ALVES DOS SANTOS, OAB nº AC4846, PROCURADORIA DA VOLKSWAGEN REU: EZEQUIEL CAMARGO DOS SANTOS ADVOGADO DO REU: ALOISIO BARBOSA CALADO NETO, OAB nº PB17231 D E C I S Ã O BANCO VOLKSWAGEN S.A ajuizou ação de busca e apreensão em face de EZEQUIEL CAMARGO DOS SANTOS, qualificados na inicial O pedido liminar foi deferido a qual não foi cumprida em virtude da não localização do bem e nem do devedor. A autora juntou petição em id 93688216, requerendo a execução por quantia certa. Relatei. Decido. Inicialmente, EXECUTADO: EZEQUIEL CAMARGO DOS SANTOS, inscrito no CPF sob nº 940.448.722-87, residente e domiciliado na Lh 06 Lt 12 Gb6, 12 – Zona Rural – Cacoal/RO – CEP. 76.960-000, conforme endereço indicado em contestação ID 57096094, podendo também ser localizado no endereço mencionado pelo exequente o Rua AV São Paulo, nº 2775 Centro CACOAL-RO CEP: 76960-970. Cacoal/RO, 15 de agosto de 2023. Elisângela Frota Araújo Reis Juiz(a) de Direito PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Cacoal - 2ª Vara Cível Avenida Cuiabá, nº 2025, Bairro Centro, CEP 76963-731, Cacoal, - [email protected] - 7003993-87.2021.8.22.0007- Alienação Fiduciária recebo a manifestação apresentada em id nº 93688216 como pedido de conversão do feito em ação executiva. Com o advento da Lei 13.043/2014, em seu artigo 4º, cuja redação prevê que ‘se o bem alienado fiduciariamente não for encontrado e não se achar na posse do devedor, fica facultado ao credor requerer, nos mesmos autos, a conversão do pedido de busca e apreensão em ação executiva, na forma prevista no Capítulo II, do Livro II, da Lei nº 5.869 de 11 de janeiro de 1973 — Código de Processo Civil’”. Ademais, o art. 5º, do Decreto-Lei nº 911/69, coloca a via executiva à disposição do credor fiduciário, não podendo, destarte, ser-lhe subtraída a possibilidade de emenda da inicial para transformar a busca e apreensão em execução, tal como pleiteado, motivo pelo qual defiro o pedido retro. À CPE: Retifique-se a classe. 1. CITE-SE a parte executada para pagar a dívida em execução no prazo de 03 (três) dias, contados da citação (CPC, artigo 829), atualizado até a data de 24.07.2023, que perfaz a quantia de R$ R$30.748,84 (trinta mil, setecentos e quarenta e oito reais e oitenta e quatro centavos). 2. Fixo honorários advocatícios em 10% (dez por cento) do valor da execução, a serem pagos pelo executado (CPC, artigo 827), sem prejuízo de majoração nas hipóteses legais, como, por exemplo, no caso de embargos (CPC, artigo 827, § 2º). 3. Havendo pagamento integral no prazo assinalado, os honorários ficam reduzidos pela metade (CPC, artigo 827, §1º). 4. Tão logo não verificado o pagamento do débito no prazo assinalado, deverá o Oficial de Justiça realizar a penhora e a avaliação de bens móveis do devedor, de tudo lavrando-se auto e intimando-se o executado, nos termos do artigo 829, § 1º, do CPC. 5. A penhora deverá recair sobre os bens móveis eventualmente indicados pela parte exequente, salvo se outros forem indicados pelo executado e aceitos pelo juiz, mediante demonstração de que a constrição proposta lhe será menos onerosa e não trará prejuízo ao exequente (CPC, artigo 829, § 2º). Não sendo localizado bens móveis, ao Oficial de Justiça para realizar a penhora de bem imóvel. 6. Caso o autor tenha eventualmente requerido consulta aos sistemas eletrônicos para localização de endereços e de bens, deverá ser intimado para comprovar o recolhimento, no prazo de 5 (cinco) dias, das custas dessas pesquisas, ficando advertido de que para cada uma das consultas deverá efetuar o recolhimento de uma despesa, nos termos do art. 17 da Lei Estadual n. 3.896/2016, ficando indeferido desde já as consultas se o exequente não comprovar o recolhimento da despesa respectiva. 