Procedimento Comum Cível 7007387-96.2016.8.22.0001 - TJRO

Procedimento Comum Cível 7007387-96.2016.8.22.0001 - TJRO | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 7007387-96.2016.8.22.0001. APELANTE: PETROLEO BRASILEIRO S A PETROBRAS, CNPJ nº 33000167004522 ADVOGADOS DO APELANTE: NELSON WILIANS FRATONI RODRIGUES, OAB nº SP128341A, DANIEL PENHA DE OLIVEIRA, OAB nº RO3434A, MARCO AURELIO FERREIRA MARTINS, OAB nº SP194793, VALKIRIA MAIA ALVES ALMEIDA, OAB nº RO3178A, JESSICA MIKAELLE LOPES MARINHO, OAB nº AM12428, LUIGI BRUNO DE LIMA AVALONE RAMALHO, OAB nº RJ125916, FLAVIO BRUNO AMANCIO VALE FONTENELE, OAB nº RO2584, JESSICA DE SOUZA LIMA, OAB nº RO10480A, PEDRO HENRIQUE LOPES MEJIA, OAB nº RO11599, ALISSON ARSOLINO ALBUQUERQUE, OAB nº RO7264A, LEANDRO ALVES GUIMARAES, OAB nº GO49112, MARCELO RODRIGUES XAVIER, OAB nº AC5077 APELADOS: LINCOLN ASSIS DE ASTRE, CPF nº 40812588215, LANA ASSIS DE ASTRE, CPF nº 11386304204 ADVOGADOS DOS APELADOS: LINCOLN ASSIS DE ASTRE, OAB nº RO2962A, LINCOLN ASSIS DE ASTRE, OAB nº RO2962A DECISÃO PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Gabinete Des. Kiyochi Mori Rua José Camacho, nº 585, Bairro Olaria, CEP 76801-330, Porto Velho, - de 480/481 a 859/860 Vistos. Retire-se de pauta. Trata-se de recurso de apelação interposto por PETRÓLEO BRASILEIRO S.A. PETROBRAS nos autos da ação de cobrança, em fase de cumprimento de sentença, em desfavor de LINCOLN ASSIS DE ASTRE e LANA ASSIS DE ASTRE, prolatada nos seguintes termos: “Trata-se de impugnação ao Cumprimento de Sentença em que o Lincoln Assis de Astre e Lana Assis de Astre, herdeiros/sucessores da requerida/executada Maria de Lourdes Assis de Astre, alegam nulidade da sentença proferida nos autos. Aduz que não foi observado o procedimento previsto nos artigos 110 e 313 do Código de Processo Civil, para proceder com a sucessão processual da requerida Maria de Lourdes Assis de Astre, que faleceu no curso do processo, a fim de realizar a citação dos herdeiros e oportunizar a apresentação de defesa, razão pela qual pugnam pela declaração de nulidade de todos os atos subsequentes ao falecimento da requerida, reabrindo-se a fase de conhecimento da lide. (...) É o relatório. Decido. Em minuciosa análise do feito, verifica-se a existência de nulidade absoluta. Explico. Conforme se depreende dos autos, foi realizada a citação da requerida por meio de carta AR (id 3217823). Em seguida, em razão da ausência de manifestação da requerida no prazo legal, foi prolatada sentença em 27/09/2016 (id 6280075). Com o trânsito em julgado, a exequente iniciou o cumprimento de sentença (id 50382910), ocasião em que noticiou o falecimento da requerida. Ocorre que o falecimento da requerida ocorreu em 09/09/2016, ou seja, antes da prolação da sentença. (...) a sentença prolatada no id 6280075 é eivada de nulidade absoluta. Isso posto, ACOLHO a impugnação ao cumprimento de sentença e DECLARO nula a sentença lançada no id 6280075 e todos os atos a ela subsequentes, para que surta os jurídicos e legais efeitos daí decorrentes. Sem custas e sem honorários, por se tratar de decisão interlocutória. (...)” Nas razões recursais, aduz, em síntese, que a decretação de nulidade é contrária a todo o conteúdo dos autos, prejudicando tanto os herdeiros quanto a exequente, em razão da possibilidade de acordo para pagamento, bem como porque a continuidade da ação aumentará o valor da dívida, o que não será modificado por ser entendimento jurisprudencial consolidado, não influenciando no resultado final. Pugna pela reforma da sentença para prosseguimento do feito. Contrarrazões pela ofensa ao princípio da dialeticidade, no mérito, o não provimento do recurso e condenação em litigância de má-fé. Parecer da Procuradoria de Justiça pela ausência de interesse na demanda (ID Num. 20143922). Examinados, decido. O apelante insurge-se em desfavor de decisão que acolheu a impugnação ao cumprimento de sentença e, em razão de vício absoluto, decretou a nulidade da sentença e todos os atos a ela subsequentes. Trata-se de decisão interlocutória, cujo meio adequado para contestá-la é o agravo de instrumento, pois o recurso de apelação somente seria cabível caso a decisão rebatida houvesse