7. Nos termos do artigo 831 do CPC, a penhora deverá recair sobre tantos bens móveis que se fizerem necessários e suficientes para garantir o pagamento do valor principal atualizado, dos juros, das custas e dos honorários advocatícios. O Oficial de Justiça deverá atentar-se para que a penhora não recaia sobre bens impenhoráveis ou inalienáveis (CPC, artigo 832), bem como quanto à ordem preferencial de penhora do artigo 835 do CPC e quanto ao procedimento legal previsto em detrimento da natureza do objeto a ser penhorado. Na hipótese do executado impedir o acesso do Oficial de Justiça aos bens a serem penhorados, inclusive no caso de fechar as portas da casa ou do estabelecimento, deverá o Oficial de Justiça intimá-lo de que poderá ser expedida ordem de arrombamento para garantir o cumprimento da diligência (CPC, artigo 846). O termo de penhora deverá atender aos requisitos do artigo 838 do CPC e a nomeação do depositário deverá observar a ordem de preferência descrita no artigo 840 do referido código. A avaliação será realizada pelo Oficial de Justiça (CPC, artigo 870), a qual deverá constar de vistoria e laudo anexados ao auto de penhora, onde se especificará minuciosamente o objeto penhorado, com todas as suas características, benfeitorias, estado em que se encontram e respectivos valores (CPC, artigo 872, I e II), devendo o Oficial de Justiça se atentar para os casos em que o objeto da penhora reclamar as providências dos §§ 1º e 2º do artigo 872 do CPC. Sem prejuízo das providências anteriores, deverá o Oficial de Justiça identificar e qualificar o possuidor do bem penhorado na data da constrição, bem como intimá-lo da penhora. 7.1. Efetuada a penhora, do ato deverá ser imediatamente intimado o devedor, na forma do artigo 841 do CPC. 7.2. Se a penhora recair sobre bem indivisível, para eventuais fins do disposto no artigo 843 do CPC, o Oficial de Justiça deverá certificar quanto à existência de cônjuge, coproprietário ou copossuidor, identificando-os e intimando-os da penhora. 7.3. Para a tentativa de penhora ou arresto, caso o executado não indique bens e na hipótese de não serem encontrados bens penhoráveis em seu poder/residência/estabelecimento, deverá o Oficial de Justiça diligenciar a tantos órgãos e entidades competentes para registros de existência e movimentação de bens móveis (IDARON, Junta Comercial, etc) quantos forem possíveis a fim de esgotar todas as diligências que possam ser empregadas na tentativa de encontrar bens do devedor, de tudo certificando pormenorizadamente nos autos. 8. No caso de não serem encontrados bens para penhora, o Oficial de Justiça deverá descrever todos os bens que guarnecem a residência ou o estabelecimento do executado, nomeando e intimando o executado ou seu representante legal como depositário provisório de tais bens até ulterior deliberação (CPC, artigo 836, §§ 1º e 2º). Nesse caso, a parte autora deverá ser intimada para se manifestar sobre os bens relacionados no prazo de 10 (dez) dias. 9. Nos termos do artigo 405, § 3º, das DGJ, deixando o Oficial de Justiça de relacionar os bens que guarnecem a residência ou o estabelecimento do devedor, na hipótese de não serem encontrados bens que possam ser penhorados e deixando de apresentar justificativa plausível e circunstanciada da impossibilidade de relacionar os bens, não lhe será devida a produtividade por nenhum dos demais atos que eventualmente tiverem sido cumpridos. 10. Na hipótese do oficial de justiça não encontrar o executado, deverá realizar o arresto de tantos bens quantos bastem para garantir a execução (CPC, artigo 830). 11. Havendo arresto, nos 10 (dez) dias seguintes à efetivação do ato, o oficial de justiça deverá procurar o executado 2 (duas) vezes em dias distintos e, havendo suspeita de ocultação, deverá realizar a citação com hora certa, certificando pormenorizadamente o ocorrido (CPC, artigo 830, §1º). 12. Se aperfeiçoada a citação por hora certa e transcorrido o prazo de pagamento sem a quitação da dívida, o arresto fica automaticamente convertido em penhora, independentemente de termo (CPC, artigo 830, §3º). 13. Da mesma forma a ser procedida para o caso das penhoras, também para o caso de arresto o Oficial de Justiça deverá empreender e esgotar todas as diligências possíveis na tentativa de localização de bens do devedor, diligenciando junto aos órgãos e entidades responsáveis por registro e movimentação de bens móveis (IDARON, etc); intimar cônjuges, coproprietários, possuidores e copossuidores do arresto; avaliar pormenorizadamente os bens arrestados, descrevendo os bens com todas as suas benfeitorias e valores; descrever as diligências empreendidas e apresentar as justificativas circunstanciadas da impossibilidade de cumprimento de quaisquer atos/intimações, sob pena de prejuízo ao pagamento da diligência. 14. Restando operada a penhora, ainda que por meio de arresto convertido e não havendo embargos/impugnação, e também na hipótese de restar frustrada a tentativa de citação ou de realização de penhora ou arresto, intime-se a parte autora para se manifestar e requerer o que entender de direito no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de levantamento da penhora e extinção do processo por abandono. Nessa oportunidade, intime-se o exequente de que, no caso de penhora/arresto, incumbirá a ele providenciar a averbação do arresto ou da penhora na unidade de registro que for competente (IDARON, Bolsa de Valores, Junta Comercial, etc), mediante apresentação de cópia do auto ou termo, independentemente de ordem judicial, para que haja absoluta presunção de conhecimento por terceiros (CPC, artigos 844 e 799, IX). 15. Na hipótese do parágrafo anterior, não havendo manifestação do advogado sobre a penhora, arresto ou diligência negativa, intime-se pessoalmente a parte requerente para dar andamento ao processo em 5 (cinco) dias, sob pena de extinção por abandono. 16. Na hipótese de restar negativa a diligência, seja no que se refere à localização do devedor ou de bens para penhora ou arresto, deverá o oficial de justiça especificar circunstanciadamente todas as diligências que realizou na tentativa de cumprir o ato (DGJ, artigo 393), inclusive especificar o local em que a parte foi encontrada nos casos em que ele não residir no endereço mencionado na inicial, descrevendo pormenorizadamente o endereço onde a parte foi localizada (DGJ, artigo 393, § único), sob pena de prejuízo no pagamento da diligência. 17. Para fins de citação, intimação e nomeação de depositário, o Oficial de Justiça deverá exigir a exibição do documento de identidade do citando, intimando ou do depositário, anotando na certidão lavrada os respectivos números (DGJ, artigo 394), sob pena de ser considerado não praticado o ato para fins de pagamento de produtividade (DGJ, artigo 396). Esclareço que não é necessário o Oficial de Justiça realizar a averbação de penhora de automóvel junto ao Detran ou realizar pesquisa de bens nesse órgão, uma vez que eventual consulta e restrição será lançada via sistema RENAJUD. Tendo sido requerido pela exequente, desde já autorizo a expedição de certidão de ajuizamento desta execução, nos termos do artigo 828 do CPC. Serve a presente decisão como mandado de citação/intimação da parte devedora, bem como de penhora e arresto de bens móveis, imóveis, além de intimação – sobre os atos de constrição – do executado, do cônjuge, do coproprietário, do possuidor e do copossuidor, devendo a escrivania se atentar para os casos em que a Lei ou as normativas institucionais determinam que se cumpra a citação ou intimação por meio de carta com aviso de recebimento, via sistema eletrônico, Diário da Justiça ou remessa/vista dos autos. Pratique-se e expeça-se o necessário, servindo a presente como carta/mandado/ofício e demais comunicações necessárias.

16/08/2023, 00:00

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Decorrido prazo de JOSE LIDIO ALVES DOS SANTOS em 12/11/2025 23:59.

Decorrido prazo de EZEQUIEL CAMARGO DOS SANTOS em 12/11/2025 23:59.

Decorrido prazo de ROBERTA BEATRIZ DO NASCIMENTO em 12/11/2025 23:59.

Publicado DESPACHO em 10/11/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

Expedição de Outros documentos.

Processo Suspenso ou Sobrestado por Por decisão judicial

Proferidas outras decisões não especificadas

Conclusos para despacho

Decorrido prazo de JOSE LIDIO ALVES DOS SANTOS em 11/09/2025 23:59.

Decorrido prazo de EZEQUIEL CAMARGO DOS SANTOS em 11/09/2025 23:59.

Juntada de Petição de petição

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

Publicado DESPACHO em 20/08/2025.

Expedição de Outros documentos.

Todas as movimentações(352)

Todos os documentos(17)