extinguido a execução, sendo inadequada a via eleita. Outrossim, também não é possível o conhecimento do recurso pela inaplicabilidade do princípio da fungibilidade, pois, para a sua aplicação, a natureza da decisão deveria resultar de controvérsia efetiva na doutrina ou na jurisprudência, o que não se vê dos autos, ou seja, não há qualquer excepcionalidade passível de ensejar a sua análise. A propósito, este é o entendimento do Superior Tribunal de Justiça: RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. RECURSOS. CPC/2015. DECISÃO QUE ENCERRA FASE PROCESSUAL. SENTENÇA, CONTESTADA POR APELAÇÃO. DECISÕES INTERLOCUTÓRIAS PROFERIDAS NA FASE EXECUTIVA, SEM EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO..AGRAVO DE INSTRUMENTO 1. Dispõe o parágrafo único do art. 1015 do CPC/2015 que caberá agravo de instrumento contra decisões interlocutórias proferidas na fase de liquidação de sentença ou de cumprimento de sentença, no processo de execução e no processo de inventário. Por sua vez, o art. 1.009, do mesmo diploma, informa que caberá apelação em caso de "sentença". 2. Na sistemática processual atual, dois são os critérios para a definição de "sentença": (I) conteúdo equivalente a uma das situações previstas nos arts. 485 ou 489 do CPC/2015; e (II) determinação do encerramento de uma das fases do processo, conhecimento ou execução. 3. Acerca dos meios de satisfação do direito, sabe-se que o processo de execução será o adequado para as situações em que houver título extrajudicial (art. 771, CPC/2015) e, nos demais casos, ocorrerá numa fase posterior à sentença, denominada cumprimento de sentença (art. 513, CPC/2015), no bojo do qual será processada a impugnação oferecida pelo executado. 4. A impugnação ao cumprimento de sentença se resolverá a partir de pronunciamento judicial, que pode ser sentença ou decisão interlocutória, a depender de seu conteúdo e efeito: se extinguir a execução, será sentença, conforme o citado artigo 203, § 1º, parte final; caso contrário, será decisão interlocutória,.conforme art. 203, § 2º, CPC/2015 5. A execução será extinta sempre que o executado obtiver, por qualquer meio, a supressão total da dívida (art. 924, CPC/2015), que ocorrerá com o reconhecimento de que não há obrigação a ser exigida, seja. [...]porque adimplido o débito, seja pelo reconhecimento de que ele não existe ou se extinguiu 8. Recurso especial provido. (REsp 1698344/MG, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, julgado em 22/05/2018, DJe 01/08/2018) -g.n. No mesmo sentido, esta Corte já decidiu: Processual civil. Apelação. Impugnação ao cumprimento de sentença. Decisão interlocutória. Recurso cabível. Agravo de instrumento. Erro grosseiro. Princípio da fungibilidade. Não aplicável. Em se tratando de decisão interlocutória, que não pôs fim ao cumprimento de sentença, o recurso que a desafia é o agravo de instrumento, e não a apelação. A interposição de recurso de apelação contra decisão interlocutória constitui erro grosseiro, o que afasta a aplicação do princípio da fungibilidade recursal, admitido apenas quando exista fundada dúvida ou controvérsia na doutrina e na jurisprudência a respeito do recurso cabível. (TJ-RO - AC: 7008382-70.2016.822.0014, Data de Julgamento: 19/01/2021) Outros precedentes: APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO REGRESSIVA – SEGURO DE CARGA - FASE DE IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA – DECISÃO QUE ACOLHE A IMPUGNAÇÃO E DECLARA A NULIDADE DA CITAÇÃO, REALIZADA NA FASE DE CONHECIMENTO – DETERMINAÇÃO DE ANULAÇÃO DOS ATOS POSTERIORES E PROSSEGUIMENTO DO FEITO, COM A REABERTURA DO PRAZO PARA CONTESTAÇÃO – DECISUM QUE NÃO EXTINGUIU A EXECUÇÃO - NATUREZA DE DECISÃO INTERLOCUTÓRIA, RECORRÍVEL MEDIANTE AGRAVO DE INSTRUMENTO – INAPLICABILIDADE DO PRINCÍPIO DA FUNGIBILIDADE – ERRO GROSSEIRO – HONORÁRIOS RECURSAIS - CABIMENTO.RECURSO NÃO CONHECIDO. (TJ-PR - APL: 00270681820178160030 PR 0027068-18.2017.8.16.0030 (Acórdão), Relator: Desembargador Luiz Lopes, Data de Julgamento: 28/05/2020, 10ª Câmara Cível, Data de Publicação: 29/05/2020) APELAÇÃO. CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO. DECISÃO QUE REJEITA A IMPUGNAÇÃO. NATUREZA INTERLOCUTÓRIA. RECURSO DE APELAÇÃO. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. PRINCÍPIO DA FUNGIBILIDADE. INAPLICABILIDADE. ERRO GROSSEIRO. RECURSO NÃO CONHECIDO. 1. No bojo do processo de execução, a decisão exarada pelo juízo competente, resolvendo uma impugnação, embargos ou uma exceção de pré-executividade, pode configurar sentença ou decisão interlocutória. A definição dessa característica depende do seu conteúdo e efeito, o que será determinante para a escolha da via recursal, seguindo-se o artigo 203 do Código de Processo Civil. 2. Se a decisão extinguir a execução, será sentença, sendo cabível o recurso de apelação. Caso contrário, será decisão interlocutória, cabendo o agravo de instrumento. 3. No caso dos autos, a decisão vergastada não extingue a execução porquanto não se enquadra em nenhuma das hipóteses do artigo 924 do Código de Processo Civil, mas rejeita a impugnação apresentada pelo executado, de modo que possui natureza interlocutória, sendo recorrível por meio de agravo de instrumento. 4. Conforme o entendimento firmado pelo Superior Tribunal de Justiça, "o recurso cabível da decisão que acolhe impugnação ao cumprimento de sentença e extingue a execução é a apelação. As decisões que acolherem parcialmente a impugnação ou a ela negarem provimento, por não acarretarem a extinção da fase executiva em andamento, têm natureza jurídica de decisão interlocutória, sendo o agravo de instrumento o recurso adequado ao seu enfrentamento" ( REsp 1698344/MG, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, julgado em 22/05/2018, DJe 01/08/2018). 5. Não se aplica o princípio jurídico da fungibilidade recursal, considerando-se o erro grosseiro na interposição de recurso diverso daquele previsto em lei para a hipótese. 7. RECURSO DE APELAÇÃO NÃO CONHECIDO. (TJ-BA - APL: 03283736220148050001, Relator: CARMEM LUCIA SANTOS PINHEIRO, QUINTA CAMARA CÍVEL, Data de Publicação: 13/06/2019) AGRAVO INTERNO NA APELAÇÃO CÍVEL. DECISÃO QUE NEGOU CONHECIMENTO AO RECURSO. ERRO GROSSEIRO. INAPLICABILIDADE DA FUNGIBILIDADE RECURSAL. AUSÊNCIA DE REQUISITOS APTOS À MODIFICAÇÃO DA DECISÃO RECORRIDA. 1. A interposição de apelação cível em ataque à decisão proferida em sede de cumprimento de sentença que acolhe a impugnação ao cumprimento de sentença apresentada pela executada e declara a nulidade de todos os atos praticados, consubstancia erro grosseiro, o que impede a aplicação do princípio da fungibilidade recursal. 2. Inexistindo razões que ensejam a alteração da decisão monocrática, sobretudo por guardar consonância com os precedentes vazados do sodalício goiano, o desprovimento do Agravo Interno é medida que se impõe. AGRAVO INTERNO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJ-GO - AC: 51551513020168090051 GOIÂNIA, Relator: Des(a). DESEMBARGADOR WILSON SAFATLE FAIAD, 3ª Câmara Cível, Data de Publicação: (S/R) DJ) Dessa forma, uma vez constatado que o pronunciamento judicial que se pretende ver reformado não é uma sentença, inadmissível a apelação. Por fim, entendo não ser o caso de aplicação de multa por litigância de má-fé, pois não restou configurada hipótese do art. 80 do CPC. À luz do exposto, nos termos do artigo 932, III, do Código de Processo Civil, não conheço do recurso. Publique-se. Intime-se. Porto Velho, 7 de setembro de 2023. Paulo Kiyochi Mori Relator

08/09/2023, 00:00

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Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Instância Superior

Decorrido prazo de MARIA DE LOURDES ASSIS DE ASTRE em 17/06/2025 23:59.

Decorrido prazo de LEILA ASSIS DE ASTRE em 17/06/2025 23:59.

Decorrido prazo de LENIN ASSIS DE ASTRE em 17/06/2025 23:59.

Decorrido prazo de LILIA ASSIS DE ASTRE AQUINO em 17/06/2025 23:59.

Decorrido prazo de LYCIA ASSIS DE ASTRE em 17/06/2025 23:59.

Juntada de Petição de contrarrazões

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

Publicado INTIMAÇÃO em 16/06/2025.

Expedição de Outros documentos.

Intimação

Juntada de Petição de apelação

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

Publicado DECISÃO em 26/05/2025.

Expedição de Outros documentos.

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Todos os documentos(24)